normas procedimentais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 3. Inobservância de rito procedimental previsto na Lei de drogas. Nulidade. Prevalência do rito especial previsto na Lei 11.343/2006 em confronto com as novas normas procedimentais da minireforma processual de 2008.

«Decisão que recebeu a denúncia seguindo o rito ordinário do CPP. Incompatibilidade em face de previsão contrária da Lei 11.343/2006 que segue procedimento especial diverso, havendo incompatibilidade dos arts. 55 a 58 deste diploma legal, com o disposto nos arts. 396 a 397 do CPP, sendo a lei de drogas diploma específico e mais benéfico. Cassada a decisão que recebeu a denúncia, por ofensa ao devido processo legal, em face da inobservância do rito processual adotado pela lei especial. POR MAIORIA, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR IVAN LEOMAR BRUXEL, QUE A DENEGAVA.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Desídia. O comportamento desidioso caracteriza-se pela negligência e a prática reiterada de vários atos não condizentes com a boa fé que deve permear as relações de trabalho, tais como descumprimento de normas da empresa ou de segurança, atraso nos serviços, ausências injustificadas, dentre outros. A empregadora verificou, mediante apuração do Setor de Qualidade e constatação feita pelo supervisor, o comportamento desidioso da autora, que não atendia ou «derrubava as ligações telefônicas, em total desacordo com as normas procedimentais da empresa. Recurso Ordinário obreiro não provido.

3 - STJ Tributário. Administrativo. Hermenêutica. Lançamento. Normas procedimentais. Aplicação retraotiva. Normas de natureza material. Irretroatividade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 144, § 1º. Exegese.

«... À luz do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Obtenção de informações bancárias pelo fisco com base na Lei 8.021/90, art. 8º. Desnecessidade de autorização judicial, desde que iniciado o procedimento fiscal de lançamento. Inaplicabilidade da Lei 4.595/64, art. 38. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade de aplicação retroativa de normas procedimentais. CTN, art. 144, § 1º.

1 - Esta Corte, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.134.665/SP, na sistemática do CPC, art. 543-C, entendeu que a Lei 8.021/1990 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu art. 8º, estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto na Lei 4.595/64, art. 38.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Autuação fiscal. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, §§ 2º e 3º. Normas procedimentais de fiscalização. Possibilidade de aplicação na apuração de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes da sua entrada em vigor. Aplicação do CTN, art. 144, § 1º.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 71/2009, do Conselho nacional de justiça. Disciplina sobre o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Alegada inconstitucionalidade do art. 1º, art. 7º e art. 11. Controle administrativo do conselho nacional de justiça: competência constitucional: precedentes. Competência legislativa privativa da união (inc. I da CF/88, art. 22): inocorrência de ofensa. Concretização do princípio da eficiência administrativa. Normas procedimentais de natureza administrativa: ausência de usurpação da competência concorrente prevista no inc. IX da CF/88, art. 24. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia: distintas atribuições de tribunais superiores e órgãos judiciais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Aproveitamento indevido de crédito tributário relativo ao ICMS. Descumprimento de normas procedimentais da administração tributária (r ICMS/SP). Conclusão do acórdão recorrido mediante exame do suporte fático probatório dos autos e análise de legislação local. Impossibilidade de revisão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, em que a parte autora pretende a anulação do auto de infração lavrado por ter se apropriado indevidamente de créditos de ICMS. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Prazo de interposição de agravo interno. Aplicação subsidiária das normas processuais cíveis. Impossibilidade. Natureza penal da ação. Incidência da Lei 8.038/1990, art. 39. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, mesmo em sede de mandado de segurança, o recurso de agravo regimental, quando versar sobre matéria criminal, deve seguir os comandos da Lei 8.038/90, que dispõe sobre normas procedimentais para ações em curso nos tribunais superiores. ... (Continua)

9 - STJ Defesa comercial. Dumping. Revisão pelo judiciário. Comparação entre médias ponderadas e preços isolados. Excepcionalidade. Determinação do valor normal. Decreto 1.602/95, art. 5º.

