nulidade negocio juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade negócio jurídico cumulada com busca e apreensão e reparação por danos materiais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade negócio jurídico cumulada com busca e apreensão e reparação por danos materiais.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidade. Negócio jurídico. Simulação. Verificação. Impossibilidade. Reexame. Conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Negócio jurídico. Reparação. Relação jurídica. Natureza. CDC. Aplicação. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Prazo. Definição. Impossibilidade. Termo inicial. Ausência. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade. Negócio jurídico. Fundamento. Não impugnado. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INDENIZAÇÃO.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Perícia que demonstrou de forma inequívoca que a autora assinou documento de autorização relativo aos descontos em questão. Cerceamento de defesa não configurado. Documento utilizado na perícia foi o original. Ausência, ademais, de ofensa ao CDC, art. 6º, III. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má fé caracterizada. Imposição de multa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Requisitos de validade. Contratação de empréstimo por interdita. Contrato que no plano da validade não pode subsistir, ante a existência de causa incapacitante suficiente para se determinar a sua nulidade. Negócio jurídico que, a despeito do vício em sua constituição, no plano da eficácia produz efeitos quando o valor sai do patrimônio da instituição financeira e se adiciona ao do devedor. Requerente que não nega a existência da contratação, o recebimento do valor e que ele não foi firmado em proveito de terceiros. Valor do contrato que deve ser restituído à financeira, acrescido de juros e correção monetária. Sentença reformada. Recurso do banco provido em parte e da autora improvido.

7 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Negócio jurídico praticado em detrimento de um dos cônjuges na constância do casamento. O termo inicial do prazo para o cônjuge prejudicado requerer a anulação data da dissolução da sociedade conjugal. Falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados, como na hipótese, em que os julgados paradigmas não abordam o tema relativo à não fluência do prazo de anulação de negócio jurídico estabelecido entre cônjuges, mas sim entre pessoas ligadas por relações jurídicas diversas, que não guardam a nota distintiva que possui a relação conjugal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação das teses tidas por omissas. Incidência. Súmula 284/STF. Nulidade. Negócio jurídico. Não ocorrência. Necessidade. Observância. Lei vigente à época do contrato de mútuo. Entendimento consoante com a jurisprudência deste tribunal superior. Aplicação. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não se desvencilhando o agravante de demonstrar qual ou quais teses/questões teriam sido omitidas pelo Tribunal de Justiça, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, de modo a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Mandato com a cláusula em causa própria. Procuração em causa própria. Elementos essenciais do negócio jurídico. Ausência. Vício de nulidade. Negócio jurídico eivado de nulidade. Não covalidado pelo tempo. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Reforma do julgado. Impossibilidade. Documento eletrônico vda43018677 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 13:27:59publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. 0bcd6313-1e0f-4c32-8227-51edd3f85cdb aplicação das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta ao CPC, art. 1.022, II, tendo em conta que o Tribunal distrital analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Embargos de terceiro. Nulidade de negocio jurídico. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Alegação de ocorrência de decisão ultra petita e inépcia da inicial. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da sumula 7/STJ. Agravo desprovido.

11 - TJSP Negocio jurídico. Nulidade. Prática de agiotagem. Comprovação por meio de prova testemunhal. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento. Réus que não comprovam a origem lícita da quantia retratada nos instrumentos e títulos acostados aos autos. Prova testemunhal que demonstra a cobrança de juros abusivos. Declaração de nulidade dos títulos de crédito, instrumento de confissão de dívida e instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel.

12 - TJMG Direito empresarial. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de alienação de ações. Contrato oneroso. Inexistência de cláusula de inalienabilidade. Ausência de vícios de consentimento. Inexistência de simulação

«- Só se gravam bens de terceiros com cláusula de inalienabilidade em negócios jurídicos gratuitos, reconhecidamente em doações e testamentos. Não se anula termo de cessão de direitos de ações, mediante o qual se transmitem ações adquiridas, se a penalidade contratual prevista no caso de descumprimento da cláusula que determina a não alienação das ações adquiridas no prazo nela estipulado é o pagamento de multa, e não a anulação do negócio jurídico. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Procuração adulterada. Nulidade absoluta que se transmite aos negócios subsequentes. Alegação de arrematante de boa-fé. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Tratando-se de negócio jurídico celebrado por meio de procuração adulterada fraudulentamente, está presente vício insanável que gera a nulidade absoluta não só do negócio jurídico originário, como também dos subsequentes, não se convalidando com o transcurso do tempo, independentemente da arguição de boa-fé dos arrematantes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguéis julgada improcedente. Não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015, art. 1.029. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão do acórdão recorrido pela existência de simulação no negócio juridico e consequente nulidade do contrato de locação. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. CPC/1973, art. 243. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.

