ordem economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - VENDA DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TRT3 Enquadramento sindical. Atividades diversificadas. Categoria economica. Aplicação do CLT, art. 581, § 1º

«A empregadora que, ao arrepio dos seus objetivos sociais, que são puramente religiosos passa, paralelamente, a exercer atividade de ordem economica em outro segmento produtivo, ou seja, do ramo da radiodifusão e televisivo, de modo permanente, sem que nenhuma dessas atividades sejam preponderantes, cada uma será incorporada à respectiva categoria econômica, devendo a empresa responder pelas obrigações daí decorrentes, nos termos do CLT, art. 581, §1º.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Fraude a procedimento licitatório. Crime contra a ordem economica. Formar ajuste entre ofertantes, visando ao controle regionalizado do mercado por empresa. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de decretação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, deve ficar concretamente evidenciado, em juízo de proporcionalidade, na forma do CPP, art. 282, § 6º, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade. ... (Continua)

4 - STF Direito econômico. Estado. Participação na ordem econômica. Da legitimidade da participação do Estado na economia. Considerações do Min. Maurício Corrêa sobre o tema. CF/88, arts. 21, XI e XII, 173 e 174.

«... 10. A interferência do Estado na ordem econômica está consagrada nos CF/88, art. 173 e CF/88, art. 174: o próprio Estado, em casos excepcionais, atua empresarialmente no setor, mediante pessoas jurídicas instituídas por lei para tal fim; o Estado, como agente normativo e regulador, fiscaliza, incentiva e planeja a atividade econômica.... (Continua)

5 - STJ Competência. Direito econômico. Crime contra a ordem econômica. Cartelização. Interesse nacional. Restrição à atividade profissional em vários Estados. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 8.137/90, arts. 4º, II, «a, «b e «c, e VII, e 12, I. CF/88, art. 109, IV.

«Inexistindo determinação expressa, os crimes contra a ordem econômica, previstos na Lei 8.137/90, reclamam a jurisdição estadual ou federal na medida em que restar comprovado o interesse em jogo, se local ou se nacional. «In casu, ante a figura do crime sobrevindo da prática de cartel, onde a atuação do agente teve reflexo em vários estados-membros, restringindo o livre exercício da atividade profissional de transportadores pelo Brasil afora, resta patente o interesse supra-regional pelo qual se firmam a necessidade de interferência da União e a competência da Justiça Federal. Tal se dá porque, apesar de a conduta ilícita ser oriunda de um núcleo determinado, a sua propensão ofensiva à ordem econômica se faz sentir em localidades diversas e em territórios distintos.... (Continua)

6 - STJ Competência. Conflito. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.176/91.

«Compete ao Juiz Federal processar e julgar «os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira (CF/88, art. 109, VI). A Lei 8.176/1991 (LBJ 1/142) não estabeleceu o Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A gravidade concreta dos delitos em tese cometidos e a complexidade da organização criminosa da qual a paciente é supostamente integrante - bem estruturada, com ramificações pelo Estado de Santa Catarina e que, na época, estava em pleno funcionamento - revelam que a constrição cautelar se mostra medida adequada e necessária para fragilizar a própria estrutura organizacional da qual fazia parte e, dessa forma, cessar a prática de novas infrações penais. ... (Continua)

8 - STF Constitucional. Econômico. Intervenção estatal na economia: regulamentação e regulação de setores econômicos: normas de intervenção. Liberdade de iniciativa. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 37, § 6º.

«I. - A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF/88, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. art. 170. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Inquérito policial. Crime contra a ordem econômica. Interpretação extensiva afastada. Interesses coletivos de consumidores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 8.137/90, art. 4º, I, «a.

«Possíveis crimes praticados contra a ordem econômica, no caso o estipulado pela Lei 8.137/1990 deve ser processado pelo juízo estadual, considerando o disposto no CF/88, art. 109, I e não havendo qualquer determinação no sentido de se deslocar a competência para o juízo federal.... (Continua)

10 - STJ Competência. Justiça Federal. Gás Liquefeito de petróleo. Uso de G.L.P. em motores automotivos. Crime de ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 8.176/1991, art. 1º, II. CF/88, art. 109, VI.

«O uso de G.L.P. (Gás Liquefeito de Petróleo) em motores automotivos, constitui crime contra a ordem econômica, cuja definição legal - Lei 8.176/91, art. 1º, II - não estipula a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do infrator, para cuja fixação há determinação expressa no CF/88, art. 109, VI. Competência da Justiça Comum, que se declara.... (Continua)

11 - TJSP Crime contra a ordem econômica - Prescrição - Pena de 1 ano de detenção - Prazo de 4 anos - CP, art. 109, V - Lapso não superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença e entre esta e o julgamento do recurso - Preliminar rejeitada;

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Fixação artifical de preços, crimes contra a ordem econômica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem econômica. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo Cade contra estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

15 - TJRJ Crime contra ordem econômica. Busca em estabelecimento comercial. Desnecessidade de mandado judicial.

