nulidade parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Nulidade parcial. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.

«Nos termos do CCB/2002, art. 184, a nulidade parcial do contrato não alcança a parte válida, desde que essa possa subsistir autonomamente. Haverá nulidade parcial sempre que o vício invalidante não atingir o núcleo do negócio jurídico. Ficando demonstrado que o negócio tem caráter unitário, que as partes só teriam celebrado se válido fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divisão ou fracionamento, não se pode cogitar de redução, e a invalidade é total. O princípio da conservação do negócio jurídico não deve afetar sua causa ensejadora, interferindo na vontade das partes quanto à própria existência da transação.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE. DESCONTO SOBRE A DEJEP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL DECLARADA.

A ação foi proposta apenas para impedir os descontos de imposto de renda sobre a DEJEP. Porém, a sentença, além de julgar improcedente o pedido, condenou a ré a afastar a DEJEP da base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE, o que não foi pedido na inicial. A sentença é nula na parte em que decidiu sobre pedido não formulado na inicial. Falta interesse recursal quando a parte recorre de matéria que não foi objeto do pedido inicial. A nulidade parcial da sentença deve ser declarada em relação à condenação da requerida na exclusão da verba DEJEP da base de cálculo da contribuição ao IAMSPE. Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício, quanto à condenação à exclusão do desconto da contribuição ao IAMSPE.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

5 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de empréstimo bancário. Nulidade. Sentença que determinou o recálculo das prestações mensais do contrato. Ausência de pedido na petição inicial, que se restringe à limitação dos descontos consignados. Nulidade parcial da decisão reconhecida, com decote neste tema. Desconstituição parcial da sentença e recurso não provido.

6 - TJSP Decisão interlocutória. Âmbito. Ação de cobrança. Saneamento do processo. Apreciação das alegações de prescrição e pagamento parcial nesta oportunidade. Invalidade. Alegações de defesa pertinentes ao exame do mérito. Matérias de apreciação exclusiva na sentença. Nulidade parcial da decisão. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado, nessa parte.

7 - STJ Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Resposta penal. Estabelecimento acima do mínimo legal com base no fundamento no caráter reprovável da conduta ou na vontade de ganho fácil de dinheiro. Violação do princípio «ne bis in idem. Nulidade parcial da sentença. Lei 6.368/76, art. 12. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«O estabelecimento da resposta penal acima do mínimo, por função de circunstâncias próprias da individualização legislativa, tal como ocorre quando invoca o Juiz o caráter reprovável de conduta típica de tráfico de entorpecente ou a «vontade do ganho de dinheiro fácil, caracteriza, em sede de individualização judicial da pena, violação do princípio «ne bis in idem, a determinar a nulidade parcial da sentença.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - NOTAS FISCAIS EMITIDAS COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DOCUMENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA - NULIDADE PARCIAL DO AIIM - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STF E DO TJSP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou a nulidade parcial do Auto de Infração e Imposição de Multa, afastando a exigência do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução e limitando os juros moratórios à taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A exigibilidade do ICMS sobre notas fiscais erroneamente emitidas e posteriormente corrigidas por meio de documentos fiscais idôneos; (ii) a constitucionalidade da incidência de juros moratórios estaduais superiores à SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A cobrança do ICMS sobre operações corrigidas por notas fiscais de devolução devidamente informadas ao Fisco é indevida, pois contraria o princípio da legalidade tributária e configura erro material na constituição do crédito fiscal. (ii) Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, a sentença observou a orientação jurisprudencial vinculante. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a nulidade parcial do AIIM e a limitação dos juros à taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei Estadual 10.175/98. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 442; STF - RE 183907; TJSP - Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000... (Continua)

9 - TJSP Doação. Anulação. Genitor que doou seu patrimônio para filhos unilaterais. Avanço da liberalidade sobre a legítima. Descabimento. Nulidade parcial da doação inoficiosa. Reconhecimento. Recurso do autor improvido, provido parcialmente o dos réus.

10 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Dano moral. Cabimento. Alienação fiduciária. Quitação. Estabelecimento bancário. Gravame. Cancelamento. Demora. Veículo. Diária de depósito. Pagamento. Petição inicial. Pedido inexistente. Sentença ultra petita. Configuração. Nulidade parcial. Reconhecimento. Ex officio. Apelação. Alienação fiduciária. Dano moral. Demora no cancelamento do gravame. Decisão ultra petita.

