ofensa veiculada na internet
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria veiculada na internet. Indenização. Natureza não ofensiva reconhecida pela instância de origem. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiram pela improcedência do pedido indenizatório, firmes no entendimento de que a matéria publicada era de cunho meramente investigativo, que a alcunha já era utilizada pela mídia e que a notícia veiculada encontrava lastro em matérias já anteriormente publicadas por outros veículos de comunicação, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou intromissão na privacidade do autor, não gerando, portanto, direito à indenização. 5. A desconstituição das conclusões a que chegou o Colegiado a quo em relação à ausência de conteúdo ofensivo, como pretendido pelo recorrente, ensejaria incursão no acervo fático da causa, o que, como consabido, é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 6. Recurso especial não provido.... (Continua)

3 - TJSP Difamação. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «internet. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Calúnia. Divulgação. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «INTERNET. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

5 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Internet. Perfil falso. Ofensa. Veiculação. Provedor. Computador. Internet protocol. Ip. Identificação. Viabilidade. Usuário. Reconhecimento. Inviabilidade. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Identificação do usuário por ofensas perpetradas por e-mail e rede social.

«Identificação do IP do usuário. Considerando que é viável aos provedores apenas a identificação dos IPs (Internet Protocol) dos seus usuários, não há como impor aos réus a exibição de outros dados cadastrais e de conexão que não aqueles relacionados aos IPs e já exibidos nos autos. Ônus sucumbenciais. Adequadamente distribuídos, uma vez que os réus não deram causa ao ajuizamento da presente ação, eis que as informações postuladas são sigilosas, não fornecidas na via administrativa. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

6 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matérias publicadas na internet. Veiculação de notícia sobre anterior condenação em demanda trabalhista. Ofensa. Não ocorrência. Ato ilícito. Inexistência. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Injúria. Caracterização. Ofensa à honra objetiva e subjetiva. Exorbitância ao «animus informandi. Veiculação de atos ofensivos por meio de «blog na «internet. Inexistência de retorsão imediata. Falta de imediatividade. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

8 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do CDC, art. 37, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes, lacuna que induziu o consumidor a considerar, «em princípio, todas as unidades como participantes, levando-o a flagrante equívoco. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Iss. Veiculação de publicidade em portal da internet. Ofensa ao 535 do CPC não configurada. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegada omissão veiculada no recurso especial não suscitada oportunamente nos embargos de declaração opostos na origem. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A parte agravante alega que o aresto embargado foi omisso relativamente a dois pontos: a) quanto à tese do Município de que a reposição dos candidatos foi feita durante o período de validade pelos aprovados no cadastro de reserva; b) no que concerne ao argumento de que as listas do CNES não eram hábeis para fazer prova da preterição «seja porque a gestão dos estabelecimentos de saúde - onde os profissionais, cujos nomes constavam nas referidas listas, foram lotados - fora transferida para a iniciativa privada, com arrimo no quanto escandido no art. 199, § 1º da CF; -ii- seja porque, no âmbito das unidades de saúde municipais geridas, diretamente, pela Administração Direta Municipal todos os postos de trabalho vinculados ao cargo disputado pela parte autora já estavam sendo ocupados por servidores estatutários". Contudo, conforme se verifica da leitura dos Embargos de Declaração de fls. 803-817, tais pontos não foram suscitados no aludido recurso integrativo. ... (Continua)

11 - STJ Medida cautelar. Liminar. Tutela antecipatória. Internet. Mensagens ofensivas à honra do autor veiculadas em rede social na internet (orkut). Medida liminar que determina ao administrador da rede social (Google) a retirada das mensagens ofensivas. Fornecimento por parte do ofendido das urls das páginas nas quais foram veiculadas as ofensas. Desnecessidade. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso de seus usuários. CPC/1973, art. 273.

«1. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL's). 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Questão decidida na origem que não foi examinada no acórdão anteriormente proferido nesta corte. Ausência de ofensa ao julgado.

1 - É manifestamente incabível a reclamação em que se veicula suposta ofensa a acórdão desta Corte que não tratou, direta ou indiretamente, da matéria examinada no acórdão proferido pelo Tribunal local. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Orkut. Ação civil pública. Bloqueio de comunidades. Omissão. Não-Ocorrência. Internet e dignidade da pessoa humana. Astreintes. Art. 461, §§ 1º e 6º, do CPC. Inexistência de ofensa.

