noticia falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Verba fixada em 30 SM. Danos materiais fixados em R$ 41.472,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«II.- As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte vêm reconhecendo a possibilidade de indenização pelo benefício cuja chance de obter a parte lesada perdeu, mas que tinha possibilidade de ser obtida. III.- Aplica-se a teoria da perda de uma chance ao caso de candidato a Vereador que deixa de ser eleito por reduzida diferença de oito votos após atingido por notícia falsa publicada por jornal, resultando, por isso, a obrigação de indenizar.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de notícia falsa em programa televisivo (subtração de substância entorpecente). Desmentido dias depois, mediante simples errata, afirmando a ré tudo não haver passado de um equívoco. Descabimento. Culpa da empresa de televisão pela veiculação errônea da notícia configurada. Indenização devida, mitigado seu valor para cem salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Notícia falsa. Divulgação. Ato ilícito. Reconhecimento na origem. Aspectos específicos da controvérsia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Matéria televisiva. Veiculação de notícia falsa. Repercussão grave na vida do autor. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pela configuração de dano moral à honra do agravado em razão da veiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalística inverídica de cunho sensacionalista. Deste modo, não obstante o caráter informativo inerente à liberdade de imprensa, verifica-se o abuso no exercício desse direito ao imputar, por meio de matéria sensacionalista, prática criminosa à pessoa sem que esta reste comprovada e sem a adoção de cautela necessária a resguardar a imagem da mesma. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

As críticas feitas pelo apelado à atuação do prefeito municipal em relação às festividades de Corpus Christi não ultrapassaram os limites da tolerabilidade social, não configurando abuso à liberdade de expressão ou ofensa à honra do apelante. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA EM SUPERMERCADO - NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE USO DE CARTÃO ROUBADO - AFIRMAÇÃO FALSA - CARTÃO DA PRIMA DA AUTORA - POSTURA DA FUNCIONÁRIA DO RÉU VEXATÓRIA E INFUNDADA - AUTORA CONSTRANGIDA EM PÚBLICO - AUTORA QUE SE DIRIGIU A OUTRO SUPERMERCADO - NOTÍCIA DE QUE ESTE SUPERMERCADO FOI INFORMADO DA FALSA ACUSAÇÃO - SUCESSIVOS DEFEITOS DE SERVIÇO POR PARTE DO RÉU - ELEMENTOS DE PROVA SEGUROS E SUFICIENTES - NEGLIGÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO AOS REGISTROS AUDIOVISUAIS INTERPRETADO EM SEU DESFAVOR - ÔNUS DE PROVA INVERTIDO OPE LEGIS (CDC, ART. 14, § 3º) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

conjunto probatório, interpretado à luz da inversão ope legis do ônus de prova (CDC, art. 14, § 3º), aponta seguramente para sucessivos episódios de defeito do serviço, justificando a responsabilidade civil do réu. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação civil pública - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais coletivos - Apelo do réu -

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. âmbito doméstico. Falsidade ideológica. Ocultação de cadáver. Comunicação falsa de crime. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência da pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido os fatos criminosos, indicativas da periculosidade social do réu. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Noticia criminis. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A origem da controvérsia está na notitia criminis dada à autoridade policial do suposto furto de animais da propriedade da ré apontando o autor como um dos autores do fato. Alega que foi absolvido criminalmente por ter provado que não praticou qualquer conduta delituosa, perseguindo, por esta ação, reparação moral por alegados danos à sua honra. A violação da honra, capaz de impor a indenização, como forma de reparação, é decorrência da imputação de um fato falso, lesivo à honra e à imputação da vítima, e não da simples notícia de um fato realmente acontecido. Inexistência de lesão à honra subjetiva do autor bem reconhecida em sede singular. Deste modo, na linha de raciocínio do julgado singular, não se pode enxergar qualquer lesão à honra subjetiva do autor, pelas investigações criminais em decorrência da apresentação de noticia criminis. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano moral e material. Veiculação de matéria jornalística ofensiva à honra da parte autora. Parcial procedência. CPC, art. 535, 1973. Omissão inexistente. Ilegitimidade passiva da ré não configurada. Prova do dano. Ato ilícito e nexo de causalidade configurados. Redução do valor indenizatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido, com majoração dos honorários.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Prova. Falta. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova ilícita. Apelação. Associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica decretada com base em noticia criminis anônima. Autorização judicial não comprovada nos autos.

