oferecimento pelo executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Oferecimento pelo executado. Perda do benefício. (Há voto vencido). Lei 8.009/90, art. 1º.

«Muito embora seja impenhorável o bem de família, se o executado fez cair o gravame sobre dito imóvel, perdeu, «sponte sua, o benefício legal.... (Continua)

2 - TJRJ Execução de sentença. Processo ajuizado em face de Tabelião. Pretendida penhora sobre o faturamento. Inviabilidade na hipótese. Oferecimento pelo executado de vaga de garagem. CPC/1973, art. 655.

«Agravo dirigido contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora parcial da renda bruta da serventia extrajudicial de que o Agravado é titular. Informação do juiz de que o Executado ofereceu à penhora vaga de garagem, inclusive apresentando a certidão do registro de Imóveis, não constando dos autos que o Exequente tenha impugnado a referida indicação. Tratando-se de bem imóvel, constando assim do item IV da gradação prevista no CPC/1973, art. 655, com a nova redação dada pela Lei 11.382/2006, tem o mesmo preferência sobre o faturamento, que é mencionado apenas no item VII, sendo tal penhora certamente mais gravosa que a primeira, por implicar nos custos da nomeação de depositário na forma preconizada no § 3º do art. 655-A do diploma processual. Ainda que fique constatado ser a penhora da vaga de garagem inviável ou insuficiente, não é possível a penhora, ainda que parcial, do faturamento bruto do Ofício de Notas, uma vez que este constitui um serviço público delegado, não sendo de propriedade do Tabelião, de forma que parte do faturamento é destinada aos cofres públicos e ao recolhimento de impostos, o que inviabiliza a medida constritiva.... (Continua)

3 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Desistência do exequente - Art. 26 da LEF - Execução fiscal extinta após o oferecimento pelo executado de exceção de pré-executividade - Sucumbência da Municipalidade - Honorários fixados, com limite máximo, por equidade - Insurgência em face do valor arbitrado - Pretendida elevação da verba arbitrada - Pretensão que não procede - Fixação por equidade, de modo a remunerar condignamente o(s) advogado(s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Arbitramento que, ademais, não viola a norma do art. 85, § 8-A do CPC - Sentença mantida. Apelo não provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Ordem legal. Oferecimento de bem imóvel. Ausência de indicação de bens pelo credor na inicial. Irrelevância. Fato que não dá ao executado o direito de indicar os bens sem observância da ordem legal. Constrição em dinheiro. Preferência. Recurso provido.

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento de imóvel em garantia hipotecária pelo sócio de empresa beneficiada com cédula de crédito comercial. Inadmissibilidade. Dívida contraída por terceiro. Observância. Comprovação de servir a casa de moradia do executado. Existência. Recurso provido reconhecida a impenhorabilidade do imóvel hipotecado.

6 - STJ Processual civil. Penhora on-line. Ausência de termo inicial para oferecimento dos embargos. A partir da notificação do executado do bloqueio realizado na sua conta sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora.

1 - O acórdão recorrido consignou: «A intimação por publicação da decisão que ordenou o bloqueio por meio do sistema BACENJUD ocorreu em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual se iniciou o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não houve manifestação da parte ré neste período, em 25/05/2017, foi certificado o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls. 73). Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte executada, bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado no sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu instrumento de representação em 18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o pedido de fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento de embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora, entre outras hipóteses, conforme se extrai do art. 16 e incisos, da Lei 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita, tem-se que a data em que o executado foi intimado da penhora consiste no dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de embargos à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. (...) Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...) No caso concreto, observa-se que houve determinação para que houvesse intimação, após a penhora, para apresentação de embargos, consoante o despacho inicial. Após, com a determinação da penhora online, o advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que se pode presumir o início da contagem para a apresentação de embargos à execução. Assim, o prazo conta-se a partir da data da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (fls. 171-174, e/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP Intimação. Ausência. Execução por título judicial. Oferecimento de bens para levantamento de depósito feito pelo devedor. Recusa fundada em insuficiência. Reforço ofertado. Devedor não intimado para falar sobre a idoneidade e a suficiência dos novos bens. Indeferimento do levantamento mantido até que o executado tenha sido intimado a pronunciar-se. Recurso não provido.