«É ultra petita a sentença que apreciou ponto além daqueles constantes da peça inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da autora. Súmula 381/STJ. Sentença que havia acolhido pleito de reparação por dano moral, ante revelia da instituição financeira, e decorrente de demora no cancelamento do gravame de alienação fiduciária, do que não há recurso; e depois, julgando embargos declaratórios, veio a acolher em parte pretensão de pagamento de diárias do depósito do veículo, pedido este que não constara da petição inicial. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial. Apelo prejudicado.... (Continua)

11 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. NULIDADE PARCIAL DO FEITO. DENÚNCIA OFERECIDA EM FACE DOS DOIS ORA RECORRIDOS EM QUE SE IMPUTA, A CADA UM, LESÃO CORPORAL EM FACE DO OUTRO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM FAVOR DOS DOIS RECORRIDOS PELO MESMO ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. COLIDÊNCIA PROCESSUAL E DE DEFESA MANIFESTA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A AMPLITUDE DE DEFESA COM RESPEITO ÀS REGRAS PROCESSUAIS. NULIDADE DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DETERMINAÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM GARANTA A CADA RECORRIDO DEFESA INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO INCONFORMISMO POR PARTE DO PARQUET RECORRENTE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO. RECURSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO PREJUDICADO ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA A DEFESA DOS RECORRIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO FEITO.

12 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Nulidade parcial. Manutenção do núcleo do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 184. CCB, art. 153.

«... V. Da invalidade parcial do negócio jurídico (violação ao art. 184 do CC/02) ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Ausência. Nulidade parcial. Inocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Sentença fundamentada em laudo que avaliou além da moléstia descrita na inicial. Impossibilidade. Vício da sentença. Nulidade parcial decretada de ofício, para restringir o julgado ao pedido da inicial. Recurso oficial provido.

15 - TJSP CONTRATO DE FIANÇA. Falsidade de assinatura constatada em relação à outorga uxória. Declaração de nulidade parcial, somente em relação ao cônjuge. Inadmissibilidade. Vício que atinge o ato por inteiro. Inteligência da Súmula 332/STJ.

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo. Concurso formal. Acórdão que deixa de analisar pedidos da defesa em julgamento de apelação. Nulidade parcial. Reconhecimento. Prejudicado o writ com relação a um dos pacientes. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE PARTILHA DE BENS PACTUADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, V. Insurgência da autora. Não acolhimento. Alegações da autora que configuram mero jogo de palavras, com as quais pretende ver analisada nova ação que possui identidade quanto às partes e à causa de pedir, embora com pedido menos amplo (ação contida) que aquele do processo 3001614-32.2013.8.26.0584 (ação continente), o que, de fato, não pode prosperar. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furtos simples e Qualificados. Nulidade parcial da sentença reconhecida ex officio.

19 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que declara a rescisão do contrato firmado entre as partes. Pretensão não contida no pedido inicial. Decisão extra petita. Precedentes do STJ. Nulidade parcial da sentença, mantida quanto aos demais pontos. Recurso provido

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Citação do cônjuge. Necessidade. Matéria de ordem pública. Nulidade parcial do processo. Prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PELO AUTOR DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÍNDICA RÉ. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

Não decidir sobre o pedido de produção probatória, antes de proferir sentença é claro cerceamento do direito à ampla defesa, que contamina de nulidade todo o processo, a partir daquela decisão, inclusive. ... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade parcial. Termo inicial. Memoriais. Apresentação. Oportunidade. Mérito prejudicado. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio qualificado. Pronúncia. Irresignação defensiva.

«Preliminar. Reincluída a ré no feito e não tendo o Ministério Público se manifestado, em memoriais, sobre a pronúncia dessa, evidenciado o cerceamento de defesa, eis que teve a defesa da acusada de apresentar memoriais sem conhecimento das razões da acusação para a pronúncia da ré. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida. Mérito do recurso prejudicado.... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Negligência. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Falta. Necessidade. Concurso formal. Apelação-crime. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Trânsito. Prova. Condenação mantida.

