pensões
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Contribuição social. Proventos e pensões.

«As contribuições sobre proventos de inatividade e pensões deixaram de ter suporte constitucional a partir da promulgação da Emenda 20/1998. Ressalva da óptica pessoal quanto à invalidade mesmo antes da alteração implementada.... (Continua)

2 - STF Contribuição social. Proventos e pensões. As contribuições sobre proventos de inatividade e pensões deixaram de ter suporte constitucional a partir da promulgação da Emenda Constitucional 20/1998. Ressalva da óptica pessoal quanto à invalidade mesmo antes da alteração implementada.

3 - TRT2 Penhora. Execução. Mandado de segurança. Penhora de contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e pensões da impetrante. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Se a penhora, no processo de execução, recaiu em contas correntes nas quais são depositados os proventos de aposentadoria e de pensões da executada, violado restou o CPC/1973, art. 649, VII, que qualifica como absolutamente impenhoráveis as pensões, as tenças ou os montepios percebidos dos cofres públicos ou de institutos de previdência. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se concede em definitivo.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Percepção cumulada de pensões. Regimes de previdência e instituidores distintos. Possibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou (fl. 87, e/STJ): «No caso concreto, verifica-se que a impetrante, ora apelada, percebe duas pensões, uma decorrente do vínculo de união estável que mantinha com ex-servidor da UFRN (falecido em 12/01/2019) e outra pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), porem de cônjuge diferente, falecido em 15/01/1994. Dessarte, em se tratando de benefícios decorrentes de regimes previdenciários diversos, que possuem fatos geradores distintos, não há incompatibilidade na acumulação das referidas pensões. Registre-se que a vedação contida na Lei 8.112/1990, art. 225 diz respeito à percepção simultânea de pensão deixada por mais de um cônjuge/companheiro no regime previdenciário estatutário, o que não é o caso dos presentes autos». ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Ementa: Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Aplicação da alíquota de 11% nos termos da LCE 1.013/2007. Recurso desprovido. 

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Menor. Morte. Indenização do «pretium doloris. Exclusão das pensões alimentícias por incabíveis. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da circunstância de ser a vítima menor de dez meses de idade, apenas o «pretium doloris deve ser ressarcido, assim mesmo com a redução da verba indenizatória do dano moral. Exclusão das pensões alimentícias, por incabíveis.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Acúmulo de pensões. Flagrante inconstitucionalidade. Decadência. Inexistência. Ato administrativo. Legalidade.

1 - O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder/dever de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais, devendo-se respeitar o devido processo legal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Limites. Acumulação de pensões. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca dos limites da coisa julgada, bem como quanto ao ressarcimento de valores e à acumulação de pensões ou não, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão e proventos. Servidores inativos da FEPASA. Pretensão à incidência da sexta parte sobre a complementação de seus proventos ou correção dos valores recebidos em atraso. Inadmissibilidade. Os vencimentos correspondem a situação funcional de atividade, ao passo que os proventos e as pensões supõem cessação da atividade funcionária. Dessa totalidade simples dos proventos e pensões emerge a inferência de que, propriamente, não há acréscimos. Sentença de improcedência mantida.

10 - STJ Administrativo. Pensionistas de policiais militares do antigo distrito federal. Instituidores das pensões que nunca foram transferidos para o estado da guanabara. Norma específica. Direito às vantagens concedidas pela Medida Provisória 2.131 no período de janeiro a setembro/2000. Recurso improvido.

«1. Trata-se de ação em que as autoras, pensionistas de policiais militares do antigo Distrito Federal, pedem as vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas pela Medida Provisória 2.131/2000, no período compreendido entre o início dos efeitos da referida MP e a edição da Medida Provisória 2.218/2000, ou seja, de janeiro a setembro de 2001. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial da ação de indenização por dano moral não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Verbas da sucumbência devem ser suportadas pela ré. Inclusive a honorária, fixada em quinze por cento sobre o valor da condenação por danos patrimoniais, morais e estéticos, além do valor das pensões mensais vencidas e um ano das pensões mensais vincendas. Recurso da ré improvido e da autora provido.

12 - TRF4 Agravo de instrumento. Imposto de renda incidente sobre pensões pagas pelos Estados. Destinatário dos valores recolhidos. CF/88, art. 157, I. CTN, art. 43.

