penhora alienacao antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Indeferimento da penhora sob alegação da ordem de preferência, CPC/2015, art. 835 e alegação de valor do débito que supera o bem imóvel. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Instrução deficiente. Pleito manifestamente improcedente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

2 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depreciação. Alienação antecipada. Possibilidade. Menor onerosidade ao executado. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 852.

«Verificado que os bens penhorados estão sujeitos à depreciação e deteriorização, cabe a alienação antecipada, conforme CPC/2015, art. 852, I, não havendo óbice em alegada forma menos onerosa quando o executado não propõe meio mais eficaz, conforme estabelece o CPC/2015, art. 805, parágrafo único.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Insurgência contra determinação de apreensão e depósito em favor do credor, possibilitando a alienação antecipada. Execução provisória. Hipótese em que a sentença executada provisoriamente foi reformada em parte. Necessidade de adequação da penhora ao decidido no acórdão correlato. Determinação de levantamento da constrição dos veículos, cuja penhora exceder à decisão colegiada. Recurso parcialmente provido para estes fins.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BEM MÓVEL OFERECIDO À PENHORA. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve haver o depósito do montante integral (CTN, art. 151, II) e em dinheiro (Súmula 112/STJ), caso ausentes os requisitos legais à concessão de medidas liminares ou de tutela antecipada (CTN, art. 151, IV e V). Precedentes desta Corte. 2. No caso, o bem ofertado à penhora («impressora flexográfica) asseguraria o devedor apenas em relação à garantia do débito para fins de sustação de protesto, do nome no Cadin e nos demais cadastros de inadimplentes, desde que aceitos pela parte contrária ou pelo juízo (CPC/2015, art. 831), sobretudo se se comprovar ser de fácil alienação em hasta pública, ou que se trate de fiança bancária ou seguro garantia (CPC/2015, art. 835, § 2º; LEF, art. 9º, II), mas suficiente para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários, conforme as normas de regência. 3. Nas condições atuais da instrução probatória, não se possibilitaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mesmo que houvesse substituição do bem descrito por fiança bancária ou seguro garantia. Inteligência da tese do Tema 378 do STJ. 4. Decisão recorrida mantida, portanto. 5. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Excesso. Alegação sem demonstração. Remoção dos bens penhorados. Admissibilidade como meio menos oneroso de processar a execução, depois de editada a Súmula Vinculativa 25 do Supremo Tribunal Federal. Venda antecipada do bem penhorado. Inexistência de pedido e de manifestação subsequente do executado. Ofensa ao CPC/1973, art. 670, parágrafo único. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem alienado. Defesa manejada por quem não detém a propriedade do bem. Inadmissibilidade. Remoção. Admissibilidade, ainda que de ofício, após a edição da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 19 desta corte, como única forma de garantir a execução. Alienação antecipada. Descabimento. Deterioração não sinalizada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Vaga de garagem. Alegação de exercício da posse por mais de trinta e cinco anos pelo embargante. Necessidade de deferimento da tutela antecipada para manutenção da posse, com a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de terceiro. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar de prestação de caução (penhora antecipada) anterior ao ajuizamento de ação de execução fiscal. Ausência de requisito da cautelar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado do Paraná, acerca de débitos exigidos pelo requerido à empresa, já inscritos em dívida ativa, mas ainda não executados judicialmente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Produto Rural - Penhora da safra de café dada em garantia - Decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência requerida pelo exequente, visando a venda do café apreendido - Produto perecível e de fácil deterioração - Venda antecipada do bem alienado permitida pelo CPC, art. 852 - Venda que comporta ser autorizada, a ser providenciada pelo exequente e pelo preço de mercado (café arábica) - Produto da venda que deverá ser depositado judicialmente - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de bens passíveis de penhora. Empresa inativa. Alegação de que os sócios da agravada participam como sócios em outras sociedades. Pedido de reconhecimento de formação de grupo econômico. Impossibilidade. Simples fato de um dos sócios fazer parte de outra sociedade não caracteriza a forma de grupo econômico. Descabida a responsabilidade da outra sociedade. Tutela indeferida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dívida fiscal. Penhora sobre imóveis. Embargos de terceiro na origem. Meação da cônjuge alegada. Julgamento antecipado da lide. Argumento sentencial de falta de provas. Acórdão do Tribunal Regional que reconheceu a meação, mas manteve a integralidade da penhora. Omissão e contradição presentes. Recurso provido.