«Réu que, conduzindo automóvel, inicia manobra de ultrapassagem, sem antes atentar para o tráfego de veículos no sentido contrário, bem como sem perceber a existência de curva logo à frente, age com culpa no evento, sendo responsável pelos resultados morte de uma das pessoas e pelas lesões dos sujeitos que estavam noutro veículo. Condenação mantida.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Na origem. Irpf. Prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Não ocorrência. Notificações de lançamento. Representante comercial. Glosa de dedução de despesas escrituradas no livro-caixa. Nulidade parcial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade parcial das Notificações de Lançamento 2010/832949453429367, 2011/832949465685002 e 2012/832949478014977 (Processos Administrativos 13005.721619/2013-86, 13005.721620/2013-19 e 13005.721621/2013- 55), determinando a revisão destas à luz dos comprovantes de despesas anexos ao E1, NFISCAL3 a NFISCAL28, bem como ao E9, COMP24, COMP25, COMP30 e COMP31, com a validação das respectivas operações no livro-caixa. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I, II e V, e 159, § 1º, por duas vezes, todos do CP. Nulidade parcial do interrogatório. Afastamento majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Supressão de instância. Falta de prova inequívoca do constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. As questões relacionadas à nulidade parcial do interrogatório e à não caracterização da majorante do CP, art. 157, § 2º, Inão foram examinadas pelo Tribunal de origem, de forma que a apreciação das matérias por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - TJRS Nulidade parcial da sentença. Aplicação da pena. Inobservância da individualização da pena.

«A sentenciante, reconhecendo o concurso formal de crimes entre os crimes de lesão corporal culposa e de homicídio culposo, operou o respectivo aumento neste delito, sem, antes, individualizar a pena do crime menos grave. Assim, além de afrontar a necessária individualização da pena, tornou impossível o exame de eventual prescrição pela pena em concreto da pretensão punitiva do crime de lesão corporal. E, em havendo discricionariedade na decisão, não é permitido a este Colegiado preencher as omissões, sob pena de suprimir grau de jurisdição. Assim, por tratar-se de questão referente à aplicação da pena, a sentença deve ser anulada, apenas, parcialmente, permanecendo hígido o juízo condenatório, bem como as demais cominações em que não se percebe qualquer vício. Apelo defensivo desprovido. De ofício, anulada parcialmente a sentença.... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. CONVÊNIO ICMS 126/98. CESSÃO DE MEIOS DE REDE. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA CDA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM AJUSTE POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Nota promissória. Nulidade parcial. Readequação ao valor devido. Falta de prequestionamento de questões. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Restituição em dobro. Cobrança de parcelas lastreada em cláusula contratual, cuja a nulidade parcial somente foi reconhecida depois de uma década. Descabimento. Hipótese que não enseja devolução em dobro, pois eventual débito foi produto de erro escusável do fornecedor, inexistência de dolo ou culpa. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Injúria racial. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do acusado. Nulidade parcial da sentença. Preclusão. Matéria não prequestionada. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STM Crime militar. Correição parcial. MPM. Preliminar de nulidade do despacho. Ausência de citação. Instrução criminal não instaurada. Competência. Preliminar de nulidade imbricada com o mérito. Prática de nova deserção. Reforma da decisão a quo. Prosseguimento do feito.

«1 - Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz-Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. ... (Continua)

32 - TJMG Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Ação relativa a direito real imobiliário. Polo passivo. Ingresso de companheira. Desnecessidade. Reivindicatória. Legitimidade passiva. Possuidores e detentores. Ausência de distinção jurídica na posse. Litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. Arguição de ofício. Dever do juiz. Nulidade parcial do processo. Apenas na hipótese de prejuízo às partes

«- A exigência disposta no § 1º do CPC/1973, art. 10 se limita à integração de ambos os cônjuges no polo passivo da lide relativa a direitos reais imobiliários, não se aplicando a hipótese de união estável. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de sentença omissa quanto à imputação do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de condenação nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, II. Nulidade parcial da sentença reconhecida. Impossibilidade de condenação em sede de apelação. Demais pedidos prejudicados. Remessa dos autos ao juízo de origem. Recurso parcialmente acolhido. Provimento unânime.