A «busca em estabelecimento comercial prescinde de mandado judicial sendo correta a atuação dos policiais e «lícita a prova da materialidade.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tabela para balizamento dos preços. Ausência de infração à ordem econômica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que no caso sub judice não ficou configurada a prática de infração à ordem econômica, consignando que a tabela de preços serviria apenas para o balizamento dos preços praticados no setor, sem poder de vinculação ou imposição. Nesse contexto, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho administrativo de defesa econômica (cade). Auto de infração. Adoção de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica afastada pelo tribunal de origem. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuidam os autos de execução fiscal de multa aplicada pelo CADE em face de estabelecimento privado de saúde (laboratório), em razão de suposta infração à ordem econômica, pela adoção de Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira - AMB. ... (Continua)

18 - STJ Conflito de competência. Penal. Crime contra a ordem econômica. Lei 8.137/1990, art. 4º. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da união. CF/88, art. 109, IV.

«1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.137/90, porquanto este diploma legal não dispõe expressamente acerca de competência diferenciada para os delitos que tipifica. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração à ordem econômica. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da não configuração de infração à ordem econômica no caso vertente demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJMG Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lei 8.137/90. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pena alternativa. Redução. Inviabilidade. Exclusão da pena de multa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e improvido

«- A sentença condenatória está em consonância com a narrativa da denúncia, inexistindo violação ao CPP, art. 384. ... (Continua)

21 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Crime contra a ordem econômica. Indícios de autoria e prova da materialidade. Combustível em desconformidade com as especificações fixadas pela Agência Nacional de Petróleo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e fraudes para obtenção de financiamentos juntos à caixa econômica federal. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. Modus operandi empregado pela organização criminosa. Periculosidade concreta dos agentes infratores. Reiteração criminosa. Vultoso prejuízo aos cofres públicos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

23 - STF Prisão preventiva. Magnitude da lesão. CPP, art. 312. Sendo própria do tipo penal, não pode respaldar a prisão preventiva para garantia da ordem econômica (precedente).

24 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cade. Utilização de tabela de honorários médicos. Infração à ordem econômica não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

25 - STF Competência. Crime contra a ordem econômica. crime de comercialização de combustível fora dos padrões fixados pela ANP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 8.176/91, art. 1º, I.

«... Na espécie, o delito imputado é o previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º, I, que «Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O referido diploma legal, entretanto, não estabelece competir à Justiça Federal o processo e o julgamento das ações penais que envolvam essa espécie delitiva, ao contrário da Lei 7.492/86, quanto aos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional. Assim, com base na CF/88, art. 109, VI, a competência, no caso, para processar o inquérito relativo ao crime de comercialização de combustível que se encontra fora dos padrões exigidos pela ANP (Lei 8.176/1991, art. 1º, I, ) é da Justiça Estadual. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

26 - STF Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. CPP, art. 312. CPP. Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. Cessação dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Ordem concedida.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Contrato de distribuição e revenda. Ordem econômica. Princípios. Violação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual. Concorrência. Licitação. Infração à ordem econômica. Arts. 20 e 21, VIII, da Lei 8.884/1994. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Concretização do efeito potencial do ato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A indicação genérica de ofensa a dispositivo de Lei sem demonstrar concretamente onde residiria a violação à referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STF Prisão preventiva. Preservação da ordem econômica. CPP, art. 312.

«No decreto prisional nada se vê a justificar a prisão cautelar do paciente, que não há de suportar esse gravame por encontrar-se em situação econômica privilegiada. As conquistas das classes subalternas, não se as produz no plano processual penal; outras são as arenas nas quais devem ser imputadas responsabilidades aos que acumulam riquezas.... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse pela concessionária dos valores referentes ao PIS e COFINS na fatura. Possibilidade. Controvérsia de ordem econômica que não viola a legislação vigente. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Materialidade. Exames requisitados por autoridade competente e elaborados por peritos regularmente nomeados. Comprovação de incorreção dos mesmos. Ausência. Legitimidade da prova pericial. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Recurso inominado. Pensionista. Aumento e progressividade da alíquota da contribuição previdenciária na forma da LCE 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020. Possibilidade. Precedentes do STF suspendendo liminares em demandas semelhantes por ofensa à ordem jurídico-administrativa e risco de lesão à ordem econômica (SL 1350/SP). Déficit atuarial da previdência dos servidores públicos Ementa: Recurso inominado. Pensionista. Aumento e progressividade da alíquota da contribuição previdenciária na forma da LCE 1.354/2020 e do Decreto Estadual 65.021/2020. Possibilidade. Precedentes do STF suspendendo liminares em demandas semelhantes por ofensa à ordem jurídico-administrativa e risco de lesão à ordem econômica (SL 1350/SP). Déficit atuarial da previdência dos servidores públicos paulistas. Tema 933 do STF (constitucionalidade da majoração de contribuição previdenciária). Precedentes do TJSP sobre a questão admitindo a regularidade da cobrança (AgIn 2202427-54.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, DJ 27/11/2020). Desnecessidade de suspensão dos processos envolvendo a matéria pelas razões já expostas na sentença (fls.214). Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.

