natureza alimentar indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Parcial Procedência - Danos Morais configurados, porquanto os descontos indevidos recaíram sobre verba de natureza alimentar - Indenização fixada em grau recursal em R$ 4.000,00 - Precedente desta Câmara - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

2 - TJSP Ação indenizatória. Bloqueio indevido de valores. Demonstração de liberação dos valores bloqueados. Perda do objeto. R. sentença mantida nesse capítulo. Danos morais configurados, decorrente do bloqueio de valores de natureza alimentar. Indenização arbitrada em R$ 3.000.00. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso de apelação parcialmente provido

3 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL. Configurado. Descontos sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

4 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL. Configurado. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

5 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

6 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação provida, com determinação.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos cumulada com indenizatória. Fraude na contratação de empréstimos consignados. Utilização dos dados do consumidor. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura nos instrumentos contratuais. Responsabilidade da instituição financeira pela falha na segurança dos serviços prestados. Danos morais bem reconhecidos. Transtornos impingidos e indevida privação de quantia de natureza alimentar. Indenização arbitrada com razoabilidade. Sentença confirmada. ... (Continua)

8 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Rejeitada. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. DANO MORAL. Configurado. Descontos sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

9 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. JUROS NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO DEMANDADO. Computados desde o evento danoso. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco apelado que haveria de ser impugnada por recurso próprio. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovada a contratação, ônus que competia às rés. Mera imputação genérica de responsabilidade à estipulante que não tem o condão de demonstrar a existência de contrato. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. Correta determinação de devolução dobrada dos valores pagos. Precedentes do E. STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez. Verba de natureza alimentar. Indenização minorada para R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, uma vez que houve apenas um desconto. RECURSO da autora NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da ré.

11 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR ARGUIDA PELO DEMANDADO EM CONTRARRAZÕES. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

12 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Preliminar arguida em contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida, com determinação... (Continua)

13 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Perícia que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Sucumbência atribuída aos demandados. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

14 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. Cartão RMC. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Banco não se desincumbiu de seu ônus. Inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente inexigibilidade dos débitos com a devolução dos valores, autorizada a compensação. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização reduzida para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Apelação parcialmente provida... (Continua)

15 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Laudo que concluiu pela falsidade da assinatura no contrato. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada de R$ 4.000,00 para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. Manutenção dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau (20% do valor da condenação). Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

16 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00 pelo juízo a quo, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. JUROS DE MORA. Computados da data do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

17 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos - Recurso da ré - Descabimento - Requerida que, em sua resposta, embora sustente a existência e legitimidade da contratação, não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela autora, pois o documento de fls. Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos - Recurso da ré - Descabimento - Requerida que, em sua resposta, embora sustente a existência e legitimidade da contratação, não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pela autora, pois o documento de fls. 73/75 foi unilateralmente produzido e encontra-se apócrifo; (b) cópias dos documentos em nome da autora que teriam sido utilizados para a obtenção do crédito; (c) liberação dos valores à autora - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo da requerente - Indébito e danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou a autora privada de valores de natureza alimentar - Indenização fixada em montante razoável (R$ 3.000,00), insuscetível de acarretar o enriquecimento sem causa - Recurso desprovido - Sentença mantida.

18 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ... (Continua)

19 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação provida.... (Continua)

20 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1.

Dano moral ocasionado pela violação de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. 2. Incidência de correção monetária na restituição das parcelas descontadas. 3. O provimento jurisdicional condenatório com sua inerente força coercitiva depende de expresso pedido, sendo imprescindível a reconvenção, com anotação no distribuidor (art. 286, p. único, CPC), valor da causa (art. 292, CPC), pedido determinado (art. 324, §2º, CPC) e resposta do reconvindo (art. 343, §1º, CPC), o que no caso não houve. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

22 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

23 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

24 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade da contratação, ensejando a declaração da inexistência do débito e restituição em dobro de valores, objetivando a autora a condenação do réu também ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Indenização pretendida que se mostra devida. Dano moral in re ipsa por terem os descontos atingido verba de natureza alimentar. Indenização pretendida (R$ 10.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Necessidade de prévia comunicação ao consumidor - art. 5º, I, da Resolução 4.753/2019 do Banco Central - Ausência de comprovação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Caso em que a conta era destinada ao recebimento de salário, o que impossibilitou a consumidora de receber seu numerário de natureza alimentar - Indenização majorada para R$5,000,00 de acordo com as peculiaridades do caso, sobretudo a posterior inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem qualquer esclarecimento - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