«1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. OCPC/1973, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos. ... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores pagos. Loteamento irregular. Sentença de procedência que declarou nulos os contratos entre as partes e condenou os réus, solidariamente, a ré a devolver todos os valores pagos. Inconformismo dos corréus proprietários do imóvel loteado irregularmente. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, denunciação da lide e ilegitimidade passiva não acolhidas. Descabimento da suspensão da lide até o encerramento da ação civil pública que inclusive já se encontra arquivada definitivamente. Loteamento irregular que macula o negócio jurídico, ainda que tal fato seja informado ao comprador, pois atinge sua esfera de validade. Inteligência do CCB, art. 104. Nulidade dos negócios jurídicos celebrados bem determinada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, unicamente para deferir aos apelantes os benefícios da justiça gratuita.

17 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - 

Cartão de crédito (RMC) - Novos documentos juntados após a prolação da sentença (faturas e comprovante de transferência) que não serão conhecidos - Ausência de demonstração de impossibilidade de produção de provas novas relativas a fato velho - A despeito disso, contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato, assinado digitalmente, que aponta em seu cabeçalho «PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, trazendo todas as informações acerca do negócio jurídico - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda - Nulidade da avença e repetição de indébito não comportam guarida - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios ostentam naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada -RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA -

Negociação comprovada por documento particular consistente em recibo de «entrada de compra de imóvel - Ausência de escritura pública exigível à alienação de imóvel negociado em valor acima de 30 salários mínimos - Procuração pública com vedação de substabelecimento - Hipótese em que a representante de Soeli foi qualificada como proprietária do imóvel e constou do recibo como representada por terceiro - Irregularidades que inquinam o negócio jurídico - Decretação de nulidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Contrato particular e compromisso de compra e venda de imóvel sem a ciência de determinados co-proprietários. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de venda a «non domino», a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJPE Apelação cível. Nulidade de negócio jurídico de compra e venda. Preço vil. Compra e venda acobertando doação. Negócio jurídico simulado. Nulidade de pleno direito. Recurso a que se dá provimento.

«1. No presente caso, ocorreu a simulação da compra e venda, e não coação, ensejando a nulidade do negócio jurídico, afastando-se a decadência reconhecida pela sentença. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Nulidade do negócio. Improcedência. Nulidade processual por falta de citação e por incompetência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes persistam na tese de nulidade do negócio jurídico, não desqualificaram o precedente colacionado na decisão monocrática, no sentido de que a alienação de bens pertencentes à pessoa jurídica em processo de falência não é nula nem anulável. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Celebração de negócio jurídico negado pela apelante - Contradição - Negativa de contratação e alegação de falta de informação por parte da instituição financeira - Relação jurídica iniciada em 2.015 com disponibilização de valores em ativo da consumidora - Questão incontroversa, eis que não restou impugnada - Acervo probatório apto a considerar válido o negócio - Empréstimo contraído e utilização de cartão de crédito que afastam qualquer alegação de vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Nulidade do negócio jurídico que não se verifica - Ofensa moral que, à míngua de conduta ilícita do réu, não restou configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.

«I - O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar a forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício. ... (Continua)

24 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Locação de bens móveis. Dação em pagamento. Alegação de nulidade das avenças. Afirmação de vícios de consentimento na formação do pacto. Desacolhimento. Necessidade da demonstração efetiva da lesão e da coação, assim como os demais vícios dos negócios jurídicos previstos no CCB, art. 171, sob pena de insegurança e incerteza nas relações negociais. Dever de observância do que se contratou, não evidenciada causa para justificar eventual descumprimento. Não demonstração do pagamento dos aluguéis ajustados. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, I. Ação declaratória de nulidade improcedente, sendo acolhida a reconvenção. Recurso provido para este fim.