«1 - Houve, de fato, violação do CPC/2015, art. 489, II, III, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I, II, III. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Alienação antecipada do veículo penhorado. CPC, art. 670. Desvalorização ou depreciação caracterizada. Reavaliação dos requisitos necessários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É cediço que a alienação antecipada é medida recomendável quando existir risco de depreciação econômica dos bens penhorados no decorrer do processo, consoante disposto no 670, do CPC, Código de Processo Civil/1973. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Praceamento do bem penhorado. Inconformismo. Sustenta o executado que seus embargos não foram apreciados, o que caracteriza alienação antecipada do bem penhorado, em afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 670 e CPC/1973, art. 740. Impossibilidade. Caso em que o juiz proferiu nova decisão determinando o processamento dos embargos do devedor sem efeito suspensivo. Hipótese em que não se configura, ainda que por fato superveniente, a alegada alienação antecipada de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - STJ processual civil e tributário. Tutela antecipada em recurso especial. Execução fiscal. Decisão que afasta a caracterização do imóvel como bem de família. Fumus bonis juris e periculum in mora não configuração. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - No caso em questão, a Corte regional ao decidir a controvérsia assim consignou (fls. 172-173, e/STJ, grifei): «(...)Analisando os autos da execução fiscal 0000203-87.2006.4.05.8305, constata-se que fora proferida decisão às fls. 462/464 na qual foi reconhecida, quanto ao bem imóvel penhorado, matrícula 12.213, referente ao lote de terreno 10, quadra 3-D, situado no Loteamento Ibituruna, na Avenida Ibiturana, Bairro Jardim Brasil, Montes Claros/MG, a fraude à execução quando da transferência onerosa da meação, relativa a esse bem, do Sr. Juan Carlos Cavalcanti à Sra. Maria Valéria de Andrade Freire. Nessa decisão, foi devidamente analisada a possibilidade de caracterização do bem penhorado como bem de família, sendo afastada e, por conseguinte, reconhecida a fraude à execução, uma vez que houve a alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Vejamos parte do teor da decisão que analisa tais questões: (...) Sendo assim, afasto a alegação de impenhorabilidade por se tratar bem de família do imóvel em tela e determino desde logo, a penhora da meação deste alienada irregularmente pelo co- executado. (...) É ínsita a qualquer decisão a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, não havendo alteração do contexto fático e probatório deve ser mantida. No caso dos autos em análise, os documentos (fls. 27/48) acostados pela embargante não elidem o decidido às fls. 462/464 dos autos principais, pois permanece intacta a conclusão nela constante, ou seja, que, na data do registro da compra e venda do bem penhorado, este não se caracteriza como bem de família. (...). ... (Continua)

15 - TJSP "EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC/2015 - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão da negativação em nome da parte embargante, ora agravante - II - Necessária a cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo - Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - III - Título que lastreia a execução emabrgada que foi emitido em nome de todos os embargantes - Ausente alegação de que não foi por eles assinado - Embargante que afirma já ter quitado parte das parcelas contratuais - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Pretensão de suspensão de negativação do nome da parte embargante, ora agravante, em sede de tutela antecipada indeferida - IV - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória (antecipação da tutela recursal). Empresa em recuperação judicial. Prática de atos constritivos. Possibilidade. Precedentes. Penhora sobre o faturamento (5%). Não comprovação de que tal penhora ensejará a inviabilização da atividade empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Alegação de que o juízo da execução fiscal não detém competência para determinar a penhora sobre o faturamento. Questão aduzida apenas no pedido de tutela provisória (e não nas razões de recurso especial). Ausência de probabilidade do direito invocado nas razões de recurso especial. Agravo interno não provido.

17 - STJ Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Bem objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo juízo trabalhista, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação em prol da constrição penal. Precedentes recentes da Terceira Seção.

1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, embora possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, a medida assecuratória de sequestro, decretada pelo Juízo penal, ostenta primazia frente àquela decretada pelo Juízo trabalhista (penhora), seja ela anterior ou posterior, ante o interesse público evidenciado na origem do bem - adquirido com os proventos de crime - e considerando que a expropriação de bem sequestrado ocorre na seara penal. Assim, embora possível a penhora de bem sequestrado, é ilegal a prática de ato expropriatório pelo Juízo Trabalhista na pendência de sequestro penal, pois, nesse caso, há indevida usurpação de competência. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento do executado com sua ex-cônjuge - Alegação do executado de que o imóvel foi adquirido exclusivamente por sua ex-cônjuge - Prova documental demonstrando que o imóvel foi adquirido unicamente pela ex-esposa do executado, com valores próprios decorrente da venda de outro imóvel que lhe pertencia desde antes do casamento e por meio de doação de seu genitor, como antecipação de legítima - Aplicação do disposto nos, I e II do art. 1.659 do Código Civil - Imóvel que, por pertencer exclusivamente à ex-cônjuge, não entrou na partilha dos bens quando foi realizado o divórcio e tampouco constou no imposto de renda do executado, somente na declaração de renda da ex-cônjuge - Impenhorabilidade reconhecida porque o bem não é de propriedade do executado - Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA.