«Está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade da prática de atos formais de investigação apenas com base em comunicação anônima de um delito. Hipótese que autoriza unicamente a realização de diligências voltadas a confirmar a veracidade da comunicação. No caso, decretada a interceptação das comunicações telefônicas apenas com fulcro em noticia criminis anônima, ilícita é a prova produzida e, por consequência, as demais dela diretamente derivadas, por força do CPP, art. 157, § 1º. Outrossim, ausente dos autos a decisão que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas, reveste-se essa prova de inequívoca ilegalidade. Precedentes dessa Câmara Criminal. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva e Ameaça - Pedido de reconhecimento da decadência, pela falta de representação da vítima- Impossibilidade - Noticia crime levada à autoridade policial pela vítima em desfavor do acusado - Prescindibilidade de representação expressa da ofendida - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

14 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Imprensa. Vereador que deixou de ser eleito por apenas 8 votos. Perda de chance que gera dever de indenizar. Candidato a vereador, sobre quem publicada notícia falsa, não eleito por reduzida margem de votos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a teoria da perda de chance. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... 6.- No mérito, a questão posta a exame cinge-se em saber se é possível a condenação das Rádios recorrentes em danos materiais pela chamada «perda da chance de o autor se eleger vereador, em razão da veiculação, dois dias antes da eleição, de notícia de que a candidatura do ora recorrido havia sido impugnada. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, do art. 69, todos do CP. ... (Continua)

18 - STJ Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia em jornal com falsa imputação de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta do auto, foi exatamente a imputação que ensejou a prisão da autora. Não há, portanto, a imputação falsa, pela conformidade da notícia com o crime atribuído pela autoridade policial. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. MANTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar.

«1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres/MT e planejava deixar em Itaúba/MT. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a polícia. Atipicidade da conduta.

1 - Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, é atípica a conduta do acusado que, perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade, por incorrer em desdobramento do direito ao silêncio.... (Continua)

23 - TRF4 Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.

«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Contato com terceiro, suposto representante do banco réu, que resultou em operações de empréstimo e transferências bancárias fraudulentas. Sentença parcialmente procedente. Recurso do banco réu. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CHAVE FALSA.

Prova testemunhal coesa e harmônica. Autoria delitiva que restou devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelas imagens das câmeras de segurança, que mostraram a ação de dois homens, um deles identificado como sendo o recorrente, tentando subtrair um veículo no estacionamento de uma refinaria. Recorrente que foi detido no local. Desistência voluntária. Inocorrência. Recorrente que não desistiu de furtar o bem por vontade própria, mas porque não conseguiu dar partida no veículo, tendo interrompido a ação com a chegada da polícia militar, que já havia sido acionada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Furto duplamente qualificado. Concurso de agentes. Uso de chave falsa. Maus antecedentes. Segunda etapa. Sanção majorada em face da existência de três anotações que configuram reincidência. Terceira fase. Tentativa. Diminuição do mínimo devido ao iter criminis percorrido. Reprimenda definitiva estabelecida em 02 anos, 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, no mínimo legal, pela infração à norma disposta no art. 155, §4º, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Regime semiaberto justificado pela reincidência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

26 - TJRJ Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Absorção. Torpeza bilateral. Absolvição. CP, art. 171 e CP, art. 307. CCB/2002, art. 883.

«Acusada que, passando-se por inspetora de polícia, negocia «preço com possíveis candidatos, prometendo-lhes vaga nos quadros da polícia civil sem que eles tenham que se submeter a concurso público. Ao pagarem o «preço exigido pela acusada as vítimas sabiam da absoluta ilicitude de suas pretensões, configurando-se, assim, a torpeza bilateral, que torna impunível a conduta da acusada. E o crime de falsa identidade «foi perpetrado para o cometimento do crime-fim, que seria o do art. 171 CP,e,pelas mesmas razões acima expostas, não merece subsistir como delito autônomo. (fls. 299, parecer da Procuradoria de Justiça). Absolvição. Recurso provido.175... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação comercial - Indeferimento de justiça gratuita e manutenção da determinação de desocupação em 15 dias - A agravante noticia que entregou o imóvel - Prejudicado o conhecimento da alegação de purgação da mora - A agravante injustificadamente descumpriu anterior determinação acerca de documentos necessários à análise do pedido de justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

28 - TJMG Falsa identidade. Acusado que, ao ser preso, declina nome alheio, para esconder passado criminal. Polícia que prontamente identifica a falsidade. Ato de defesa. Delito não caracterizado. Absolvição. CP, art. 307.

