notificacao purgacao mora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Purgação da mora. Beneficiário da justiça gratuita.

«Custas e honorários advocatícios. Assentada orientação do STJ, sobre escusar tal encargo da mora, ressalvada sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Notificação extrajudicial para a purgação da mora que foi feita em hora certa. Art. 26, § 3º-A, da Lei 9.514/97. Falta de expedição de carta para informar os autores acerca do referido procedimento. Descumprimento do CPC, art. 254. Mera formalidade que não tem o condão de anular a consolidação da propriedade e nem os leilões realizados. Precedentes. Ausência de prejuízo aos autores, visto que não tinham interesse em purgar a mora. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido

3 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de irregularidade da notificação extrajudicial em razão de sua residência ser diversa da do cartório emitente, além de ter sido recebida por pessoa estranha à lide. Pretensão ao direito de purgação da mora, independente de anuência do credor. Desacolhimento. Notificação expedida regularmente, uma vez postada no endereço do destinatário e ali recebida. Desnecessidade da entrega pessoal do documento. Obediência aos ditames da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Requerida regularmente constituída em mora. Transcurso «in albis do prazo que a lei confere à devedora para a purgação da mora. Depósito judicial feito posteriormente mostra-se extemporâneo. Busca e apreensão do veículo procedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

4 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Nulidade da citação. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre eventual falta de citação. Notificação extrajudicial entregue no endereço mencionado no contrato. Validade. Mora caracterizada. Ausência de purgação da mora. Procedência da demanda como medida de rigor. Recurso não provido.

6 - STJ Processo falimentar. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão proferido na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Notificação extrajudicial do administrador empresarial para purgação da mora. Nulidade. Inexistência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Nulidade da consolidação da propriedade imobiliária de bem imóvel da massa falida. Necessidade de notificação da purgação da mora ao síndico. Não ocorrência. Caracterização do comportamento contraditório. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação encaminhada ao devedor por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para pagamento da parcela vencida, não tendo sido purgada a mora na fase extrajudicial. Purgação da mora em juízo, com o depósito do devido, julgada a ação improcedente. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Não compatibilidade do pedido de emenda com a cláusula resolutória expressa. Ação procedente, declarando rescindido o contrato de arrendamento mercantil e consolidada a posse e a propriedade do bem objeto do contrato exclusivamente em mãos da autora. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação enviada por Cartório de outro Estado. Validade. Prejuízo ao devedor. Inexistência. Recebimento no domicílio do devedor por terceira pessoa. Irrelevância. Pedido de purgação da mora no valor correspondente à integralidade da dívida. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Questão que não foi objeto de apreciação pelo juízo «a quo. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Medida cautelar voltada à suspensão da Leilão extrajudicial. Inadimplemento incontroverso. Regular notificação dos devedores à purgação da mora. Procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária realizado nos termos da legislação especial- Lei 9514/1997. Dificuldades financeiras que não afastam a mora. Sentença preservada. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ. Purgação da mora. Impossibilidade. Integralidade da dívida. Necessidade de pagamento. Execução da liminar. Prazo. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

11 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

12 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial remetida para o endereço que consta do contrato. Correspondência não entregue e devolvida ao remetente como «ausente". Validade como prova da constituição em mora. tema 1132 do stj.

14 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Precedentes do STJ.

«... Quanto à purgação da mora em contrato de arrendamento mercantil, nos termos da jurisprudência assente em ambas as turmas da Seção de Direito Privado, afigura-se admissível a purga da mora nos contratos de arrendamento mercantil, sendo imprescindível a notificação do arrendatário que supostamente estiver em atraso, com a especificação dos valores devidos, atualizados monetariamente, para se configurar a sua constituição em mora, sob pena de inviabilizar-se o ajuizamento da ação possessória por parte da arrendadora. Neste sentido, os seguintes precedentes: REsp 149.301, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 21/09/98; REsp 150.723, rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 02/05/2000; REsp 157.717, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 10/05/99; REsp 261.903, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 25/09/2000 e REsp 139.305, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 16/03/98. ...» (Min. Castro Filho).»... (Continua)

15 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça Gratuita. Purgação da mora. Prazo em dobro. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Isenção de custas. Cabimento.

«A parte amparada pela Assistência Judiciária tem direito ao prazo em dobro para os atos processuais, inclusive para purga da mora. ... (Continua)

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Notificação extrajudicial efetuada por oficial de registro de unidade federativa diversa. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Purgação de mora. Inviabilidade nesta fase do processo. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação do autor.