«6. O Poder Judiciário não pode substituir-se à SECEX, órgão administrativo especializado nas investigações relativas a dumping, cabendo-lhe apenas o controle da aplicação das normas procedimentais estabelecidas. 7. Exorbitância do Tribunal a quo, ao comparar médias ponderadas de valor normal com preços individuais de produtos importados em operações isoladas, fugindo da sua esfera de atuação.... (Continua)

10 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Representação da comunidade em comitê de bacia hidrográfica. Pretensão à adequação da composição do Comitê da Bacia do Baixo Pardo-Grande aos ditames da Lei 9.433/97, que dispõe sobre a Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos. Alegada vulneração ao federalismo. Descabimento. Bacia de rio que atravessa mais de um Estado da federação. Incidência inequívoca da Lei. Paridade na representação privilegia o estado em detrimento da população. Constitui explícita opção do constituinte de 1988 converter a superada democracia representativa em democracia participativa. Isso se faz mediante efetiva implementação de maior parcela de responsabilidade a integrantes da população em colegiados previstos no ordenamento. Atender a fundamentos constitucionais é mais relevante do que preservar rígida aplicação de normas procedimentais, sempre instrumentais em relação ao verdadeiro direito. O Brasil sempre foi e continua a ser um Estado unitário, sob feição federlista meramente formal. Tanto assim, que a representação da população junto ao Parlamento é maculada pela evidente desproporcionalidade. Por isso é que deve se reservar ao povo ocupar todos os espaços abertos pela Constituição Cidadã, para que lenta e gradualmente se instaure o novo modelo de Democracia Participativa, em substituição à desprestigiada Democracia Representativa. Apelos do comitê e da fazenda do estado desprovidos

11 - TJSP Prestação de serviços (procedimentos estéticos). Ação de reparação de danos. Agravo interposto para desafiar decisão que, ao rejeitar a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida initio litis à autora, condenou as corrés ao pagamento de multa por litigância de má-fé; e despacho que instou as partes à especificação de provas independentemente de prévia decisão saneadora. Recurso incabível. Precedentes.

12 - TRT4 Honorários advocatícios. Ação entre sindicato profissional e associação de classe.

«São devidos os honorários advocatícios nos termos da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST, que dispõe sobre as normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, quando a lide não decorre de relação de emprego, hipótese em que o deferimento da verba honorária encontra-se em perfeita consonância também com o que dispõe o CPC/1973, art. 20. Recurso ordinário conhecido e provido. [...]... (Continua)

13 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Indeferimento de provas. Recurso inadmissível. Precedentes. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, não comportaria provimento.

14 - STJ Processual civil e tributário. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Lei Complementar 105/2001, art. 6º e Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º, na redação dada pela Lei 10.174/2001. Normas de caráter procedimental. Aplicação retroativa. Possibilidade. Interpretação do CTN, art. 144, § 1º.

«1 - A Lei 4.595/1964, art. 38, que autorizava a quebra de sigilo bancário somente por meio de requerimento judicial foi revogado pela Lei Complementar 105/2001. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Processual civil. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Tema já julgado pelo regime do art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

«1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º (Recurso Repetitivo 1.134.665/SP). ... (Continua)

16 - TST Honorários advocatícios.

«Na Instrução Normativa 27/2005 do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, tem-se que, «Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência (art. 5º). In casu, trata-se de ação anulatória de auto de infração. A verba honorária, então, é devida pela mera sucumbência. Incide ao caso o disposto no CPC/1973, art. 20, conforme disciplina o artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte. Assim, sucumbente a recorrente, deve arcar com a verba honorária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - STJ Conceito. Distinção. Norma de direito material e norma de direito processual. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema.