«1 - A teor da CF/88, art. 157, I, pertencem aos Estados-membros o produto da arrecadação do imposto de renda sobre os rendimentos pagos por eles, ou por suas autarquias e fundações, e, portanto, não constituem receita da União. ... (Continua)

13 - STM Crime militar. Apelação. Estelionato. Pensões pagas após o óbito do beneficiário. Estado de necessidade. Alegação não acolhida. Militar. CPM, art. 251.

«Configura estelionato a conduta do Agente que, mantendo em erro a Administração quanto à morte de seu genitor Pensionista, utiliza o cartão magnético e a senha bancária então de propriedade deste, sacando os valores depositados no banco, relativos às pensões pagas após o óbito do beneficiário. Alegação de Estado de Necessidade que não se acolhe, em face da ausência, na hipótese, dos traços basilares dessa figura excludente de ilicitude (CPM, art. 42). Provimento parcial ao Apelo da Defesa, para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta, pela via do afastamento da continuidade delitiva. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e civil. Recurso especial. Servidor público. Juros de mora no pagamento de pensões atrasadas. Alíquota de 6% ao ano. Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, a alíquota dos juros moratórios é 6% ao ano quando a Fazenda Pública for condenada ao pagamento de pensões atrasadas, nos temos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. ... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Aposentadorias e pensões. Atos sequenciais. Decadência. Inadequação.

«O disposto no Lei 9.784/1999, art. 54, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por depender de situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, por reclamar atos sequenciais.... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Viúvas/PEnsionistas. Direito à percepção da integralidade das pensões. Pensões devidas pelo ente previdenciário estadual, com as garantias constitucionais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, observou-se que os impetrantes/apelados promoveram a juntada dos documentos essenciais à propositura da ação, comprobatórios das suas condições de viúvas/beneficiários/pensionistas de servidores públicos municipais - o que, aliás, não foi impugnado pela entidade previdenciária - e bem assim de seu direito à percepção da integralidade dos benefícios de pensão por morte aos quais fazem jus, sendo certo que os referidos benefícios vinham sendo pago em valores inferiores à totalidade dos vencimentos/proventos que receberiam aqueles servidores, se vivos estivessem. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Previdenciário. Ferroviários. Lei 8.186/1991. Aposentados e pensionistas. Diferenças de proventos. Tabelas de complementação de aposentadorias e pensões. Competência da Justiça Federal.

«1 . A teor da exegese do CF/88, art. 109, I, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas instauradas entre os aposentados e pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA, a União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que tenham por objeto a discussão de diferenças de tabelas de complementação de aposentadorias e pensões de ferroviários, com fundamento na Lei 8.186, de 21 de maio de 1991. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Revisão de proventos/PEnsões. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Alda Cândida Nascimento Valadares e outros contra ato imputado ao Diretor-Geral e ao Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de proceder a qualquer redução da vantagem da Lei 1.711/1952, art. 184, II, bem como a qualquer desconto nos proventos/pensões dos impetrantes, a título de reposição ao erário. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES - FEPASA - Pretensão voltada à aplicação do índice de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro/1989.

20 - TJSP IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIOS, PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, IV. - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NÃO COMPORTANDO RELATIVIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO 

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão. Adimplemento das pensões vincendas. Necessidade de constituição de capital. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Recursos providos em parte.

22 - STF Recurso extraordinário. Contribuição. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Proventos e pensões. Tema 431. Seguridade social. Contribuição. Assistência à saúde. Servidor Público. Interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do STF. Recurso improvido. CF/88, arts. 149, § 1º, 154, I e 195, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: - Contribuição para assistência à saúde incidente sobre proventos e pensões dos servidores públicos no interregno das Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revisão de pensões. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de renda inicial de pensões e a paridade de gratificação de desempenho percebida até a data do débito dos instituidores de pensões. Na sentença, julgou-se o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ (quanto à assistência judiciária gratuita) e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ (quanto à assistência judiciária gratuita). ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Demanda objetivando acréscimo de sexta-parte em aposentadorias e/ou pensões de ex-ferroviários. Prescrição parcelar regida pela Súmula 85 do egrégio STJ. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento. Pensão mensal. Caminhão dirigido pela vítima que abalroou reboque de caminhão-carreta parado na pista. Falta de sinalização. Morte do motorista do caminhão abalroante. Culpa exclusiva do motorista do veículo abalroado. Reconhecimento. Indenização devida. Pensão mensal de 2/3 dos salários então recebidos pela vítima, a ser apurado em liquidação e contados da data da morte até a idade em que completaria 65 anos, devido às autoras em igualdade. Montante das pensões em atraso, até a decisão que julgar a liquidação, devido em cota única. Pensões vincendas serão pagas mediante inclusão em folha de pagamento. Recurso parcialmente provido.