25 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - I-

Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Sentença que não padece de qualquer nulidade, vez que se encontra clara e devidamente fundamentada, a expressar a convicção do magistrado, que examinou os temas postos na inicial e na defesa, tendo decidido a demanda nos exatos limites propostos pelas partes - Requisitos do CPC/2015, art. 489 preenchidos, possibilitando-se às partes o amplo direito de defesa - Preliminar afastada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação declaratória de nulidade de registro de imóvel. Contrato de cessão de direitos relativos a promessa de compra e venda. Erro na matrícula decorrente de simulação em negócios jurídicos anteriores. Prescrição. CCB/2002, art. 178, § 9º, V, b. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1. Conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, é evidente a intenção da parte autora de atacar os negócios jurídicos subjacentes ao registro, pois, do contrário, não haveria justa causa jurídica hábil a embasar o pedido de anulação. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra de panelas oferecidas por vendedor que a abordou na residência. Autora que diz ter sido «forçada a comprar o produto, sem indicar circunstâncias a evidenciar eventual coação a macular o negócio jurídico. Nulidade do negócio jurídico não configurada. Hipótese que denota arrependimento extemporâneo ( CDC, art. 49). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Compra de panelas oferecidas por vendedor que a abordou na residência. Autora que diz ter sido «forçada a comprar o produto, sem indicar circunstâncias a evidenciar eventual coação a macular o negócio jurídico. Nulidade do negócio jurídico não configurada. Hipótese que denota arrependimento extemporâneo ( CDC, art. 49). Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

28 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Decisão que rejeitou preliminar de carência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Situação examinada em que está presente o requisito da legitimação para agir («legitimatio ad causam) que diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação; presente, então, a pertinência subjetiva da ação. Pretendem os autores o restabelecimento do «status quo ante, com a nulidade do termo de compromisso, da cláusula de forma de pagamento, de garantia e da respectiva transferência do imóvel, portanto, adequada a via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. Improcedência. Ação de nulidade de negócio jurídico com pedido contemplado no ordenamento jurídico, ou seja, pedido juridicamente possível. Agravo retido não provido.

29 - TJMG Incapacidade absoluta. Nulidade do negócio jurídico. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de empréstimo pessoal. Incapacidade absoluta do contratante. Vício insanável. Nulidade do negócio jurídico. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Após a interdição, os atos praticados pelo interditado são nulos, pois a ausência de capacidade volitiva livre vicia o ato jurídico. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Dívida que teve origem em empréstimo em dinheiro, com cobrança de juros à taxa superior à legal. Juros usurários. Caracterização da prática de agiotagem. Imóvel do mutuário dado em garantia do empréstimo. Garantia vedada por lei. Nulidade do negócio jurídico e correspondente registro de escrituras. Aplicação dos CCB, art. 1.428 e CCB, art. 182. Terceiros de boa-fé atingidos pela nulidade do negócio jurídico, pois reputam-se de nenhum efeito os atos subsequentes que dele dependam, poderão, se entenderem necessário, se valer dos meios legais para buscarem os seus direitos. Litigância de má-fé que não restou demonstrada nos autos. Recursos não providos.

31 - STJ Negócio jurídico. Teoria geral das nulidades. Ato jurídico nulo. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de bem inalienável. Nulidade pedida pela filha da parte contratante. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Ainda que mínimo, na desconstituição. Nulidade. Natureza jurídica de sanção e não de vício. Considerações do Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, arts. 145, 146, 147 e 1.676. CCB/2002, arts. 166, 168, 171 e 1.911, «caput e parágrafo único.

«... O ato jurídico, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, conter objeto lícito e observar forma prevista ou sua não-defesa em lei. A não-observância desses requisitos torna o ato irregular, gerando, como consequência a sua nulidade, nulidade essa que, segundo expressiva corrente doutrinária, se insere na categoria de sanção, não de vício (Cf. Aroldo Plínio Gonçalves, Nulidades no Processo, Aide, 1993). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação com revisão. Negócio jurídico. Nulidade. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico c.c. Nulidade de venda, transmissão e registro de imóveis com pedido liminar. Decisão que a julgou procedente. Inconformismo. Preliminar de nulidade da sentença por falta de litisconsorte necessário. Alegação de não constou como parte obrigatória a credora hipotecária. Desacolhimento. Hipótese em que a relação jurídica estabelecida em nada se relaciona diretamente com a citada empresa e, além disso, há a possibilidade dela ingressar com ação de regresso contra quem, porventura, tiver lhe causado dano. Considerando que apenas em sede de recurso foi aventada a referida preliminar e em apreço ao princípio da economia processual, não há que se falar em irregularidade processual na composição do pólo passivo da presente ação. Preliminar rejeitada.

33 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.