1 - Hipótese em que se discutem danos causados por ofensas veiculadas no Orkut, ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet (= comunidades) e apõem (= postam) opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores - uma delas vítima de crime sexual - que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.... (Continua)

14 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Aceito amplamente na jurisprudência pátria o contrato verbal de corretagem, comprovadas ligações envolvendo proprietário de imóvel e corretora, verossimilhante a alegação da existência de autorização de veiculação de anúncio, não verificada qualquer situação humilhante pela publicação de anúncio no portal de INTERNET da empresa. Inexistência de ofensa a atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos do demandante. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

15 - STF Direito civil e processual civil. Ação rescisória. Improcedência do efeito rescisório. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, CF/88, art. 37, XV. Eventual violação reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 a 1.040 do CPC/2015 e 328 do RISTF). Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Fixação. Calúnia, difamação e injúria. Causa de aumento. Incidência do CP, art. 141, III. Veiculação dos atos ofensivos através de «blog na «internet. Meio que facilitou a propagação das ofensas. Reconhecimento, ademais, da continuidade delitiva. Recurso provido em parte.

17 - STJ Constitucional e civil. Recurso especial. Reparação por danos morais. Atos praticados por deputado federal. Ofensas veiculadas pela imprensa e por aplicações de internet. Imunidade parlamentar. Alcance de limitações. Atos praticados em função do mandato legislativo. Não abrangência de ofensas pessoais. Violência à mulher. Intimidação e redução da dignidade sexual feminina da recorrida.

«1. Ação ajuizada em 16/12/2014. Recurso especial interposto em 25/04/2016 e atribuído a este gabinete em 03/10/2016. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COISA JULGADA. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL.

I . No caso vertente, na minuta de agravo, a parte recorrente se insurge em relação ao tema «enquadramento sindical - coisa julgada, matéria não veiculada no recurso de revista. Configura-se, portanto, inadmitidainovação recursal. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, §9º, DA CLT E SÚMULA 442/TST. DESATENDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. I . In casu, a decisão agravada não merece reforma, porque não há ofensa direta e literal aos arts. 5º, XXXVI, 7º e 8º, da CF/88, conforme exigência do CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST. II . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, ao reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula 126/TST). III . No caso vertente, a partir do exame das provas, o Tribunal Regional chegou à conclusão de que há o enquadramento sindical e, nessa circunstância, para rever esse entendimento seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida que não é tolerada no âmbito do recurso de revista, conforme diretriz da Súmula 126/TST. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, §9º, DA CLT E SÚMULA 442/TST. DESATENDIMENTO. I . In casu, a decisão agravada não merece reforma, porque não há ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, conforme exigência do CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime contra a honra. Calúnia. Supostas ofensas publicadas em site na internet. Competência do local onde as informações são alimentadas.

«1. Em recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo do local onde as informações são alimentadas, sendo irrelevante o local do provedor. «Esse local deve ser aquele de onde efetivamente partiu a publicação do conteúdo, o que ocorre no próprio local do domínio em que se encontra a home page, porquanto é ali que o titular do domínio alimenta o seu conteúdo, independentemente do local onde se hospeda o sítio eletrônico (provedor) (CC 136.700/SP Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/10/2015). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 25 restrita à fase de conhecimento. Incidência da regra do CPC/2015, art. 85, § 1º. Agravo improvido.

1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação no sentido de ser possível rever o ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, ausência de motivação exclusivamente política, a despeito de transcorrido o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Contrato. Edificação de imóvel. Fornecimento de material. Site da empresa. Casa fácil. Oferta pública. Divulgação. Comprovação. Contrato verbal. Preposto. Recibo. Timbre da empresa. Validade. Culpa in eligendo. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Valores. Ressarcimento. Consumidor. Inadimplência. Não comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Fixação. Aluguel. Prova. Falta. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de construção de imóvel residencial. Projeto, materiais e mão de obra. Oferta pública, veiculada inclusive no site da empresa na internet denominada «casa fácil. Tratativas desenvolvidas pelo autor com preposto da empresa que depois é afastado. Responsabilidade da empresa pelos atos de seus colaboradores. Culpa «in eligendo.

«Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção «Casa Fácil ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve ser suportada pela apelada. Dano moral constatado. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor de R$ 5.000,00 a este título. Valor pretendido cobrar do apelante que se declara inexistente. Ressarcimento de valor de aluguel, pretendido pelo recorrente, porque não concluída a construção no prazo, indeferido, eis não provado o dispêndio alegado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade c/c indenização por dano moral. Clube de futebol. Ofensa grave à instituição e a seus membros veiculada na imprensa. Expulsão de sócio. Penalidade prevista no estatuto da entidade e aplicada após procedimento interno em que foram garantidos os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade da sanção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Internet. Portal de notícias. Relação de consumo. Ofensas postadas por usuários. Ausência de controle por parte da empresa jornalística. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade solidária perante a vítima. Valor da indenização.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da empresa detentora de um portal eletrônico por ofensas à honra praticadas por seus usuários mediante mensagens e comentários a uma noticia veiculada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência complementar. Migração de plano. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Prequestionamento. Inexistência. Matéria veiculada exclusivamente em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

25 - TJSP Direito Processual Civil. Competência recursal. Cumprimento de sentença. Alegação de dano à imagem e à honra por ofensas na internet. Responsabilidade civil extracontratual. Recurso não conhecido, com determinação.

26 - STJ Processual civil. Tributário. Análise de suposta violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Juros moratórios. Matéria veiculada no recurso especial própria de recurso extraordinário.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença, referente ao pagamento de anuênios a servidores, relativos ao tempo de serviço prestado sob o regime da CLT. Na sentença, julgaram-se parcialmente improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto na CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. CPC, art. 1.022. Violação. Não configuração. Serviço de classificados. Oferta à venda de veículos automotores. Publicação na internet. Inexatidão dos preços indicados. Responsabilidade dos terceiros anunciantes. Provedor de conteúdo. Cadeia de fornecimento dos veículos anunciados. Não inclusão.

1 - Ação civil pública que veicula a pretensão de impor ao provedor de conteúdo responsável pela administração de página eletrônica de serviço de classificados regramento próprio para a publicação de anúncios de venda de veículos automotores, contratados por terceiros, com a indicação precisa de preços e condições de pagamento dos bens ali ofertados.... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviços. Anúncio erótico falso publicado em sites de classificados na internet. Dever de cuidado não verificado. Serviços prestados em cadeia por mais de um fornecedor. Site de conteúdo que hospeda outro. Responsabilidade civil de todos que participam da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«1. No caso, o nome do autor foi anunciado em sites de classificados na internet, relacionando-o com prestação de serviços de caráter erótico e homossexual, tendo sido informado o telefone do local do seu trabalho. O sítio da rede mundial de computadores apontado pelo autor como sendo o veiculador do anúncio difamante - ipanorama.com - é de propriedade da ré TV Juiz de Fora Ltda. a qual mantinha relação contratual com a denunciada, Mídia 1 Publicidade Propaganda e Marketing, proprietária do portal O Click, que se hospedava no site da primeira ré e foi o disseminador do anúncio. Este último (O Click) responsabilizava-se contratualmente pela «produção de quaisquer dados ou informações culturais, esportivas, de comportamento, serviços, busca, classificados, webmail e outros serviços de divulgação. ... (Continua)