«1. A exigência de motivação dos atos jurisdicionais constitui inquestionável garantia inerente à própria essência do Estado Democrático de Direito, sendo, por conseguinte, nula a sentença no ponto em que não se manifesta acerca de uma das imputações típicas inseridas na peça acusatória; ... (Continua)

34 - TJSP Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Ineficácia do negócio jurídico. A falta de outorga uxória implica a ineficácia total da garantia e não nulidade parcial, nos termos da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Desfecho que decorre de recurso da esposa do fiador, que ingressou nos autos como terceira. Recurso da terceira provido.

35 - TRT14 Prova eletrônica. Desconsideração de documento eletrônico apresentado em CD-R. Ausência de degravação que não gera inviabilidade imediata de apreciação da prova. Possibilidade de o juiz determinar a exibição do conteúdo apresentado em CD-R. Declaração de nulidade parcial da sentença ante a ausência de análise ao documento eletrônico apresentado. Amplas considerações doutrinárias.

«Note-se que, no caso concreto, a prova eletrônica foi desconsiderada para todos os fins e efeitos jurídicos, ante a ausência de conversão em documento impresso. Entretanto, garantida a confiabilidade quanto à origem e aos signatários da prova eletrônica, esta será considerada original e, nos termos do [CPC/2015, art. 440], o juiz lhe apreciará o valor probante, devendo, ainda, ser assegurado o contraditório. Evidente que a parte interessada na prova deve providenciar os meios de acesso ao seu conteúdo, contudo, a ausência de degravação não gera, automaticamente, a inviabilidade de apreciação da prova, podendo o juiz determinar a exibição de seu conteúdo, bem como dos documentos necessários à instrução do processo. Nesse diapasão, considerando que não houve análise do documento eletrônico apresentado pela reclamante, nos termos do [CPC/2015, art. 440], de aplicação subsidiária, acolho a tese de negativa de prestação jurisdicional e declaro a nulidade parcial da sentença, especificamente, quanto ao tópico relativo ao pleito de indenização por assédio moral.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação condenatória e declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado, cumulada com pedido de reintegração de posse. Cessão de direitos sobre bem imóvel celebrada entre a ré e a ex-cônjuge do autor, a fim de dissimular doação. Sentença de parcial procedência, na qual se declarou a nulidade parcial do negócio jurídico. Decisum mantido pela corte de origem. Inteligência do disposto no CCB, art. 167, «caput. Distinção entre simulação absoluta e relativa. Negócio jurídico dissimulado (doação) válido na parte que não excedeu à parcela disponível do patrimônio da doadora/ofertante (CCB, art. 549), considerada a substância do ato e a forma prescrita em lei. Recurso especial não provido. Insurgência recursal do autor.

«Pretensão voltada à declaração de nulidade absoluta de negócio jurídico, consistente em cessão de direitos sobre bem imóvel, a fim de ocultar doação. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de simulação, declarando, no entanto, a nulidade parcial da avença, reputando parcialmente válido o negócio jurídico dissimulado (doação), isto é, na fração que não excedia à legítima. ... (Continua)

37 - STJ Recursos especiais. Processual civil. CPC/1973. Cautelar de arresto contra ex-administradores do instituto aerus. Tese de carência de ação reagitada por um ex-administrador. Prejudicialidade em relação às demais questões. Inobservância em grau recursal. Nulidade parcial do julgamento do agravo interno interposto na origem.

«1 - Controvérsia que tem origem em ação cautelar de arresto ajuizada pelo Ministério Público em face de ex-administradores do Instituto AERUS de Seguridade Social. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Nulidade Parcial de Assembléia Geral Extraordinária c/c Obrigação de Fazer. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ASSEMBLEIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO APROVOU AS CONTAS DA PARTE AUTORA, EX-SÍNDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de nulidade parcial de assembleia, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pela parte autora em face do condomínio réu. ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Uso próprio incomprovado. Denúncia. Petição inicial inepta. Caracterização. Laudo pericial. Nulidade. Inocorrência. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Inimputabilidade. Momento oportuno. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Inépcia parcial da denúncia.

«Quanto ao terceiro fato, a denúncia é inepta, vez que não descreveu adequadamente a conduta de cada um dos acusados. Em se tratando de crime de associação para o tráfico de drogas, mister que a acusação delineie em que consistia o vínculo associativo entre os acusados, o modo como este teria se estabelecido, bem como as pessoas que nele estariam envolvidas. Não sendo assim, a exordial é inepta, pois impossibilita aos acusados o exercício da ampla defesa. Nulidade parcial da denúncia. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI GUARULHENSE 5.753/2001, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO INCIDENTE 185.741.0/2. NULIDADE PARCIAL DOS LANÇAMENTOS, COM RECÁLCULO DO TRIBUTO SEGUNDO ALÍQUOTAS MÍNIMAS. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. AGRAVO DO EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE.