8 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bens móveis de elevado valor. Possibilidade.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Decisão que deixou de analisar a peça de contestação, apresentada pela parte executada. Recurso do executado. Pretensão de que seja aceita a contestação. Não cabimento. O oferecimento de contestação no lugar de embargos à execução constitui erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

10 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de Letras Financeiras do Tesouro Nacional, pelo executado e aceitação pelo exequente. Insurgência contra o deferimento. Decisão «a quo que determinou o depósito dos valores em dinheiro nas datas dos respectivos vencimentos. Admissibilidade. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 620. Decisão mantida. Precedência do dinheiro em relação aos demais bens na ordem de preferência legal de penhora estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Cumprimento de sentença. Decisão que que homologou os cálculos apresentados pelo Exequente. Insurgência do Executado. Alegação de que o Exequente não teria impugnado a planilha por ele apresentada, ocasionando a preclusão. Não acolhimento. Constitui ônus da parte interessada a demonstração de eventual irregularidade dos cálculos que venham a ser apresentados quando do oferecimento da impugnação. Ademais, os cálculos foram apresentados pelo executado a destempo. Parcelas do arrendamento devidas até o trânsito em julgado da sentença da ação de obrigação de fazer. Data em que o Executado pôde exercer o direito de preferência à aquisição do bem. Remessa dos autos ao Contador Judicial. Impossibilidade, conforme Portaria 10.185/2022, que extinguiu as Seções de Cálculo Judicial. Recurso não provido.

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO E AO OFERECIMENTO DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO MUNICÍPIO. VERBA DEVIDA. QUANTUM RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEMASIADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO EXECUTADO PARCIALMENTE PROVIDA

13 - TJSP Família. Embargos do devedor. Prazo. Quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. Havendo pluralidade de executados, conta-se individualmente e independentemente da citação dos demais, ou seja, cada executado tem prazo próprio, conforme dispõe o CPC/1973, art. 738, §1º. A disposição do referido artigo, relativa ao prazo para embargos à execução para cônjuges, tem sua aplicação limitada à hipótese em que ambos são executados, não incidindo na hipótese em que apenas um deles integra o polo passivo da execução. Na espécie, como a esposa anuiu com outorga uxória à fiança prestada pelo marido dela executado, sem assumir a qualidade de fiadora, além de não ter sido incluída no polo passivo da execução e não ter legitimidade para integrá-lo, nem é litisconsorte necessária, em razão da fiança, uma vez que não se obrigou, de forma solidária, como garante dos valores relativos à avença firmada pelo cônjuge. Inconsistente, pois a alegação de que o prazo para oferecimento de embargos à execução somente começaria a fluir com a citação da mulher do fiador executado. Ante a manutenção da intempestividade, inadmissível o conhecimento de questões ali deduzidas. Recurso não conhecido nesta parte.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. Pretensão de reforma de decisão que deferiu a oferta de bens pelo executado sem oitiva dos credores. Possibilidade. Embora a execução fiscal deva ser processada de maneira menos gravosa para os executados - arts. 797, 805 e 824 do CPC/2015 - também deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda. Inobservância da ordem prevista no art. 9º e 11 da LEF. Ausente circunstância excepcional para alteração da preferência legal. Possibilidade de recusa. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.

1 - Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à relatora em 30/09/2020. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Depósito judicial do valor da execução. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação. Reconhecimento. Tempestividade caracterizada. «In casu, com o escopo de garantir o Juízo, o próprio executado procedeu ao depósito judicial do montante reclamado pelos credores, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias, portanto, deste ato processual. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Juizado Especial Criminal. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 85 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 51.

«Havendo transação penal homologada e aplicada pena de multa, não sendo paga esta, impõe-se a aplicação conjugada do Lei 9.099/1995, art. 85 com o CP, art. 51, com a conseqüente inscrição como dívida ativa da Fazenda Pública, a fim de ser executada pelas vias próprias.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Execução por título extrajudicial. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 655, VII. Bens oferecidos pela executada de difícil execução, rejeitados pelo credor, sem oferecimento de outros em substituição. Constrição mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos por ele apresentados - Insurgência, suscitando preclusão no oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Ainda que seja preclusivo o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certa a possibilidade de suscitação, pelo devedor, a qualquer tempo, de matérias de ordem pública - Excesso de execução que pode ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e em desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes do e. STJ e desse e. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Levantamento de valores bloqueados condicionado ao oferecimento de garantia integral ao Juízo. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, inciso II revogado pela Lei 11232/05. Eventual prejuízo suportado pelos executados que deverá ser ressarcido pelo exequente. Artigo 574 do «Codex Processual. Levantamento determinado. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a defesa do executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de intimação específica para oferecimento de embargos à execução. Impossibilidade de suprimento pelo comparecimento espontâneo. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte entende que o comparecimento espontâneo do executado, após a efetivação da penhora, não supre a necessidade de sua intimação com a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução fiscal (AgRg no REsp. 1.201.056/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.9.2011; AgRg no REsp. 1.358.204/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.5.2014; AgRg no REsp. 1.201.056/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.9.2011). ... (Continua)

