nulidade de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de nulidade de sentença. Querela nullitatis. Oposição. Querela nullitatis. Impossibilidade. Interesse de agir. Necessidade.

«- A oposição proposta na ação de querela nulittatis não é possível, uma vez que o objeto da ação não atinge diretamente o opoente, além de ser diferente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE SENTENÇA -

Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Nulidade afastada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral com pedido de nulidade do título arbitral. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Litispendência. Configuração. Extinção da ação ou impugnação mais recente. Hipótese dos autos. Recurso extraído da ação declaratória ajuizada em momento anterior. Extinção. Impossibilidade.

1 - Ação de declaração de nulidade de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/11/2023. ... (Continua)

5 - TJSP Cerceamento de defesa. Nulidade de sentença argüida. Rejeição. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUTORA - ARGUIÇÃO - NULIDADE - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE OPÇÕES PARA ESCOLHA DOS ÁRBITROS E IMPEDIMENTO DA QUE JULGOU - QUESTÕES - PRECLUSÃO - OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.307/96, art. 20 - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO TARDIA - OBSERVÂNCIA AO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL (CPC, art. 5º) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

apelo DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA.

Indeferida a tutela de urgência para suspender o cumprimento de sentença proferida na ação monitória. Somente após a instauração do contraditório, com a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida ab initio. Requisitos dos arts. 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. ... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Tutela de urgência destinada a suspender o cumprimento da referida sentença. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de sentença e reconvenção contraposta - Improcedência - Pretensão da autora no sentido de ser decretada a nulidade ou inexistência de sentença de mérito proferida nos autos 1039848-21.2017.8.26.0506, em razão da alegada ilegitimidade passiva e nulidade de citação - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Arguição de ilegitimidade passiva que é inadmissível nessa fase processual - Nulidade de citação - Não ocorrência - Insurgência da apelada contra a improcedência da reconvenção - Inadmissibilidade - Razões recursais e contrarrazões apresentadas em única petição - Recurso da autora improvido e não conhecida a insurgência da ré/reconvinte.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de sentença arbritral. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de nulidade de sentença arbitral. ... (Continua)

13 - TJSP NULIDADE DE SENTENÇA -

Não ocorrência - Observância do que previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Argumento rejeitado. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. Furto. Nulidade da sentença condenatória. Não conhecimento. Não cabe conhecer de impetração que busca a nulidade de sentença condenatória em que as partes renunciaram ao recurso, qualificando-se, por consequência, com a coisa julgada que, se o caso, há de ser hostilizada em ambiente processual próprio

15 - TJRS Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

«1. A ausência de prejuízo concreto às partes, com a inversão dos ritos na coleta da prova oral em audiência, confere higidez e eficácia processual aos atos de instrução realizados. A flexibilidade instrumental dos preceitos esculpidos no CPP, art. 212. na redação que lhe deu a Lei 11.690/2008, também encontra assento no próprio poder de disposição das partes sobre regras que admitem a sua intervenção de vontade. Neste contexto, ordenados os atos instrutórios segundo a vontade expressa das partes, no curso dos quais todas as perguntas foram endereçadas diretamente aos inquiridos, impõe-se rejeitar qualquer tese de invalidação do processo por violação a literal dispositivo de lei. ... (Continua)

16 - TJSP NULIDADE DE SENTENÇA - IMPROPRIEDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO DO PRODUTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJSP Apelação. Ação de nulidade de sentença (querela nullitatis). Arguição de falha na citação. Alegação extemporânea. Nulidade de ato que deve ser alegada na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos. Exegese do CPC/2015, art. 278. Executado que se manifestou na fase de cumprimento de sentença, impugnando a penhora, sem trazer qualquer arguição de nulidade da citação na fase de conhecimento. Preclusão do tema. Questão já decidida em V. Acórdão transitado em julgado. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITTATIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Cabimento. Demonstração de que o apelante é possuidor do imóvel desde 2006, mediante contrato de locação. Ausência de citação pessoal incontroversa. Nulidade reconhecida. Inteligência da Súmula 263/STF. Sentença reformada anular o decisum proferido na ação de usucapião. Precedentes. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Ação declaratória. Nulidade de sentença. CPC/1973, art. 472.

