pericia extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova pericial. Autoria. Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação Penal (ausência de justa causa). «Habeas corpus (cabimento). CPP, arts. 41, 159, 275, 276, 277 e 647.

«No processo penal, a perícia é oficial; em regra, os exames e perícias são feitos por peritos oficiais - nomeados por autoridade policial ou judiciária (arts. 159, 275, 276, 277 entre outros). Perícia extrajudicial tem valor de simples parecer técnico. É inadmissível denúncia fundada em tal perícia. Na espécie, em duas oportunidades, o laudo oficial concluiu pela impossibilidade de se atribuir ao paciente a autoria das falsificações a ele imputadas. Apesar disso, deu-se início à ação penal, tendo-se valido a denúncia, tão-só e apenas, de perícia extrajudicial. Quando inexistem indícios suficientes quanto à autoria do delito, tem-se por evidente a ausência de justa causa para a ação penal. Admite-se, sem dúvida, «habeas corpus que questione defeitos da denúncia relativos aos seus requisitos. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda «habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. Ordem concedida para se trancar a ação penal.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus (cabimento). Matéria de prova (distinção). Infração que deixa vestígios (caso). Perícia/laudo oficial e extrajudicial (realização). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade). Ação penal (ausência de justa causa).

«1. Determina a norma (constitucional e infraconstitucional) que se conceda habeas corpus sempre que alguém esteja sofrendo ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação; trata-se de dar proteção à liberdade de ir, ficar e vir, liberdade induvidosamente possível em todo o seu alcance. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião. Prova pericial para o levantamento preciso da área e confrontações. Necessidade, mesmo em face da planta juntada com a inicial. Alcance da perícia extrajudicial. Dados exatos que devem constar do mandado judicial. Abertura de matrícula. Imóvel usucapiendo sem qualquer registro. Lei 6.015/1973, art. 176, II, (3), e Lei 6.015/1973, art. 226. (Com doutrina e jurisprudência).

«O mandado judicial para a matrícula dos imóveis e seu registro, em nome do promovente do usucapião, precisa conter os requisitos legais ou pressupostos necessários insertos na Lei 6.015/1973, art. 176 da Lei dos Registros Públicos, sendo, pois, necessária a identificação do imóvel, com indicação precisa de suas características e confrontações, principalmente, como no caso, para possibilitar a abertura de um registro até então inexistente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Fortuito interno. Negligência da transportadora. Cumprimento do ônus probatório. Aferição. Súmula 7/STJ. Perícia extrajudicial. Admissão do laudo como prova documental. Contraditório diferido. Valor probante. Apreciação conjunta com os demais elementos de prova. Recurso desprovido.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisões que determinaram a averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens da executada sujeitos a penhora ou arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. PROVA PERICIAL. Alegação de que é desnecessária a produção de prova pericial. Necessidade de análise do mérito da impugnação ao cumprimento de sentença antes da realização da perícia. Determinação de realização de perícia que, por ora, fica suspensa. HONORÁRIOS PERICIAIS. Pretensão de que os honorários periciais sejam suportados exclusivamente pelos executados. Inteligência do Tema Repetitivo 871 do C. STJ. Rateio da perícia solicitada de ofício que é questão adequada, exclusivamente, à fase de conhecimento, quando não se tem um vencedor e um vencido. Superado esse momento processual, os encargos processuais são do sucumbente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de não fazer e indenizatória (repetição do indébito) - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Impugnação - Alegação defensiva de que teria havido manipulação nas ligações de entrada que, por sua vez, teriam implicado redução do registro de consumo - Sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexigibilidade do Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de não fazer e indenizatória (repetição do indébito) - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Impugnação - Alegação defensiva de que teria havido manipulação nas ligações de entrada que, por sua vez, teriam implicado redução do registro de consumo - Sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento, em dobro, do valor referente à substituição do equipamento de medição - Irresignação da ré - Não cabimento - Ausência de provas da afirmada fraude - Fotografias juntadas aos autos (fls. 181/187) que não se prestam a esclarecer qual teria sido o ardil aplicado - Consumo da unidade que inclusive apresentou queda após a operação realizada (fls. 27/28) - Não constatação de «degrau de consumo (posterior) que fragiliza a versão defensiva - Inexistência de perícia extrajudicial ou requerimento de perícia judicial (o que acarretaria a incompetência do JEC) - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, não se podendo exigir do autor a demonstração de «fato negativo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