«... Cumpre estabelecer, num primeiro momento, a diferença entre norma de direito material e norma de direito processual. A primeira apresenta normas de caráter geral e abstrato, voltada às relações jurídicas do cotidiano, assegurando direitos e obrigações. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de nulidade do procedimento arbitral, especificamente em sua fase instrutória, em razão da atuação do preposto da parte como tradutor, por ocasião da oitiva de testemunhas de nacionalidade chinesa. Circunstância expressamente admitida pelo árbitro, em diálogo participativo travado com as partes, assegurando-lhes, ao final, a disponibilização da degravação dos depoimentos e da tradução, e deixando assente a possibilidade, caso houvesse alguma incongruência da tradução, de a questão ser levada ao conhecimento do tribunal arbitral, com fixação de prazo a esse propósito. Concordância manifestada pelas partes. Aplicação subsidiária do CPC, à revelia das normas procedimentais eleitas pelas partes. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o procedimento arbitral instaurado entre as partes litigantes apresentou-se eivado de nulidade ( e, por consequência, apto a macular a sentença ali proferida ), em virtude da atuação do preposto da requerida como tradutor, por ocasião da oitiva de duas testemunhas de nacionalidade chinesa, na audiência de instrução, a comprometer, segundo alegado na inicial da subjacente ação anulatória, a imparcialidade do tradutor, em contrariedade ao CPC, art. 138, IV de 1973, pretensamente aplicável, no silêncio e subsidiariamente, ao procedimento arbitral em comento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Procedimento legal. Elaboração de relatório para remessa ao revisor. Previsão da Lei 8.038/1990. Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.

«1. O advento do CPC/2015 eliminou, como regra geral, a figura do revisor dos procedimentos da apelação, dos embargos infringentes e da ação rescisória, antes prevista no CPC/1973, art. 551 ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saneamento de Goiás S/A. Conselho de administração. Resolução da diretoria. Legalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, depreende-se que a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem a respeito da regularidade da Resolução da Diretoria decorreu de ampla análise dos contextos fático e probatório dos autos, notadamente de farta documentação como atas, deliberações, normas procedimentais e demais nuances circunstanciais inerentes ao exercício das atividades da sociedade de economia mista, de forma que a pretensão ensejaria inevitável reexame dos mencionados suportes, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Utilização de dados da CPMf para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei complementar 105/2001. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - A transferência de informações submetidas ao sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... (Continua)

22 - TST Honorários advocatícios. Sucumbência. Demanda trabalhista não empregatícia. Verba devida. CLT, art. 791.

«O art. 5º da Instrução Normativa 27/05 desta Corte, que dispõe acerca das normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em virtude da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/04, estabelece que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. A matéria dos autos é daquelas insertas na nova competência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, não havendo dúvida quanto à natureza civil da Ação de Cobrança proposta pelo Sindicato, visando ao pagamento das contribuições sindicais que entende serem devidas pelo Réu. Nesse passo, é inaplicável a regra trabalhista do CLT, art. 791, sendo cabíveis os honorários advocatícios em razão da mera sucumbência, nos termos da Instrução Normativa invocada.... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Recurso de apelação do MP. Juízo de admissibilidade na origem. Não ocorrência. Autos em segundo grau. Admissibilidade realizada pelo relator. Ausência de ilegalidade. Mera irregularidade. 2. Alegada intempestividade. Matéria não debatida pelo tribunal. Mero juízo de admissibilidade. Tese que pode ser trazida em contrarrazões. Ausência de exaurimento da instância ordinária. 3. Particularidades do caso concreto. Certidão informando a efetiva ciência do MP. Realização de nova intimação. Indicação de equívocos no lançamento de prazos. Legítima expectativa do MP. Primazia de normas procedimentais sobre normas processuais. Impossibilidade. 4. Situação que não se confunde com o equívoco na indicação do término do prazo recursal. Não aplicação dos precedentes desta corte. Manifesta ilegalidade constatada de pronto. Constrangimento ilegal reconhecido. 5. Agravo regimental a que dá provimento para conceder a ordem e reconhecer a intempestividade do recurso do MP.

