penhora de bens moveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, por ora, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, ressaltando que devidamente intimada, a devedora não indicou bens à penhora e não formulou nenhuma proposta de acordo, embora exerça atividade remunerada - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a multa aplicada, alegando que jamais agiu com deslealdade processual e que não é proprietária ou titular de quaisquer bens ou direitos sobre móveis ou imóveis. Além disso, embora exerça atividade remunerada, seu salário bruto é de apenas R$ 1.640,00 - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso de APELAÇÃO interposto anteriormente pela ora agravante, contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do aludido apelo, que tornou preventa a referida 30ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial (contrato de locação). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Rejeição. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, o seu encerramento irregular e a mera existência de grupo econômico não ensejam, por si, a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Admissibilidade. Ausência de comprovação de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. Agravante que não têm legitimidade para defender imóvel que alega ser de terceiro. Inteligência do CPC, art. 18. Excesso de penhora não caracterizada, diante da ausência de avaliação dos bens penhorados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - GARANTIA - OFERECIMENTO de BENS MÓVEIS - Decisão agravada que inadmitiu o oferecimento de bens móveis (notadamente itens de baixo valor, como baldes, conjuntos de tampas e potes) pela executada, como garantia do Juízo da execução fiscal - Acerto - Inobservância à ordem de preferência estabelecida na Lei de Execuções Fiscais (arts. 9º e 11, da Lei 6.830/80) e no CPC (CPC/2015, art. 835) - Inexistência, ademais, de direito subjetivo à livre nomeação de bens e direitos para satisfação do débito sub executio - A regra da menor onerosidade da execução ao devedor deve se harmonizar com a máxima satisfação dos interesses do credor - Além disso, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, como é o caso - Decisão integralmente mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

i. caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que retirou o sigilo do requerimento de penhora via sistema Renajud, deixou de apreciar o requerimento de averbação premonitória e indeferiu o requerimento de penhora do imóvel de titularidade das executadas. Inconformismo dos exequentes. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de conferir sigilo aos requerimentos de constrição formulados pelos exequentes nos autos originários não merece acolhimento, pois a regra do sistema é a publicidade dos atos processuais, conforme o art. 5º, LX, c/c o CF/88, art. 93, IX, as penhoras pretendidas pelos exequentes não têm por objeto dinheiro em depósito ou aplicação financeira, de sorte que não incide a disposição do CPC, art. 854, e não se vislumbra no caso concreto as hipóteses legais que possam justificar a tramitação do incidente de cumprimento de sentença em segredo de justiça (CPC, art. 189). Pretensão de impor às executadas a obrigação de juntar aos autos os contratos de alienação de apartamentos do seu empreendimento não merece acolhimento, eis que incumbe aos exequentes indicar os bens suscetíveis de penhora, conforme os termos do art. 524, VII, c/c o art. 798, II, ambos do CPC, cabendo, portanto, aos referidos litigantes a adoção das providências necessárias para identificação de tais bens. O indeferimento do requerimento de penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula 89.129 do Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia - SP era mesmo cabível, pois, como bem destacou a juíza a quo, o imóvel em questão se trata de empreendimento com diversos apartamentos, que possivelmente foram alienados a terceiros, de sorte que a constrição integral do referido imóvel poderia alcançar patrimônios de terceiros estranhos à lide, violando a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Descabimento da pretensão de averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença na certidão de matrícula do imóvel mencionado, haja vista a possibilidade de o referido ato alcançar patrimônios de terceiros, de modo a violar a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, prevista no CPC, art. 789. Averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência pelo sistema Renajud são providências que se mostram condizentes com a finalidade do referido incidente, que é de atender ao interesse dos exequentes, porquanto visam evitar que terceiros de boa-fé sejam atingidos por eventual venda fraudulenta, de modo a permitir que o veículo em questão seja realmente destinado à satisfação do crédito reclamado nos autos originários. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir a averbação premonitória do incidente de cumprimento de sentença (processo 0018209-11.2023.8.26.0002) no registro do veículo indicado à penhora junto ao Detran e a anotação de restrição de transferência do referido bem pelo sistema Renajud, prosseguindo o referido incidente nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação à penhora de bem móvel (veículo) de propriedade de terceira, ora agravante. Terceira que não foi intimada da decisão. Prosseguimento da execução com a Leilão do veículo de sua propriedade. Decisão agravada que não reconheceu qualquer prejuízo e determinou o prosseguimento da Leilão. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, administrado pelo Banco Central, objetivando solicitar informações sobre a existência de ativos em nome do executado, como forma de subsidiar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, por se tratar de medida que se coaduna com o disposto no CPC/2015, art. 854, com correspondência no CPC/1973, art. 665-A, sendo certo que o fato de estar previsto na LF 9.613/1998, de caráter penal, não afasta sua aplicação no âmbito de execuções cíveis - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa em nome da parte executada nos Sistemas CCS Bacen, como requerido pela parte credora agravante, visto que não localizados bens suficientes para garantir a satisfação do débito exequendo. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Locação de imóveis - Confissão de dívida - Execução de título extrajudicial - 1. Valor atribuído à causa que não é objeto da decisão agravada - Ausente, outrossim, até este momento processual determinação de qualquer penhora de bens em nome da executada/agravante, ou mesmo discussão sobre constrição de bens de natureza alimentar - Pontos estes que extrapolam os limites deste agravo de instrumento e não comportam conhecimento - 2. Insurgência contra respeitável decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Objeção de pré-executividade tem cabimento restrito às matérias de ordem pública e nulidades absolutas, o que não é a hipótese «in casu - Execução fundada em confissão de dívida - Ausência de discussão acerca da autenticidade do título, que reflete dívida certa, líquida e exigível - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a oferta à penhora feita pela parte executada, ante a recusa da exequente - Insurgência - Descabimento - Dinheiro que prefere a qualquer outro bem na ordem de penhora ou arresto - Exequente que pode recusar a oferta de bens que não obedecer a ordem de preferência, como bens imóveis, com fundamento no CPC, art. 835, I - Princípio da menor onerosidade do devedor - Parte executada que não demonstrou a viabilidade de satisfação do débito fiscal de forma mais eficaz e menos onerosa - Precedentes dessa C. 1ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Ausência dos requisitos autorizadores para desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses como a não localização de bens da executada passíveis de penhora, a mudança de seu objeto social e seu encerramento irregular não ensejam a desconsideração da sua personalidade jurídica, medida excepcional que exige a gestão abusiva ou fraudulenta ou a confusão do seu patrimônio com o de seus sócios. Agravo não provido