7 - TJSP Apelação - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial- Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c CPC, art. 784, XII, e Súmula 14/TJSP Legislação de regência que não afronta a ordem constitucional - Inicial devidamente instruída com o cálculo demonstrativo do débito- Pericia realizada nos autos que constatou a disponibilização do crédito e cobrança de juros e encargos conforme contratação contatando apenas divergência de cálculos - Cobrança de juros acima de 12% aa- Possibilidade - Inexistência de qualquer ilegalidade - Inadimplemento constatado - Impossibilidade de afastamento dos encargos da mora - Sentença que determinou a exclusão do CDI como índice de correção da cédula - Inexistência de recurso por parte da apelada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Controvérsia a respeito do valor devido - Remessa dos autos ao perito contábil - Homologação do laudo pericial - Insurgência dos executados - Descabimento - Ausência de elementos que infirmem a conclusão adotada no laudo pericial, havendo mera discordância da parte recorrente quanto à perícia que lhe foi desfavorável e divergiu do parecer técnico unilateral apresentado - Contradição entre os esclarecimentos posteriores da perita e o laudo pericial não verificada - Conclusão pericial que foi debatida sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBAS CONDOMINIAIS - PENHORA DE IMÓVEL - PERÍCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR - NÃO ACOLHIMENTO

Pedido de redução do valor do perito para R$ 1.500,00 - Proposta que não condiz com a realidade e deve ser rechaçada; ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou o laudo pericial. CABIMENTO: Ausência de demonstração de erro no laudo pericial e de justa causa para nova perícia ou novos esclarecimentos. Intimada para manifestação sobre os esclarecimentos do perito, a executada se limitou a reiterar suas manifestações dos autos, não observando o disposto no art. 477, § 3º do CPC. Ademais, a alegação de cobrança indevida de juros e correção monetária já foi decidida em sede de embargos à execução, não cabendo a reanálise da questão nesse momento processual. Decisão mantida.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que atribui ao terceiro o ônus de arcar com os honorários periciais da nova avaliação de imóvel. Insurgência do terceiro. Desacolhimento. Agravante requereu expressamente a realização de nova avaliação do imóvel. Embora o exequente também tenha interesse na avaliação, a regra geral do CPC (art. 95, caput) impõe que os honorários periciais sejam adiantados pela parte que requereu a perícia. Demonstrado o interesse do agravante na relação jurídica, este passa a ter os mesmos direitos e encargos processuais das partes, incluindo a responsabilidade pelos honorários periciais, por ter solicitado a prova. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.

«Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o CPC/1973, art. 1.181, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (CPC, art. 244).... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência da executada contra decisão que declarou preclusa a produção de prova pericial e homologou o cálculo apresentado pela exequente - Executada que deixou de adimplir parcela relativa à verba honorária pericial - Ausência de recurso em face de decisão anterior, que fixou prazo derradeiro para o pagamento dos honorários periciais, sob pena de homologação do cálculo realizado pela parte contrária - É vedada a rediscussão da questão, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Arbitramento de honorários periciais complementares - Descabimento - A remuneração deverá ser arbitrada com base na complexidade da perícia, no tempo gasto na elaboração do laudo, na condição econômica das partes e, ainda, no proveito econômico pretendido na ação - Honorário fixado inicialmente em R$ 3.000,00 que já se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho prestado - Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO TERCEIRO INTERESSADO.

elaboração do laudo, sem prévia oportunidade de manifestação sobre a especialidade do perito, pode resultar em prejuízo financeiro às agravantes que exerceram adequadamente seu direito de preferência. Agravantes defendem que a perícia deveria ser realizada por perito contábil e não por administrador judicial. Assim, inegável a nulidade laudo pericial apresentado por cerceamento de defesa das agravantes que não foram intimadas do ato processual. art. 5º, LIV e LV, da CF/88. ... (Continua)