28 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

29 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Preliminar de inovação recursal arguida nas contrarrazões. Descabida. Ausência de alteração do pedido pelo demandante. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência fixada em primeiro grau mantida. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

30 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Laudo pericial que concluiu pela falsidade de assinatura aposta no contrato. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

31 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Sucumbência atribuída ao demandado. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

32 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

33 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINARES. Prescrição e decadência. Não acolhidas. Obrigação de trato sucessivo. Regularidade da procuração juntada pela demandante. MÉRITO. Cartão RMC. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Banco não se desincumbiu de seu ônus. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Apelação parcialmente provida... (Continua)

34 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Descabimento da alegação de incompetência dos juizados especiais por suposta necessidade de produção de prova pericial, pois a recorrente nem ao menos apresentou nos autos o contrato controvertido para posterior realização de perícia - Mérito - Ré que, em sua resposta, sustenta a existência e legitimidade da contratação, mas sequer juntou aos autos o alegado instrumento contratual que teria sido assinado pela parte autora - Contestação que não contou com respaldo probatório algum - Não demonstrado o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo do autor, que teve indevidamente valores descontados do seu benefício previdenciário - Reconhecimento da inexistência de contratação e determinação de repetição de indébito em dobro, em razão da ausência de boa-fé objetiva da instituição financeira, que era de rigor - Danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Indenização por lesão extrapatrimonial, contudo, fixada em patamar desproporcional (R$ 10.000,00) - Modificação da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 - Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. Preliminar de falta de interesse recursal arguida nas contrarrazões. Rejeitada. Demandante não teve sua pretensão integralmente reconhecida em primeiro grau. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Observância à tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como à modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação. Apelação parcialmente provida, com determinação.... (Continua)

36 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

37 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

38 - TJSP BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

39 - TJSP DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Legitimidade passiva configurada, pois a demanda tem por objeto contrato supostamente firmado entre as partes - Impugnação à justiça gratuita que não comporta acolhida, pois não demonstrado que o autor possui condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio Ementa: DECLARATÓRIA - Inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais - Legitimidade passiva configurada, pois a demanda tem por objeto contrato supostamente firmado entre as partes - Impugnação à justiça gratuita que não comporta acolhida, pois não demonstrado que o autor possui condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. MÉRITO - Empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário - Ré que, em seu recurso, impugna a determinação de devolução dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização - Requerida que, em sua resposta, embora sustente a existência e legitimidade da contratação, não trouxe aos autos: (a) o alegado instrumento contratual assinado pelo autor; (b) cópias dos documentos em nome do autor que teriam sido utilizados para a obtenção do crédito - Não demonstrado sequer o fundamental da versão defensiva, não há como simplesmente a acolher em prejuízo do autor - Indébito (em dobro, ante a ausência de boa-fé objetiva) e danos morais configurados, pois, em razão do ato ilícito restou o autor privado de valores de natureza alimentar - Indenização fixada, contudo, em montante excessivo (R$ 10.000,00), frente às circunstâncias do caso - Parcial reforma da sentença para reduzir o valor da indenização por danos morais para o importe de R$ 4.000,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

40 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Indenização. Natureza alimentar. CPC/1973, art. 602.

«Tem natureza alimentar, para fins do CPC/1973, art. 602, a indenização a ser paga mensalmente pela empresa particular de transporte a passageiro seu que sofrer danos por acidente cuja culpa seja à ela atribuída, pois objetiva a complementar salário e a possibilitar, à vítima, os meios necessários para o seu sustento e/ou de sua família. ... (Continua)

41 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Negativa do autor de vinculação ao empréstimo consignado, com alegação de vício de consentimento, induzido a erro que foi sobre crédito a receber. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico e a dúvida favorece o consumidor. Falha na segurança do serviço bancário verificada, tendo em vista os deveres impostos pelo CDC, em especial, o de informação clara e precisa. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Repetição do indébito em dobro, conforme a modulação de tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, dispensando o elemento volitivo para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Danos morais caracterizados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, atingindo verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme julgados orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Penalidade por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito privado. Indenização. Ato ilícito. Homicídio. Pensão. Caráter alimentar. Alvará. Liberação. Vedação. Descabimento. Terceiro que entra com ação de investigação de paternidade. Bloqueio dos valores. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Débito decorrente de ato ilícito. Pensionamento. Vedação de liberação de alvará. Impossibilidade. Obrigação alimentar de natureza personalíssima. Necessidade de alimentos. Causa jurídica precedente e diversa da relação de parentesco.