«Sentença anteriormente proferida em ação de usucapião, por falta de citação dos confinantes, ora autores, do imóvel usucapido. Admite-se a ação declaratória, entendendo-se que aquela sentença não beneficiou nem prejudicou terceiros. CPC/1973, art. 472. Precedentes do STF e do STJ sobre querela de nulidade: RE 97.589 e REsps. 12.586, 19.241 e 26.898. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE SENTENÇA

- Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão suficientemente fundamentada - Nulidade afastada. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA -

Citação válida na usucapião - Realizadas várias tentativas de identificar o proprietário tabular e citá-lo pessoalmente - Apelantes, porém, que nunca diligenciaram a regularização da matrícula, nem possuíram, de maneira direta ou indireta, o imóvel - Em razão disso, os Cartórios de Registro de Imóveis e até mesmo a perícia realizada não puderam identificar as apelantes - Publicação de editais - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJMG Nulidade de sentença. Pedido de retificação de várias certidões. Objetivo de obter cidadania italiana. Plausibilidade. Necessidade de provas

«- Impõe-se a cassação da sentença que, após ouvir o Ministério Público, julgou improcedente o pedido de retificação de várias certidões - sem permitir a abertura da instrução - , quando verificado o legítimo interesse do autor em buscar a cidadania italiana. ... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de nulidade de sentença extra petita rejeitada. Mérito. Plano de saúde. Paciente portador de autismo com necessidade de tratamento multidisciplinar. Autorização para realização por especialistas não credenciados à apelada. Preço da tabela vigente para o pagamento dos conveniados. Apelo parcialmente provido.

«- Preliminar de nulidade de sentença extra petita. Inexiste irregularidade no julgado que detalhou por quem seria realizado o tratamento do Apelante. Rejeição; - Mérito. Havendo necessidade do paciente portador de autismo de ser submetido a tratamento multidisciplinar, e não tendo a seguradora provado a disponibilização de equipe especializada em referida enfermidade, cabe a ela cobrir as despesas realizadas por não conveniados pelo preço que pagaria se o fossem; - Apelo provido parcialmente.... (Continua)

24 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas constantes dos autos. Suficiência para ensejar um julgamento antecipado. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE GERAL - LER NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA - MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - NULIDADE DE SENTENÇA -

inocorrência - conversão do julgamento em diligência - desnecessidade - NEXO CAUSAL DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nulidade de sentença. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 282/STF.

«1. Não há como conhecer de dissídio jurisprudencial quando o recorrente não aponta a similitude fática entre os julgados confrontados, nem procede ao devido cotejo analítico, limitando-se à mera transcrição de ementas de acórdãos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ministério Público federal. Incapacidade processual (ajuizamento de ação de conhecimento por interditado sem representação e curador). Nulidade absoluta desde a formação do processo. Cabimento da querela nullitatis. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade passível de convalidação. Não cabimento da presente ação de nulidade somente quanto a este ponto.

I - Na origem, o Ministério Público Federal, em 24/8/2007, ajuizou ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis) com valor da causa atribuído em R$ 500,00 (quinhentos reais), objetivando que seja declarada a nulidade de todo o processado nos autos da Ação de conhecimento pelo rito ordinário 2002.51.01.002031-2, com a consequente declaração de nulidade da sentença. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização e Reintegração de Posse - Preliminar de nulidade de sentença - Prescrição - Ausência de fundamentação - Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC - Sentença nula - Retorno à origem - Recurso provido

30 - TJSP NULIDADE DE SENTENÇA -

Não ocorrência - Decisão embasada de forma suficiente, nela constando as razões do convencimento - Observância do que previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Argumento rejeitado. ... (Continua)

31 - TJSP Compra e venda de produtos. Ação de cobrança. Nulidade de sentença inocorrente. Legitimidade passiva somente configurada quanto a um dos réus, já que foi quem emitiu os cheques. Oitiva de testemunhas que não alteraria aquela conclusão. Sentença confirmada. Recurso improvido.

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença de procedência - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Preparo recolhido - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE - Pedido de extinção - Ausência de irregularidades quanto aos pressupostos de constituição e de validade do processo - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Hipótese em que a decisão arbitral condenou a parte autora ao pagamento de verbas não constantes da relação inicial o que motivou o acolhimento, pelo Juiz togado, de anulá-la, em razão de sua natureza extra petita - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual majorado - Apelo desprovido.... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de declaração de nulidade de sentença judicial. Vício transrescisório. Nulidade da citação por edital. Omissão e contradição inexistentes.