«Inocorre o crime do CP, art. 307 quando o agente se atribui falsa identidade no momento da lavratura da ocorrência na Delegacia de Polícia, para ocultar seus antecedentes criminais. Trata-se, no caso, de típica atividade de auto-defesa, ausente o dolo específico exigido neste tipo penal, a impor a sua absolvição.... (Continua)

29 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Carteira nacional de habilitação falsa apresentada à polícia rodoviária federal. Lesão bem jurídico tutelado pela União. Precedentes. Competência da Justiça Federal.

«1. Apresentar carteira nacional de habilitação falsa à autoridade da Polícia Rodoviária Federal constitui lesão a bem jurídico tutelado pela União. Precedentes. ... (Continua)

30 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Contrato de trabalho. Falsa cooperativa. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«De regra, a relação entre cooperado e cooperativa não se confunde com a relação de emprego, mas a verificação da condição jurídica de cooperado tampouco se exaure na mera visualização de uma adesão formal do prestador de serviços, ainda mais quando a realidade notória indica que o louvável instituto do cooperativismo vem sendo utilizado como instrumento de fraude aos direitos trabalhistas. Pelo acatado princípio da primazia da realidade, a verdadeira natureza das condições estipuladas pelos contratantes encontra-se na relação objetivamente refletida nos fatos. Assim, mesmo que adesões formais dêem à situação apresentada o status de sociedade cooperativa, a comprovação de elementos estranhos ao regime deve automaticamente excluí-lo, substituindo-o pela regra geral do vínculo empregatício.... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico e falsa identidade. Revogação da prisão preventiva. Superveniente notícia de que o MM. Juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas. Perda do objeto. Writ prejudicado

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória por falsa comunicação de crime, prevista no CP, art. 340, com pena fixada em 10 dias-multa. O réu alegou que seu veículo havia sido furtado, quando, na verdade, estava apreendido. A defesa pleiteia a absolvição, argumentando a insuficiência de provas e a atipicidade da conduta. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. ... (Continua)

34 - STJ Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PROVA. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. LCP, art. 46. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APELAÇÕES IMPROCEDENTES.

A denúncia narra, em síntese, que os acusados, de forma consciente, voluntária e com o intuito de obter vantagem econômica ilícita, coagiram a vítima, mediante grave ameaça com arma de fogo, a entregar-lhes uma quantia em dinheiro, sob o pretexto de evitar sua condução à Delegacia de Polícia. No mesmo contexto, os acusados usaram identidades falsas e subtraíram dinheiro da vítima. Para a execução dos atos, utilizaram-se de veículo e arma de fogo que sabiam ser produto de roubo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Desapropriação. Intervenção da União. Ausência de processamento do pedido. Falta de intimação. Nulidade. Caráter voluntário da assistência. Preclusão. Prequestionamento. Competência. Fundamento constitucional. Erro evidente. Terra indígena. Afirmação falsa. Não ocorrência.

«1 - Inexistem os erros tidos pela embargante como evidentes quanto à fundamentação constitucional da competência, à falta de prequestionamento do caráter voluntário da assistência da União e à preclusão da matéria. Hipótese em que a instância de origem resolveu a questão da nulidade do feito sob ótica diversa, relativa à ausência de intimação do ente federado. ... (Continua)

37 - STJ Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Diligências preliminares. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão de 90 dias. Falsa divulgação de notícia crime. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Liminar indeferida. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por O.B.C, Oficial de Registro de Imóveis, contra decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a pena de suspensão, por 90 dias, imposta ao recorrente em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de imprensa. Responsabilidade pelo excesso imputada a posteriori. Coluna de fofocas. Especulação falsa acerca de paternidade de pessoa famosa. Ofensa a direito de personalidade. Configuração. Valor da indenização. Deminuição. Adequação .

«1. Conforme se extrai do voto da Ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI 4.815/DF, «o dever de respeito ao direito do outro conduz ao de responder nos casos em que, mesmo no exercício de direito legitimamente posto no sistema jurídico, se exorbite causando dano a terceiro. Quem informa e divulga informação responde por eventual excesso, apurado por critério que demonstre dano decorrente da circunstância de ter sido ultrapassada esfera garantida de direito do outro. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Evasão.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Evasão.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa em processo de requerimento de residência provisória de estrangeiro perante a polícia federal. Atipicidade da conduta. Abolitio criminis. Lei 13.445/2017. Prequestionamento. Ausência.

