norma processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Norma processual não vigente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Incabível a alegação de afronta a dispositivo de norma processual não vigente à época da prolação do acórdão recorrido, no caso o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Meios. Mídia eletrônica. Pretendida degravação da prova oral, documentada em forma de mídia eletrônica. Desacolhimento. Norma processual penal que prevê dispositivo específico acerca da degravação. Inadmissibilidade, portanto, de aplicação de norma processual civil à espécie, cuja aplicação ao processo penal se dá em caráter subsidiário. Exegese do art. 405, § 2º, CPP e art. 2º, da Resolução 105/10, do conselho nacional de justiça. Ausência de prejuízo e pleno acesso à prova. Preliminar de nulidade afastada.

3 - STJ Interrogatório do réu. Momento alterado pela Lei 11.719/2008. Renovação. Desnecessidade. Ato realizado sob a vigência da norma processual anterior.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400 e passou a prever o interrogatório do réu como último ato da instrução, não implica na necessidade de renovação da oitiva quando foi realizada no momento previsto na legislação anterior, tendo em vista que as normas processuais possuem eficácia imediata. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma processual.

1 - A possibilidade de decretação ex officio da prescrição intercorrente foi legalmente instituída por meio da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, norma de natureza processual, e, portanto, aplicável aos feitos em curso, após ouvida a Fazenda Pública. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. Questão decidida em sentença transitada em julgado (Súmula 734/STF). Necessária anterioridade do parâmetro invocado. Impugnação de interpretação de norma processual. Impropriedade da via eleita.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

6 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Lei processual penal militar. Especialidade. 3. Interrogatório. Momento da realização. 4. Prevalece a norma processual penal militar diante do regramento comum, alterado pela Lei 11.719/2008, haja vista a previsão expressa existente na norma castrense. Precedentes. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Incidência do parágrafo único da referida norma processual. Recurso não conhecido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal. Paciente não localizado. Intimação por edital. Inteligência do art. 420, parág. Único do CPP, com redação determinada pela Lei 11.689/09. Norma de cunho eminentemente processual. Aplicação imediata da lei. CPP, art. 2o.. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A Lei 11.689/2008 compreende normas de cunho eminentemente processual. Por essa razão, o parágrafo único do CPP, art. 420 tem aplicação imediata, mesmo em relação aos processos já em curso, nos termos do art. 2 o. do CPP (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum). Segue-se a regra de que a norma processual tem aplicação para o futuro, respeitados os atos processuais já praticados.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Alterações da Lei 12.112/2009. Norma processual. Aplicação imediata. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. A Lei 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Aplicação da norma processual no tempo. Situação jurídica consolidada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«I - Aplica-se o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) no julgamento de recurso em que exista a constatação de situação jurídica consolidada ocorrida sob a vigência da norma processual revogada, conforme a inteligência do art. 14 do NCPC. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Análise de norma processual ordinária. Ofensa indireta. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para dissentir do acórdão quanto à regularidade da ação declaratória ajuizada pela ora agravante, seria necessária a análise de norma processual ordinária, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Audiência de instrução e julgamento. Testemunha. Comparecimento independente de intimação. Norma processual. Ferimento. Produção de prova. Direito da parte. Agravo de instrumento. União estável. Divórcio. Decisão judicial dispensando intimação das testemunhas.

«1. De regra, as testemunhas devem ser intimadas a comparecer à audiência, uma vez que, se deixar de atender à determinação judicial será conduzida. O comparecimento das testemunhas independentemente de intimação é uma prerrogativa da parte, que poderá se comprometer a levá-las à audiência e, nesta hipótese, o não comparecimento será considerado como desistência. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Ocorrência. Preparo insuficiente - Manutenção da r. decisão hostilizada - Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo - RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Prova. Testemunha. Requerimento da defesa para que peritos fossem ouvidos na condição de testemunhas. Indeferimento. Manutenção. Pedido inadequado e em descompasso com a norma processual. Correição parcial indeferida.