1 - Não há nulidade no recebimento do recurso de apelação diretamente pelo Desembargador Relator, sem prévio juízo de admissibilidade do Magistrado de origem, uma vez que, apesar de haver previsão de duplo juízo de admissibilidade, o realizado pelo Juízo a quo não vincula o Juízo ad quem, cujo exame prevalece sobre o primeiro. - Relevante destacar, ademais, que, no caso dos autos, o juízo de admissibilidade em 1º grau foi suprimido por questões práticas, uma vez que os autos já haviam sido remetidos, por equívoco (e/STJ fl. 384), ao Tribunal de origem, não fazendo sentido, portanto, a devolução para que fosse exercido mero juízo de admissibilidade não vinculativo, em verdadeiro desprestígio à marcha processual. ... (Continua)

24 - TRT3 Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com a de cobrança de contribuição sindical. Honorários advocatícios sucumbenciais.

«A Instrução Normativa 27 de 22/02/2005 dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constituição 45/2004. Logo, se a ação decorre desta ampliação (cobrança de contribuição sindical), deve ser aplicado o artigo 5o da referida instrução que determina: «Salvo nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Assim, tratando a lide de pedido não decorrente de relação de emprego e julgada improcedente a presente demanda pelo juízo de primeiro grau, a ré faz jus ao recebimento de honorários da sucumbência, pelo que deve ser provido seu recurso, no aspecto.... (Continua)

25 - TRT3 Honorários advocatícios. Desistência da ação.

«O disposto na Instrução Normativa 27/TST do c. TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/2004, prevê: «Art. 5º - Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.. Logo, à luz do princípio da causalidade, nas ações extintas sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda, desde que demonstrado, nos autos, por lógico, a constituição de advogado pela parte contrária e o trabalho executado por esse causídico, requisitos esses que restaram evidenciados na presente demanda, conforme se verifica da assentada de f. 83.... (Continua)

26 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determina ao embargado a apresentação dos contratos pretéritos que deram origem à dívida executada. Recurso incabível. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Embargos à execução que são ação de conhecimento. Inaplicabilidade do disposto no parágrafo único do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ e desta Corte.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Constituição de crédito tributário não extinto. Lei complementar 105/2001. Sigilo bancário. «quebra sem autorização judicial. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar REsp 1.134.665/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido à sistemática do recurso representativo de controvérsia, assentou entendimento de que «a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º. ... (Continua)

28 - TRT2 Justa causa. Desídia. Recurso ordinário da 1ª reclamada (Icomon Tecnologia Ltda.). Descumprimento das obrigações contratuais pelo empregado. Justa causa por desídia mantida. CLT, art. 482.

«In casu, a documentação carreada ao feito é bastante clara em indicar que era de costume do reclamante abandonar o seu posto de trabalho, bem como desrespeitar as normas procedimentais da empresa, inobstante a aplicação das medidas disciplinares pedagógicas cabíveis, devidamente discriminadas nos documentos registrados sob ID df6484e, e que contaram com o visto de 2 (duas) testemunhas. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que o referido comportamento do empregado inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, pelos inequívocos transtornos ocasionados ao regular prosseguimento das atividades empresariais. Não merece qualquer censura, pois, o ato da empresa que decidiu dispensá-lo por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário da 1ª reclamada ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

29 - TRT2 Justa causa. Desídia. CLT, art. 482.

«Recurso ordinário da 1ª reclamada (Icomon Tecnologia Ltda.). Descumprimento das obrigações contratuais pelo empregado. Justa causa por desídia mantida. In casu, a documentação carreada ao feito é bastante clara em indicar que era de costume do reclamante abandonar o seu posto de trabalho, bem como desrespeitar as normas procedimentais da empresa, inobstante a aplicação das medidas disciplinares pedagógicas cabíveis, devidamente discriminadas nos documentos registrados sob ID df6484e, e que contaram com o visto de 2 (duas) testemunhas. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que o referido comportamento do empregado inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, pelos inequívocos transtornos ocasionados ao regular prosseguimento das atividades empresariais. Não merece qualquer censura, pois, o ato da empresa que decidiu dispensá-lo por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário da 1ª reclamada ao qual se dá provimento, no particular.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Habeas data. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - É impertinente o pedido de condenação em honorários advocatícios em habeas data, tendo em vista que a Lei 8.038/1990, art. 24, parágrafo único, que institui normas procedimentais para os processos em que especifica, dispôs que, «no mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica». ... (Continua)

31 - TJSP Prestação de serviços (exame de imagem - ultrassonografia). Ação de reparação de danos. Consumidor que atribui falha ao serviço prestado. Decisão agravada que indefere os requerimentos, formulados pela ré, de produção de provas testemunhal e pericial e de denunciação da lide ao médico que realizou o procedimento.