Hipótese pedido de Justiça gratuita em recurso. ... (Continua)

20 - STJ Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Possibilidade. Circunstância que não enseja conflito. Antecipação, por um dos juízes, da prática de ato expropriatório. Dissenso verificado. Possível usurpação de competência. Bem objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista, após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo juízo trabalhista, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação em prol da constrição penal. Liminar cassada.

1 - É possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, decretadas por Juízes diversos, sem implicar em usurpação de competência por quaisquer deles, sendo possível cogitar de conflito positivo apenas nas hipóteses em que verificada a antecipação, por um algum dos Juízes, da prática de ato expropriatório. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A PAGAR OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação do embargante. Preparo insuficiente. Determinação para complementação não atendida. Deserção. Recurso não conhecido. ... (Continua)

22 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Impertinência e inutilidade. Suficiência da prova documental existente nos autos a possibilitar a pronta composição da lide. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

23 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on-line. Alegação de bloqueio de conta de caderneta de poupança. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, visando à reforma da decisão que deferiu o desbloqueio dos valores disponíveis nas contas da parte Agravada, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, deferindo a penhora, mediante Bacen-Jud. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por abuso de direito e cobrança vexatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de despacho saneador. Desnecessidade à vista do entendimento do magistrado de ser hipótese para julgamento antecipado. Alegação de danos morais em razão do deferimento da penhora de bens que guarnecem a casa do autor nos autos do processo 1003424-03.2014.8.26.0597. Mero recebimento de oficial de justiça em residência, para a constatação e penhora, por si só, não acarreta constrangimento ou vexame à parte. Eventual tumulto que depende exclusivamente do comportamento do autor. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela traz a seguinte fundamentação: Citada, a executada nomeou à penhora (evento 6 do processo originário) 450 (quatrocentos e cinquenta) hectares do imóvel rural denominado FAZENDA BOA VENTURA, que se situa na Região do Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, no Município de Viseu, Estado do Pará, medindo 4.355 hectares, 89 ares e 51 centiares, com limites e confrontações constantes da matrícula 2.235, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Monte Vizeu/PA, o qual teria sido avaliado em R$ 10.060.050,00 (dez milhões, sessenta mil e cinquenta reais). A União insurgiu-se contra a nomeação e requereu a penhora de 5% do faturamento brutomensal da empresa (evento 11 da execução fiscal). Sobreveio a decisão agravada (evento 13 da execução fiscal), que tem o seguinte teor: 1. A executada nomeou à penhora o seguinte bem: 450 hectares do imóvel rural, denominada Fazenda Boa Ventura, situada na Região de Uraim, margem esquerda do Rio Gurupi, Município de Viseu, Estado do Pará, conforme descrito no evento 6. Instada a se manifestar, a exequente (evento 11) rejeitou o bem indicado à penhora, alegando que a parte ideal de uma fazenda não se presta à garantia, bem como que o referido imóvel já foi penhorado em sua totalidade nos autos 5000546- 38.2012.404.7004. É certo que a execução fiscal deve ser operada de modo menos gravoso ao executado, como também é certo que a execução tem por finalidade satisfazer o interesse do credor. Ao indicar bens à penhora o devedor não obedeceu à ordem prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, visto que em primeiro lugar está o dinheiro. Assim é lícita a recusa do credor, porquanto o bem oferecido à penhora realmente não apresenta liquidez nem atratividade para venda judicial (leilão). Não obstante isso, se a executada assim não entender, basta que ela mesma venda o bem no mercado e deposite em juízo do dinheiro arrecadado; essa venda, aliás, pode ser feita com muito mais rapidez e sem as formalidades da alienação judicial. Desta feita, reputo justificada a recusa da exequente, pois os bens móveis nomeados pela executada, não se revelam convenientes para a garantia da execução. Neste sentido, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: (...) Ademais, conforme consignado nos autos 5000546-38.2012.404.7004, há indicativos de que o imóvel, lá penhorado, nem chegou a ser localizado, havendo dúvida até mesmo acerca de sua existência física. Pelo exposto e diante da discordância da exequente, indefiro o pedido da executada e torno ineficaz a nomeação à penhora. Intime-se as partes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determinou a realização de penhora em folha de pagamento. Súmula 735/STF. Inaplicabilidade. Omissão configurada. Regularidade da penhora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Lei estadual paulista 10.261/1968. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração dos particulares acolhidos, sem efeito modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o recurso manejado não atrai o óbice disposto na Súmula 735/STF, porquanto não há tutela antecipada existente nos autos. ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Pretensão de imediato levantamento da penhorada efetivada em execução contra terceiro. Alegação de que o maquinário contristado não pertence aos devedores, tendo sido somente arrendado aos mesmos. Discussão que depende de dilação probatória para a completa elucidação da questão. Ausência dos pressupostos legais pertinentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Pretensão de imediato levantamento da penhorada efetivada em execução contra terceiro. Alegação de que o maquinário contristado não pertence aos devedores, tendo sido somente arrendado aos mesmos. Discussão que depende de dilação probatória para a completa elucidação da questão. Ausência dos pressupostos legais pertinentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