16 - TJSP Locação comercial. Execução de título extrajudicial. Agravantes que não se insurgiram contra a decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial. Impossibilidade de no agravo discutir tema coberto pela preclusão. Honorários periciais. Preclusão quanto à produção de perícia advinda da falta de recolhimento daquela paga no prazo estipulado. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Julgamento em conjunto dos agravos de exequente e executados. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Julgamento em conjunto dos agravos de exequente e executados. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Perícia contábil. Honorários periciais. Ônus do pagamento pela parte que houver requerido o exame. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no CPC, art. 33, caput. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que arbitrou honorários periciais para avaliação de imóvel em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de redução da verba honorária - CABIMENTO - Perícia determinada para avaliação de lote de terreno, sem se ter conhecimento da existência de construções nele erigidas - Quantia fixada de que se mostra excessiva e representa verba que deve cominada em caráter provisório - Considerando a natureza do trabalho a ser realizado, o valor da remuneração fixada pelo D. Juízo a quo em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se afigura mais condizente e proporcional com o trabalho a ser realizado - Valor que poderá ser revisto em caso de comprovada necessidade e eventuais particularidades atinentes à perícia - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - DECISÃO QUE ATRIBUIU AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DA NOVA PERÍCIA DETERMINADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Se a avaliação já realizada for impugnada, caberá à parte que a impugnou o ônus de adiantar os honorários do avaliador na realização da nova perícia - Aplicação do CPC, art. 873 - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Avaliação de imóvel penhorado. Laudo pericial que apresenta diversas incongruências, em ofensa às normas técnicas pertinentes. Necessidade de elaboração de nova perícia.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Abertura de Crédito garantido por Notas Promissórias Rurais - Inadimplemento - Decisão que entendeu necessária nova vista dos autos ao Perito Judicial Contábil para complementação dos cálculos, no prazo de trinta dias, devendo apresentar nova planilha, ressaltando que os parâmetros para atualização do saldo devedor já foram fixados em decisão judicial transitada em julgado e, portanto, não podem ser alterados - Assim, a perícia contábil deverá indicar o valor atual do débito, considerando os critérios definidos, observando-se os termos das sentenças e dos V. Acórdãos proferidos - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão, para que seja determinado ao perito que responda aos novos quesitos e retifique os cálculos na forma indicada por ele - DESCABIMENTO - Alteração dos paradigmas estabelecidos no título judicial que configuraria violação à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Argumentos reiterados pelo agravante que demonstram mera insatisfação com a perícia judicial, embasados em premissas contrárias aos critérios consignados nos autos - Laudo já apresentado - Complementação que deverá obedecer rigorosamente aos parâmetros delimitados nas sentenças proferidas nos Embargos à Execução e nos V. Acórdãos, sob pena de violação à coisa julgada - Hipótese em que a decisão agravada, fez menção a efetiva entrega do laudo pericial contábil complementar, concedendo o prazo de quinze dias para as partes se manifestarem, determinando o retorno dos autos à conclusão, após o decurso do prazo para eventual análise sobre a homologação ou não do laudo pericial - Evidenciado que não merece acolhida a irresignação do coexecutado - Por ora, deve ser aguardada a manifestação sobre a complementação do laudo pericial contábil - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Abertura de Crédito garantido por Notas Promissórias Rurais - Inadimplemento - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado para que o perito responda ao quesito que formulou, vez que no laudo apresentado foram indicados pelo Perito Judicial os critérios utilizados para atualização do saldo, ressaltando que os parâmetros para atualização do saldo devedor já foram fixados por decisão judicial transitada em julgado e, portanto, não podem ser alterados - Assim, a perícia contábil deverá indicar o valor atual do débito, considerando os critérios definidos, observando-se os termos dos V. Acórdãos juntados aos autos - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão, para que seja determinado ao perito que retifique os cálculos na forma indicada por ele - DESCABIMENTO - Discricionariedade da Magistrada, para avaliar se a prova requerida é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial contábil, relevante e imprescindível para dirimir com rigor técnico as divergências apontadas - Laudo já apresentado, que deverá ser complementado, obedecendo rigorosamente os parâmetros fixados na sentença proferida nos Embargos à Execução, confirmados em V. Acórdão - Após a conclusão da perícia contábil, caberá à Juíza da causa, a valoração da prova e deliberação a respeito dos pontos controvertidos apontados pelas partes, mediante decisão recorrível eventual e oportunamente - Por ora, deve ser aguardada a ultimação do laudo pericial, em conformidade com os parâmetros fixados, sob pena de violação à coisa julgada - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Fica revogado o efeito suspensivo concedido liminarmente ao recurso - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - PERÍCIA - HONORÁRIOS -