32 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Petição recursal. Protocolo eletrônico. Nomeação diversa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

1 - O processo possui natureza estritamente técnica, por tratar-se de um complexo de normas destinadas à obtenção de determinados resultados, que só se justifica em razão da finalidade para a qual foi criado e nos limites da plena consecução desse objetivo. ... (Continua)

33 - TST Honorários advocatícios.

«Com a Emenda Constitucional 45/2004, ampliou-se a competência material da Justiça do Trabalho, alcançando as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Por sua vez, na Instrução Normativa 27/2005 do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, tem-se que «Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência (art. 5º). In casu, trata-se de ação anulatória de auto de infração. A verba honorária, então, é devida pela mera sucumbência. Incide ao caso o disposto no CPC/1973, art. 20, conforme disciplina o artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte. Assim, sucumbente a recorrente, deve arcar com a verba honorária. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

34 - STJ Regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

35 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Transferência de informações submetidas ao sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.

«1. «A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º (recurso representativo da controvérsia REsp. 1.134.665. SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009). ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Agravo regimental intempestivo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que são inadmissíveis quando opostos a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cpmf. Sigilo bancário. Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.174/2001. Uso de dados de movimentações financeiras pelo fisco. Possibilidade. Norma procedimental. Aplicação retroativa. Recurso especial 1.134.665. Sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - A Lei 4.595/1964 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei autorizava a quebra de sigilo bancário tão somente em razão de ordem judicial.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cpmf. Sigilo bancário. Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.174/2001. Uso de dados de movimentações financeiras pelo fisco. Possibilidade. Norma procedimental. Aplicação retroativa. Recurso especial 1.134.665. Sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - A Lei 4.595/1964 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei autorizava a quebra de sigilo bancário tão somente em razão de ordem judicial.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários não extintos referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da Lei Complementar 105/2001 para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a prévia autorização judicial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, tal como pretendem os ora embargantes.... (Continua)

42 - TRT3 Processo judicial. Extinção ação de cobrança de contribuição sindical. Decisão que extingue o processo ante a ausência do advogado do autor à audiência. Nulidade.

«Mesmo em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, nula é a decisão de primeiro grau que extingue o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV, ante a ausência do advogado do sindicato à audiência. Na hipótese, o feito deve prosseguir regularmente, ante o disposto na Instrução Normativa 27/2005, do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo trabalhista em face da ampliação da competência pela Emenda Constitucional 45/2004, que assim nos diz: «As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 1º). Portanto, ainda que se trate de ação de cobrança de contribuição sindical, o rito processual a ser seguido é o previsto na CLT, sendo prescindível, portanto, a presença do advogado da parte na audiência, salvo as exceções previstas em lei. Ademais, na ADI 1.1278-DF, o Excelso Supremo Tribunal Federal manifestou seu entendimento no sentido de ser desnecessária a atuação obrigatória de advogado no processo trabalhista.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Sigilo bancário. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01. Possibilidade. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Arrendamento mercantil. Veículo. Inadimplemento. Pagamento da dívida. Integralidade. Resprepetitivo 1.418.593. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Aplicabilidade. Recurso especial provido para julgar procedente a reintegração de posse do bem arrendado.

«1. Aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, segundo o qual, «nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão [caso], pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária». (REsp 1.418.593, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 27/5/2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). ... (Continua)

45 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Município de Pirajú. Infringência aos artigos 22, I, da Constituição Federal e 144 da Constituição Estadual. Decreto Lei 201/67. Normas materiais e procedimentais para cassação de vereador. Normas repetitivas da Legislação Federal e Normas com esta incompatíveis. Admissibilidade da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade de lei municipal pela infringência do artigo 144 da Constituição Estadual tendo em vista o princípio federativo que impõe a distribuição de competência legislativa. Falta interesse jurídico à extirpação do ordenamento jurídico de norma municipal que se limita a repetir norma ordinária federal, principalmente tendo em vista o histórico do Decreto Lei 201/67. São inconstitucionais as normas municipais que são incompatíveis com a legislação ordinária federal, editada pela União no exercício de sua atribuição privativa. Ação procedente em parte.

