Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios.

«Com a Emenda Constitucional 45/2004, ampliou-se a competência material da Justiça do Trabalho, alcançando as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Por sua vez, na Instrução Normativa 27/2005 do TST, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, tem-se que «Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência (art. 5º). In casu, trata-se de ação anulatória de auto de infração. A verba honorária, então, é devida pela mera sucumbência. Incide ao caso o disposto no CPC/1973, art. 20, conforme disciplina o artigo 5º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte. Assim, sucumbente a recorrente, deve arcar com a verba honorária. Precedentes desta Corte. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)