pedido liminar desocupacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo com pedido liminar. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a garantia do crédito locatício ofertada em substituição à caução. Desocupação voluntária. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação para fins não residenciais. Pedido liminar. Presença dos requisitos legais. Contrato desprovido de garantia. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Possibilidade de desocupação liminar. Inadimplemento incontroverso. Caução prestada nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenada a massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítima de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens da autora não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais. em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, arcando somente a autora com honorários advocatícios, de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Descabida a reconvenção. Provido o recurso do Estado e não provido o da massa falida.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES.

Indenização. Desocupação. Pinheirinho. Condenados Estado e massa falida por danos materiais e apenas o Estado por danos morais. Concede-se o benefício da gratuidade à massa falida em vista do passivo indicado de mais de cem milhões de reais. Cumprimento de liminar de reintegração de posse postulada pela massa falida. Cerca de oito mil pessoas. Dificuldades inerentes à magnitude da operação, sem provas convincentes de atuação da Polícia Militar além dos limites do necessário. Ocupante ilegítimo de área sabidamente privada. Sem responsabilidade do Estado por danos morais e materiais. Destruição ou extravio dos bens materiais que guarneciam a residência. Bens do autor não constaram da lista de Sat Log, empresa contratada pela massa falida, nomeada depositária. Responsabilidade da massa falida. Bens indicados são itens básicos de uma residência. Perda que não enseja dever de indenização a título de danos morais em vista da dimensão e dificuldades inerentes à operação. Rejeição dos pedidos em relação ao Estado, com inversão da sucumbência e condenação do autor em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de vinte mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Mantido o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais em relação à massa falida, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação. Pela extinção da reconvenção sem resolução do mérito, honorários advocatícios a cargo da massa falida, de mil reais, em vista do baixo valor atribuído à causa, também de mil reais. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário, não provido o recurso da massa falida.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. DESPEJO. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido liminar de despejo. 2- Pretensão recursal para deferimento do despejo. 3- Desocupação voluntária do imóvel pelos locatários após a interposição do recurso pelo locador. 4- Perda superveniente do objeto recursal. 5- Decisão mantida. Recurso prejudicado e não conhecido... (Continua)

7 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo em sede de contestação - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, neste aspecto, com recomendação. ... (Continua)

8 - TJSP Direito Civil. APELAÇÃO. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Hospedagem. Alegação de Locação Não Comprovada. Cumprimento de tutela Liminar. Ressarcimento de Custas pela Guarda e Remoção dos Bens. Recurso Desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração de posse de lotes urbanos - Invasão coletiva - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Serviço de eletricidade. Contratos de consumo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada contra EDP Bandeirante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem a São Paulo Previdência - SPPREV ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar de desocupação do imóvel em face de pessoa jurídica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o termo inicial para o cálculo da indenização pela ocupação indevida. Trata-se de agravo interno interposto pelo demandado contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação ordinária, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à imediata reintegração da posse do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária. Irresignação da autora que prospera. A propriedade do imóvel foi consolidada em nome da fiduciária, ora recorrente, em decorrência da inadimplência dos fiduciantes, conforme se retira da averbação feita na matrícula do imóvel (fls. 6). Desse modo, a agravante tem direito à reintegração liminar da posse, impondo-se aos agravados a desocupação, em 60 (sessenta dias), nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Despacho que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência em sede recursal. Agravantes tinham conhecimento da decisão de reintegração de posse desde a data da citação e nada fizeram. Decisão não foi impugnada. Indícios de mera detenção. Posse do autor calcada em contrato de comodato bem demonstrada e notificação extrajudicial dos requeridos para desocupação voluntária não atendida. Presenças dos requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Manutenção da decisão do Juízo a quo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu a liminar para desocupação voluntária do imóvel. Recurso inicialmente distribuído, por sorteio, para a 27ª Câmara de Direito Privado (Subseção III). Não conhecimento, com determinação de redistribuição do feito para a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Ausência de discussão atual relacionada a compromisso de compra e venda. Existência de ação revisional de contrato ( 1009294-11.2021.8.26.0071) já julgada pela 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça (Subseção II). Ação de reintegração de posse derivada da mesma relação jurídica. Prevenção, nos termos do Art. 105 do RITJP. Demanda que encerra pedido de reintegração de posse fundado em consolidação da propriedade, prevista no art. 26 da Lei da Alienação Fiduciária. Ação possessória em que não se discute a garantia fiduciária. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Aplicação do Art. 5º, II, item II.7 da Resolução 623/2013. Redistribuição do feito para a 37ª Câmara de Direito Privado (Subseção II). RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (v.46187)... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SERIA EXTRA PETITA POR TER DETERMINADO A DEVOLUÇÃO DA PRODUÇÃO DE CAFÉ RELATIVA AO PERÍODO EM QUE OS RÉUS PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE REVOGADA. FATO QUE SE SUCEDEU NO CURSO DO PROCESSO, PRESCINDINDO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, POR SER DESDOBRAMENTO DO DESPEJO.

