natureza juridica posse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Peculato. Natureza jurídica. Delito formal. Posse indireta do bem jurídico. Apropriação por Vereador de salários (gratificação de gabinete) de servidores municipais exercentes de cargo de confiança. CP, art. 312.

«O delito de peculato-apropriação consuma-se no momento em que o funcionário público, em razão do cargo que ocupa, inverte o título da posse, agindo como se fosse dono do objeto material, retendo-o, alienando-o, etc, não sendo exigível que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito. ... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Posse ilegal. Natureza jurídica. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito no Lei 6.368/1976, art. 16 (posse) é delito de perigo presumido ou abstrato, esgotando-se no simples fato de carregar consigo, para uso próprio, substância entorpecente. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e civil. Posse. Modificação da natureza jurídica. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência.

1 - A qualificação da posse em de boa ou má-fé depende se o possuidor ignora ou não o vício ou obstáculo que impede a aquisição da coisa (CCB/2002, art. 1.201). ... (Continua)

4 - STJ Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB/1916, art. 550.

«O usucapião extraordinário - CCB/1916, art. 550 - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». Precedentes. Ação de usucapião procedente.»... (Continua)

5 - STJ Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB/1916, art. 550.

«O usucapião extraordinário - CCB/1916, art. 550 - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ter havido no início da posse da autora um vínculo locatício, não é embaraço ao reconhecimento de que, a partir de um determinado momento, essa mesma mudou de natureza e assumiu a feição de posse em nome próprio, sem subordinação ao antigo dono e, por isso mesmo, com força «ad usucapionem». Precedentes. Ação de usucapião procedente.»... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.

«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Natureza jurídica do negócio realizado. Incidência das Súmulas os 283 do STF e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido quanto a irrelevância da natureza jurídica do negócio jurídico realizado entre as partes, para definir a ação cabível, atrai a Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - TJSP POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausente os pressupostos legais que poderiam ensejar a imediata reintegração do autor da demanda na posse de imóvel que se afigura objeto de locação, forçosa a observação de contraditório, devendo ser levada em conta a natureza do negócio jurídico, jamais a qualificação jurídica dada pela parte ao contrato. Indeferimento mantido. Recuso não provido.

9 - STJ Recurso especial. Usucapião extraordinária. Instâncias originárias que julgaram improcedente os pedidos. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Instâncias originárias que julgaram procedente o pedido. Alegação da defesa. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Posse de droga para consumo próprio. Natureza jurídica de crime. Configuração de falta grave. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação.

1 - A conduta de possuir droga para consumo próprio não restou descriminalizada pela entrada em vigor da Lei 11.343/2006, configurando, em tese, o delito previsto no art. 28 da aludida norma. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de dois chips de aparelho de telefone celular. Caracterização. Teleologia da norma. Proibição da posse do telefone e seus componentes. Ordem denegada.

«1. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) institui um amplo sistema de deveres, direitos e disciplina carcerários. O tema que subjaz a este habeas corpus diz com tal sistema, especialmente com as disposições normativas atinentes à disciplina penitenciária. Disciplina que o legislador entende ofendida sempre que o condenado «tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, (inciso VII do LEP, art. 50). ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ação ajuizada pela CPTM-Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Imóvel objeto da ação, localizado no Pátio Ferroviário, utilizado pelos empregados da autora para fins residenciais. Bem público caracterizado. Existência de mera permissão de uso, a titulo oneroso. Pagamento mensal, efetuado pelo permissionário que não altera a natureza da relação jurídica. Natureza jurídica do bem que não comporta locação. Permissão revogada. Esbulho caracterizado pela não devolução do imóvel. Direito a indenização por benfeitorias não caracterizado, uma vez que a ocupação de bem público não induz posse. Invalidade da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por inexistência de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita. Pedido de reintegração de posse acolhido. Recurso provido para este fim.

14 - STF Habeas corpus posse de droga para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Inocorrência de «abolitio criminis. Simples medida de «despenalização dessa conduta. Natureza jurídica de crime mantida. Possibilidade de utilização de condenação anterior por delito dessa natureza como circunstância capaz de produzir reincidência/maus antecedentes. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

15 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Ação petitória com base no domínio. Necessidade, em princípio, da demonstração da propriedade do bem pelo demandante. Possibilidade, no entanto, de o adquirente, ostentando a promessa de compra e venda celebrada com o proprietário registrado do imóvel, ajuizar frente a terceiros que não detenham título dessa natureza, a competente demanda para se ver imitido na posse.