33 - STJ Competência. Justiça Comum e Justiça Federal. Crime contra a ordem econômica. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 8.176/91, art. 1º, I.

«A competência da Justiça Federal prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe previsão legal. Inocorrendo lesão ou perigo de lesão a bens, interesses ou serviços da União, em fraude imputada, a competência é da Justiça Estadual.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Aplicação do princípio da isonomia. Inovação recursal. Descabimento. Prisão preventiva contemporânea e concretamente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica, principalmente. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Juízo Estadual não apresentou de forma individualizada como a liberdade do paciente poderia colocar em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, trouxesse risco à ordem econômica. Inexistência de fato novo que justifique a necessidade da prisão processual. Ausência de contemporaneidade. F undamentos acrescidos pela corte federal. Recurso exclusivo da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da ação penal. Reiteração de pedidos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

37 - STJ Regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Operação queima-total. Contrabando e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Juízo Federal não apresentou de forma individualizada como a liberdade do paciente poderia colocar em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, trouxesse risco à ordem econômica. Fundamentos acrescidos pela corte federal. Recurso exclusivo da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade.

«1 - A despeito de o Juízo federal tecer importantes considerações a respeito da operação criminal, não pontuou este de forma individualizada como a liberdade do ora paciente poderia colocar em risco a instrução criminal, a ordem pública e, tampouco, trouxesse risco à ordem econômica. ... (Continua)

39 - TJSP Crimes contra a ordem econômica e o meio ambiente - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Impossibilidade - Penas reduzidas pelo afastamento da má-antecedência - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem econômica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Aquisição e revenda, de forma continuada, de combustíveis em desacordo com a regulamentação. Provas desfavoráveis aos sentenciados. Testemunho de policiais que corroboram as demais provas documentais. Eficácia probatória. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

42 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem econômica. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo em recurso especial é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência da Súmula 699/STF. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a administração pública e a ordem econômica e financeira supostamente praticados por estruturada organização criminosa com ramificações no «Comando Vermelho. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade em concreto evidenciada. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Legitimidade da medida extrema. Precedentes Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do ora agravante está justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista seu suposto envolvimento com bem estruturada organização criminosa com ramificações no «Comando Vermelho, voltada à pratica de crimes contra a administração pública e a ordem econômica e financeira. ... (Continua)

44 - STF Habeas Corpus. 2. Crime contra a ordem econômica. Comercialização de combustíveis em desconformidade com as regras da Agência Nacional de Petróleo. Condenação. Fixação de regime inicial semiaberto. 3. Pedido de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa de duas das circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime). 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

45 - TJSP Contrato. Locação, sublocação e promessa de compra e venda de produtos e outras avenças. Ação movida por posto de combustíveis contra grande multinacional petrolífera. Alegada nulidade em face de reserva de mercado, cartel, abusos do poder econômico, infração à ordem econômica. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Questão de muito largo espectro, inclusive envolvendo altíssimos interesses nacionais e internacionais. Contratos locatícios que devem prevalecer, uma vez que livremente assinados pelas partes capazes, e de praxe. Decisão mantida. Apelo improvido.

46 - STJ Ação civil pública. Direito econômico. Livre concorrência. Transportadoras de veículos. «Cegonheiros. Indícios de abuso de poder econômico e formação de cartéis. Concessão de tutela inibitória. Admissibilidade. Lei 8.884/94, art. 24, V. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, II.

«Alegação de violação da Lei 8.894/94, que nas sanções ao eventual abuso do poder econômico não estabelece como penalidade a abertura compulsória do mercado, impondo contratados indesejados pelos contratantes. Sob esse ângulo, é cediço que a possibilidade jurídica do pedido afere-se não pela previsão do mesmo no ordenamento, mas pela vedação do que se pretende via tutela jurisdicional, por isso que, em tema de direito processual, máxime quanto ao acesso à justiça, vige o princípio da liberdade, sendo lícito pleitear-se o que não é vedado. ... (Continua)

47 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Administrativo. Instrução Normativa 03/98. Compatibilidade com o ordenamento jurídico. Proteção ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica. Lei 4.771/1965, art. 14, «b. CF/88, arts. 170, IV e 225, § 1º, V e VII.

«1. A Instrução Normativa 03/1998, ao determinar a suspensão do transporte, beneficiamento, comercialização e exportação da madeira da espécie mogno, possui amparo no Lei 4.771/1965, art. 14, «b e nos arts. 225, § 1º, V e VII, da CF/88. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência. Responsabilidade contratual. Grupo econômico. Filiadas que conservam, nos grupos de fato ou de direito, sua independência jurídica ou patrimonial, exceto se violada a ordem econômica. Inteligência das Leis federais ns. 8884/94, 8212/91. Não comprovação de fraude ou formação de grupo com o intuito de prejudicar terceiros. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração das personalidades jurídicas das sociedades. Solidariedade referente ao adimplemento de obrigações inexistente. Recurso improvido.