«1. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento (omissão/contradição), mas insurgência com a decisão posta. Apreciação pelo Tribunal de origem das questões suscitadas de forma contrária a pretendida pela parte recorrente. Vícios inexistentes. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

Pretensão à concessão da tutela de urgência, para suspender o cumprimento de sentença. Descabimento. Citação por via postal, com aviso de recebimento encaminhado ao endereço do Agravante e subscrito por pessoa do círculo familiar. Jurisprudência consolidada do STJ no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento, se entregue no endereço fornecido pelo próprio interessado, mesmo que recebida por terceiros. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Recorrente que pretende a anulação de sentença proferida na ação monitória autuada sob 1004119-51.2015.8.26.0037 que foi julgada procedente e se encontra em fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na citação em razão da incapacidade do ora autor apelante, que figurou como réu naqueles autos, a ensejar a inexistência do processo. Declaração da interdição do demandante que, em regra, não possui efeito retroativo. Demonstração, contudo, na hipótese do estado de incapacidade à época da citação naqueles autos. Laudos médicos e periciais que comprovam que o autor não possuía o necessário discernimento no momento em que foi citado. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INDEFERIMENTO LIMINAR- NULIDADE DE SENTENÇA

Petição inicial - Indeferimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Irregularidade do pedido - Falta de oportunidade ao autor para emendar à petição inicial - Violação literal do disposto no CPC, art. 321 - Anulação da sentença - Necessidade: - Ao receber a petição inicial, constatando o juiz a ausência dos requisitos dos art. 320 e CPC, art. 321, deverá conceder ao autor o prazo de quinze dias para emendá-la, a fim de sanar o vício apontado, sob pena de nulidade da sentença que extinguir a ação, sem resolução do mérito. Interesse de agir configurado pela prévia tentativa de obtenção dos documentos na via extrajudicial. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer para entrega de documentos e objeto - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, diante da coisa julgada, nos termos do CPC, art. 485, V.

39 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Danos morais e estéticos configurados. Indenizações arbitradas em montantes que se afiguram adequados. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

40 - TJRS Direito público. Nulidade de sentença. Preservação de atos já praticados. CPC/1973, art. 249. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de notificação de alguns dos co-réus. Lei 8.429/92. Nulidade sanada, aproveitados os atos não atingidos.

«Em reconhecida a nulidade diante da ausência de notificação de vários co-réus para se manifestarem sobre a inicial, nos termos do que dispõe a lei, e sanada a falha, é dado ao julgador a opção de aproveitar os atos não atingidos pela nulidade havida. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 7º, 8º e 9º. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE DO PRESIDENTE.... (Continua)

41 - STJ Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de sentença em processo de usucapião. Querela nullitatis. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provimento.

«1.- o Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem verificaram que as partes disputam o mesmo imóvel e que é necessária a citação de quem necessariamente deveria constar como réu naquele feito, por meio da análise dos dados e documentos constantes no laudo pericial. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão acerca da necessidade de citação da ora Recorrida no processo de usucapião, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de sentença arbitral. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

43 - TJSP Decadência. Prazo. Ação visando a declaração de nulidade de sentença arbitral e sua consequente desconstituição. Decadência. Reconhecimento. Prazo não interrompido pelos «embargos arbitrais não conhecidos. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

44 - TJSP Ação. Condições. Ação declaratória de nulidade de sentença. Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Lei 9099/1995, art. 59. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem apreciação do mérito.

45 - TJSP Citação. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública. Inobservância aos arts. 225, II e VI e 285, do CPC/1973. Falta de interesse processual. Existência no ordenamento jurídico da querela «nullitatis insanabilis nas hipóteses de falta de citação, como óbvio. Hipótese diversa nos autos, em que a citação foi realizada. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP NULIDADE DE SENTENÇA -

Não ocorrência - Fundamentação suficiente à solução da controvérsia estabelecida - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do praceamento do bem imóvel ocorrido nos autos do cumprimento de sentença 0004076-34.2018.8.26.0003 - Requisitos do CPC, art. 300 que não se encontram presentes - Recurso desprovido

48 - TJSP Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que se mostram excessivos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada a fim de fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nulidade de sentença que extinguiu a ação, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Recurso interposto encontra-se fora do rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso inadequado. RECURSO NÃO CONHECIDO

50 - TJSP Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Servidor municipal com dependente com necessidades especiais. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Direito a redução da jornada de trabalho. Lei 8.112/90, art. 98. Aplicável aos Estados e Municípios conforme Tema 1097 do STF. Rejeição de preliminar de nulidade de sentença por ausência de laudo de Junta Médica Oficial tendo em vista os Ementa: Recurso Inominado. Município de São José do Rio Pardo. Servidor municipal com dependente com necessidades especiais. Transtorno do Espectro Autista (TEA). Direito a redução da jornada de trabalho. Lei 8.112/90, art. 98. Aplicável aos Estados e Municípios conforme Tema 1097 do STF. Rejeição de preliminar de nulidade de sentença por ausência de laudo de Junta Médica Oficial tendo em vista os documentos juntados com a inicial comprobatórios do diagnóstico do dependente e a ausência de impugnação especificada pelo Município destes documentos. Redução da jornada em 30% que se mostra razoável. Recurso parcialmente provido.