«1 - Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de demarcação c/c reivindicatória e indenização. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte contrária.insurgência recursal da parte demandada. 1. Consoante precedentes desta corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas. 1.1 no caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e natureza jurídica da posse. Discussão que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem analisado todas as questões suscitadas pelas partes, sobretudo no que concerne à natureza jurídica da posse discutida no feito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STJ Condomínio em edificações. Obrigação. Natureza jurídica. «Propter rem. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Posse efetiva. Entrega das chaves. Cotas anteriores. Responsabilidade do vendedor. Embargos de divergência acolhidos. CCB/2002, art. 1.336, I.

«A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. No caso vertente, é incontroverso que o embargante está sofrendo cobrança de duas cotas condominiais referentes a período anterior à entrega das chaves. Embargos de divergência providos.... (Continua)

19 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Pretensão da natureza possessória. Estabelecimento comercial (posto de gasolina). Fechamento temporário, para equacionamento de problemas financeiros da pessoa jurídica. Trancamento das portas internas do imóvel construído no local e lacre das bombas de combustível, tudo por determinação do sócio-proprietário. Arrombamento das portas e violação dos lacres praticado por terceiro, estranho à pessoa jurídica. Esbulho perfeitamente caracterizado. CPC/1973, art. 926.

«Reintegração de posse deferida liminarmente. Agravo de instrumento interposto pelo Réu. Recurso conhecido e não provido. 1) A divergência pessoal entre os irmãos, partes da relação jurídico-processual estabelecida em lide de natureza possessória, não autoriza a adoção das diligências atribuídas ao Réu, ora Agravante, que, nada obstante mantenha relação de sociedade com o Agravado em outros negócios jurídicos, não integra a sociedade titular dos direitos vergastados nestes autos. 2) Caracterizado o esbulho, correto o pronunciamento judicial agravado que deferiu a medida requerida, liminarmente.... (Continua)

20 - TJSP Litispendência. Ação reivindicatória. Anterior reintegração de posse ajuizada contra o mesmo réu, julgada improcedente e pendente em grau de recurso. Indeferimento liminar da reivindicatória por presumida litispendência. Descabimento. Diferenças de natureza e causas de pedir em ambas as demandas. Litispendência não caracterizada. (Cita doutrina).

Se a ação possessória tem como suporte jurídico, ou seja, a «causa petendi, o «jus possessionis, que é o direito oriundo da posse ao entrar esta como fato no mundo jurídico; e a reivindicatória, ação que nasce do domínio e tem como substrato o «jus possidendi, evidentemente não há litispendência entre elas.... (Continua)

21 - STJ Apropriação indébita. Natureza jurídica. Conceito. Dolo. Considerações sobre o tema. CP, art. 168, § 1º, III.

«... Como se sabe, apropriar-se é tomar para si, isto é, passar a agir como se dono fosse da coisa alheia móvel de que tem posse ou detenção. Na apropriação indébita, diversamente do que ocorre com o estelionato ou furto, o agente tem a posse anterior e lícita da coisa, sendo este seu pressuposto. A posse, portanto, deve preexistir ao crime. O dolo se encerra na vontade livre e consciente de apropriar-se definitivamente da coisa alheia ou desviá-la de sua finalidade. Não há, portanto, preocupação com o valor da coisa, mas com o patrimônio do ofendido, sendo este o objeto jurídico tutelado. ... (Min. Jorge Scartezzini).... (Continua)

22 - TARS Ação de despejo. Falta de pagamento. Contrato particular de compra e venda subseqüente ao de locação entre as partes. Alteração da natureza da posse, ainda que falte escritura pública e registro. Locatário que passa a ser compromissário comprador. Impossibilidade jurídica do pedido de despejo. Extinção. CCB, art. 1.126.

23 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora relativa a parcelas não adimplidas. Possibilidade. Contrato de natureza jurídica própria permitindo, em sua cláusula resolutiva, o pagamento da dívida vencida, continuando a relação contratual, ou a extinção por inadimplemento. Observância. Recurso da empresa de «leasing não provido.

