obra inacabada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Ação de nunciação de obra nova. Condição da ação. Obra inacabada. Prescindibilidade. Pedido demolitório. Possibilidade. Conhecimento da ação. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - A Ação de Nunciação de Obra Nova, além de objetivar a paralisação da «obra irregularmente em execução, deve promover a devolução da situação ao status quo ante. Por essa razão, não existe óbice algum em se formular - cumulativamente - pedido demolitório, certamente, já prevendo que no curso do trâmite processual, a situação-causa que ensejou o ajuizamento da ação já esteja consolidada. ... (Continua)

2 - TJSP Condomínio. Edifício. Constituição. Incorporação. Obra inacabada. Condôminos que questionam a legitimidade da decisão tomada em assembléia extraordinária que determina despesas para cada unidade autônoma para término da construção. Condomínio instituído com o registro imobiliário, CCB, art. 1332. Decisão que obrigam todos os contratantes da construção, nos termos do Lei 4591/1964, art. 49. Procedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP CONTRATO DE EMPREITADA - OBRA INACABADA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO SERVIÇO CONTRATADO - DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO A TERCEIROS - RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DOS RÉUS - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PERCENTUAL DE INEXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - ÔNUS DAS AUTORAS - DANO MATERIAL - PREJUÍZO QUE DEVE SER PRONTAMENTE DEMONSTRADO NA INICIAL - DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDO

4 - STJ Recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Obra inacabada. Estádio do empreendimento. Matéria fático probatória. Discussão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Manifesta divergência acerca do atual estágio do empreendimento que deu origem à exação discutida, sendo certo é vedado à esta Corte Superior, em sede de Recurso Especial, a teor do da Súmula 7/STJ, invadir a seara fática-probatória, impondo-se adotar o entendimento unânime da época em que proferido o julgamento pelo Tribunal «a quo, tanto pelo voto vencedor, como pelo vencido, de que quando foi instituída a contribuição de melhoria a obra ainda não havia sido concluída porquanto pendente a parte relativa à pavimentação das vias que circundavam o imóvel de propriedade da recorrente.... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Edifício. Rateio de valores destinados ao término de obra inacabada for força de falência da construtora. Obrigatoriedade de pagamento por parte de todos os condôminos em igualdade de condições. Existência. Decisões assembleares claras e incontroversas. Impossibilidade de compensação de valores entre o que deve o condômino ao condomínio e o que da construtora falida é credor. Pagamento de rigor. Recurso não provido.

6 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Construção civil. Obra inacabada. Setor administrativo em funcionamento. Membro da cipa. Direito à estabilidade mantido.

«Nos termos da Súmula 339, II, do TST, «a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Na hipótese dos autos, a preposta patronal confessou que, a despeito da paralisação das atividades no canteiro, a obra não foi finalizada, tendo sido mantidas as atividades no setor administrativo, área de lotação do autor, razão pela qual a dispensa imotivada não se justifica, diante da estabilidade provisória que o protege por ser membro da CIPA. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento. Cobrança. Ação pauliana. Contrato de empreitada por preço global. Obra inacabada. Valores pagos. Crédito remanescente. Inexistência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSC Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Indenização. Danos material e moral. Menina de 11 (onze) anos que, ao brincar junto com outras crianças em construção inacabada, sobe à casa de máquinas e acidentalmente sofre queda dentro do fosso destinado à alocação de elevador. Traumatismo craniano seguido de óbito. Sentença reconhecedora da concorrência de culpa. Acórdão desta corte que, por maioria de votos, afastou a reciprocidade culposa e atribuiu o ilícito exclusivamente aos demandados. Voto vencido que, tal qual o decisório a quo, reconheceu a equivalência culposa. Prevalência da tese expendida no voto majoritário. Inexistência de qualquer elemento capaz de atribuir conduta culposa à vítima, a qual era criança e não tinha a consciência necessária para medir e assumir os riscos de se aventurar em obra inacabada. Ingresso no edifício que se deu à noite, em final de semana, pela porta da frente, a qual se encontrava desembaraçadamente aberta, livremente acessível a qualquer um. Inexistência de violação de fechadura, transposição de muros, rompimento de vidraças ou outros obstáculos. Prédio que, conquanto inacabado e, destarte, não liberado pelo poder público, já possuía salas comerciais térreas alugadas. Inexistência de qualquer vedação à passagem, seja na porta de entrada, seja na escadaria que dá aos andares superiores. Casa de máquinas e poço do elevador não suficientemente isolados. Riscos agravados pelos construtores. Negligência manifesta. Não configuração de culpa concorrente da vítima. Embargos improvidos.