«1. O pensionamento estabelecido em virtude de ato ilícito - homicídio - tem indubitável caráter alimentar, tendo em vista que se trata de uma prestação em dinheiro fornecida à parte, com o objetivo de atender às necessidades básicas de subsistência desta. ... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Precatório. Preferência. Natureza alimentar reconhecida. Considerações da Minª Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 23. CF/88, art. 100, «caput.

O eminente Relator, Ministro José Delgado, reconhecendo que os honorários advocatícios constituem verba de caráter alimentar e estariam inseridos na exceção do CF/88, art. 100, «caput, votou no sentido de dar provimento ao recurso, ilustrando sua decisão com precedentes não só deste Tribunal, mas também do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre verbas provenientes de indenização trabalhista. Natureza alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Penhora no rosto dos autos da ação trabalhista afastada. Recurso não provido.

45 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. CPC/1973, art. 649, IX. Execução. Indenização securitária. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Limitação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Impenhorabilidade. Advogado. Honorários advocatícios. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Exceção do CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora da remuneração do devedor. Impossibilidade. Distinção. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. CF/88, art. 100, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. Súmula Vinculante 47/STF. CPC/1973, art. 649, § 2º, IV. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONDUTA ABUSIVA. DESCONTOS DIRETOS EM CONTA BANCÁRIA SEM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. AFETAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR IMPENHORÁVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA PROVIMENTO.

48 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Execução provisória. Caução. Dispensa. Agravo de instrumento. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Dispensa de caução observado o limite legal.

«1.Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de ato ilícito (acidente de trânsito), o prosseguimento da execução provisória, com dispensa de caução, deve observar o limite de 60 vezes o valor do salário mínimo e a situação de necessidade do credor (CPC, art. 475-O, § 2.º, I). ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em conta bancária c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO CONDOMINIAL - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que elencou a preferência de seis créditos em sede de concurso especial de credores - Agravante (exequente) que defende (i) a ausência de natureza trabalhista do crédito sub judice, (ii) a preferência do crédito condominial sobre o tributário, (iii) a falta de preferência de um dos créditos tributários, devido à inexistência de penhora no bem arrematado, e (iv) preferência do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais de seu patrono, pelo caráter alimentar - Parcial acolhimento - (i) Crédito referente à Vara do Trabalho que se refere a indenização por danos morais coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores submetidos a condições inadequadas de labor, em execução realizada pelo Ministério Público do Trabalho - Natureza indenizatória do crédito, pois decorrente de ressarcimento de danos morais - Caráter alimentar ligado aos rendimentos do trabalhador que não se identifica na espécie - Preferência do crédito da Vara do Trabalho sobre o crédito exequente por força de anterioridade da constrição no imóvel arrematado - Indisponibilidade de bens decretada na Justiça do Trabalho que equivale à penhora para fins de prioridade em concurso de credores - (ii) Preferência do crédito tributário sobre o condominial - Inteligência do CTN, art. 186 - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - (iii) Crédito decorrente de penhora no rosto dos autos (em desfavor da executada) que não havia sido indicado em penhora no imóvel arrematado - Participação no concurso especial de credores que depende da constrição sobre o bem expropriado - Preferência de direito material que não autoriza o pagamento preferencial se o credor não cuidou de penhorar o específico bem arrematado - Entendimento jurisprudencial uníssono deste Tribunal - Crédito decorrente de simples penhora no rosto dos autos que só deve ser pago em caso de saldo remanescente, após satisfação de todos os que participam do concurso especial - (iv) Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais dos patronos do exequente - Natureza alimentar da verba honorária por equiparação com crédito trabalhista - Prelação que se limita ao valor de 150 salários mínimos, sendo o excedente crédito quirografário - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)