obrigacao de fazer contra instituicao de ensino
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MATRÍCULA DA AUTORA, MENOR, RELATIVAMENTE INCAPAZ, EM CURSO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INCONFORMISMO DA AUTORA - PROPOSITURA QUE NÃO VERSA SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MAS ENSINO EM GERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. RESOLUÇÃO 623/2013.

Recurso não conhecido, com ordem de remessa... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Financiamento Estudantil - Ação ajuizada contra a instituição de ensino e contra o agente responsável pelo financiamento - Recurso da instituição de ensino não conhecido por falta de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal - Recurso do banco -Preliminares de ilegitimidade, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual afastadas - Contrato de prestação de serviços entre a autora e a instituição de ensino - Quitação por meio dos recursos do FNDE - Instituição de ensino que assume a dívida da autora perante o agente financeiro - Inexistência de consentimento expresso do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil - Crédito que permanece íntegro - Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade - Circunstância, entretanto, que não impede a autora de voltar-se de regresso contra a instituição de ensino pelos valores que venha efetivamente pagar - Recurso do banco provido para julgar improcedente a ação. Recurso da Open não conhecido

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Danos morais e materiais. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

«1. Em ação de obrigação de fazer combinada com o pleito indenizatório ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no MEC e tendo a Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, concluído pela falta de interesse da União no julgamento da lide, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. MULTA DIÁRIA. PERDAS E DANOS.

Antecipação da tutela em primeiro grau, determinando a admissão do requerente no quadro discente da Universidade Estadual de Campinas, em 05 dias, a contar de 20/03/2009, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Obtenção de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o que perdurou até o julgamento, em 11.11.2009, ocasião em que foi reestabelecida a liminar deferida pelo 1º grau. Impossibilidade de incidência da multa no período em que vigia o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento. Multa devida apenas de 11/11/2009 a 31/12/2009. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por particular contra uniesp. Alegada propaganda enganosa. Folheto publicitário. Promessa de pagamento das prestações do financiamento do estudante de ensino superior. Fies. Incidência do CDC. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.

1 - Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento Interno do STJ estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa». ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

«1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado na CF/88, art. 109 e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos da Súmula 150/STJ, está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

«1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado na CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos da Súmula 150/STJ, está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo Civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado na CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, no termo da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Residência médica - Direito à moradia - Não oferecimento in natura - Pedido de conversão em pecúnia - Cabimento - Valores retroativos ao período do curso, para indenização mensal, no equivalente a 30% sobre o valor da bolsa recebida, que se mostra razoável - Responsabilidade do Estado pela bolsa instituída em lei, inclusive porque a fonte pagadora é a Secretaria Estadual da Saúde - Ausência de pedido formal do médico residente ou de regulamentação que não impede a concessão do benefício - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - Possibilidade já reconhecida no âmbito do C. STJ: «Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 2013/0160971-1, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão Julgador S1 - Primeira Seção, data do julgamento 22/03/2017) - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra razoável - Juros de mora a contar da citação e não do vencimento de cada parcela - Sentença de improcedência reformada - Recurso do autor em parte provido.

17 - STJ processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Diploma universitário. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal.

1 - A decisão agravada reconheceu a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente controvérsia, nos termos do precedente obrigatório exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.154/STF, sob o regime da repercussão geral. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - BOLSA FIES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

19 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de algum ente elencado na CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

1 - Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que haja indicação, no polo passivo da demanda, de qualquer ente elencado no CF/88, art. 109, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual interesse da União na lide, nos termos da Súmula 150/STJ, está firmada a competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Danos morais e materiais. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

«1 - Em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no Ministério da Educação - MEC e tendo a Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, concluído pela falta de interesse da União no julgamento da lide, está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Diploma universitário. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade. Orientação vinculante do STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1.154/STF).