«Tese - A morte de criança que brincava no interior de edifício em construção, sem qualquer obstáculo apto a impedir o livre acesso de pessoas, não configura hipótese de culpa concorrente da vítima. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.

«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. fato gerador. Obra inacabada. Hipótese de incidência e fato gerador da exação. Obra pública não efetivada. Valorização do imóvel. Nexo de causalidade. Inocorrência. Direito à restituição. CTN, art. 81 e CTN, art. 165. Decreto-lei 195/1967, art. 1º.

«Controvérsia que gravita sobre se a obra pública não finalizada dá ensejo à cobrança de contribuição de melhoria. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão (Precedentes do STJ: RESP 615495, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.05.2004; RESP 143996; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.1999). Isto porque a hipótese de incidência da contribuição de melhoria pressupõe o binômio valorização do imóvel e realização da obra pública sendo indispensável o nexo de causalidade entre os dois para sua instituição e cobrança. Consectariamente, o fato gerador de contribuição de melhoria se perfaz somente após a conclusão a obra que lhe deu origem e quando for possível aferir a valorização do bem imóvel beneficiado pelo empreendimento estatal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Obra inacabada. Responsabilidade da ré configurada. Alteração do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aproveitamento parcial do serviço. Inovação recursal. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Redimensionamento da sucumbência. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a reforma do telhado do imóvel da autora ficou inacabada, sem que tenha a ré comprovado que deixou de cumprir o contratado porque foi impedida, pela autora, de entrar no local da obra ou que parte do serviço poderia ser aproveitada. Por essa razão, foi a ré condenada a devolver todo o valor que foi pago, além de arcar com indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICÍPIO DE MESQUITA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO A QUEDA EM BURACO DE OBRA INACABADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO POSTERIOR À QUEDA EM HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUTORA QUE APONTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM BASE NA FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RUA E NÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO, PRESTADO POR OUTRO ENTE FEDERATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER O MUNICÍPIO DE MESQUITA COMO UM DOS RÉUS DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Inadequação e intempestividade afastadas. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que excluiu o MUNICÍPIO DE MESQUITA do polo passivo da ação sob o fundamento de o atendimento médico que motivou o pedido de indenização ter sido prestado pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Pedido de indenização em face do MUNICÍPIO DE MESQUITA devido à obra que deixou inacabada, ocasionando a queda da autora da ação e não por mau atendimento médico. Exclusão indevida do MUNICÍPIO DE MESQUITA. Reforma parcial da decisão agravada para manter o MUNICÍPIO DE MESQUITA como um dos réus da ação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Obra inacabada. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CTN, art. 81. Decreto-lei 195/67, art. 1º.

«... Em sede de recurso especial, a recorrente sustenta que o fato gerador da contribuição de melhoria não se concretizou, pois a legislação tributária não prevê o pagamento da exação quando a obra pública não foi realizada ou efetivada parcialmente. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso especial, a fim de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança, bem como o direito de repetir-se dos valores anteriormente pagos. ... (Continua)

14 - STJ Agravos em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Obra inacabada.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, na qual sustenta, em síntese, que o ex-prefeito do Município de Uiraúna promoveu, em 2007, a desafetação do imóvel do Mercado Público Municipal e, no ano seguinte, iniciou o procedimento licitatório para a construção da Secretaria de Saúde, tendo a empresa vencedora o prazo de 120 dias para conclusão da obra. Findo o mandato e pendente a construção, a prefeita sucessora firmou com a empresa dois aditivos, um em 2009 e outro em 2010, tendo como prazo final para entrega o dia 7/1/2011, porém, decorrido mais de um ano desta data, a obra permanece inacabada. Assim, entendeu caracterizados os atos de improbidade administrativa capitulados na Lei 8.429/1992, art. 10. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência.

