Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.5522.7000.0900

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Danos morais e materiais. Instituição de ensino privada. Inexistência de interesse da união reconhecida pela Justiça Federal.

«1 - Em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo a registro do diploma no Ministério da Educação - MEC e tendo a Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ, concluído pela falta de interesse da União no julgamento da lide, está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes. ... ()

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