29 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Empregado. Foto de trabalhador no seu ambiente de trabalho. Divulgação de fotografia de pessoas na Internet ou em outros veículos de divulgação. Necessidade de prova do dano à imagem. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... A lei assegura o direito de indenização a todos aqueles que sofrem ofensas injustas à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem (CF/88, art. 5º, X), mas não basta à pessoa «sentir-se ofendida para que adquira direito à indenização. É preciso que a ofensa se espalhe no âmbito da empresa ou no âmbito social da pessoa fora da empresa, e que essa ofensa produza um clima de desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Essas conseqüências podem ser medidas pelo juiz por exame da prova material (textos escritos ou falados, vídeos, etc.) ou da prova testemunhal, onde pessoas insuspeitas confirmam a veracidade do desprestígio sofrido pela pessoa no seu âmbito social. Desse modo, o ônus de provar a ocorrência do dano era do reclamante (CLT, art. 818). No entanto, suas testemunhas nada esclareceram a respeito, sequer se reportando à questão (fls. 31). E do conteúdo do texto divulgado na Internet (fls. 14/15) - «Questionado sobre a combinação atípica de sua roupa, terno preto, gravata roxa e camisa vermelha, o segurança da TRIP, Valdir, respondeu com seu tradicional estilo mano-durão-folgado: Tem gente aqui que é esquisita o ano inteiro, e eu não posso ser esquisito um dia/! - não se constata emissão de juízo de valor ou crítica pela empresa, com ofensa à honra ou à imagem do reclamante (CF, art. 5º, X e art. 186 do CC). O uso da imagem não teve finalidade lucrativa, nem objetivou denegrir atributos da personalidade ou do caráter do reclamante enquanto empregado da empresa. Aliás, pelo estilo humorístico da notícia, fica claro que o reclamante aceitou ser fotografado, e até posou para a foto, como pode ser visto às fls. 14/15. A alegação de dano moral não combina com o hilário da matéria. A imagem pessoal do reclamante não sofreu nenhum abalo, mesmo porque a «entrevista - se é que se pode chamar uma opinião de «entrevista - estava inserida no próprio ambiente de trabalho onde o reclamante trabalhava como segurança. A divulgação de fotografia de pessoas pelos órgãos de imprensa - jornais, revistas, televisão, etc - é ato que se insere no espírito da atividade jornalística de informação. Não representa por si só dano à imagem da pessoa retratada, salvo se a foto foi lançada num contexto prejudicial à imagem ou se vier acompanhado de texto maledicente, ou de mau gosto, carregado de pilhéria ou de maldade em razão do que se vê na foto, com intenção de denegrir a imagem da pessoa, ou ainda com intenção de tirar lucro ou qualquer resultado da imagem veiculada. A simples veiculação de foto do trabalhador em seu ambiente de trabalho não é suficiente para gerar dano à sua imagem. Dou provimento para excluir a reparação por dano moral. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Retroação dib. Direito adquirido. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973, 1.036 a 1.040 do CPC/2015 e 328 do RISTF). Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial oriundo de ação rescisória. Alegações dirigidas na via especial a reclamar ofensa aos dispositivos relacionados ao julgado rescindendo. Decisão denegatória fundada em entendimento deste STJ pelo qual somente se admite a interposição de apelo raro em ação rescisória para se perquirir a violação do próprio CPC/1973, art. 485. Agravo que reveiculou as alegações de mérito destinadas ao ataque dos fundamentos do julgado rescindendo. Agravo que veicula razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Irresignação veiculada em recurso interno visando suprir a deficiência argumentativa do anterior agravo em recurso especial. Impossibilidade de suprimento no recurso subsequente. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Em se tratando de Recurso Especial oriundo de ação rescisória, a única violação passível de análise, preenchidos os demais requisitos legais, refere-se aos, do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno na reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 20/STF. Não aderência entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar suas próprias decisões. Precedentes: Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009, Rcl 4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009, Rcl 9.945 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/5/2013. ... (Continua)

34 - STF Agravo interno na reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 20/STF. Não aderência entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar suas próprias decisões. Precedentes: Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009, Rcl 4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009, Rcl 9.945 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/5/2013. ... (Continua)

35 - STF Agravo interno na reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 20/STF. Não aderência entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar suas próprias decisões. Precedentes: Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009, Rcl 4.174-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 6/3/2009, Rcl 9.945 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/5/2013. ... (Continua)

36 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Contratação temporária. Publicidade dos atos através da internet. Restrição do acesso às informações. CF/88, art. 37, II.

«A urgência na realização de processo seletivo para contratação temporária, não significa que esteja a Administração livre da observância dos princípios que a norteiam, elencados no CF/88, art. 37. Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (CF/88, art. 5º), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com este preceito. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos, em um País com elevado índice de exclusão digital, não se coloca aceitável, por trazer como conseqüência a restrição do acesso às informações, prática esta vedada em um estado democrático de direito. Ofensa à isonomia e à publicidade. Segurança concedida.... (Continua)

37 - STF Direito penal e processual penal. Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Declarações vinculadas à atividade parlamentar veiculadas na internet. Deputado federal. Imunidade material. Reconhecimento da inviolabilidade constitucional. Atipicidade da conduta pela configuração de excludente de ilicitude. Ação julgada improcedente, em conformidade com o Lei 8.038/1990, art. 6º.