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços de construção civil. Descumprimento contratual. Obra inacabada no prazo do contrato. Necessidade de contratação de outra mão-de-obra e aquisição de materiais para finalização. Danos materiais e morais caracterizados. Documentos anexados às alegações finais. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Documentos que se prestam a demonstrar os gastos realizados, não referenciados no julgado. Apuração do valor da condenação que se realizará em liquidação do julgado. Documentos que provavelmente serão juntados em tal fase processual. Danos morais razoavelmente fixados, atendendo à função dúplice do instituto. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA. PROJETO. EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRA INACABADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA.

caso versa sobre responsabilidade civil contratual consubstanciada na prática de um ato ilícito que faz nascer a obrigação de indenizar o dano suportado. A lei impõe um dever jurídico aos cidadãos de não praticar atos que venham a causar lesões a direitos patrimoniais ou extrapatrimoniais aos titulares de um direito. No caso, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade Civil: a conduta, o nexo causal, o prejuízo e culpa. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE AFIRMA TER FINALIZADO A OBRA SEM TER RECEBIDO O PAGAMENTO. RÉ QUE DECLARA QUE A OBRA FOI ABANDONADA PELO AUTOR INACABADA. RELATOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COADUNAM COM O ALEGADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE AFIRMA TER FINALIZADO A OBRA SEM TER RECEBIDO O PAGAMENTO. RÉ QUE DECLARA QUE A OBRA FOI ABANDONADA PELO AUTOR INACABADA. RELATOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COADUNAM COM O ALEGADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demolição de obra irregular inacabada. Pedido de ressarcimento dos prejuízos com materiais e mão de obra. Alegação de arbítrio da Municipalidade, causador de dano moral indenizável. Questão que não envolve interesse ambiental. Competência da 12ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Conflito procedente.

20 - TJSP Conflito de competência. Demolição de obra irregular inacabada. Pedidos de ressarcimento dos prejuízos com materiais e mão de obra, bem como por danos morais. Alegação de arbítrio da Municipalidade, causador de dano moral indenizável. Questão que não envolve interesse ambiental. Competência da 12ª Câmara de Direito Público. Procedência do conflito, para reconhecer a competência da 12ª Câmara de Direito Público.

21 - TJSP Empreitada. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Apelação. Preliminares. Engenheiro responsável pela obra que é titular de direitos e deveres derivados do contrato e da lei adjetiva, de onde exsurge sua legitimação para figurar no polo passivo da ação. Litigância de má-fé não configurada. Conforme entendimento da Superior Instância, para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que (I) a conduta da parte se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17; (II) que tenha sido oportunizado à ela o exercício do contraditório e (III) que sua conduta resulte em prejuízo processual efetivo à parte adversa, o que, in casu, não ocorreu. Pedido de execução de serviços inacabados, previstos em contrato, às custas da requerida, formulado nos moldes do CCB/2002, art. 249, e CPC/1973, art. 461. Possibilidade de conversão em perdas e danos, desde que requerido pela parte ou quando o resultado útil e prático se torne impossível ou impraticável, situações inocorrentes in casu. Sentença que, ao invés de se pronunciar sobre procedência ou improcedência do pedido, determinou a devolução dos valores pagos, na forma prevista em contrato. Sentença extra petita. Anulação do capítulo que extrapola o pedido do autor. Possibilidade. Precedentes. Descumprimento do prazo contratual para a conclusão que restou incontroverso. Responsabilidade exclusiva da empresa construtora, que assim se obrigou em contrato. Multa contratual devida. Cláusula constante de contrato, que veda a interpretação de atos de liberalidade como novação ou alteração do pacto. Constituição em mora que deve coincidir com o termo final da obra previsto em contrato, a despeito de notificação extrajudicial que estendeu o prazo para conclusão da obra. Cabível, em caso como o dos autos, a condenação da prestadora de serviços ao custeio da conclusão da parte da obra inacabada por terceiros. Empreitada que se estabelece por contrato sinalagmático, comutativo e de trato sucessivo, nos termos do CCB/2002, art. 614 e ss. do Código Civil. Bem por isso, forçoso concluir que a equivalência das obrigações deve ser observada não só na formação e execução do pacto, mas também em sua conclusão. Destarte, diante da lide levada ao Judiciário, a solução a ser dada deve contemplar tal situação, visando o equilíbrio de interesses entre as partes. Restou demonstrado, sob o crivo do contraditório, que a empresa ré entregou apenas 50% dos serviços contratados, mas recebeu 77,15% do valor avençado. Destarte, deve custear os serviços faltantes na proporção de 27,15% do valor total do contrato, que corresponde ao valor principal de R$ 18.748,83 (27,15% de R$ 69.056,50). Perícia que esclareceu que a obra está dentro das normas, executada com bom padrão de qualidade de acordo com os projetos aprovados pela Prefeitura. Ausência de danos estruturais na obra. Responsabilidade do engenheiro responsável afastada. Lucros cessantes que não se presumem, constituindo sua comprovação pressuposto da obrigação de indenizar, o que in casu não ocorreu (CCB/2002, art. 402.). Dano moral. Por força do princípio tantum devollutum, quantum apellatum, acolhido pelo Código de Processo Civil, o recorrente deve atacar, de modo específico os fundamentos da decisão que deseja rebater, apontando nos autos elementos probatórios aptos a afastar a análise da prova feita pelo Julgador de Primeiro Grau e embasar a reforma da decisão apelada, o que não ocorreu no caso do pedido de danos morais. Porém, ainda que assim não fosse, incabível na espécie indenização a título de danos morais. Com efeito, má prestação de serviço ou inadimplemento contratual (situações invocadas in casu para fundamentar o pedido indenizatório), por si só, não ensejam danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário e culpa grave. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória. Não conhecimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Município de Pirapozinho em desfavor de F. G. S. Engenharia e Comércio Carvalho Ltda, Mauro Augusto de Carvalho, Newton Pereira da Silva e Orlando Padovan, alegando, em síntese, a ausência de fiscalização da empresa contratada para a construção de Cozinha Piloto, a qual entregou a obra inacabada e com diversas irregularidades construtivas. Por sentença, a pretensão foi julgada improcedente e, interposta apelação pelo autor, o recurso foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inconformados, os réus Orlando Padovan e Newton Pereira da Silva interpuseram recursos especiais distintos, os quais não foram admitidos pelo Tribunal de origem, razão pela qual interpuseram os réus agravos em recurso especial. ... (Continua)