24 - TJSP Crédito tributário. Constituição de forma definitiva. Débito relativo a ICMS ainda não executado pela Fazenda Pública Estadual. Oferecimento, pela contribuinte, de carta de fiança bancária para garantia do juízo em eventual execução fiscal, com o intuito de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Admissibilidade. Equiparação da fiança bancária ao depósito judicial. Liminar deferida na ação cautelar inominada proposta pela contribuinte agravada. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

25 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pretendido levantamento de substancial quantia, correspondente a parte do valor executado, sem oferecimento de caução. Descabimento. Exequente que se encontra há muitos anos em concordata, com sua solvência duvidosa. Eventual levantamento de vultosa quantia que resultará em evidente risco de grave dano de difícil reparação para a parte contrária. Recurso provido para que seja impedido o levantamento de qualquer importância pela exequente até o trânsito em julgado do título judicial.

27 - TJMG Embargos do devedor. Oferecimento antes de seguro o Juízo. Título executivo nulo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 737.

«Tratando-se de execução fundada em título executivo nulo, por falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, admitem-se os embargos do devedor antes de seguro o Juízo pela penhora.... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Extinção da execução fiscal, requerida pelo ente público, após o oferecimento de embargos à execução. Súmula 153/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 153/STJ, «A desistência da Execução Fiscal, após o oferecimento dos Embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EResp1.215.003/RS, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou o entendimento de não ser aplicável o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 nas Ações Executivas Fiscais, visto que o referido art. de lei constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previso no CPC, não podendo ser estendida aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/1980 que, por sua vez, dispõe de comando normativo próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública (Lei 6.830/80, art. 26). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp. 1.215.003/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 13.04.2012. Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou o entendimento de não ser aplicável o art. 19, § 1o da Lei 10.522/2002 nas Ações Executivas Fiscais, visto que o referido art. de lei constitui regra voltada a excepcionar a condenação de honorários em processos submetidos ao rito previso no CPC, não podendo ser estendida aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/1980 que, por sua vez, dispõe de comando normativo próprio para a dispensa de honorários à Fazenda Pública (Lei 6.830/80, art. 26). ... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.

«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.

«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.... (Continua)

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Depósito do valor pela credora no início da execução visando garantia do Juízo para oferecimento de embargos. Embargos de execução rejeitados. Caráter liberatório do depósito. Não caracterização. Responsabilidade da executada pela correção monetária e demais encargos de mora não acobertados pelo depósito judicial. Observância. Apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial. Homologação. Recurso improvido.

34 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Autista. Habilitação. Execução individual de título executivo judicial coletivo. Obrigação de fazer. Oferecimento de vaga para tratamento em hospital, instituição conveniada com o Estado. Demonstração da inadequação daquela oferecida pelo Estado. Tutela antecipada. Cabimento. Pressupostos autorizadores da medida. Recurso conhecido e desprovido.

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que rejeitou a alegação de incompetência territorial e os bens oferecidos à penhora pelos executados - Insurgência - Descabimento - Inexistência de relação de consumo - Alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro afastada - Bens oferecidos à penhora de difícil comercialização - Recusa do exequente justificada - Decisão mantida. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Necessidade de intimação específica para oferecimento de embargos à execução. Impossibilidade de suprimento pelo comparecimento espontâneo. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux (CPC/2015) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

37 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de bens do estoque rotativo (pianos). Bem recusado pela credora. Possibilidade. Inobservância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. Execução que se faz no interesse do credor. Deferimento do requerimento da FESP de penhora «on line de ativos financeiros em nome da executada. Embora a Execução transcorra pelo meio menos gravoso para o executado (CPC, art. 620 de 1973. «caput do CPC, art. 805 de 2015), deve se desenvolver no interesse do exequente (CPC, art. 612 de 1973. «caput do CPC, art. 797 de 2015). Possibilidade de deferimento do bloqueio de ativos financeiros, sem necessidade de esgotamento da via ordinária para a localização de bens passíveis de penhora. Penhora «on line que deve se limitar ao valor do débito atualizado, a fim de que possa garantir a integralidade do débito exequendo. Precedente do C.STJ e deste E.Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial para oferecimento de impugnação. Não incidência de juros de mora sobre a quantia colocada à disposição do juízo. Depósito que será atualizado, pelo banco depositário, de acordo com os índices de poupança.