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara Única de São José de Piranhas/PB e o Juízo Federal da 8ª Vara de Sousa (SJ/PB), nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra instituição privada de ensino superior. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais. Prestação de Serviços Educacionais. Sentença de procedência para condenar a Ré na obrigação de fazer, consistente de adimplir o financiamento estudantil do Autor, sob pena de multa, e na restituição em dobro de eventuais parcelas debitadas da conta da Autora. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Ré que deliberadamente deixou de adimplir as mensalidades do financiamento a que se obrigou, sob a alegação de que estaria autorizada a interrupção do pagamento em razão da Resolução 38/20 do Ministério da Educação. Impossibilidade. Medida que deve ser adotada pelo próprio estudante. Responsabilidade da instituição de ensino pelo pagamento das mensalidades do FIES que deve ser mantida. Repetição do indébito mantida. Inscrição indevida por conta de ato da Ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma. Eficácia vinculativa de tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.304.904 (Tema 1.154/STF).

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Birigui/SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba/SP, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por particular contra o Instituto Superior de Educação Alvorada Plus e a Universidade Iguaçu - UNIG. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba, Seção Judiciária de São Paulo e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Flavia de Brito Teixeira Pedersoli contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, a Associação Piaget de Educação e Cultura - APEC e a Alvorada Locação e Venda de Art. Escolar Ltda. objetivando a regularização do registro de seu diploma de ensino superior na área Licenciatura em Letras, tendo em vista seu cancelamento por força de um compromisso firmado entre o Ministério Público Federal e o Ministério da Educação, em 10/07/2017, conforme estabelecido na Portaria MEmenda Constitucional 782, de 26/07/2017. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Interesse da união afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Vício de fundamentação. Ausência. Rediscussão do julgado. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Programa «UNIESP - PAGA - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da instituição de ensino suplicada - CDC e Inversão do ônus da prova - Aplicação - Dados coligidos aos autos dão conta de que o autor cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais a «excelência no rendimento escolar". Com efeito, o arcabouço documental que instruiu a contestação, comprova que o suplicante, durante todo o período da graduação, obteve média inferior a 7 pontos em apenas 2 matérias. Todavia, a nota alcançada nas demais materiais revela um aproveitamento muito positivo, sendo certo, por outro lado, que ele foi aprovado em todas as matérias. Destarte, descabida alegação da apelante de que, unicamente em razão da existência de notas inferiores a 07 durante o curso, não obteve o autor «excelência acadêmica (sic), tendo em conta que o contrato de adesão e/ou o Regulamento não estabeleceram ou indicaram, objetivamente, nota mínima que excluiria o aluno do «Programa Uniesp Paga". No que concerne ao aproveitamento individual no ENADE - Exame Nacional de Desempenho, de que trata a cláusula 3.4 do contrato, verifico que este Eg. Tribunal de Justiça tem entendido por abusiva tal disposição contratual, na medida em que a própria instituição de ensino UNIESP possui baixa avaliação. Logo, a ré não poderia exigir do aluno nota superior àquela por ela obtida junto ao ENADE. Destarte, a suplicada deve arcar com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES), tal como assinalado na r. sentença recorrida. - Danos morais - Ocorrência - É de senso comum a sorte de aborrecimentos e humilhações vividos por qualquer pessoa, em virtude do apontamento (indevido) do nome em cadastros de restrição ao crédito, posto que tal situação repercute em sua reputação social. Realmente, a inserção indevida do nome de qualquer pessoa, não apenas o autor, em cadastros de devedores, enseja a impressão (falsa) de que ele não vem honrando seus compromissos. In casu, restou demonstrado que o nome do autor foi inserido no rol de maus pagadores por culpa da ré (instituição de ensino), que deixou de honrar o pagamento do financiamento estudantil, nos termos do programa por ela ofertado. Portanto, bem andou o juízo a quo ao condená-la ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. - Recurso improvido