23 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 129.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar procedimento de medidas protetivas em ação penal na qual se apura a suposta prática do crime do CP, art. 129. Os autos revelam que, no dia 19/02/2024, a vítima idosa M. L. de A. teria sido agredida por seu filho, que reside em seu quintal com a companheira, B. J. e entrou na residência da mãe com a intenção de pegar móveis para levar à própria casa. Consta que L. que teria suposto histórico de violência e diagnóstico de bipolaridade, mas não estaria seguindo com o tratamento prescrito pelo médico, sacudiu a genitora e a lançou ao solo, levando-a a bater a cabeça em um pilar de concreto de uma obra inacabada no quintal. Como cediço, com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, restou superado o entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Com efeito, o mencionado dispositivo legal dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). A alteração legislativa visa ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Destarte, a violência praticada em face da própria mãe, na hipótese dos autos, se inclui nos termos do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar a Mulher - Regional de Barra da Tijuca. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

24 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. CPC/1973, art. 940. Prejuízo resultante da suspensão da obra. Caução. Anterior deferimento do embargo em audiência de justificação. Impossibilidade de levantamento do embargo sem caução

«- A paralisação da obra, segundo regras ordinárias de experiência, causa prejuízos ao seu dono pela desmobilização do capital e do trabalho empregados, bem como pelos prejuízos naturais que a tardia conclusão causa à exploração econômica do prédio. Igualmente, obras inacabadas e abandonadas causam inegável prejuízo à estética urbana, à segurança e à saúde pública. Assim, demonstra-se o prejuízo resultante da suspensão da obra. ... (Continua)

25 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Alvará expedido pela prefeitura. Normas municipais presumivelmente respeitadas. Ajuste verbal entre as partes em relação à obra. Alegado descumprimento do ajuste. Demonstração. Ausência. Obra ainda não acabada. Acordo de ressarcimento de eventuais danos ao final. Propositura da ação precipitada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Habeas corpus. Malversação de verba pública federal. Convênio firmado com o ministério da saúde. Construção de dois postos de saúde. Denúncia por crime tipificado no Lei 8666/1993, art. 92 e no CP, art. 299. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Alegação de ausência de justa causa. Não ocorrência. Dolo específico de lesão ao erário e prejuízo minimamente demonstrados. Necessidade de exame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Competência da Justiça Federal. Verbas oriundas da união e sujeitas à fiscalização federal. Súmula 208/STJ. Alegações de nulidades afastadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Responsabilidade solidária. Agente financeiro. Dever de fiscalização. Responsabilidade civil. Danos materiais contrato de financiamento para construção. Atraso na conclusão da obra. Responsabilidade do agente financeiro e da construtora perante os adquirentes das unidades.