«1. Consoante entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp 1348640/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 21/05/2014). ... (Continua)

39 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Caução. Oferecimento de valor equivalente a três meses de aluguel. Dívida executada que supera em muito a garantia prestada e por isso deve ser tida por extinta. Oferecimento em substituição, pela agravante, do imóvel objeto da lide, de sua propriedade, como caução. Possibilidade. Presença dos requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8245/91. Liminar de desocupação do bem, sob pena de despejo concedida. Recurso provido para esse fim.

40 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - STJ Processual civil. Execução. Oferecimento de carta de fiança bancária para fins de garantia da execução fiscal. Recusa do credor e indeferimento pelo juízo. Acórdão recorrido que atesta a idoneidade da garantia e a ausência de risco ou prejuízo ao credor. Alteração do quadro fático delineado que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Extrai-se dos autos que a empresa ora agravada ofertou, nos autos da execução fiscal, antes de qualquer constrição, carta de fiança bancária de prazo indeterminado, sendo recusada, todavia, pela Fazenda Pública. Posteriormente, o juízo rejeitou a garantia apresentada e determinou a constrição de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema BACENJUD. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido após oferecimento de embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.734.954, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 18/12/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. ... (Continua)

44 - TRT3 Agravo de petição. Oposição de embargos à execução no quinquídio subsequente ao oferecimento do depósito recursal em penhora. Tempestividade.

«De acordo com o caput do CLT, art. 884, o prazo para oposição de embargos à execução inicia-se, alternativamente, pela garantia do valor exequendo ou pela penhora. Assim, se a executada oferece o depósito recursal em garantia, não há qualquer razão para que os embargos, desde que opostos no quinquídio que se seguiu ao oferecimento do bem, não sejam conhecidos. Veja-se que a ré sequer poderia dispor daquele numerário, que estava (e está) à disposição do Juízo exatamente para garantir a execução forçada, a teor da segunda parte do §1º do CLT, art. 899. Nesse contexto, a decisão de não conhecimento da ação incidental avocada vai de encontro aos interesses do próprio exequente, desprestigiando os ditames do CPC/1973, art. 612, pois viola o princípio da celeridade processual, alçado ao status de garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF). Agravo a que se dá provimento, declarando a tempestividade dos embargos opostos pela agravante e pavimentando o caminho para a apreciação meritória da insurgência.... (Continua)

45 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a produção de provas orais e documentais. Inocorrência. Prova oral não teria o condão de suprir a falta da prova documental de pagamento e cobrança de juros abusivos. Descumprimento a determinações do juízo para a juntada de documentos. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.

46 - TJSP Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação pelo executado, previsto no CPC, art. 525, se inicia a partir do decurso do lapso temporal para pagamento voluntário a que se refere o art. 523 do mesmo diploma. No caso vertente, a agravante foi intimada por via postal, para fins do CPC, art. 523, em 2018, mas só constituiu advogado em 2020 e apresentou impugnação em 2023. A lei processual não condiciona a validade da intimação ao fato de o executado possuir advogado previamente constituído nos autos, de modo que, intimado o devedor sem representação processual, incumbe a ele ser diligente, constituir patrono e apresentar a defesa no prazo legal, o que não ocorreu na espécie. Intempestividade da impugnação corretamente reconhecida. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante, observado que a gratuidade processual opera efeitos ex nunc, ou seja, tem eficácia apenas desde a data do pedido.

47 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de cotas de fundos de investimento. Oferecimento pela instituição bancária executada. Descabimento. Liquidez condicionada a eventos futuros e incertos. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

48 - TJSP Execução fiscal. Oferecimento à penhora, pela executada, de debêntures, obrigações ao portador da Eletrobrás. Títulos sem cotação em bolsa e de duvidosa negociabilidade. Legitimidade da recusa da exeqüente. Agravo de Instrumento improvido.

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido após oferecimento de embargos a execução. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no REsp 1.613.714/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 18/12/2018; AgInt no REsp 1.654.384/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/5/2017; AgRg no REsp 1.390.169/SC, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no REsp 1.590.005/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Execução fiscal. Oferecimento inicial de carta de fiança bancária. Substituição por seguro garantia. Desnecessidade de acréscimo de 30% sobre o valor do débito.

I - Na origem, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ABC Brasil S/A. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30% previsto no CPC/1973, art. 656, § 2º. ... (Continua)