1 - Em atenção ao princípio da simetria da forma, a procuração para a transferência de imóvel com valor superior ao teto legal, ato para cuja validade é exigido instrumento público, deve ter necessariamente a mesma forma pública (CCB/2002, art. 657). ... (Continua)

34 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

35 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

Na hipótese, em razão do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal (CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º). 1.2. Nesse sentir, a interposição de recurso de natureza ordinária devolve a esta Corte a integralidade da matéria impugnada, razão pela qual, na espécie, inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada . 2. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SUSPENSO. VIOLAÇÃO DA REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO PROCESSUALIZADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. 2.1. Nos termos do § 4º do CPC, art. 966, a causa de pedir remota da ação anulatória consiste no ato ou negócio jurídico de direito material praticado pelas partes ou por outros participantes do processo, cuja internalização ao processo se opera por intermédio de ato processual do juiz. 2.2. A conjugação do ato ou negócio jurídico das partes com o ato do juiz resulta, na expressão de Cássio Benvenutti de Castro, no ato processualizado. 2.3. Nesse cenário, ao contrário do que se opera com a ação rescisória, cujo referencial normativo reclama a desconstituição de julgamento anterior com fundamento nas causas de rescindibilidade expressamente delimitadas nos, do CPC, art. 966, na ação anulatória, fundada no direito material, sobretudo no Código Civil, a invalidação repercute sobre o ato ou negócio jurídico dos sujeitos que integram a relação jurídica e somente por via reflexa será capaz de atingir as decisões judiciais responsáveis pela integração dos mencionados atos ou negócios jurídicos ao processo. 2.4. Assim, para saber se o ato é anulável por meio de ação anulatória, impende pesquisar não a natureza da decisão de direito processual que internaliza o ato das partes ao processo, mas se o ato, em essência, é anulável, nos termos do direito material. 2.5. No caso, embora o contrato de mandato ilustre um negócio jurídico de direito material, a prática de atos por advogado suspenso não afeta a regularidade do contrato e tampouco a higidez da procuração. Isso ocorre porque a outorga de procuração, ao repercutir sobre a capacidade postulatória, atrai o regime jurídico inerente ao processo civil, rejeitando o manejo de ação anulatória para impugnar os atos praticados por advogado suspenso no exercício de instrumento de mandato regularmente outorgado. 2.6. Portanto, a notícia de atos praticados por advogado suspenso pela OAB, por violar a regularidade da capacidade postulatória, ante o regime jurídico de direito processual civil, desacolhe a roupagem do conceito de ato processualizado para efeito de satisfação do objeto da ação anulatória. 2.7. Nesse sentir, evidenciado o descabimento da ação anulatória, afasta-se a extinção do processo sem resolução de mérito e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

36 - TJSP NULIDADE.

Ação declaratória de nulidade de procuração jurídica, escritura pública e respectivo registro imobiliário. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré fundado na existência de contrato particular de compra e venda, anterior à escritura, que ratifica a realização e legalidade do negócio jurídico. Não acolhimento. Constatada, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta na procuração utilizada para a lavratura da escritura de compra e venda. Admissibilidade da prova emprestada. Controvérsia da demanda que se limita à veracidade do documento que deu origem à anotação na matrícula imobiliária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Família. Negócio jurídico. Nulidade. Alienação de bem imóvel na constância do casamento sem o devido consentimento da cônjuge meeira. Inobservância de formalidade que a lei considera essencial (outorga uxória). Nulidade do negócio jurídico, nos termos do CCB, art. 166, inciso V. Recurso improvido.

38 - TST Pedido de demissão. Nulidade.

«2.1. O reclamante estava em pleno gozo da assistência médica e se viu na contingência de romper o vínculo empregatício com a reclamada, com vistas a manter o benefício da AMS, tal como prevista em norma coletiva da categoria. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO SOCIAL C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência da ação - Inconformismo da Autora - Alegação de simulação quanto à constituição da pessoa jurídica com a consequente pretensão de declaração de nulidade do negócio - Ausência de qualquer vício a ensejar a nulidade do negócio - Autora que constituiu a pessoa jurídica, e, deliberadamente, outorgou procuração com amplos poderes para que a requerida administrasse o negócio - A administração pela requerida, ainda que com exclusividade, não exime a autora, outorgante, das obrigações assumidas pela pessoa jurídica, da qual detém a titularidade - Autora que deixou de comprovar a alegada má gestão do negócio - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade declarada. Retorno das partes ao estado anterior. Indenização. CCB/2002, art. 182.