Insurgência do exequente contra o valor do arbitramento de honorários do perito nomeado em R$ 5.832,00 - Conhecimento do recurso, diante da aplicação da tese da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, fixada pelo C. STJ - Pertinência da redução dos honorários periciais - Fixação dos honorários em R$ 4.900,00, valor condizente com o trabalho a ser realizado, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para avaliação do imóvel penhorado - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal dos agravantes contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, alegando irregularidade nos valores cobrados e a necessidade de produção de prova pericial para apuração do montante devido. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Insurgência da exequente contra a r. decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais para realização de avaliação judicial do imóvel penhorado. Pretensão de reforma. Possibilidade. Penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos da devedora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Desnecessidade de perícia técnica para avaliação do bem, que não é de propriedade da agravada. Valor dos direitos de aquisição que corresponde ao montante efetivamente já quitado pela devedora fiduciante. Precedentes desta C. Corte e desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de execução de título extrajudicial. Honorários periciais. Ônus da parte que a requereu. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.irresignação do executado.

«1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no CPC/1973, art. 33. Precedentes. Tribunal de origem que, adotando o entendimento desta Corte Superior, condenou cada um dos executados ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, pois ambos requereram nova perícia. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão agravada que fixou honorários periciais no valor de R$ 15.600,00 e determinou que o ora agravante procedesse com o recolhimento integral. Inconformismo do recorrente que merece prosperar em parte. Em que pese a impugnação do exequente ser genérica e não apresentar qualquer elemento técnico capaz de modificar o quantum determinado pelo juízo de origem, é necessário adequar o julgado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao disposto no art. 465, § 4º do CPC. Quantia de R$ 3.000,00 que se mostra suficiente para possibilitar o início dos trabalhos. Possibilidade de complementação do valor após a efetiva entrega do laudo. Precedentes jurisprudenciais. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de inexigibilidade e iliquidez do título, por depender de perícia contábil - Questão já decidida em agravo anterior - Preclusão - Demais, questão que ultrapassa a esfera da exceção de pré-executividade - Via inadequada - Exceção que somente é admitida no âmbito da execução de título extrajudicial, desde que envolva matéria passível de conhecimento de ofício e que dispense dilação probatória, o que não é o caso - Rejeição acertada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Prova. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contestação de assinatura. Esclarecimentos prestados pelo perito. Nova perícia. Desnecessidade, eis que a critério do juiz. Conclusão do laudo pericial fundamentada. Apelante que sequer indicou assistente técnico no momento oportuno, juntando parecer técnico somente ao tomar conhecimento do resultado da perícia. Recurso não provido.

32 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - AVALIAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU EVIDÊNCIA CONCRETA QUE POSSA JUSTIFICAR REAVALIAÇÃO OU PERÍCIA COMPLEMENTAR, ANTE AS RESTRIÇÕES CONSTRUTIVAS DO IMÓVEL, VIZINHO DE IMÓVEIS TOMBADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.