16 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante depósito. Superveniência da Lei 14.155/2021. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Nos termos do § 4º do CPP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, «Nos crimes previstos no CP, Decreto-lei 2.848/1940, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.» (sem grifos no original). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Súmula 282/STF. Renovatória. Lei 8.245/1991, art. 74. Norma processual. Súmula 83/STJ.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária e posterior recolhimento de custas. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO. Pedido de gratuidade judiciária e posterior recolhimento de custas. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º em detrimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, por se tratar de norma processual especial. Incidência dos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que norteiam o procedimento sumaríssimo. RECURSO DA AGRAVANTE NÃO CONHECIDO.

19 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargados e paradigmas oriundos do mesmo órgão julgador. Composição modificada, mas aquém dos termos previstos na norma processual (CPC, art. 1043, § 3º). Descabimento.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.043, § 3º, o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos confrontados forem exarados pelo mesmo órgão julgador, está condicionado à alteração da composição deste em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Recurso repetitivo. Aplicação. Multa. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005 no CTN, art. 174, parágrafo único, I, para o fim de determinar que o despacho que determina a citação passasse a interromper a prescrição, constitui norma de caráter processual, dependendo sua aplicação do momento em que proferido aludido despacho. ... (Continua)

21 - STJ «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo decadencial de seis meses para o ajuizamento desta, tem-se como fulminada a persecução penal. ... (Continua)

22 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de indicação de quaisquer dos vícios previstos na norma processual (CPP, art. 619). Mera insurgência quanto ao resultado do julgamento. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de indenização. Colisão de veículos. Interesse processual. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. 2. Análise de norma processual. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - TJSP Júri. Réu revel. Nova redação dada ao CPP, art. 457. Determinação de prosseguimento do processo. Inconformismo. Descabimento. Norma processual. Dispositivo de aplicação imediata. Prosseguimento mantido, com ou sem a presença do acusado. Recurso defensivo improvido.

25 - STJ Embargos de declar ação em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Manifesta improcedência. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata.

«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de indicação de quaisquer dos vícios previstos na norma processual (CPP, art. 619). Mera insurgência quanto ao resultado do julgamento. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Reexame necessário. Hermenêutica. Aplicação imediata da norma processual. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .

«O desate da controvérsia envolve a compreensão da expressão «valor certo que consta do § 2º do CPC/1973, art. 475. A alteração dada pela Lei 10.352/2001 ao CPC/1973, art. 475, § 2ºtem aplicação imediata. Neste contexto, impõe-se considerar o espírito do legislador que, com a intenção de agilizar a prestação jurisdicional, implementou diversas alterações recentes no CPC/1973, como a do caso vertente com relação ao § 2º do CPC/1973, art. 475. Desta forma, não é razoável obrigar-se à parte vencedora aguardar a confirmação pelo Tribunal de sentença condenatória cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos.... (Continua)

31 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Homicídio. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. 2) violação ao CPC/2015, art. 14. CPC/2015. Inocorrência. Norma processual já vigente ao tempo dos fatos. 3) agravo regimental provido para afastar parcial provimento do recurso especial.

1 - Ausente violação ao CPP, art. 619, eis que a tese defensiva foi rechaçada, ainda que indiretamente, sendo certo que o julgador não está obrigado a refutar diretamente ponto por ponto levantado pela Defesa quando já tiver apresentados as razões que forma sua convicção para o desfecho da controvérsia. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de quaisquer dos vícios previstos na norma processual (CPP, art. 619). Mera insurgência quanto ao resultado do julgamento. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Carta testemunhável. Decisão que não recebe recurso de apelação pugnando por novo júri, face extinção do recurso promovida pela Lei 11689/2008. Pretendido reconhecimento de ultratividade da norma, por entendê-la de conteúdo material e processual. Desacolhimento. Ausência de reflexos materiais. Norma processual pura, que tem aplicação imediata, por força do CPP, art. 2º. Inexistência de ofensa a temas legais ou constitucionais. Duplo grau de jurisdição assegurado, diante de apelação interposta. Ausência de qualquer prejuízo às partes. Recurso improvido.