46 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. PRECLUSÃO. Caso em que o Tribunal Regional, ao efetivar, já na vigência da Instrução Normativa 40/2016, o juízo de admissibilidade do recurso de revista admitiu o apelo, analisando, contudo, apenas um dos capítulos então questionados. Quanto aos demais temas - «GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, «SUCESSÃO DE EMPREGADORES, «RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO, «HORAS EXTRAS e «SEGURO DESEMPREGO -, considerou aquela Corte ser desnecessário o respectivo exame, destacando que: « o juízo de admissibilidade a quo é de conhecimento não exaustivo, remeto o exame das demais alegações revisionais ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula 285/aludido Tribunal «. Diversamente, porém, do que considerou a Corte de origem, o IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST assim dispôs que: « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. «. Portanto, não realizada pelo Réu a oposição de embargos de declaração em face das propaladas omissões, operou-se a preclusão, na forma expressamente cominada pelo IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST, o que inviabiliza o exame dos respectivos temas por esta Corte. Acrescente-se que o «error in procedendo cometido pela Corte de origem, acerca da possibilidade de análise dos pressupostos alusivos aos demais capítulos do recurso por esta Corte Superior, em nada favorece a parte Agravante. Além de o juízo de admissibilidade «a quo traduzir ato de cognição incompleta, não vinculando a análise correspondente no âmbito desta Corte, é fato que a norma procedimental aplicável (IN 40/2016), editada no exercício da competência conferida pela CF/88 (art. 96, I, «a), foi regularmente publicada, razão por que eventual desconhecimento de seu conteúdo não desobriga a parte interessada (LINDB, art. 3º). Nessas circunstâncias, cuidando-se de norma procedimental informativa da técnica recursal no âmbito desta Corte, não se cogita, na espécie de decisão surpresa ou de quebra de confiança legítima do jurisdicionado, a quem toca a responsabilidade pela adequada observância das normas procedimentais aplicáveis (art. 4º, § 2º, da IN 39/TST). 2. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Caso em que a multa por embargos de declaração protelatórios foi aplicada com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Assim, verificando-se que o recurso de revista interposto embasou-se na violação de dispositivos de Lei e, da CF/88 que, diretamente, não guardam pertinência com a matéria em debate (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/73), inviável reconhecer a alegada afronta a esses dispositivos nos termos do CLT, art. 896, c. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

47 - STJ Quadrilha e crime contra a ordem tributária (CP, art. 288 e Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegada nulidade da ação penal. Processo criminal que teria sido deflagrado a partir de provas ilícitas. Aventada impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001. Permissão de fornecimento de informações pelas instituições bancárias diretamente à Receita Federal. Norma não declarada inconstitucional. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O Supremo Tribunal, nos autos do RE 601.314/SP reconheceu a repercussão geral do tema referente à possibilidade de as instituições financeiras fornecerem, diretamente ao Fisco, informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes. ... (Continua)

48 - STJ recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Liminar deferida. Veículo não localizado. Conversão em ação de execução. Possibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Aplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição sindical. Servidores públicos estaduais. Confederação. Legitimidade. CF/88, art. 8º, IV. Norma autoaplicável. Lei integrativa. Desnecessidade. Sistemática de cobrança. Observância. Cumprimento do provimento mandamental. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não apenas o sindicato mas também a federação e a confederação respectivas têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical, sendo certo que, reconhecida a unicidade sindical, a agravante não trouxe nenhuma impugnação específica que pudesse infirmar este fundamento, tendo alegado apenas genericamente a não comprovação de tal requisito (unicidade). ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias, uma vez que, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a Lei 8.038/1990, art. 39, que dispõe sobre normas procedimentais para os processos que especifica perante o STJ e o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)