24 - TJSP *Ação de reintegração de posse - Alegação de indevida ocupação pelo réu de imóvel da autora, a caracterizar esbulho possessório - Sentença de procedência - Partes litigantes são usufrutuários do imóvel objeto da matrícula 27.835 do RI de Itapeva/SP, o qual foi posteriormente dividido por um muro, discutindo-se a posse da denominada área B - Evidenciada no caso a composse pro diviso do imóvel a demandar proteção jurídica ao efetivo possuidor da área em discussão - Réu sustenta posse mansa e pacífica da área desde 2019 - Julgamento antecipado da lide - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, oportunizando o réu comprovar, em cognição plena, o exercício da posse - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrível, o que for prolatado em primeiro lugar. Tal marco, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Acórdão confirmatório da condenação. Natureza declaratória. Causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrível, o que for prolatado em primeiro lugar. Tal marco, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Ocupação da faixa de domínio. Empresa concessionária de transporte ferroviário. Esbulho. Área em estado de completo abandono. Linha férrea desativada. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de posse de bem público. Detenção de natureza precária e irregular.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração de posse da faixa de domínio da ferrovia, na altura do km 120+066 e 120+142, ao final da rua Maximina Idelfonso Ventura, Bairro Caiçara, no Município de Praia Grande/SP. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo de competência entre a primeira turma e Ministro da terceira turma desta corte. Recurso especial em sede embargos de terceiro ajuizados em face de julgado proferido em ação de anulação de contrato de concessão de uso de imóvel público cumulada com reintegração de posse. Relação jurídica de natureza pública. Competência da primeira turma deste STJ.

«1. Para firmar a competência interna desta Corte mister o exame da natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

29 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de munição. Princípio da insignificância para a posse de munição desacompanhada da arma de fogo. Impossibilidade. Apreensão em contexto de tráfico. Dosimetria. Redução da pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação fundamentada. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Discussão restrita à natureza da posse. Súmula 7/STJ. Não incidência da espécie. Premissas fáticas já assentadas. Enquadramento jurídico dos fatos. Oposição. Não demonstração. Exercício com ânimo de dono exteriorizado. Aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.

«1. O fato de o proprietário do imóvel ter celebrado negócio com instituição financeira e dado o bem em garantia, depois baixada, não configura verdadeira oposição à posse exercida por terceiros que nenhuma relação têm com aquele negócio, já que não foi adotada nenhuma providência hábil a interromper o lapso prescricional hábil a autorizar o reconhecimento da aquisição do domínio pela usucapião. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Execução penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente. CPM, art. 290. Indulto. Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII. Cômputo do período de prova do sursis como de cumprimento da pena. Impossibilidade. Natureza jurídica distinta. Requisito objetivo não atendido. Ordem denegada.

«1. Na dicção do Decreto 8.172/2013, art. 1º, XIII concede-se o indulto aos condenados «a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2013, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Procedência da ação. Apelo da ré. Ausência de cerceamento de defesa. Ré que pretende justificar o esbulho alegando propriedade do imóvel adquirida por meio de transmissão aos herdeiros. Inadmissibilidade. Previa posse da autora que é fato incontroverso. Ação de natureza estritamente possessória, na qual discussões acerca do domínio são estranhas à relação jurídica instalada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP Ação de usucapião - Improcedência em juízo de primeiro grau - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária decorrente de contrato de compra e venda - Imóvel alienado fiduciariamente à COHAB/SP, sociedade de economia mista - Caráter público do bem, insuscetível de usucapião - Arts. 183, §3º, da CF/88 e 102 do Código Civil - Eventual vício de consentimento na formalização do negócio jurídico que deve ser alvo de ação autônoma - Prevalecimento da regra geral da obrigatoriedade das convenções - Sentença mantida - Inclusão de honorários de natureza recursal, observada a isenção - Recurso não provido

36 - TJMG Família. Reintegração de posse. Reintegração de posse. União estável. Comodato. Simulação. Demonstração. Ausência. Prejudicialidade. Inexistência

«- A ação de reconhecimento de união estável, de natureza declaratória, enquanto não decidida, não possui o condão de interferir na compra e venda de imóvel efetuada de forma regular, tampouco em afastar a eficácia de contrato de comodato despido de vício capaz de invalidá-lo. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela dinâmica dos fatos. Gravidade do comportamento, fomenta o comportamento irregular em outros internos e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Desclassificação para natureza média. Inadmissibilidade. LEP, art. 50, III, protege bem jurídico tutelado pela conduta infracional, pois além de ser surpreendido na posse de um material proibido, este também era capaz de ofender a integridade física de outrem. Perda de um terço do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, bem fundamentada. Recurso não provido

38 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 493, III. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.