«Responde o agente financeiro por ter sido negligente em fiscalizar a obra, pois, consoante regra contratual, os valores deveriam ter sido liberados de acordo com o cronograma físico-financeiro. Em sendo liberados os valores ao construtor sem a devida fiscalização e a obra permanecendo inacabada, é evidente o dever de indenizar, sendo solidária a responsabilidade entre o banco e a construtora. APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

28 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - DISTRATO - CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, BENEFICIAVA APENAS UMA DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DENOMINADA «MULTA INVERSA EM FAVOR DOS AUTORES - TEMA 971 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que o distrato somente foi realizado para evitar mais prejuízos aos autores, pois a ré não cumpriu com o prazo de entrega da obra, deixando-a inacabada, possível a aplicação da multa prevista para atraso no cumprimento das obrigações no contrato, mesmo que tenha sido fixada apenas em favor do réu; ... (Continua)

29 - TRT12 Empreitada. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Construção. Responsabilização pelas obrigações trabalhistas. Diferenciação entre dono da obra e tomadora de serviços. Enunciado 331/TST. CLT, art. 455.

«Constitui típico contrato de empreitada o ajuste que tem por objeto a entrega de uma obra certa e acabada. Nesse caso, a contratação de empregados é de exclusiva responsabilidade da empreiteira que tem a atribuição de coordenar os serviços a serem realizados fora do âmbito da empresa contratante. O Enunciado 331/TST, a seu turno, diz respeito aos contratos que têm por objeto a prestação de serviços, envolvendo empresa tomadora e prestadora. Nessa hipótese, ao contrário dos contratos de empreitada, o objeto do ajuste é a prestação de serviços, sendo que os empregados ficam à disposição da empresa tomadora, onde desempenham as funções contratadas. Uma vez reconhecida a condição da CASAN como dona da obra, já que o objeto do contrato que manteve com a EMPHISA foi, não a prestação de serviços, mas a execução de uma obra certa e determinada, não há como atribuir-lhe a responsabilidade, tanto solidária quanto subsidiária, pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela empreiteira, por absoluta falta de amparo legal. O que o CLT, art. 455 estabelece é a responsabilidade solidária entre empreiteiro e subempreiteiro, e não com o dono da obra.... (Continua)

30 - TJSP Município. Lei Complementar. Município de Ribeirão Preto. Art. 10 da Lei complementar nº: 1.246/2001. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Estabelecimento de requisitos para instalação de antenas. Ainda que caiba à União conceder os serviços de telecomunicações, pode o Município estabelecer condições para a instalação de antenas para telefonia móvel. Município que não está legislando sobre telecomunicações, mas ordenando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantindo o bem estar de seus habitantes. Mesmo que já acabada a obra, procedente é a ação demolitória, cujo pedido foi feito conjuntamente à ação de nunciação de obra nova, se a construção desatendeu às posturas. Recurso não provido

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do PVI. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1.342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolitória e indenizatória por danos morais. Construção de uso privativo em área comum de condomínio. Sentença de parcial procedência. Prova dos autos. Não configuração de obra nova, mas já acabada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória. Viabilidade. Laudo pericial. Constatação de comprometimento da função do pvi. Ventilação e dissipação dos gases nocivos. Prova emprestada. Princípio do convencimento motivado. Autorização dos demais condôminos. Inexistência. CCB/2002, art. 1342. Violação. Licença da prefeitura. Não convalidação. Pedido demolitório concedido e mantido. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. LAUDO PERICIAL É CRISTALINO AO ATESTAR QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE DE FORMA INCOMPLETA, COM OBRAS INACABADAS, TORNANDO IMPOSSÍVEL A SUA OPERACIONALIDADE. ASSIM SENDO, INCONTESTE QUE AS APELANTES DERAM CAUSA AO INADIMPLEMENTO DA PARTE APELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, EIS QUE A PARTE RÉ, EMPRESA DO RAMO DE HOTELARIA, DEIXOU DE LUCRAR COM O BEM, FAZENDO JUS À APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

35 - TJSP Prestação de serviços. Empreitada. Demanda resolutória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Revelia da ré. Inadimplemento incontroverso. Danos materiais estimados na petição inicial, com indicação dos serviços reputados inacabados ou insuficientes. Perícia técnica que, a rigor, se faria necessária. Diligência prejudicada, ante a conclusão da obra no curso no processo. Razões recursais, todavia, que delimitam o pedido de indenização por danos materiais em um valor mínimo razoável e suficientemente embasado nas provas documentais disponíveis nos autos, inferior ao inicialmente estimado. Valor, ante as particularidades do caso, fica acolhido. Dano moral, contudo, efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Autores que não residiam no local da obra, tratando-se de construção de nova residência. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença reforma em tal limite. Apelação dos autores parcialmente provida.