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer conjugado com indenização por dano moral. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Expedição de diploma. Atraso. Interesse jurídico. Responsabilidade da instituição de ensino. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de prestação de serviços educacionais e financiamento estudantil (FIES) - Programa «UNIESP PAGA - Pedido fundamentado no compromisso da instituição de ensino em assumir o pagamento do financiamento estudantil, contraído junto a instituição financeira, mediante crédito mensal em conta bancária de titularidade da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da ré (UNIESP) - Preliminares: Efeito suspensivo; prescrição; ausência de saneamento do feito - Afastadas - Mérito: Instituição de ensino que se comprometeu com o pagamento da amortização do Financiamento Estudantil (FIES) mediante o preenchimento de requisitos pela beneficiada - Ausência de abusividade - Elementos probatórios demonstram descumprimento dos requisitos claramente elencados no contrato assinado livremente - Descumprimento da cláusula 3.2 do contrato (excelência no rendimento escolar) - Impossibilidade de compelir a instituição de ensino em arcar com o pagamento do FIES - Insurgência recursal do BANCO DO BRASIL - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Mérito: Débito exigível - Danos morais inexistentes - Negativação devida - Ação improcedente - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

34 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE GARANTIA DO PAGAMENTO DO FIES POR MEIO DE CONTRATO DENOMINADO UNIESP PAGA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO FIES - O

banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros, na medida em que se trata de contratos autônomos e independentes, em que não houve anuência ou intervenção da instituição mutuante do crédito concedido - Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Recurso do coapelante Banco do Brasil provido. ... (Continua)

35 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Psicologia. Autora que reclama a demora da Instituição de Ensino demandada na emissão de seu Histórico Escolar para transferência a outra Faculdade. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Falha na prestação do serviço por parte da Instituição ré bem evidenciada. Prazo por ela estipulado para a emissão do documento não cumprido. Dano moral indenizável que se configura «in re ipsa". Instituição de ensino demandada que agiu de forma negligente no trato com a aluna. Situação que superou em muito a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização moral que comporta arbitramento em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral arbitrada em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Demandada que deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Tema 928/STJ. Instituição de ensino superior. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Professor(a) com vínculo. A citação do estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a união, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a vizivali. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional no sentido da condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na expedição e registro de seus diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da recusa e demora na expedição e nos registros do referidos documentos. ... (Continua)

37 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Graduação em Letras. Autora que reclama a negativa da emissão de seu Diploma a pretexto de necessidade de anterior Diploma de nível superior de outra Instituição. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Instituição de Ensino ré, que argui preliminar de ausência de interesse de agir e pugna no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização moral arbitrada. EXAME: relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Necessidade de graduação anterior não especificada e informada previamente à aluna pela demandada, que incorreu em descumprimento da oferta, com violação à boa-fé objetiva, ao direito da consumidora à informação e ao direito de proteção contra a publicidade enganosa e abusiva. Conduta contrária à boa-fé objetiva praticada pela Instituição de Ensino ré, ao permitir que a autora se matriculasse e cursasse por mais de um (1) ano o referido Curso mesmo sabedora de que não poderia conceder o esperado diploma no final. Prejuízo moral bem evidenciado. Indenização arbitrada na sentença em R$ 20.000,00 que deve ser reduzida para R$ 10.000,00, em vista das circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Expedição de diploma. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tema 928/STJ. Estagiário. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