26 - STF Seguridade social. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade e das pensões de servidores públicos em relação ao período posterior à emenda constitucional 20/1998. Inconstitucionalidade.

«1 - Esta CORTE entende ser inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade e das pensões de servidores públicos em relação ao período entre as Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

27 - TJSP Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Cumulação com pedido de pensões vencidas e vincendas. Fase de execução. Antecipação em sentença. Ratificada decisão concessiva de antecipação de tutela em sentença no concernente a prestações (pensões mensais) devidas desde então. Subjacente obrigação de fazer é exigível desde quando da decisão foi intimado o devedor para efeito de cumprimento. Vale, inclusive, para as prestações que não foram pagas por causa de processamento de agravo de instrumento tirado contra o ato no efeito suspensivo, ao qual foi negado provimento. Nessas circunstâncias, o processo de execução (CPC, art. 730) presta-se apenas à cobrança das prestações vencidas até o recebimento de sobredita intimação. Recurso provido, com observação.

29 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Serviços hospitalares, embora impliquem serviços de hotelaria, não se compara a hotéis e pensões, para fins prescricionais. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

30 - STF Seguridade social. Contribuição previdenciária. IPERGS. Incidência sobre proventos e pensões. Inconstitucionalidade da cobrança no período sob a vigência da Emenda Constitucional 20/98. Repetição do indébito deferida.

«RE provido, em parte, para determinar a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária no período sob a vigência da Emenda Constitucional 20/98, acrescidos de correção monetária e juros legais, a serem determinados na execução. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Recálculo de pensões. Unidade referencial de valor (URV). Existência de valores a serem cobrados. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação coletiva em que se pleiteia o recálculo de pensões com a conversão dos benefícios em Unidade Referencial de Valor (URV), com o pagamento das diferenças apuradas. Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença e declarou-se que não existem valores a serem cobrados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação de revisão de proventos e benefícios. Complementação de aposentadoria e pensões de ferroviários da extinta Fepasa e seus beneficiários. Fazenda do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso improvido.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Omissão não configurada. Revisão de proventos/PEnsões. Decadência do direito de rever ato administrativo. Prestações contínuas. Termo inicial. Data do primeiro pagamento. Lei 9.784/1999, art. 54.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e civil. Caixa de pecúlios, pensões e montepios. Revisão do pensionamento. Atualização monetária. Equilíbrio financeiro e atuarial. Omissões caracterizadas no acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A jurisprudência desta Corte, em diversas hipóteses no âmbito da previdência privada, incluindo ai os casos nos quais se discute a revisão de pensões, tem prestigiado também o equilíbrio financeiro e atuarial na fixação do benefício com o propósito de viabilizar os respectivos planos. Com efeito, até mesmo para permitir que esta Corte aprecie e decida o caso concreto, sem atentar contra as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e sem proferir julgado de natureza condicional ou inócuo, cabe ao Tribunal de origem esclarecer e enfrentar as razões da apelação, vinculadas ao plano de custeio, aos contratos, às novações e ao regulamento à luz do equilíbrio do referido plano, dizendo se a pretensão do autor e se a proporcionalidade imposta no acórdão recorrido preserva - e em que grau - o mencionado equilíbrio. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada. ... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Proventos de aposentadoria. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pretendida complementação de proventos e pensões. Reajuste não concedido a toda a categoria de ferroviários. Ausência de comprovação de que os aposentados e ferroviários falecidos pertenciam à mesma base territorial do sindicato que firmou o acordo no dissídio coletivo cujo índice de reajuste pretende-se ver aplicado em benefício dos autores. Pedido que não se encontra amparado no artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 9343/96, nem nos artigos 192 e 193 do Estatuto dos Ferroviários. Pretensão que implica, ademais, em cumulação de reajustes e percepção de proventos e pensões em valor superior à remuneração dos ferroviários em atividade. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

36 - TJSP Processo. Mandado de segurança. Complementação. Proventos e pensões. Não optantes do FGTS. Pagamento. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade:. O princípio da moralidade não permite a continuação do pagamento de benefício sem previsão de fonte de custeio.