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Fornecimento de alimentação hospitalar. Natureza da atividade. Prestação de serviço ou cessão de mão de obra não caracterizadas. Inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «o contrato não envolve a prestação de serviços ou a cessão de mão de obra em favor da Administração, mas o fornecimento de um bem, no caso a alimentação hospitalar pronta e acabada, pois toda a atividade desenvolvida pela apelada é dirigida a essa finalidade. A obrigação é de entrega, de resultado, de fornecimento de um bem - e não de meio, pela execução de uma atividade. (fls. 393-394, e/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação Declaratória c.c Anulatória. IPTU e multa administrativa. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma por ambas as partes. Caso em que o autor interrompeu obra de expansão em seu imóvel. Controvérsia a respeito de a obra ter sido construída ou não, para fins de tributação dessa área como predial ou territorial. Legislação local que estipula serem inacabadas as obras que são inadequadas ao seu destino ou utilidade. Inteligência do Art. 14 da Lei Municipal 10.235/86. Perito judicial o qual atestou que a área construída não possui condições de habitabilidade. Área que deve ser tributada pela alíquota territorial. Sentença mantida nesse ponto. Multa administrativa pela não emissão da declaração de conclusão (DTCO). Decisão que inverteu o ônus probatório, determinando a juntada da autuação e do processo administrativo correlato. Desatendimento. Cenário de aparente extravio dos autos, que tramitam fisicamente. Violação do art. 41 da LEF. Nulidade do ato administrativo. Aplicação analógica do art. 2º, c da Lei 4.717/65. Multa afastada. Êxito integral do autor. Verba honorária a qual deve seguir os percentuais do art. 85, §3º do CPC, conforme a tese no Tema 1.076/STJ. Sentença reformada nesses pontos. Recurso do autor provido, recurso do Município não provido

38 - STJ Recurso especial. Incorporação. Empreendimento não concluído. Falência. Encol S/A. Condomínio formado por adquirentes para conclusão da obra. Unidade de promitente comprador não aderente. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preliminares. Prescrição. Violação de coisa julgada. Não demonstração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Sub-rogação do condomínio nos direitos e obrigações da encol. Inexistência. Responsabilidade civil. Configuração. Lei 4.591/1964, art. 63. Procedimento previsto. Inobservância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM VÃO DE MURO INACABADO. FALECIMENTO DO GENITOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA CLIMED.

Recursos interpostos em face da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e parcialmente procedente o pedido de reparação por danos morais, em razão do falecimento do genitor dos autores, após ter caído em um vão, de aproximadamente três metros, de um muro inacabado da Climed, segunda ré. ... (Continua)

40 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de locação comercial. Demanda ajuizada pela locadora em face dos fiadores que, nos termos do contrato, são devedores solidários e renunciaram ao benefício de ordem. Alegação de descumprimento contratual com requerimento de pagamento de multa pela rescisão antecipada, indenização pelos danos ao bem e pelos custos referentes aos reparos que se fariam necessários para desfazimento das obras realizadas pela empresa locatária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

41 - TJSP Contrato de empreitada. Obras inacabadas. Sentença de improcedência. Apelo dos Autores pleiteando a rescisão da avença por culpa da contratada com a fixação de multa, bem como a restituição do valor desembolsado no montante de R$67.828,00, além de indenização por danos morais. Atraso justificável para aprovação do projeto e obtenção de licença perante a Municipalidade em decorrência do período pandêmico. Pedido de paralisação e rescisão do contrato formulado pelos Autores, em razão da alteração da situação financeira. Contrato entabulado e com preço fechado em cada uma das etapas que indicava o valor de R$60.000,00 para aprovação do projeto perante a Municipalidade e R$35.000,00 para marcação e gabarito do terreno. Laudo pericial que apontou que obra paralisada tinha um projeto de implantação aprovado perante a Prefeitura Municipal de Jacareí, bem como foram realizados serviços de limpeza do terreno, gabarito e serviços manuais de corte talude existente. Ausência de valores a restituir. pedido de revogação da gratuidade efetuado em contrarrazões não conhecido. Sentença que merece pequena reforma apenas para afastar a condenação dos Autores ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido em parte