39 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - - Apelo da autora - CDC - Aplicação - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Dados coligidos aos autos dão conta de que a autora cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais o de realizar serviço social voluntário ao longo do curso e obter excelência acadêmica. De fato, o arcabouço documental que instruiu a contestação, especificamente o histórico escolar comprova que a autora obteve um bom aproveitamento escolar, cujas notas variam, em sua maioria, entre 7,00 e 10,00, sendo certo, por outro lado, que a aluna foi aprovada em todas as matérias. Logo, atingiu o critério exigido pela instituição de ensino para sua habilitação. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, dada a omissão do contrato em estabelecer parâmetro objetivo de excelência, não se afigura admissível, após a contratação, exigir-se da aluna nota não inferior a 07 ou 08, por exemplo, sob pena de legitimar alteração unilateral do ajuste pelo fornecedor após a sua celebração, o que é vedado pelo CDC, art. 51, XIII. De rigor observar que o CDC, art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor - Prestação de atividades de responsabilidade social - Documentos carreados aos autos, comprovam realização de atividade de responsabilidade social durante o período final da graduação. Instituição de ensino que sequer notificou a aluna acerca de inconsistência ou suposta pendência administrativa para fins de concessão do FIES. A bem da verdade, permaneceu recebendo normalmente os relatórios, inclusive com atraso, até a conclusão do curso. E tal advertência se mostrava imprescindível in casu, de modo a cientificar a aluna que os trabalhos voluntários, da forma como realizada, seriam inócuos para fins de concessão do benefício, tendo em vista a existência do suposto entrave à concessão do FIES. De fato, pois a partir de tal informação a autora poderia optar em continuar ou não a realizar os referidos trabalhos voluntários e, inclusive, continuar ou não a cursar a faculdade, pois teria sido cientificada de que a ré não arcaria com o FIES. Contudo, não foi o que aconteceu in casu, gerando na aluna a expectativa de que sua situação administrativa junto à ré estaria em ordem e o benefício vigorando normalmente. Nessa toada, forçoso convir que a omissão perpetrada pela ré ao deixar de alertar a aluna, recebendo normalmente os relatórios, sem qualquer observação ou aviso acerca de eventual pendência administrativa em relação aos meses anteriores, afrontou o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos. Destarte, a suplicada deve arcar, com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES). - Danos morais - Ocorrência - Dúvida não há de que a apelada foi a responsável pela negativação do nome da autora, na medida em que deixou de cumprir sua obrigação contratual, o que ensejou o débito junto ao Banco do Brasil. Recurso provido, para julgar procedente ação.

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais proposta contra instituição de ensino - Pretensão de obrigar a ré a promover a concessão de bolsa integral de estudo do PROUNI e a devolução, em dobro, do valor da matrícula - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Inconformismo quanto à condenação à devolução do valor da matrícula - Alegado aceite eletrônico pelo autor das cláusulas do contrato após a cobrança e o pagamento da matrícula - Direito à prévia informação não observado pela instituição de ensino quanto à restituição parcial do valor da matrícula na hipótese de ser cancelada antes do início das aulas - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSTILAMENTO DE TÍTULO JUDICIAL DERIVADO DE RECÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALE. MAGISTÉRIO.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença instaurado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, determinou a retificação do apostilamento realizado pela Fazenda do Estado para incluir o ALE - Adicional de Local de Exercício na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do autor, professor da rede pública de ensino. Reforma que se impõe. Título executivo judicial transitado em julgado que reconhece o direito da autora/exequente ao recálculo dos adicionais temporais com incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas de caráter «pro labore faciendo e as de natureza eventual. ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, destinado tão somente aos integrantes do quadro do magistério que estejam desempenhando atividade docente em determinada unidade escolar do Estado, que preencha os requisitos indicados na lei. Caráter específico da verba (Súmula 120, do E. TJSP). Incorporação proporcional concedida aos inativos pela Lei Complementar 1.097/2009 que não altera o caráter precário do ALE. Ausência de extensão do ALE de forma genérica a todos os docentes. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Financiamento estudantil (FIES) - Adesão ao programa «UNIESP Paga - Financiamento não quitado pela instituição de ensino - Inclusão pelo banco de dados pessoais do aluno em cadastro de devedores - Ação de obrigação de fazer por ele proposta cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra a instituição de ensino - Sentença de procedência - Apelo das rés - Preliminares rejeitadas - Contrato que prevê obrigações para ambas as partes - Cumprimento pelo autor das obrigações contraídas - Financiamento não quitado pela instituição de ensino - Inadimplemento caracterizado - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovid... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA NA FORMA ANTECIPADA.