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que não concedeu a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência do executado, vez que pertencem a terceiro. PENHORA. A penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor é permitida pelo ordenamento jurídico, limitada aos bens do mesmo. Diligência realizada pelo Oficial de Justiça constatou que os bens móveis em questão pertencem ao enteado do devedor, que cedeu o imóvel para moradia. Precedente desta Corte. Assim, a penhora de bens que não são de propriedade do devedor é incabível. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência do embargado.

14 - TJSP Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Revogação de penhora de imóvel e de alugueres. Reforma.

15 - TJSP Embargos de terceiro - Nulidade da sentença - Vício de fundamentação - Inocorrência - art. 489, §1º, do CPC c/c CF/88, art. 93, IX - Observância - Preliminar afastada - Constrição sobre bens móveis pertencente ao embargante - Embargante que adquiriu, em procedimento de alienação judicial, imóveis da interessada Ceralit, os quais continham bens móveis que deveriam ter sido retirados em prazo assinalado pelo juiz, o que não ocorreu - Abdicação dos bens imóveis a favor da embargante - Reconhecimento - Bens móveis também não mais pertenciam à executada Ceralit na época da distribuição da ação executiva - Enriquecimento ilícito da embargante - Não reconhecimento - Desconstituição da penhora determinada - Procedência dos embargos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

16 - TJSP Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de escritura de venda e compra de parte ideal correspondente a dois décimos do bem.

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA.

Determinada a expedição de mandado, por precatória, para penhora de bens que eventualmente guarneçam o imóvel dos devedores, observado o limite do débito, e deferido o depósito dos bens penhorados ao exequente. Possibilidade. Bens móveis constritos devem ficar em poder do depositário judicial e, na falta deste, serão entregues ao exequente, quando este se opuser à sua manutenção com os executados. Regra prevista no art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO.

Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL.

Nulidade processual, sob o argumento de patrocínio simultâneo pelo patrono da parte agravada. Não acolhimento. Ausência de prova do prejuízo processual. «pas de nullité sans grief". MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, CLÁSULA DE IMPENHORABILIDADE E USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. Hipótese em que a decisão recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Decisão anulada em parte, recurso prejudicado... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO.

Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM MÓVEL.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Desnecessidade de instauração do incidente para atingir o patrimônio da pessoa física, posto inexistir separação entre os respectivos patrimônios. BEM DE FAMÍLIA. Situação não enquadrada na impenhorabilidade de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 2º, caput, que exclui expressamente o veículo de transporte do rol dos bens impenhoráveis. MEAÇÃO. Agravante que defende a meação de sua esposa quanto à penhora do bem. Impossibilidade de discutir direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP VOTO 40937

Penhora. Imóveis penhorados objeto de contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Penhora, contudo, que recaiu sobre os direitos dos executados sobre os bens. Regularidade. Direito real. Inteligência dos arts. 1.225, VII, do Código Civil, e 835, XII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu o arresto dos imóveis indicados pelos sócios, assim da nua-propriedade e de seu usufruto, incluindo o valor dos locativos devidos pelas recuperandas. Não cabimento. Há notícias nos autos de desvio de cifra milionária e a constrição de dinheiro, correspondente a locativos, prevalece sobre bens imóveis, já que mais vantajoso para o credor se convertido o arresto em penhora. Agravante que não produziu prova de que dependa exclusivamente dos aluguéis recebidos pela recuperanda para o seu sustento. Apuração de desvio de valores da conta «escrow". Provadas as alegadas fraudes, eventual responsabilidade dos réus, dentre os quais a agravante, abrangerá a devolução dos valores sacados da conta «escrow e excederá o valor do imóvel. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título extrajudicial - Nota promissória. Decisão que deferiu a constatação, avaliação e nomeação da Executada como depositária do veículo penhorado. Insurgência do exequente. Os bens móveis constritos devem ser preferencialmente depositados com depositário judicial e, no caso de não haver, ficarão em poder do exequente. Inteligência do 840, II e §§ 1º e 2º do CPC. Observância da proporcionalidade da medida. Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de bens imóveis pertencentes ao executado - Inconformismo - Cabimento em parte - Constrição do imóvel alienado a terceiro não impugnada, o que torna imperioso, no ponto, o não conhecimento do recurso - De toda sorte, careceria o agravante de legitimidade extraordinária para discutir a penhora de imóvel que não faz mais parte de seu patrimônio - Documentos juntados pelo executado comprovam a natureza de bem de família de um dos imóveis - Reconhecimento da impenhorabilidade, embora tais documentos não tenham sido juntados antes da análise feita pelo E. Juízo a quo, já que se trata de matéria de ordem pública - A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família, reconhecida em recentes julgados do C. STJ não se aplica à hipótese em apreço - Embora o bem tenha sido dado em garantia hipotecária pelo executado e sua esposa, a dívida garantida não tem relação com a cédula de crédito bancário em execução, não sendo afastada, portanto, a impenhorabilidade - Ausência de previsão legal para a fixação de verbas honorárias recursais - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de bens imóveis pertencentes aos executados - Inconformismo dos executados - Impossibilidade - Constrição não impugnada na origem, o que obsta a análise do pedido de substituição dos bens penhorados diretamente por esta Corte, pena de supressão de grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia da Lei 14.334/2022 - Lei que estabelece a impenhorabilidade apenas dos imóveis em que edificadas construções dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas de Misericórdia - Inaplicabilidade no caso dos autos - Omissão sanada com a manutenção da penhora no rosto dos autos autorizada a penhora no rosto dos autos no processo de 1003365-19.2022.8.26.0602 - Exposta a convicção dos julgadores, o aresto que a expressa satisfaz o preceito constitucional e legitima a outorga da prestação jurisdicional - Descabimento de qualquer esclarecimento - Prequestionamento - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo... (Continua)

29 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por dano material - Fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada - Móveis e eletrodomésticos - Reconhecimento da impenhorabilidade de móveis e eletrodomésticos - Utilidade simples, essencial ao lar, sem valor econômico pelo tempo de uso - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