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. OÁSIS RESORT DE MORAR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUTORES SUSTENTAM QUE TERIAM FIRMADO CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE DIREITOS COM O SR. JOSE, QUE HAVIA ADQUIRIDO UNIDADE NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ADUZEM QUE A DATA PARA A ENTREGA DA OBRA, FOI INICIALMENTE PREVISTA PARA NOVEMBRO/2013 PODENDO SE ESTENDER ATÉ MAIO/2014, PORÉM SÓ TERIAM RECEBIDO AS CHAVES EM NOVEMBRO/2015. ALEGAM QUE TERIAM SIDO OBRIGADOS A REALIZAR O PAGAMENTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DIRETO COM OS APELADOS, NÃO TENDO OPORTUNIDADE DE BUSCAR FINANCIAMENTO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES. ADUZEM QUE A OBRA DO IMÓVEL ESTARIA INACABADA E QUE OS JUROS COBRADOS SERIAM INDEVIDOS. REQUEREM, EM SUMA, A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA QUE OS APELADOS SEJAM CONDENADOS (I) A RESSARCIR OS VALORES PAGOS A MAIOR; (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO). O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ ISENTO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, DO DANO E DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DA SÚMULA 330/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS NÃO DESONERA O AUTOR DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E EVENTUAL DANO. CLÁUSULA 14 DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESTABELECE QUE A CESSÃO DE DIREITOS SÓ SERÁ VÁLIDA COM O EXPRESSO CONSENTIMENTO DA OUTORGANTE. VERIFICA-SE QUE O RÉU JUNTOU DOCUMENTO DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS ENTRE OS AUTORES E O SR. JOSE DATADA DE 30/09/2015. NESSE SENTIDO, A CESSÃO DE DIREITOS EM QUESTÃO SOMENTE PODERÁ SER CONSIDERADA VÁLIDA APÓS A DATA DE SUA CELEBRAÇÃO E COMUNICAÇÃO AOS RÉUS, ISTO É, EM 30/09/2015. AUTORES JUNTARAM E-MAIL DATADO DE OUTUBRO/2015 EM QUE CONSTA O SALDO DEVEDOR DE R$ 430.096,68 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). A CLÁUSULA 10 ESTABELECE QUE CASO O PAGAMENTO NÃO SEJA REALIZADO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO PRODUZIRÁ OS EFEITOS PRETENDIDOS PELAS PARTES. A ENTREGA DAS CHAVES SE DEU LOGO DEPOIS DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, EM OUTUBRO/2015 (INDEX 499), TENDO O «HABITE-SE SIDO EXPEDIDO EM NOVEMBRO/2014. EVENTUAL ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE TERIA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À CESSÃO DE DIREITOS CELEBRADA, SENDO CERTO QUE RESTOU COMPROVADO QUE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE AS PARCELAS DO IMÓVEL NÃO ESTAVAM SENDO PAGAS. EM OUTRAS PALAVRAS, OS AUTORES NÃO PODEM PRETENDER INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE EM TESE DEVERIA TER SE DADO EM NOVEMBRO/2013, CONSIDERANDO QUE APENAS ADQUIRIRAM DIREITO AO IMÓVEL A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO EM SETEMBRO/2015. QUANTO À ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE TERIAM SIDO OBRIGADOS A REALIZAR O PAGAMENTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DIRETO COM OS RÉUS, VERIFICA-SE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE PROVADA. OS CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS E DE FINANCIAMENTO FORAM CELEBRADOS DE MODO APARTADO E EM DATAS DIVERSAS, NÃO TENDO OS AUTORES LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR QUE TERIAM SIDO OBRIGADOS A CELEBRAR O FINANCIAMENTO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECÍFICA. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E DEFEITOS NO IMÓVEL, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES SEQUER REALIZARAM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE PUDESSE EVENTUALMENTE RESTAR COMPROVADA SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS OU OS SUPOSTOS DEFEITOS NO IMÓVEL. INSTADOS A SE MANIFESTAREM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, OS AUTORES SE LIMITARAM A REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

43 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. Revogação de doação. Prescrição. Mora. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Art. 17, §§ 8º e 9º agravo em recurso especial. Decisão vestibular para processamento da demanda. Cognição sumária. Brocardo in dubio pro societate. Ausente a ofensa ao CPC, art. 535. Cabimento da ação civil pública. Dano moral coletivo. Fundamentação adequada. Elemento subjetivo e nexo de causalidade suficientemente bem narrados. Ausência de inépcia. Justa causa. Revolvimento de matéria fática. Decisões da segunda turma em casos idênticos. Introdução