18 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Regularidade da notificação para constituição em mora do réu. Notificação encaminhada para o endereço do contato e cujo aviso de recebimento foi firmado pelo próprio devedor. Notificação contendo todas as informações pertinentes à constituição em mora. Prestação de contas para apuração de saldo devedor ou credor que deverá ser perseguida em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Possibilidade. Elementos constantes dos autos corroboram o alegado estado de hipossuficiência econômica da Ré. Notificação extrajudicial. Válida, pois enviada para o endereço declinado no contrato firmado entre as partes, tendo sido recebida e assinada, ainda que por terceiro. Purgação da mora. Inocorrência. A Ré não comprovou o pagamento de uma das parcelas vencidas antes da constituição em mora pela notificação encaminhada. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. 1. Purgação da mora. Não cabimento. Pagamento da integralidade do débito. Decreto-lei 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. 2. Falta de quitação de todas as parcelas antes da notificação extrajudicial. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. ... (Continua)

21 - STJ Honorários advocatícios. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Réu beneficiário da Justiça gratuita. Isenção de custas e honorários, ressalvada modificação patrimonial posterior. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com precedente).

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Atendimento dos requisitos legais no processo de retomada do imóvel. Notificação do devedor para a purgação da mora. Exigência atendida. Conclusão firmada pelo acórdão recorrido com base nas provas dos autos. Revisão dessa premissa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da cientificação do devedor para purgação da mora, mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal. ... (Continua)

23 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Alegação de irregularidade na notificação dos devedores fiduciantes e decurso do prazo legal sem purgação da mora. Desacolhimento. Existência de anotação na matrícula do imóvel relativa a tais atos. Presunção de autenticidade, legalidade e eficácia do registro efetuado pelo oficial competente. Ônus da produção de prova acerca da inexatidão do registro dos devedores fiduciantes, que dele não se desincumbiram. Constituição em mora caracterizada. Ação procedente. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão concedida. Agravante que pretende sua revogação em face de ter proposto ação de revisão contratual. Desacolhimento. A simples propositurada ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do Suprior Tribunal de Justiça. Autor que confessa o inadimplemento contratual, bem como, a ausência de purgação da mora. Decisão que não comporta modificação. Recurso de agravo improvido.

25 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de bem imóvel. Rescisão. Comprador que, inadimplente e não notificado, é surpreendido pela venda de lote que adquirira. Rompimento do pacto que se deu pela conduta da ré, vendedora. Hipótese em que imprescindível a notificação premonitória do compromissário comprador para fins de purgação da mora. Devolução integral dos valores pagos pelo autor. Necessidade. Retenção incabível. Inteligência das Súmulas 1 a 3 deste Tribunal de Justiça. Recurso da ré não provido.

26 - STJ agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária. Imóvel. Lei 9.514/1997. Mora. Notificação pessoal. Necessidade. Recebimento por terceiro. Invalidade da notificação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca do disposto nos arts. 1º e 3ºda Lei 8.395/94 e da Lei 6.015/73, art. 252 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Ainda que a questão federal tenha surgido somente no acórdão recorrido, entendendo a parte recorrente pela existência de algum vício deveria ter oposto embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento e viabilizar o conhecimento do recurso especial em relação aos referidos dispositivos legais. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade. Notificação para purga da mora. Necessidade de intimação pessoal. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido de consolidação da propriedade fiduciária, em virtude da inadimplência contratual, ante a alegação de não intimação pessoal dos devedores acerca da purgação da mora, demandaria o reexame de matéria fática. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Arrendamento mercantil. Necessidade de notificação prévia do arrendatário. Purgação da mora. Depósito judicial. Afastamento dos efeitos da inadimplência. Impossibilidade de aplicação da cláusula resolutória. Recurso não provido. Decisão unânime.

29 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Execução extrajudicial. Dl 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor. Possibilidade. Extinção do processo e recurso do credor. Notificação extrajudicial que não indica o montante da obrigação. Ausência de especificação do total da dívida vencida na fase pré-judicial que possibilita a purgação das prestações vencidas. Depósito feito pelo devedor considerado suficiente. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Contrato de empréstimo. Notificação extrajudicial realizada. Purgação da mora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

32 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. CDHU. Purgação de mora posteriormente ao prazo de notificação extrajudicial. Admissibilidade. Depósito judicial mensal das parcelas do financiamento. Possibilidade. Quitação regular das parcelas vencidas, podendo facilmente haver o levantamento se assim julgado. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo. Sinistro ocorrido antes da purgação da mora no pagamento do prêmio. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Descabimento. Ausência de comprovação da notificação prévia e pessoal do segurado para purgar a mora. Cancelamento automático do seguro e negativa em realizar o pagamento da indenização. Impossibilidade. Indenização cabível. Valor que deve corresponder ao preço médio do veículo subtraído na data do sinistro, com base em tabela FIPE ou equivalente, abatido do saldo a parcela do prêmio não quitado. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Execução. Contrato de financiamento imobiliário. Nulidade da notificação prévia efetuada por edital. Mutuários que não se encontravam em local incerto e não sabido. Impedimento à aplicação do § 2º, do Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade a partir da notificação para purgação da mora. Reconhecimento. Recurso da instituição financeira não provido e parcialmente provido o recurso dos requeridos.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária com garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento. Prova de remessa ao endereço constante do contrato. Purgação da mora. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no ender eço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. SFH. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Purgação da mora. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial« (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Implicando ultimação de procedimentos de alienação extrajudicial de bem provimento irreversível, impõe-se deferimento de liminar para suspender atos expropriatórios, existente suposição de ausência de notificação do devedor para purgação da mora e de ciência das datas de realização de leilão. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Mora comprovada. Notificação pessoal. Omissão inexistente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Verificação de inadimplemento. Devolução de cheques. Notificação judicial. Depósito para purgação da mora efetuado em agência bancária sem observância do CPC, art. 890, § 1º. Não configuração do pagamento na forma do CCB, art. 334. Sentença de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO VOLTADA À REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE LEILÕES. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA PURGAR A MORA. PROVIDÊNCIA EFETUADA POR OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS. DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES. INTIMAÇÃO VIA POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