30 - TJSP Embargos de declaração - V. Acórdão que nega provimento a agravo, mantendo adjudicação de bens imóveis - Alegações de que o julgado é controverso e omisso, ao referir que o direito a novas avaliações estaria precluso, vez que não postulou tal providência, mas sim, que se aguarde avaliação de lote não penhorado nos autos - Não há se falar em contradição, omissão ou obscuridade, por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pela recorrente, consubstanciadas na possibilidade de atribuição de novo valor a bens já avaliados, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Pretensa reanálise de mérito - Impossibilidade - Embargos rejeitados

31 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Impugnação à penhora de bens imóveis - Alegação de cessão de direitos de dois dos imóveis antes da ordem de penhora e que o terceiro imóvel sempre pertenceu ao irmão da executada agravante, embora registrado em nome da executada em razão de «período conturbado - Impossibilidade de pleitear, em nome próprio, supostos direitos alheios - CPC, art. 18 - Matrículas imobiliárias atualizadas exibidas pela devedora apenas em embargos de declaração à decisão agravada - Verificado que se cuida de transmissão da propriedade, não de cessão de direitos, por escritura pública de compra e venda lavrada apenas em 2022, anos após a penhora determinada em 2020 - À época em que determinadas as penhoras, não havia que se falar em terceiros, como se verifica das matrículas contemporâneas ao período - Conduta da parte embargante executada que beira a litigância de má-fé - Fortes indícios de transferência dos direitos sobre dois dos imóveis após a ordem de penhora, como tentativa de fraudar a execução - Terceiro imóvel que integra formalmente o patrimônio da devedora e que, se verdadeira a sua tese, foi registrado em seu nome de modo a não refletir a realidade do patrimônio de outrem, não podendo a parte, quando reputar conveniente, alegar que o imóvel não é seu, valendo-se da própria torpeza - Eventual direito dos terceiros a ser manifestado nos termos do CPC, art. 674 - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora do estoque da ré. Insurgência. A jurisprudência reputa possível a penhora de parte do estoque para a satisfação da execução, porque as mercadorias que o compõem não se confundem com bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Adotado o entendimento do E. STJ, no sentido de que «a constrição sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade". Penhora, contudo, limitada a 30% do estoque, para que não se prejudique o funcionamento da executada.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA.

e 163.703 - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA, O QUE AUTORIZA A RECONHECE-LO COMO IMPENHORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO LEI 8.009/1990, art. 5º, «CAPUT - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de veículo em execução fiscal ajuizada pelo Município de Batatais - Sentenciante que afastou a penhora do veículo Renault/Logan Auth 10, Placa QOV 5H19, que havia sido realizada nos autos da execução fiscal movida contra Maria Socorro da Silva Rodrigues e outro, uma vez que restou comprovado que a embargante-terceira havia adquirido o automóvel antes do registro da penhora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - A aquisição do veículo que ocorreu em 04/04/2022 e a inclusão da executada Maria do Socorro Rodrigues (inventariante) no polo passivo da execução fiscal se deu somente em 29/08/2022, com a respectiva citação em 28/11/2022 - Até então, aquela execução fiscal tramitava apenas contra o Espólio de Antonio Luís Rodrigues, único devedor contra o qual havia dívida ativa inscrita, conforme CDA de fls.2/3 daqueles autos - Fraude à execução fiscal não configurada - Ilegalidade da penhora reconhecida - Transferência da propriedade de bens móveis que se opera pela tradição, conforme dispõe os arts. 1.226 e 1.267 do CC Civil, sendo irrelevante para fins de exame da legalidade da penhora o fato de o adquirente não ter realizado a alteração de propriedade junto ao DETRAN - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Honorários advocatícios arbitrados contra a Municipalidade - Hipótese que, em regra, incide o entendimento pacificado pela Súmula 303, do C. STJ - Ocorre que, no caso concreto, mesmo após ter tomado ciência de que a embargante adquiriu o veículo penhorado antes da inclusão no polo passivo da execução e sem que houvesse dívida ativa inscrita em seu nome, a Municipalidade resistiu a pedido de levantamento da penhora, a justificar a imposição da sucumbência ao exequente-embargado - Precedentes - Embora o caso envolva penhora de bem móvel, aplica-se a mesma linha do já decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 872 - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -

Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do CPC, art. 833, X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo existencial ou outra causa de impenhorabilidade - Aplicação do novo entendimento adotado pela Corte Especial do STJ (REsp 1.660.671) - Prova adequada de que os valores constritos se referem ao salário da agravante como faxineira de cerca de R$ 2.500,00 líquidos mensais - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Ponderação entre a subsistência da agravante e o interesse dos credores na garantia de seu crédito, dada a natureza indenizatória e o insucesso da localização de outros bens - Adequação da penhora de 10% dos rendimentos da agravante ora constrito, com liberação do restante - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Executados que não provaram que o imóvel penhorado, de fato, é a fábrica da empresa devedora, onde desenvolvida sua atividade econômica - Possibilidade de penhora da sede do estabelecimento comercial - Inteligência da Súmula 541 do C. STJ - Existência de outros imóveis penhorados nos autos que não enseja a revogação da constrição ora impugnada, eis que sobre os demais bens recaem outras penhoras de outros credores - Valor exequendo elevado - Pendência de avaliação do imóvel objeto da constrição ora questionada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de bens imóveis. Depósito judicial de valor superior à dívida. Quantia proveniente de promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Satisfação do crédito. Remissão da dívida. Ausência de prejuízo.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação em que houve a penhora dos imóveis do executado com posterior depósito em conta judicial de valor superior ao valor executado proveniente da promessa de compra e venda a terceiros dos imóveis penhorados. Extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de apenas sete dos quatorze imóveis indicados pelo credor. Insurgência do Exequente. Cabimento. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora dos bens imóveis em nome do agravante. Inconformismo. Possibilidade de penhora dos direitos do agravante sobre o bem imóvel alienado fiduciariamente. Ausência de comprovação inequívoca da natureza de bem de família dos demais imóveis em nome do executado. Decisão mantida. Agravo não provido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que manteve a penhora de aluguéis da executada. Insurgência da executada. PRELIMNAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. MÉRITO - Impossibilidade de levantamento da penhora. Proteção dos bens das Santas Casas de Misericórdia que só abrange os imóveis e os móveis diretamente empregados na prestação de serviços médico-hospitalares. Manutenção da penhora de aluguéis. Inteligência do Lei 14.334/2022, art. 2º, parágrafo único. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Pedido de substituição da penhora de veículo por dinheiro - Possível ao devedor indicar outros bens à penhora em substituição, desde que comprovadamente atendam os requisitos legais e sejam suficientes ao pagamento da dívida - CPC, art. 835 - Possibilidade de alteração da ordem legal de preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto - Valor do veículo e do depósito realizado nos autos insuficiente para garantia integral da dívida - Execução a ser realizada no interesse do credor - Exegese do CPC, art. 797 - Devedor que responde com todos os seus bens - art. 789, do mesmo diploma - Demais matérias não submetidas à apreciação do MM. Juízo a quo. ... (Continua)

42 - STJ Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do CPC/2015, art. 835, § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. ... (Continua)

43 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens imóveis ou certidão da existência de veículos automotores, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). 3. Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e seguradiantença, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. 4. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... (Continua)

44 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.

1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o CPC, art. 845 fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens móveis ou certidão da existência de bens móveis, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC/2015, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC/2015, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC/2015, art. 879). Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC/2015, art. 881), o legislador indicou a via preferencial da Leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC/2015, art. 882 e §§). 4. Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC/2015, art. 15 c/c os CLT, art. 769 e CLT art. 878), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC/2015, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação da Leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do CPC, art. 914. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante.... (Continua)

45 - TST I - AGRAVO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES AO TEMPO DE AÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES AO TEMPO DE AÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, XXII, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES AO TEMPO DE AÇÕES TRABALHISTAS PENDENTES DE QUITAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, se configuraria fraude à execução a doação de bem imóvel em favor de descendentes em momento anterior ao ajuizamento da presente reclamação trabalhista. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é o de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, conforme preconizado na Súmula 375/STJ. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que o sócio executado efetuou doação de bens imóveis para seus dois filhos, em 23/12/2013, antes do ajuizamento da presente ação . Entendeu que, apesar de a alienação ter sido efetuada antes do ajuizamento desta ação, a doação a integrantes do núcleo familiar, sem que haja outros bens para constrição, torna evidente que a transação teve o escopo de frustrar futura execução. Ressaltou, ademais, que os executados teriam pleno conhecimento da situação financeira do doador, tendo em vista que residem no mesmo endereço do sócio executado e existem ações trabalhistas ajuizadas desde 2011, pendentes de quitação, o que afastaria a condição de adquirentes de boa-fé. Percebe-se que atese do Colegiado Regional não se sustenta diante da análise das datas consignadas no acórdão recorrido, não se podendo presumir caracterizada a má-fé do terceiro adquirente de modo a causar prejuízo ao credor. Nesse contexto, ao entender configurada a fraude à execução, quando as doações ocorreram em momento anterior ao ajuizamento desta ação trabalhista, o Tribunal Regional violou o CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1- A

parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2- Quanto o tema « Negativa de prestação jurisidicional «, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no específico aspecto da manutenção da penhora de bem móvel (veículo) - fundamentou sua decisão conforme exigência da CF/88, art. 93, IX, não sendo possível, assim, configurar a pretensa negativa de prestação jurisdicional apontada pela parte. 3- No que tange o tema « Indisponibilidade de bens «, a parte agravante não demonstra analiticamente a pretensa violação a dispositivo constitucional, o que impede o processamento do apelo, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O Regional, examinando todas as provas dos autos, concluiu de forma categórica que não ficou demonstrado tratar-se de bem de família o imóvel penhorado nos autos, ressaltando que « os recorrentes se limitam a informar que o bem penhorado é o único imóvel da família, sem, contudo, trazer aos fólios qualquer documento que comprove tratar-se, o bem, de sua residência , bem como que « além de não ter se desincumbido do referido ônus, consta nas procurações de IDs 31ec2a2 e 85f1a4f, como residência dos executados, endereço diverso do imóvel penhorado . Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória além daquela delineada no acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Acrescento não ter pertinência ao presente caso a alegação dos recorrentes de impossibilidade de produção de prova negativa de propriedade de outros bens imóveis, uma vez que o fundamento adotado pelo Regional não foi de falta de comprovação de se tratar de único bem imóvel de propriedade da família, mas sim de que não houve prova de que residam no bem penhorado, aliado ao fato de que os próprios agravantes indicaram residir em bem imóvel diverso. Destaco, ainda, que as questões do bem objeto de penhora nestes autos ser destinado a locação para terceiros e de os recorrentes não serem proprietários do imóvel por eles indicado como residência não foram abordadas no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos declaratórios pela parte interessada no debate, o que, além de revelar a ausência de prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 297/TST), também desaguaria na necessidade de examinar aspectos fáticos não consignados no acórdão recorrido. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de decisão do STJ em conflito positivo de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista no qual se reconheceu a primazia de medida assecuratória de índole penal (sequestro) em relação a penhora decretada na seara trabalhista sobre os mesmos bens. Declaração superveniente do juízo de 1º grau da inexistência da carta de arrematação de imóvel outorgada ao reclamante, cuja propriedade passou a ser da união, com determinação de devolução do montante pago pelo arrematante. Ausência de interesse de agir do reclamante. Erro material que não prejudica a compreensão da controvérsia. Inexistência de obscuridade em relação à questão do interesse de agir do reclamante. Coisa julgada. Contradição inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Terceiro em processo criminal. Contraditório. Ausência de similitude e de divergência entre os acórdãos confrontados.

1 - Os acórdãos indicados como paradigmas, decorrentes de demandas cíveis, não guardam similitude fático processual com o acórdão embargado, proferido em processo criminal e assentado em normas e princípios de Documento eletrônico VDA43031536 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2024 12:08:15Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: cebc2d65-920e-4088-b055-e2b5859f860b natureza penal.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de decisão do STJ em conflito positivo de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista no qual se reconheceu a primazia de medida assecuratória de índole penal (sequestro) em relação a penhora decretada na seara trabalhista sobre os mesmos bens. Declaração superveniente do juízo de 1º grau da inexistência da carta de arrematação de imóvel outorgada ao reclamante, cuja propriedade passou a ser da união, com determinação de devolução do montante pago pelo arrematante. Ausência de interesse de agir do reclamante. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que a decisão apontada como descumprida reconheceu a competência do Juízo Federal criminal para a prática de atos expropriatórios de bens imóveis cujo sequestro fora por ele determinado em medida assecuratória e cujo perdimento em favor da União fora decretado em ação penal, assim como para deliberar sobre o destino dos valores arrecadados em decorrência da alienação dos bens em questão pelo Juízo do Trabalho em ação trabalhista, ressalvando que a nulidade da alienação não deveria ser decretada.... (Continua)