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida contra os então Prefeito, Secretários de Obras e das Culturas do Rio de Janeiro, Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças da Riourbe e quatro pessoas jurídicas. A inicial questiona concepção e realização da obra denominada Cidade das Artes/da Música no Rio de Janeiro, para a qual já haviam sido destinados mais de R$ 490 milhões (em 2009). A demanda questiona a impossibilidade de realização de obra de vulto sem previsibilidade adequada do custo total; a ilegalidade dos aditivos e da prorrogação de prazo; a contratação de empresas inidôneas; a pessoalidade na inauguração, em 2009, de obra inacabada e a falta de cuidado com o dinheiro público. O Parquet aponta que a falta de projeto básico/executivo impediu a definição da respectiva previsão orçamentária e deveria ter obstado a realização da obra e os certames a ela correlacionados. Tais condições levaram à oneração excessiva e a um gasto desmesurado, o que frustrou o procedimento licitatório. Pede condenação por danos morais, além da fixação das sanções da LIA. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência quanto à decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Não acolhimento. Agravantes que não demonstram o exercício da posse, reconhecendo expressamente que a obra do edifício está inacabada e que inviável a ocupação da unidade imobiliária. Demonstração da posse que é requisito essencial da medida, conforme art. 678, CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA -

Contrato para construção do imóvel da ré - Ação de cobrança julgada improcedente - Incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços verbal e que o autor recebeu a quantia de R$55.850,00 - Autor que afirma remanescer a quantia de R$42.475,00 ao final da obra - Prova testemunhal que demonstra que a obra restou inacabada - Serviços parcialmente prestados - Testemunha da ré que afirma que a obra estava praticamente pela metade - Autor que afirma que, quando a testemunha esteve no local, a obra estava terminada - Sentença que emprestou solução adequada à lide e que resta mantida pelos seus próprios fundamentos - Verba honorária sucumbencial majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade - Recurso não provido... (Continua)

47 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa). Construção civil. Paralisação das atividades empresariais. Obras inacabadas. Membro da cipa. Indenização estabilitária indevida.

«Nos termos da Súmula 339, II, do TST, «a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. hipótese dos autos, é fato incontroverso que o autor foi dispensado enquanto membro da CIPA. recurso ordinário, ele se reporta às declarações das testemunhas, que mencionam obras inacabadas da empregadora, com intuito de afastar o enquadramento jurídico dos fatos nos moldes do verbete transcrito. Sem êxito, contudo, pois o fato de existirem obras inacabadas, o que foi confirmado pelas testemunhas ouvidas, não significa, por óbvio, a continuidade dos serviços prestados. E essa indispensável continuidade (que garantiria ao cipeiro a reintegração ao trabalho, e não a indenização substitutiva) não foi cabalmente comprovada. Pelo contrário. O próprio autor, ainda petição inicial, revelou: «A empresa mantém os trabalhadores vinculados a ela, contudo, não lhes dá trabalho e não paga seus salários (original sem destaques). Já réplica, declarou: «As obras que executam nesta Cidade não foram concluídas. Houve uma paralisação de suas atividades... (original sem destaques). Ao teor da Súmula acima transcrita, a garantia de emprego do cipeiro somente tem razão de ser quando a empresa permanece em atividade. Compete ao membro da CIPA zelar por condições seguras de trabalho, o que perde o significado em caso de encerramento e/ou paralisação das obras. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de venda e compra. Aquisição de terreno em loteamento residencial. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Hipótese em que os danos materiais decorrentes da não utilização do clube que integra as obras inacabadas pela ré não são devidos porquanto englobados na indenização por lucros cessantes. Recurso adesivo do autor não provido.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que contratou os serviços do réu, entretanto o requerido abandonou a obra totalmente inacabada e má-executada. Revelia do réu que torna as alegações autorais presumidamente verdadeiras. Incontroversa necessidade de correção dos problemas decorrentes da má-execução dos serviços. Valor estimado pela autora não impugnado pelo réu, devendo ser tido como correto. Impossibilidade de se conceder indenização à autora por eventual dano futuro e incerto ocasionado ao veículo que emprestado ao réu e não devolvido que lhe seria dado em pagamento ao final da obra. Danos morais inocorrentes. Mero descumprimento contratual que não teve o condão de ingressar na esfera moral da autora. Recurso parcialmente provido... (Continua)