«1 - No entendimento desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial à possibilidade de análise do recurso na instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. ... (Continua)

44 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. Concurso de agentes. Emprego de chave falsa. Encontrados os agentes, por policiais, tentando fazer funcionar automóvel furtado que por possuir sistema de corte de corrente parara após subtração, na posse de duas chaves falsas, estando uma terceira, na ignição, empreendendo fuga após avistarem a polícia, inadmissível a pretensão absolutória. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Programa de computador. Divulgação de notícia de contrafação de software, com base em laudo pericial judicial produzido em ação ainda não julgada. Processo posteriormente julgado em favor da parte acusada de contrafação. Ilicitude da divulgação da falsa notícia. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Apurada a ocorrência de contrafação de software em perícia judicial, o titular do programa supostamente contrafeito não deve, antes de definitivamente julgado o processo, divulgar o fato como se ele já estivesse definido na esfera judicial. Hipótese em que, ademais, a alegada contrafação foi afastada pelo juízo no julgamento do processo. Comprovada a ampla repercussão da notícia, é devida compensação aos ofendidos pelo dano moral experimentado. O montante, todavia, deve ser reduzido a patamar compatível com a gravidade da ofensa, respeitado o potencial econômico do agressor. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - RECUSA NO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES -

Parte autora que afirma que recebeu ligação em que um terceiro se identificou como funcionário do banco requerido informando que seu cartão havia sido clonado e para tanto deveria baixar um aplicativo pra realizar um PIX para sua esposa de R$ 0,01, a título de teste para identificar se a varredura foi bem sucedida, mas, em seguida, tomou conhecimento de que foram realizados seis empréstimos e transferências para contas de terceiros não autorizados em sua conta bancária - Caso concreto - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Parte autora que nega ter realizado a contratação de seis empréstimos pessoais nos valores de R$4.000,00, R$1.500,00, R$850,00, R$5.390,00, R$760,00 e R$13.500,00, além de dois PIX, nos valores de R$5.000,00 e R$2.150,00 e duas transferências eletrônicas nos valores de R$6.450,00 e R$8.500,00 - Recebimento de ligação telefônica de pessoa se passando por funcionário do banco - Subsequente constatação de transações não autorizadas na conta corrente - Realização de empréstimo e de transferência não autorizados - Fraude perpetrada por terceiros - Ônus probatório da regularidade das transações imputado ao banco réu, que dele não se desincumbiu - Fraude devidamente caracterizada - Falha na segurança - Risco da atividade - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu configurada (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479) - Inexistência de prova acerca do padrão de transações do autor que impediria o Banco de não autorizar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Devolução do único valor indevidamente descontado da conta bancária como medida de rigor - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de notícia de negativação do nome da autora ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento - Requerente, ademais, que tinha plena possibilidade de perceber a fraude - Conduta do golpista amplamente conhecida e divulgada pelas casas bancárias - Conduta da autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Guardar e introduzir em circulação moeda falsa. Sentença condenatória. Decretação de clausura preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam o cárcere, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do CPP, art. 226, e requer a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação, uso de documento falso, falsa identidade. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente, com recomendações ao Magistrado de Primeiro Grau (de reanálise da prisão e acompanhamento da questão da saúde mental do agente).... (Continua)

50 - TJSP EXTORSÃO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR ATIPICIDADE (CP, ART. 158, CAPUT) OU POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 307). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas e dos policiais militares que se concatenam entre si, com a necessária certeza de que o acusado, se passando por policial civil, extorquiu dinheiro dos ofendidos, a ameaçá-los de deportação, caso não lhe pagassem a quantia de R$ 2.000,00, avultando nítido o dolo de obter vantagem indevida. Nesse contexto, a fim de incutir maior temor às vítimas, o réu portava na ocasião um distintivo da Polícia Civil, sendo que, com a chegada dos milicianos, se identificou como policial civil, apresentando, pelo celular, fotografia de uma carteira funcional da instituição. Confissão judicial quanto à falsa identidade. Negativa em relação à extorsão, isolada do restante do conjunto probatório. Inviabilidade de reconhecimento do crime impossível quanto à falsa identidade. Condenação por ambos os crimes mantida. ... (Continua)