30 - STJ Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Cobrança de despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juízo perto dos fatos e ciente das provas, sentindo-se habilitado à entrega da prestação jurisdicional. Validade. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade de assim proceder. Cumprimento da norma do CPC/1973, art. 330. Preliminar rejeitada.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores depositados em caderneta de poupança. Impenhorabilidade do limite previsto no CPC/1973, art. 649, X. Afastamento da constrição em relação ao limite de quarenta salários mínimos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 649, X(redação dada pela Lei 11.382/2006) , são absolutamente impenhoráveis, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Nesse contexto, mostra-se ilegal a penhora que recaia sobre a totalidade dos valores depositados em caderneta de poupança, sem se observar a regra de impenhorabilidade prevista no preceito legal referido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC, art. 535, 1973. Violação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Veículo. Penhora. Posse ou propriedade. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Concurso particular de credores. Preferência do crédito trabalhista sobre o crédito quirografário cuja penhora foi registrada anteriormente. Ressalva da meação do cônjuge. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/ e Súmula 7/STJ.

«1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), não há notícia de que o plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia de credores (cf. art. 35 da Lei 11.101, de 2005) nem de que tenha sido apresentada certidão de regularidade fiscal, de modo que, por ora, longe estão de ser atendidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para eventual suspensão dos atos executórios. Acresce que a parte executada não juntou aos autos de origem qualquer elemento a comprovar que a alienação dos bens penhorados poderá prejudicar a manutenção de suas atividades. Assim, porque não demonstrado que há plano de recuperação judicial aprovado e nem que esse tenha sido deferido após apresentação de certidão de regularidade fiscal pela sociedade empresária, não há motivo para suspender os atos expropriatórios na execução fiscal de origem. É relevante, pois, a fundamentação do recurso e há risco de lesão grave e de difícil reparação caso não sejam tomadas medidas tendentes à satisfação do crédito da União, impondo-se deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios na execução fiscal de origem. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Insurgência em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada - Pretensão de reintegração dos animais ao embargante, nomeando-o como depositário fiel - Alegação de ser proprietário dos semoventes - Improcedência do inconformismo - Questão controvertida - Necessidade de se aguardar o contraditório e ampla defesa para analisar o direito arguido - Existência de dúvidas até mesmo sobre os motivos que teriam levado à constrição dos bens do agravante, ante sua afirmação de absoluta falta de vínculo com os envolvidos - Ausência de pressupostos que autorizem o provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300 - Impenhorabilidade (art. 833, V, CPC) que não foi objeto da decisão agravada - Excesso de penhora, que deve ser arguido nos autos da execução pelo executado e, não por terceiro - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, porém, com recomendação, para que a medida seja reexaminada após a apresentação da resposta pelo embargado/agravado - Recurso desprovido, com recomendação

37 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Embargos de Terceiro. Penhora. Empresa embargante que se originou da cisão na empresa executada. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento do feito, sem a realização de perícia que demonstraria a capacidade patrimonial da executada. Desacolhimento. Prova que deveria ter sido feita no momento da concretização da cisão, não podendo ser suprida pela perícia pretendida pela embargante. Validade do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA OU «CPR-F). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO LEGALMENTE VEDADO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSTAR a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA ANTECIPADA, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). OPERAÇÃO ESTRUTURADA ENVOLVENDO A EMISSÃO DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E GARANTIAS DE PENHOR AGRÍCOLA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, QUE, APARENTEMENTE, NÃO REVELA QUALQUER VÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, QUE NÃO DISPENSAM O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação embargos de terceiro - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Alegação de nulidades da execução e consequente prescrição - Descabimento - Matérias atinentes à relação jurídica principal - Ilegitimidade do agravante/embargante para a arguição - Ao embargante interessa somente a defesa do bem imóvel de sua propriedade que foi objeto de constrição (arts. 17 e 674, do CPC) - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da alienação judicial do imóvel (matrícula 18.741, do 2º CRI de Ribeirão Preto) - Procedência do inconformismo - Existência de controvérsia acerca da propriedade do bem penhorado e que é alvo dos embargos autoriza a suspensão da alienação do bem em discussão, até o julgamento final dos embargos de terceiro - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