Cobrança de débito através de ligações telefônicas e envio de mensagens - Importunação excessiva e abusiva - Não caracterização - Ausência de documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações da recorrente - Ônus da prova que incumbia à apelante - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização perseguida pela autora. ... (Continua)

44 - TJPE Agravo de instrumento. Recurso que ataca apenas um dos capítulos da decisão proferida na origem. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Contrato de cessão de uso de dependências de prédio escolar. Instituição de ensino superior como cessionária. Tutela antecipada concedida na origem. Acesso dos funcionários e alunos da faculdade nas dependências da escola nos períodos matutino e vespertino. Vedação contratual. Restrição veiculada pela Lei estadual nº. 14.617/2012. Liberalidade adotada ao longo de 08 anos de contrato. Supressio. Surrectio. Conflito entre interesse privado e escopo da lei. Prioridade do interesse público de proteção do menor veiculado pela Lei estadual. Recurso provido. Reforma parcial da decisão atacada. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Agravante apenas se insurge contra o capítulo da decisão que lhe impediu de restringir o acesso dos funcionários e alunos da Instituição de Ensino Superior nas dependências da escola no período vespertino, sem atacar, frontalmente, aquele capítulo que mantinha as condições de uso da área, como vinha sendo utilizada até então, o que se reportava à quantidade das salas de aulas que tinham de ser disponibilizadas à Agravada. É que na peça recursal o Agravante faz menção à disponibilização das salas apenas para argumentar que, à luz do que fora previsto em contrato, esta deveria ocorrer exclusivamente no período noturno. Por essas razões, a despeito de ter sido deferido integralmente o pedido de efeito suspensivo em momento anterior neste feito, enfrenta-se as razões do presente recurso apenas e tão somente quanto ao pedido de reforma da decisão na parte que permitiu o acesso dos alunos e funcionários da Agravada ao prédio objeto da locação no período da tarde. ... (Continua)

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços educacionais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Curso universitário custeado pelo FIES - Pretensão da autora de suspensão da negativação do seu nome, sob a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas é da instituição de ensino, conforme propaganda veiculada por ocasião da adesão ao programa denominado «A UNIESP PAGA - Indeferimento - A instituição financeira responsável pela negativação do nome dIa agravante perante os órgãos de proteção ao crédito não figura no polo passivo da lide, que foi direcionada exclusivamente contra a instituição de ensino - Não se pode cogitar de impor obrigações a quem não é parte no feito, consoante o disposto pelo CPC, art. 506 - Decisão agravada mantida, embora por fundamentos diversos - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Expedição de diploma. CDC, art. 14, § 3º, II, Lei 9.394/1996, art. 80, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Decreto-lei 4.657/1942, art. 43, Decreto-lei 4.657/1942, art. 112, Decreto-lei 4.657/1942, art. 114 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tema 928/STJ. Estagiário. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Expedição de diploma. CDC, art. 14, § 3º, II, Lei 9.394/1996, art. 80, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Decreto-lei 4.657/1942, art. 43, Decreto-lei 4.657/1942, art. 112, Decreto-lei 4.657/1942, art. 114 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tema 928/STJ. Estagiário. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Expedição de diploma. CDC, art. 14, § 3º, II, Lei 9.394/1996, art. 80, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Decreto-lei 4.657/1942, art. 43, Decreto-lei 4.657/1942, art. 112, Decreto-lei 4.657/1942, art. 114 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tema 928/STJ. Estagiário. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Expedição de diploma. CDC, art. 14, § 3º, II, Lei 9.394/1996, art. 80, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Decreto-lei 4.657/1942, art. 43, Decreto-lei 4.657/1942, art. 112, Decreto-lei 4.657/1942, art. 114 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tema 928/STJ. Estagiário. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Danos morais. Expedição de diploma. CDC, art. 14, § 3º, II, Lei 9.394/1996, art. 80, Lei 9.394/1996, art. 87, § 3º, III, Decreto-lei 4.657/1942, art. 43, Decreto-lei 4.657/1942, art. 112, Decreto-lei 4.657/1942, art. 114 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tema 928/STJ. Estagiário. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)