37 - TJSP Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/2019 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Ementa: Policial militar inativo. Contribuição previdenciária. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/2019 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1.177/STF. Modulação imposta ao Tema. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - TJRJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Filha solteira. Mandado de segurança visando restabelecer o pagamento de pensões recebidas em decorrência do falecimento do pai do impetrante. Direito à pensão que nasceu com o falecimento do ex-servidor instituidor do benefício. Princípio do tempus regit actum. Súmula 340/STJ.

«Ex-servidor falecido em 18/10/1996, quando ainda em vigor o texto da Lei 285/79, que assegurava o benefício às filhas, enquanto solteiras, sem qualquer limitação de idade, se dependentes de segurado inscrito antes da vigência daquele diploma legal. Constituição Federal de 1988 que não revogou tal direito, muito menos a Lei 285/1979, o que somente ocorreu por ocasião da entrada em vigor da Lei 5.260/2008, não havendo, ainda, no texto constitucional norma expressa no sentido de se extinguirem as pensões já concedidas. Recurso que merece ser provido. Provimento do recurso, conceder a segurança, determinando seja restabelecido o pagamento dos benefícios previdenciários às apelantes.... (Continua)

39 - TJSP Seguridade social. Funcionário público. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Complementação de aposentadorias e pensões. Impossibilidade jurídica do pedido por aplicação da Súmula 4/STF. Não aplicação para o caso. Prescrição do fundo de direito. Prestações sucessivas. Não ocorrência. Estatuto dos Ferroviários que garante a complementação de aposentadorias e pensões, com reajuste no caso de aumento geral dos salários do pessoal da ativa. Garantia mantida pela Lei Estadual nº: 9.343/96. Contratos Coletivos de Trabalho que estabelecem piso de 2,5 salários mínimos para a categoria. Valor que deve ser estendido aos inativos. Condenação ao pagamento das verbas vincendas. Pretensão já determinada na sentença. Apostilamento das verbas deferidas. Sentença omissa. Pretensão acolhida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos. Recurso dos autores provido em parte

40 - TJSP Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santos. Lei 1780/1999, art. 2º. Lei santista que criou desconto previdenciário sobre pensões e aposentadorias para assistência médica. Descabimento. Violação às regras constitucionais vigentes desde sua criação. Arguição procedente.

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor. Cumprimento de sentença. Plano de melhoria de proventos e pensões. Pmpp. Dedução. Coisa julgada. Matéria de natureza fático probatória. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. ADEQUAÇÃO. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração providos.

43 - TJSP Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de Declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. ADEQUAÇÃO. Sentença parcialmente reformada. Embargos de declaração providos.

44 - TJSP Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Contribuição previdenciária serve de contrapartida para o valor do futuro benefício - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal Ementa: Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária - Vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria e pensões, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de setembro de 1985 - Contribuição previdenciária serve de contrapartida para o valor do futuro benefício - Jurisprudência do JEFAZ assentada em tal sentido pelo PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 - Recurso não provido.

45 - STF Contribuição social. Proventos e pensões. Cobrança. Autorização constitucional. Somente com a emenda constitucional 41/2003 veio a ser imposta a cobrança da contribuição social de inativos e pensionistas da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios. Art. 4º.

46 - TJSP Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição para custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Probabilidade do direito não evidenciada. ADEQUAÇÃO. Embargos de declaração providos.

47 - TJSP Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados Ementa: Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados Ementa: Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados Ementa: Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Policial militar inativo. Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares instituída pela Lei 13.954/2019. Tema 1177/STF, com modulação de efeitos para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial militar inativo - Contribuição previdenciária - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares conforme CF/88, art. 22, XXI - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 afirmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - Contribuição previdenciária devida segundo a alíquota da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Incidência da tese fixada no Tema 1177/STF, com a modulação de efeitos que considerou hígidos os descontos efetuados até 01/01/2023 - Sentença de procedência - Recurso provido em parte.