43 - TJRJ AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES QUE FOI DESVIRTUADO POR SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RELAÇÃO SUJEITA AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE ENCONTRA AMPARO NAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO STF, NO JULGAMENTO DOS SEUS TEMAS 551 E 916. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO FGTS DE TODO O PERÍODO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO AUTOR QUE DEVE SER ALTERADA E FIXADA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º, EM RAZÃO DO IRRISÓRIO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE TANGE AO 13º SALÁRIO DOS ANOS ANTERIORES A 2017. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.

Pedido certo e determinado. A demanda introduzida versa sobre a limitação das multas aplicadas no mesmo dia, por evasão de pedágio, a uma única multa diária, em razão da continuidade das infrações. A motivação empregada pela sentença considera a higidez das sanções em razão da legitimidade do sistema eletrônico. Inteligência dos arts. 141 do CPC. Imperfeição parcial do provimento judicial. Configuração. Violação do princípio da adstrição e congruência. Existência de dissociação parcial entre as causas de pedir e a tutela jurisdicional concedida, que não foi articulada pela parte na petição inicial. Reconhecimento da nulidade parcial da sentença. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Nulidade de concessão de uso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação de extravio dos autos. Desnecessidade de restauração, em razão do aparecimento dos autos originais. Nulidade parcial do contrato. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Recurso defensivo. Condenação imposta na origem. Lei 11.343/06, art. 33, caput, CTB, art. 311, arts. 129, §12º, 147, 329, 330, 331, todos do CP. Alegação de que o apelante teria sido incriminado falsamente. Não ocorrência. Vídeo da abordagem que afasta o emprego de violência pelo apelante. Reforma da sentença para absolver em relação aos delitos de lesão corporal. Consunção entre ameaça e resistência. Nulidade parcial da sentença no tocante à fixação de regime fechado para pena de detenção. Reconhecimento de ofício. Parcial procedência.

47 - STF Constitucional e administrativo. Razoabilidade de limites mínimos de altura para a matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino de bombeiro militar. Adoção dos mesmos critérios na Lei 12.705/2012 para as forças armadas. Exceção aos cargos de médico e de capelão por ausência de razoabilidade. Lei 7.479/1986, art. 11, § 2º. Nulidade parcial sem redução do texto. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1 - Conforme a Jurisprudência desta SUPREMA CORTE, a adoção de requisitos de capacidade física para o acesso a cargos públicos deve observar critérios idôneos e proporcionais de seleção, que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor. ... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Interceptação telefônica. Não admissão. Hipótese legal. Ocorrência. Correição parcial. Improcedência. Correição parcial. Quebra de sigilo telefônico. Investigações policiais de crimes contra o patrimônio. Hipótese fática que, em tese, configura roubo duplamente majorado. Argüição do nulidade da decisão de indeferimento de acesso a dados telefônicos da vítima para identificação da autoria dos fatos.

«Não havendo indícios razoáveis de autoria, bem como não estando demonstrado pela autoridade policial ou o Ministério Público que sua elucidação possa se dar por via outra que não a invasiva de privacidade dos dados pessoais telefônicos da vítima, improcedente é a correição parcial que visa, sob pretexto de o fato poder culminar em ação penal de natureza pública incondicionada, a limitar o direito constitucional à privacidade em privilégio da investigação policial. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Anulação parcial do julgamento proferido pelo tribunal do Júri quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Pretendida a extensão da anulação em relação ao crime de homicídio. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de conexão probatória entre os delitos. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção sustenta ser possível o reconhecimento da nulidade parcial do julgamento do Júri, desde que a prova de uma infração não influa na outra (HC 230.194, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 17/9/2012). ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Correição parcial. Pretensão da nulidade da decisão que determinou o encaminhamento dos autos de inquérito policial diretamente entre a Delegacia de Polícia e o Ministério Público. Cumprimento dos atos procedimentais, conforme art. 10 e parágrafos, do CPP. Necessidade. Recurso provido.