A decisão que determina a devolução do produto da safra colhida em período que o arrendatário já deveria ter desocupado a terra, tendo lá permanecido for força de liminar concedida em recurso, não pode ser considerada como extra petita, porque decorre dos desdobramentos do despejo. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. CAUÇÃO CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação para fins comerciais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Deficiência recursal. Juízo de valor precário, emitido na concessão de liminar, não tem o condão de ensejar a violação de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 284, 735/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que indeferiu o pedido reintegratório de posse de imóvel, por não haver urgência que justifique a concessão da medida em caráter liminar. No Tribunal a quo, negou-se provimento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Construções. Reintegração de posse. Demolição. Pedidos cumulados. Rede ferroviária desativada. Nítida situação de abandono. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de concessão de tutela liminar para desocupação imediata, bem como demolição das construções erguidas na faixa de domínio e na área non aedificandi especificada na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Desocupação de área de relevante interesse público. Preservação socioambiental. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a desocupação de área de relevante interesse público de preservação socioambiental, além da integral recuperação ambiental, estética e turística da área. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Atribuição de efeito suspensivo. Ação de despejo por falta de pagamento. Discussão acerca da aplicação da Lei 8.245/1991, art. 63, § 2º. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação que não conheceu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de concessão de tutela liminar para desocupação imediata, bem como demolição das construções erguidas na faixa de domínio e na área non aedificandi, especificada na inicial. No O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi negado provimento ao recurso de agravo, tendo considerado ausente o requisito da urgência para a concessão da medida. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Osasco. Ação de manutenção de posse. Alegação de determinação de desocupação do imóvel pela concessionária e bloqueio de acesso a via pública com encravamento da área. Insurgência contra despacho que postergou a análise do pedido de liminar após a apresentação da contestação. Elementos insuficientes para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Osasco. Ação de manutenção de posse. Alegação de determinação de desocupação do imóvel pela concessionária e bloqueio de acesso a via pública com encravamento da área. Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de tutela provisória. Elementos insuficientes para concessão da liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

25 - TJSP Locação. Imóveis não residenciais. Despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência, com decretação do despejo, porém, sem condenação em verbas de sucumbência. Insurgência recursal do patrono da autora. Desocupação do imóvel após deferimento da liminar. Pedido de prorrogação de prazo para desocupação formulado pela ré. Resistência da demandada configurada. Imposição das verbas sucumbenciais à ré. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido.

26 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Locação de imóvel residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. Inconformismo do autor deduzido no Recurso. EXAME. Possibilidade de despejo, observado o prazo de quinze (15) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Locativo mensal superior ao previsto na Lei 14.216/21, art. 4º, I. Ausência de afronta à decisão proferida na ADPF 828 MC/DF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

27 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Domínio público. Bens públicos. Utilização de bens públicos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF e Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que denegou o pedido de liminar, proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Acordo homologado em juízo. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Equívoco no acórdão vergastado. Prosseguimento do cumprimento da sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de demolição de edificação e desocupação de área de terreno de marinha, sob o fundamento de que tais providências não estariam presentes no título judicial (acordo realizado e homologado em juízo). Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu a liminar pretendida para suspensão da decisão agravada (fls. 19-26). O TRF da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno oposto pela União, mantendo inalterada a decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para ara condenar a expropriante ao pagamento de indenização no valor de R$ 278.000,00, válida para junho de 2020, pela desapropriação indiretade área descrita no laudo pericial, incidindo os consectários legais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Civil. Demolição de parte de imóvel determinada por decisão judicial posteriormente reformada pelo trf5. Danos materiais. Danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União objetivando seja o ente federado réu compelido ao pagamento de reparação pecuniária em decorrência da execução provisória liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, na qual foi determinada e executada a ordem de desocupação e demolição do 2º (segundo) pavimento de sua residência, decisão essa cassada após o trânsito em julgado da referida ACP. ... (Continua)

32 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação de vagas de estacionamento. Ação de despejo com pedido liminar de desocupação do imóvel e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Suficiência na fundamentação. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo legal supostamente interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Lesão à saúde, à segurança e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Ambiental. Dano ambiental. Unidade de conservação. Deferimento de medida liminar de desocupação imediata da área. Recurso especial. Não cabimento de recurso especial contra decisão precária. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar de suspensão dos efeitos da decisão agravada, interposto contra decisão do Juízo de primeira instância que deferiu liminar requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo determinando o imediato abandono, de forma definitiva, de áreas ocupadas em Unidades de Conservação, a fim de evitar o agravamento do dano ambiental provocado, bem como possibilitar posterior restauração ecológica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem. ... (Continua)

35 - STJ Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.