34 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de dívida - Decisão que, reconhecendo haver controvérsia entre as partes quanto ao valor do débito exequendo, ordenou a realização de perícia contábil, nomeou perito e imputou à exequente a responsabilidade pelo custeio da perícia - Acordo homologado por sentença e descumprido pelos executados - Alegação de excesso de execução - Singelo equívoco verificado ictu oculi no cálculo da exequente e facilmente corrigível por simples cálculo aritmético - Diversos erros também constatados na memória de cálculo do executado - Ausência de necessidade de perícia para realização de simples cálculos aritméticos (atualização monetária do valor histórico da dívida, mais juros de 1% ao mês, multa de 20%, honorários de 20% e valor de custas e despesas processuais desembolsadas pela exequente) - Decisão revogada - Ordem para que a exequente apresente nova memória de cálculo do crédito exequendo, nos exatos termos do acordo homologado ou apenas com a incidência dos encargos moratórios incidentes sobre o valor atualizado das parcelas inadimplidas - Recurso provido.... (Continua)

35 - TJSP Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Laudo pericial de avaliação de bem imóvel. Homologação. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Peça técnica bem elaborada por auxiliar de confiança do juízo. Ausência, ademais, de configuração das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 683. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Apresentação de embargos à execução e, posteriormente, de reconvenção, esta direcionada à repetição do indébito em dobro. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido pelo tribunal a quo. Perícia contábil dissociada dos ajustes atuariais firmados e encartados expressamente no título executivo extrajudicial. Preclusão. Inocorrência. Inconformismo da empresa executada.

«Trata-se, na hipótese, de ação executiva de título de crédito extrajudicial (cédula de crédito industrial), tendo sido: a) indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita; b) afastado pelo Tribunal a quo, em sede de apelação, o cabimento do pedido de reconvenção apresentado posteriormente aos embargos à execução, para condenar a instituição financeira à repetição do indébito em dobro; e, c) determinada a realização de nova perícia contábil por ter o perito confessadamente ignorado os termos de atualização da dívida previstos expressamente na cártula de crédito ora executada. ... (Continua)

37 - TJSP Prova. Execução de título extrajudicial. Perícia grafotécnica. Desnecessidade. Discussão não relacionada à falsidade da assinatura aposta no título, mas se quem o assinou tinha ou não poderes para tanto. Recurso provido para reformar a decisão que determinou o depósito dos honorários periciais.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ônus do pagamento da prova pericial. Decisão que homologa os honorários periciais e imputa ao exequente o encargo de seu custeio. Desproporcionalidade do valor dos honorários. Não verificação. Valor condizente com a tabela do IBAPE/SP. Número de horas para execução dos trabalhos não impugnada de forma específica. Ônus de custeio da prova pericial que deve ser repartido entre exequente e executada. Perícia determinada de ofício pelo Juízo. CPC, art. 95. Precedentes. Executado que obteve o benefício da justiça gratuita, o qual se estende ao pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado. CPC, art. 95, § 3º. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão recorrida que, sem avaliar as circunstâncias do caso concreto, determinou a realização de perícia para avaliação de bem imóvel. A avaliação de bem imóvel penhorado será feita por oficial de justiça, somente se admitindo a realização de perícia caso demonstrada sua necessidade pelas peculiaridades do caso concreto, o que, todavia, não se mostra presente, nos exatos termos dos arts. 870 e 872, ambos do CPC. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Recuperação extrajudicial. Insurgência contra decisão que nomeou administrador judicial. Ao contrário do procedimento da recuperação judicial, não há previsão de perícia prévia e nomeação de administrador judicial na recuperação extrajudicial. A nomeação do perito seria, a princípio, incompatível com a redução dos custos e da complexidade do procedimento buscada pela Lei 11.101/2005. Entretanto, se a recuperação extrajudicial possuir elevado número de credores a ela submetidos, a análise das impugnações ao plano poderá revelar-se complexa e exigir do magistrado estrutura e celeridade incompatíveis com a realidade atualmente existente no Poder Judiciário. No caso em apreço, a atuação de profissional idôneo e qualificado é fundamental para o sucesso do pleito recuperatório, notadamente em razão da existência de diferentes classes de credores (garantia real e quirografários) e do valor excessivo do crédito de R$ 254.856.724,93, exigindo-se conhecimentos contábeis e jurídicos a fim de evitar pagamento iníquos. Eventual impugnação ao valor estimado deve ser, primeiramente, submetida à apreciação do juiz a quo, evitando-se supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia para a apuração do débito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de elementos para demonstrar a utilidade da medida. Impugnação genérica do débito. Valor que depende de meros cálculos aritméticos, além de que a planilha da parte credora contém o abatimento dos valores depositados nos autos. Decisão mantida.... (Continua)