«1. Declarações de deputado federal proferidas com nexo de causalidade com a atividade parlamentar. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Determinação que a ré se abstenha de fornecer qualquer dado, informação, registro perfil ou qualquer outra vinculação na «Web com relação ao nome da autora. Descabimento. Veiculação da página do «Orkut comprovadamente falsa e ofensiva já retirada. Impossibilidade, no entanto, de censura prévia sobre todo o conteúdo da «Internet. Recurso provido em parte.

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Apelo nobre não admitido na origem. Decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. Insurgência do réu.

«Ante as razões expendidas no presente recurso, a fim de que se possibilite uma profunda análise da pretensão veiculada no recurso especial, faz-se necessária a conversão do agravo (CPC, art. 544) em recurso especial para posterior inclusão em pauta de julgamento neste órgão colegiado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da questão veiculada no recurso especial. Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Supostas práticas ilícitas em decorrência de ofensas veiculadas em «site e por mensagens eletrônicas. Hipótese. Decurso do prazo trienal, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da violação do direito, nos termos do CCB, art. 189, pouco importando, na espécie, que as supostas ofensas «continuam vinculadas pela internet. Prescrição corretamente reconhecida. Recurso não provido neste tópico.

42 - STF Agravo interno na reclamação. Constitucional. Aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço FGTS. Alegação de ofensa ao que decidido por esta suprema corte nos julgamentos dos recursos extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF. Tema 27/STF e tema STF/312 da repercussão geral. Ausência de estrita aderência entre a decisão reclamada e os paradigmas que se reputam violados. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Não cabimento de reclamação para apreciar a adequação do precedente por ausência de repercussão geral ao caso concreto. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da Súmula apontado pelo reclamante como paradigma é requisito essencial para a admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento da jurisprudência do STJ. Recurso administrativo apreciado e parcialmente provido com o decote das CDAs. Ausência de ofensa. Reclamação improcedente. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. Embargos de declaração da empresa rejeitados, com a advertência de multa.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Notícia veiculada no sítio eletrônico da policial civil, com caráter meramente informativo. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inocorrência do dever de indenizar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Publicação de reportagem em revista de grande circulação e também na internet. Matéria jornalística ofensiva à honra. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

46 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Injúria. Internet. Utilização do instagram direct. Caráter privado das mensagens. Indisponibilidade para acesso de terceiros. Consumação. Local em que a vítima tomou ciência das ofensas. Competência do juízo suscitado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que no caso de delitos contra a honra praticados por meio da internet, o local da consumação do delito é aquele onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores. Contudo, tal entendimento diz respeito aos casos em que a publicação é possível de ser visualizada por terceiros, indistintamente, a partir do momento em que veiculada por seu autor. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva de consumo. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Legitimidade da defensoria pública. Proteção de interesses transindividuais de necessitados ou daqueles que possuam insuficiência de recursos. Interpretação que deve ser realizada de forma ampla e abstrata. Súmula 83/STJ. 3. Serviço de internet 3g. Falha na prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Redução do valor das astreintes arbitradas pelo tribunal local. Montante razoável e proporcional. Obrigação possível. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensas assacadas através de veiculação de pela internet. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ

1 - A convicção a que chegou o Tribunal de origem, quanto à existência de dano indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa. Revisar esse entendimento demanda o reexame dos elementos probatórios, o que se revela defeso em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Princípio da legalidade. Súmula 636/STJ. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Tema 810/STF da repercussão geral (re Acórdão/STF rg). Matéria não veiculada no recurso extraordinário. Inovação recursal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Ofensas veiculadas na «internet em comunidade no «site «Orkut, a respeito de professor de Universidade. Conteúdo caracterizado com «animus injuriandi vel diffamandi. Cabimento de indenização, considerando-se a gravidade da lesão, suas conseqüências e a condição econômica do réu, sem caracterização, entretanto, de enriquecimento sem causa. Valor originariamente fixado que, todavia, se mostra excessivo. Redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o montante de dez mil reais. Recurso parcialmente provido para este fim.