1 - A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente na CF/88, art. 34, com regulamentação na Lei 8.038/1990, art. 19, Lei 8.038/1990, art. 20, Lei 8.038/1990, art. 21 e Lei 8.038/1990, art. 22 e nos arts. 312 a 315 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Administrativo. Concessão de medida liminar de imissão na posse em prol de concessionária de serviço público. Desocupação forçada e demolição de construção. Decisão reformada em julgamento de agravo de instrumento. Análise de critérios de urgência e prejuízo. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF, aplicada por analogia. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu medida liminar inaudita altera pars de imissão de posse, com possibilidade de retirar o agravante e outras famílias do local onde residem e/ou mantêm seus negócios. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido, para reformar a decisão recorrida. O recurso especial foi inadmitido no STJ em decisão monocrática. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE DESPEJO PORFALTA DE PAGAMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DEPRECLUSÃO CONSUMATIVA E JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADASDO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDANA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL.DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF. APLICAÇÃO. 3. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.

1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

39 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

40 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito a promoções e aposentadoria integral como se na ativa estivesse. Permanência em imóvel funcional até o cumprimento da determinação judicial. Deferimento de liminar. Decisão posterior acerca do processo principal. AResp 1.552.655. Perda do objeto.

1 - Cuida-se de agravo interno da união contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno da autora, para reconsiderar a decisão monocrática e deferir o pedido de tutela provisória de urgência, garantindo-lhe o direito de ocupação do imóvel funcional. Nos termos do acórdão da origem. Até que seja implantada a aposentadoria no posto de suboficial, vedando, ainda, que se imputem multa/abatimentos pela não desocupação do imóvel. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de posto de combustíveis e de serviços. Acórdão estadual que nega pedido liminar para desocupação de imóvel comercial. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum embargado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Acórdão do tribunal de origem que se omite sobre temas relevantes para a solução da controvérsia. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liminar para desocupação de imóvel comercial (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII). Indeferimento. Discussão sobre os requisitos. Incidência da Súmula 735/STF e das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF). Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação de posto de combustíveis e de serviços. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... (Continua)

45 - STJ Direito urbanístico e processual civil. Quiosques e trailers sobre calçada. Cidades sustentáveis. Lei 10.257/2001, art. 2º, I (Estatuto da Cidade). Bem público de uso comum do povo. CCB/2002, art. 99, I, do Código Civil. Anexo i do código de trânsito brasileiro. Súmula 619/STJ. Inaplicabilidade do princípio da confiança. Fiscalização da agefis. Poder de polícia. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 619/STJ. CTN, art. 181, VIII. CTN, art. 182, VI. Lei 6.766/1979, art. 4º, I. Precedente: REsp. 941.110 (licenciamento. Balizas).

«1 - Os recorrentes pretendem manter quiosques e trailers comerciais que instalaram sobre calçadas. Incontroverso que a área em disputa é de uso público e que tanto a ocupação do terreno como a atividade comercial em si carecem de regular aprovação estatal, por ausência de licitação e licenciamento. Buscando impedir ações concretas de desocupação, ajuizaram «ação de impugnação de notificação com pedido liminar, julgada procedente em primeira instância para determinar à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que «se abstenha de proceder a interdição e atos demolitórios dos quiosques objetos da lide, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Interesse processual. Expedição de notificação extrajudicial. Determinação de desocupação e retirada de construção. Turbação. Ocorrência. Precedente. Súmula 568/STJ. Pedido de liminar. Antecipação de tutela. Análise do mérito da ação principal. Impossibilidade de reexame dos pressupostos para concessão. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública antecipação dos efeitos da tutela. Regularização de loteamento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Inconformismo. Intempestividade do agravo de instrumento. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Requisitos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Fiscalização e regularização de loteamento irregular. Responsabilidade do município. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação na faixa de domínio da ferrovia. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Indeferimento de liminar. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em Ação de Reintegração de Posse por meio da qual busca a parte autora, liminarmente, a ordem de reintegração de posse de trecho dentro da faixa de domínio ferroviário. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão de liminar. Ação de reintegração de posse. Alegada violação ao CPC/2015, art. 558. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/09/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)