42 - TJSP Perito. Salário. Execução por título extrajudicial. Contestação de assinatura aposta em contrato. Adiantamento dos honorários periciais. Imposição a quem produziu o documento. Perícia determinada pelo juízo. Irrelevância. Regra especial (art. 388, I c.c. o art. 389, II, ambos do Códio de Processo Civil). Recurso improvido neste aspecto.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, a pedido do devedor, revogou os benefícios da gratuidade de justiça, ante a alteração na condição financeira, e determinou a realização de perícia contábil, a cargo do devedor. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Bloqueio da quantia de R$ 437,65. Alegação de que se trata de verba salarial. Devedor que recebe outros valores significativos por meio de PIX. Salário não é a sua única fonte de renda. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. PERÍCIA CONTÁBIL. Impugnação dos cálculos. Alegação de excesso. A perícia ordenada neste momento processual se constitui em medida prematura. À luz do que outrora restou decidido no agravo de instrumento 2147082-69.2021.8.26.000, caberia ao D. Magistrado, antes, determinar a manifestação da exequente e a juntada de planilha atualizada. Após, comparados os pontos de dissenso, se não houver possibilidade de solução por outra via que não a pericial, caberá a prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel. Reavaliação do bem constrito que se revela descabida in casu, tendo em vista o criterioso trabalho técnico produzido pelo Louvado Judicial. Homologação cuja preservação se impõe. Decisão preservada. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Locação. Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel. Reavaliação do bem constrito que se revela descabida in casu, tendo em vista o criterioso trabalho técnico produzido pelo Louvado Judicial. Homologação cuja preservação se impõe. Decisão preservada. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra decisão que homologou perícia técnica que avaliou bem imóvel. Arguição de perícia irregular com preço abaixo do efetivo valor de mercado. Regularidade da diligência, versando sobre prova produzida por profissional gabaritado e equidistante dos interesses das partes. Avaliação acostada pela agravante que não possui o condão de afastar as conclusões do «expert judicial. Inviável o pedido da agravante de alienação particular do bem pela d não recorrida à época. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravantes que alegam onerosidade excessiva na penhora. Não comprovação. Parte Exequente que realizou pesquisas de bens, via SISBAJUD e RENAJUD sem êxito, permitindo a penhora do faturamento. Medida adequada e que preenche os requisitos legais, não havendo provas de que causará prejuízos à empresa agravante. Ausência de documentos contábeis que apontem a alegada fragilidade financeira da empresa agravante. Desnecessidade de perícia contábil. Executados que podem indicar outros bens à penhora, que sejam menos onerosos, facultando a parte Exequente aceitá-los. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu o reforço da penhora. Insurgência do executado. Descabimento. EXCESSO DE PENHORA - Análise do excesso de penhora que deverá ser averiguado, se o caso, após a avaliação, para verificação do valor real dos bens imóveis. Necessidade da manutenção da penhora, enquanto não realizada as perícias já determinadas pelo juízo singular. Reforço da penhora que somente foi estendido aos direitos aquisitivos do bem de matrícula 9.179 do CRI de Brusque/SC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes-devedores. Manutenção. De fato, a pretensão dos recorrentes diz respeito à excesso de execução e envolve a necessidade de prova pericial para comprovação da suposta cobrança de juros sobre juros, fato que não pode ser discutido em sede de exceção de pré-executividade, que exige que as alegações possam ser comprovadas de plano, sem dilação probatória. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Embargos à execução. Título extrajudicial. Prova pericial. Determinação de ofício. Honorários periciais..recolhimento. Prazo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)