«6.- Constatado que o retorno à situação fática anterior é inviável, não resta ao julgador que declarou nulo negócio jurídico, outro caminho que não a determinação da resolução mediante recompensa monetária, nos termos do CCB/2002, art. 182, que também se aplica à nulidade absoluta.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido, sob o argumento de que a questão discutida nos autos está acobertada pela coisa julgada. Aduz que há cerceamento de defesa e determinação de produção de prova diabólica pois, sendo os boletos pagos mediante débito automático na conta bancária do apelante, não há como comprovar que os pagamentos foram realizados por sua irmã. No mérito, pugna pelo reconhecimento da regularidade da venda e compra. Argumenta que o valor recebido pela venda do imóvel foi consumido para o pagamento das despesas do lar, diante do desemprego de ambas as partes durante a pandemia de Covid-19. JULGAMENTO. Fica afastada a alegação de coisa julgada pois a venda do imóvel foi apenas mencionada no processo anterior, quando sequer se cogitava a simulação analisada nestes autos. A prova necessária para demonstração da legalidade do negócio entabulado é documental, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Tampouco constitui prova diabólica esperar que os requeridos apresentem indícios mínimos do negócio entabulado. No mérito, estão presentes motivos para reconhecer tanto a anulação quanto a nulidade do negócio jurídico. Quanto à anulação, não foi observado o requisito do art. 1.647, do CC, que prevê necessária autorização da cônjuge para alienar bem imóvel. Além disso, a apelada é coproprietária do bem, adquirido a título oneroso na constância da união estável e sua ausência no negócio jurídico caracteriza venda a non domino em relação à metade que lhe pertence, o que acarreta a sua nulidade. Também acarreta nulidade a simulação. Os irmãos não conseguiram apresentar provas mínimas de que houve pagamento pelo bem, tal como declarado no instrumento, o que constitui mais um motivo para declarar a nulidade do negócio. Desta forma, por mais de um fundamento, o negócio objeto da presente ação não reúne condições de prevalecer. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Arrendamento mercantil firmado por pessoa absolutamente incapaz de exercer atos da vida civil. Prova inequívoca da incapacidade da autora. Sentença de interdição anterior à celebração do contrato. Nulidade do contrato reconhecida. Sentença que reconheceu a nulidade do negócio jurídico mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, entretanto, acabou por adquirir cartão de crédito a partir de indução em erro e ausência de informações precisas - Legalidade da contratação assentada na origem e não impugnada nas razões recursais - Nesta sede, o autor sustenta onerosidade excessiva, indicando que o julgamento inobservou súmula do E. Tribunal de Justiça de Goiás - Instrumento contratual aponta, em seu cabeçalho, a espécie do contrato de crédito («Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado) - Termos contratuais inteligíveis ao homo medius - Onerosidade excessiva não se caracteriza tão somente pela vontade de contrair negócio jurídico distinto - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS À MÃE, DURANTE CRISE DO CASAMENTO, QUE CULMINOU COM DIVÓRCIO. SIMULAÇÃO A FIM DE PREJUDICAR A MEAÇÃO DA EX-MULHER. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE É DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

45 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de instrumento público e negócio jurídico. Condições da ação. Legitimidade passiva e interesse processual.

1 - Ação declaratória de nulidade de instrumento público e de negócio jurídico. ... (Continua)

46 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico inexistente. Considerações sobre o tema. CCB/2002, arts. 166, 168, 169.

«Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: ... (Continua)

47 - TJMG Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Ação revocatória proposta pela massa. Ausência de citação da empresa falida. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade configurada. Lei 11.101/2005, art. 133.

«- A ação revocatória será promovida contra todos os que figuraram no negócio jurídico objeto da ação, inclusive a própria falida, formando um litisconsórcio passivo necessário, visto que a ineficácia do contrato deve ser declarada em relação a todas as partes que nele figuraram. ... (Continua)

48 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -   Indução em erro não comprovada -   Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença, repetição do indébito e dano moral - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022)  - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN -   Indução em erro não comprovada -   Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença, repetição do indébito e dano moral - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RCC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO". PRETENSÃO INICIAL FUNDADA EM ERRO E DOLO DAS DONATÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL (ART. 178, II, CC) CONSUMADO. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONFIGURADA. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 104 DO CC). RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO.

Estando a alegação de invalidade do ato jurídico fundada no dolo ou erro, incide o prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, II, do Código Civil... (Continua)