1. O agravante relata que procedeu à regular notificação da devedora para emenda da mora e designação dos leilões. Pedido liminar deferido voltado à suspensão dos efeitos dos leilões realizados. 2. A prova documental possibilita reconhecer a ocorrência de regular notificação prévia da devedora fiduciante. Há obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor para purgação da mora, de acordo com a nova disciplina legal. No caso em exame, foi expedida certidão pelo Cartório de Registro de imóveis informando a regular notificação pessoal da devedora fiduciante, que deixou fluir «in albis o prazo para purgar a mora. 3. Não se vislumbrando a probabilidade do alegado vício no procedimento expropriatório realizado, tanto em fase de consolidação da propriedade, como na Leilão realizado, é medida necessária a revogação da medida liminar que suspendeu a realização da Leilão... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - Seguro de vida - Inadimplemento do pagamento do prêmio pelo estipulante que não afasta o direito à indenização - Ausência de prova de notificação prévia da consumidora para purgação da mora - Aplicação da súmula 616 do STJ e do Enunciado 371 na IV Jornada de Direito Civil - O mero inadimplemento contratual é insuscetível de ensejar danos morais Ementa: Recurso inominado - Seguro de vida - Inadimplemento do pagamento do prêmio pelo estipulante que não afasta o direito à indenização - Ausência de prova de notificação prévia da consumidora para purgação da mora - Aplicação da súmula 616 do STJ e do Enunciado 371 na IV Jornada de Direito Civil - O mero inadimplemento contratual é insuscetível de ensejar danos morais - Impossibilidade de o Juiz conceder a tutela de urgência de ofício - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais, a tutela de urgência e a multa.

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Notificação premonitória. Necessidade. Purgação da mora. Ação de consignação. Súmula 7/STJ. Impostos e taxas sobre o imóvel. Inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação à justiça gratuita. Inovação recursal.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/97. Leilão extrajudicial. Faculdade de purgação da mora. Notificação do devedor fiduciante. Necessidade. Precedentes específicos.

«1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação. Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Insubsistência da Súmula 284/STJ. Lei 10.931/2004 que alterou o Decreto-lei 911/69.

«1. Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescentes para fins de obter a restituição do bem livre de ônus. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Execução extrajudicial. Dl 70/66. Purgação da mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Notificação por edital. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Seguro saúde. Inadimplemento. Aceitação pela seguradora da purgação da mora. Resolução do contrato. Impossibilidade. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula STJ/7.

I - Embora a seguradora tenha atendido ao requisito legal da Lei 9.656/98, art. 13, notificando o segurado a respeito da inadimplência das parcelas do prêmio, alertando sobre a possível resolução do contrato, asseverou o Colegiado estadual que o fato de ela ter aceitado receber os valores em atraso, permitindo que o segurado purgasse a mora, retira-lhe o direito de invocar o não pagamento como justificativa da ruptura contratual.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Tributo declarado e não-Pago. Desnecessidade de notificação. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou pagamento a menor, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Isso porque a apresentação perante o Fisco da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) equivale ao próprio lançamento, na medida em que, com a referida declaração, há o reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte (REsp. 658.066, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14.6.2007).... (Continua)

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Notificação remetida ao endereço informado no contrato, com respectivo recebimento - Regularidade - Mora caracterizada e não purgada - Discussão de cláusulas contratuais - Possibilidade - Juros remuneratórios sem limitação constitucional - Revogado o § 3º, da CF/88, art. 192 pela Emenda Constitucional 40/2003 - Súmula Vinculante 7/STF - Capitalização de juros - Autorizada a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, para os contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01) - Comissão de permanência - Sem previsão contratual ou prova da cobrança cumulativa com demais encargos moratórios - Contrato válido - - Purgação da mora pelo pagamento das parcelas vencidas estritamente reservada à fase extrajudicial - Integralidade da dívida que compreende as parcelas vencidas acrescidas do saldo remanescente do financiamento e seus respectivos encargos - Julgamento de recurso especial repetitivo pelo E. STJ sobre a matéria - Sentença mantida.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Notificação extrajudicial do réu efetuada. Purgação, todavia, não efetuada no prazo de cinco dias contados da execução da liminar. Art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei 10931/04. Consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente em mão do credor fiduciário. Ação procedente. Recurso desprovido.