«... 10.- Ao contrário do que afirmado pela recorrente, a posse não podia ser adquirida, ao tempo do Código Civil de 1916 com o mero registro da escritura pública de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil. Direito das coisas. Omissões. Ausência. Condição. Posse definitiva. Sentido e alcance. Caracterização da posse. Conceito. Possibilidade de exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade. Modo de aquisição da posse. Utilização do imóvel como garantia. Posse caracterizada. Condição pactuada satisfeita.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 28/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 15/3/2023.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Manutenção do regime inicial fechado para o delito de tráfico de drogas em apelação exclusiva da defesa. Novos argumentos. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Petrechos apreendidos para a mercancia. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Penas de natureza distintas. Agravo regimental não provido.

«- Inicialmente, cumpre esclarecer que não há impedimento de que, sem agravamento da situação penal do réu, o Tribunal, a quem se devolveu o conhecimento da causa por força de recurso exclusivo da defesa, possa emitir sua própria e mais apurada fundamentação sobre as questões jurídicas ampla e dialeticamente debatidas no juízo a quo, objeto da sentença impugnada (HC 302.488/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014) ... (Continua)

41 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR - NOTÍCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, QUE, PORÉM, NÃO FOI HOMOLOGADO - NÃO CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.7, DA RESOLUÇÃO 623/2013, DESTE EGRÉGIO TJSP - PRECEDENTE - COMPETÊNCIA DA COLENDA 17ª DE DIREITO PRIVADO

42 - STJ Posse irregular de munição. Nulidade probatória. Invasão de imóvel sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Princípio da consunção. Receptação e posse ilegal de munição. Crimes de natureza autônoma. Pena-base. Expressiva quantidade de armamento apreendido. Majoração. Fundamentação idônea. Habeas corpus. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 59. CP, art. 180.

A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de nulidade do ato citatório - Descabimento - Citação de réus incertos ou desconhecidos que ocorre de maneira ficta, a teor do art. 256, I do CPC. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Natureza jurídica da ação. Irrelevância do nomen iuris. Precedentes. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção na posse. Natureza dúplice. Improcedência. Liminar revogada. Retorno ao status quo ante. Decorrência lógica da improcedência do pedido. Princípio da congruência ou adstrição. Ausência de violação. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.

1 - « Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante « (REsp. 1.483.155, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015).... (Continua)

46 - TRT3 Bônus. Natureza jurídica. Hiring bonus. Natureza jurídica.

«As «luvas, ou bônus de contratação são parcelas tipicamente indenizatórias, equivalentes à conhecida «compra de passe no meio esportivo, o que é suficiente para retirar-lhe qualquer caráter contraprestativo, como definido no CLT, art. 457. Trata-se de pagamento sem nenhuma feição retributiva de prestação de serviços, não se caracterizando o bônus de contratação como decorrência lógica de prestação de serviços, pois o pagamento serve efetivamente como incentivo para ruptura do vínculo empregatício anterior para o empregado assumir nova relação jurídica empregatícia, reduzindo os riscos inerentes a esta opção.... (Continua)

47 - TJSP Processo Civil - agravo de instrumento - insurgência contra sentença que concedeu tutela antecipada para determinar a reintegração de posse (art 487, I do CPC) - Recurso incabível - meio jurídico adequado para se insurgir contra sentença é a apelação- Recurso definido pela natureza da decisão a ser impugnada - Princípio unirrecorribilidade - interposição de agravo configura erro grosseiro - inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

48 - STJ Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. CPC/1973, art. 243. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.

«1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. OCPC/1973, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. IPTU. Inexigência. Contrato de concessão de uso. Direito real. Imóvel público. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. CTN, art. 32.

«O contrato de concessão de uso é negócio jurídico bilateral de natureza pessoal. Não há elementos jurídicos determinando que, para fins tributários, o contrato de concessão de uso seja equiparado ao domínio útil de bem. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, titular do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 32). Só é contribuinte do IPTU quem tenha o «animus dominis, que pode ser expresso pelo exercício da posse ou do próprio domínio. A concessão de uso é um contrato bilateral típico que não caracteriza expressão de animus dominis. A posse exercida pelo cessionário, no contrato de concessão de uso, é expressiva, apenas, no negócio jurídico pessoal celebrado. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ANTERIORMENTE LOCADO E CUJA POSSE ESTÁ COM TERCEIRO INVASOR DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO PELO RÉU-INVASOR. SENTENÇA QUE AFASTOU A EXCEÇÃO, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AUTORA PROPRIETÁRIA NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DO RÉU.

Preliminar de incorreção quanto ao tipo da ação, que deveria ser reivindicatória. Preliminar afastada. Ação reivindicatória e de imissão de posse que possuem identidade de natureza jurídica, sendo ambas ações petitórias. Fungibilidade entre essas ações. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)