40 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de atendimento clínico por especialistas em cirurgia infantil e neuropediatria. Portadora de paralisia cerebral. Preliminar de ausência de interesse de agir. Não conhecida. Alegação de vedação legal à concessão de tutela antecipada ante a irreversibilidade do provimento antecipado. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Não exorbitância. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Sassepe em fornecer atendimento por especialistas em cirurgia infantil e neuropediatria, para a recorrida, a qual é portadora de paralisia cerebral, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Nas razões recursais, o IRH-PE alega que não há interesse de agir da agravada, visto que não houve comprovação de recusa administrativa através de documentos ou certidões, nem de laudo por meio do qual se justifique a necessidade do tratamento, não havendo portanto, que se falar em negativa por parte do Estado. Ademais, alega a vedação legal à concessão de tutela antecipada ante a irreversibilidade do provimento antecipado. Alternativamente, pugna, pela exclusão ou redução das astreintes. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Cédula de crédito bancário. Manejo dos embargos com natureza de ação declaratória incidental para revisão do contrato. Inadmissibilidade. Impugnação no tocante à penhora que recaiu sobre valores referentes à pensão alimentícia a menor. Invalidade da alegação nos tempos atuais, diante da maioridade do filho. Validade do julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida, bem como a de excesso de execução. Ausência de apresentação de cálculos para a comprovação do apontado excesso. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Embargos rejeitados. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido.

42 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alienação antecipada de bens penhorados. Risco de deterioração ou depreciação do bem penhorado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. ... (Continua)

44 - TJSP Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de dilação probatória, fato que nulifica a sentença, tendo sido alegados vários vícios relativos à penhora e ao contrato, que foram afastados da discussão. Desacolhimento. Prova pericial inócua para o desfecho da causa. Feito maduro para julgamento, que dependia exclusivamente da apreciação dos documentos constantes dos autos e da aplicação do direito. Incumbência do juiz indeferir as diligências inúteis. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Simples garantia da execução. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, de 1973. Análise da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, mas tão somente da execução fiscal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Certidão de regularidade fiscal. Antecipação dos efeitos da penhora. Possibilidade. Precedente da primeira Seção. EREsp 1815.629/RS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Sucumbência mínima configurada. CTN, art. 206.

«1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) a jurisprudência dominante admite o caucionamento intentado com o propósito de antecipar o efeito da penhora, possibilitando a expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos do CTN, art. 206; b) correta a fixação dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 20, § 4º, considerando a sucumbência mínima da empresa autora. Em suas razões, o INSS alega que: a) há entendimento desta Corte no sentido de que é impossível o oferecimento de caução para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, por não se enquadrar dentre as hipóteses de suspensão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional; b) o Tribunal de origem deixou de apreciar expressamente a matéria do CTN, art. 111, «I, Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º, Lei 6.830/1980, art. 38, LEF e CPC/1973, art. 21, pelo que deve ser anulado por violação do CPC/1973, art. 535, II; c) é patente que a empresa autora não decaiu de parte mínima do pedido, mas sim de parte expressiva, logo a verba honorária deve ser fixada de forma proporcional ao decaimento dos litigantes. ... (Continua)

47 - TJSP Processual. Intermediação. Demanda de cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Alegação dos executados de se tratar de imóvel impenhorável. Descabimento. Lei 8.009/1990 que, ao instituir o bem de família, tem por escopo proteger a efetiva moradia do devedor. Edificação ainda em construção. Impossibilidade de considerar imóvel em construção, ainda que de cunho residencial, desde logo e por antecipação, como residência do devedor, para efeito de impenhorabilidade. Decisão agravada, que afastou a alegação em tal sentido, confirmada. Agravo de instrumento dos executados não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM JUNHO DE 2022, COM INTIMAÇÃO POR E-MAIL PARA QUE A AGRAVADA COMPARECESSE EM CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE GUIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LIBERAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A

r$ 100.000,00. DECISÃO PROFERIDA EM 2022 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Indícios de atos fraudulentos e da não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado implica, necessariamente, em reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Indícios de atos fraudulentos e da não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado implica, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas julgamento monocrático. ... (Continua)