34 - STJ Execução fiscal. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Lei 12.511/2011, art. 8º. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Lei 6.830/1980.

«1. Discute-se nos autos a aplicação do Lei 12.514/2011, art. 8º aos processos em curso. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão da presidência. Nulidade. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão combatido. Fundamento não impugnado. Norma processual não mais vigente. Deficiência. Licitante. Idoneidade moral. Regularidade fiscal, econômica e financeira. Acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade.

1 - A Presidência do STJ possui competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, descabendo falar em ofensa ao princípio do juiz natural. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade. Norma processual. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, os feriados e as suspensões de expediente devem ser comprovados por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, não bastando a simples menção do ato normativo editado pela Corte estadual nas razões recursais.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE PREVÊ A OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO NO CASO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE (§ 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1007). ESPECIFICIDADE DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCESSOS SUJEITOS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TST Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015.

«3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Honorários incompatíveis com a norma processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Recurso. Legislação aplicável. Lei 11232/2005. CPC/1973, art. 475-h. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade. Incidência imediata da norma processual nova.

«1. Com a edição da Lei 11.232/05, encerrou-se a divergência sobre a natureza da liquidação, qual seja, processo autônomo ou incidente preparatório da execução. A liquidação de sentença passou a ser uma fase do processo instaurado. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Honorários incompatíveis com a norma processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Honorários incompatíveis com a norma processual. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

45 - TJSP Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cálculos da execução em exata consonância com os critérios estabelecidos no acórdão exequendo. Inaplicabilidade do Lei 11960/2009, art. 1º-F ao processo em questão, por não se tratar de norma processual, mas sim de norma de direito material. Atribuição de responsabilidade à embargante pelas verbas da sucumbência. Manutenção do percentual fixado para a verba honorária. Embargos a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública acolhidos parcialmente. Recurso desprovido.

46 - TJRS Direito privado. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Norma processual. CPC/1973, art. 285-b. Vigência. Propositura da ação. Superveniência. Aplicação imediata. Possibilidade. Emenda à inicial. Imprecisão. Ocorrência. Inércia. Inobservância. Desconstituição da sentença. Determinação apelação. Alienação fiduciária. Revisional. Inépcia da inicial. Art.285-B do CPC/1973. Emenda.

«1. Aplicação do art.285-B do CPC/1973. Em se tratando de dispositivo de natureza processual, sua aplicação é imediata, inclusive para os feitos que já estavam em tramitação à época da entrada em vigor da norma. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agrvao regimental no recurso especial. Peculato. Fixação de valor indenizatório mínimo. CPP, art. 387, IV, incluído pela Lei 11.719/2008. Norma processual. Aplicação imediata às ações em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 387, IV (incluído pela Lei 11.719/2008) , que determina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem aplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o delito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de liquidação antecipada da garantia. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, com redação dada pela Lei 14.689/2003. Norma processual. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º (com redação dada pela Lei 14.689/2023) , a fiança bancária e o seguro-garantia somente serão liquidados após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada sua liquidação antecipada. Por ser norma de caráter processual, possui aplicação imediata nos processos em curso. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não apontam nenhum dos vícios elencados na norma processual (CPP, art. 619). Rediscussão. Manifesta improcedência.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

50 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Nova lei de impenhorabilidade. Impossibilidade de aplicação retroativa, alcançando constrições anteriores ao seu advento. Norma processual que seria contrária ao espírito constitucional. Princípio da segurança jurídica. (Considerações doutrinárias). Lei 8.009/90, art. 6º.

«A lei não tem efeito retroativo. Não alcança situações consolidadas antes dela. Opera no futuro, não no passado. Ao argumento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa acresça-se a advertência das soluções processuais contrárias ao espírito constitucional. Não há ato de império contra a Constituição (ou não existe Constituição). Também não existe norma de ordem pública superior às garantias constitucionais.... (Continua)