peticao simples
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventário. Remoção do inventariante. Pretensão formulada por meio de petição simples. Inadequação da via eleita. Necessidade de instauração de incidente processual próprio. Código de Processo Civil, art. 996, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Inventário. Remoção do inventariante. Pretensão formulada por meio de petição simples. Inadequação da via eleita. Necessidade de instauração de incidente processual próprio. Código de Processo Civil, art. 996, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Indeferimento. Inadmissibilidade. Requerente que alega dificuldade financeira e não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, por estar desempregado. Apresentação de declaração de pobreza em petição simples. Presunção de veracidade. Existência. Benefício concedido. Recurso provido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Alegação de excesso de execução, em petição simples, sem demonstração do valor devido. Rejeição. Prazo para oposição de embargos que transcorreu «in albis. Preclusão temporal. Inteligência dos arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC/1973. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULITATIS INSANABILIS. Decisão que, após prolação da sentença, rejeitou o pedido de nulidade de citação do réu promovido por meio de petição simples. Não cabimento. Erro grosseiro. Sentença a ser combatida por instrumento adequado, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de valores. Inconformismo. Não cabimento. Impugnação à penhora deve ser apresentada em petição simples ao Juízo que a determinou (CPC, art. 917, § 1º). Agravante deduz sua pretensão diretamente nesta via recursal. Impossibilidade. Vedação à supressão de instância. Agravo improvido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Processual civil. Insurgência apresentada em 2023, mediante petição simples, contra o teor de sentença que transitou em julgado no ano de 2018. Além de consistir em manifestação extemporânea, revela-se inadequada a via eleita pelos recorrentes, haja vista que deveriam ter interposto apelação no momento oportuno. Recurso não conhecido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS, COMO PETIÇÃO SIMPLES, QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO - INTELIGÊNCIA DO art. 914, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

9 - TJSP MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS EM PETIÇÃO SIMPLES.

A concessão do benefício da gratuidade judicial foi objeto de apreciação na sentença, de modo que a revisão do que se decidiu deveria ter sido pleiteada mediante a interposição de apelação. Não há possibilidade de suscitar a matéria em petição simples, sem o exercício formal do direito de recorrer. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO DE VALORES EM PENHORA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DEVE SER APRESENTADA EM PETIÇÃO SIMPLES AO JUÍZO QUE A DETERMINOU (CPC, art. 917, § 1º) - INADMITIDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NESTA VIA RECURSAL - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de percentual sobre benefício previdenciário. Inconformismo. Não cabimento. Impugnação à penhora deve ser apresentada em petição simples ao Juízo que a determinou (CPC, art. 917, § 1º). Agravante deduz sua pretensão diretamente nesta via recursal. Impossibilidade. Vedação à supressão de instância. Agravo improvido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de percentual sobre benefício previdenciário. Inconformismo. Não cabimento. Impugnação à penhora deve ser apresentada em petição simples ao Juízo que a determinou (CPC, art. 917, § 1º). Agravante deduz sua pretensão diretamente nesta via recursal. Impossibilidade. Vedação à supressão de instância. Agravo improvido

13 - STF Embargos de declaração. Decisão plenária que negou provimento ao segundo agravo regimental na petição. Simples erro material presente no relatório da decisão embargada. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Acolhimento parcial para sanar o erro material.

«I - São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material. ... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Executados ingressam com petição sustentando a ilegitimidade passiva dos excipientes. Magistrado de 1º grau que recebe a petição como Exceção de Pré-Executividade e determina o recolhimento da taxa judiciária. Agravam os Executados sob a alegação de se tratar de simples petição, aduzindo que não deve prosperar a determinação de recolhimento de custas incompatível com a peça processual apresentada. Petição simples apresentada ao Juízo de origem, em que os Executados, ora Agravantes, sustentam a ocorrência de ilegitimidade passiva, tem natureza de Exceção de Pré-Executividade. Correta a exigência de taxa judiciária. Lei Estadual 9.507/2021 que introduziu mudanças na Lei de Custas Judiciais e no CTN Estadual (Decreto-lei 05/1975), exigindo o recolhimento de taxa judiciária para a oposição de Exceção de Pré-Executividade. Orientação jurisprudencial do STJ e deste Tribunal. Manutenção do decisum. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do Agravo.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de impenhorabilidade de salário - Petição simples - Cabimento - Bloqueio de ativos financeiros provenientes de salário e poupança - Impossibilidade - Comprometimento da subsistência do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Procedência da cobrança. Não conhecimento de petição simples apresentada após interposição do recurso de apelação, a ventilar matéria não apreciada pelo Juízo de origem e não submetida ao contraditório. Não conhecimento do pedido de reforma quanto à declaração judicial do pagamento administrativo no valor de R$ 6.750,00. Autora pediu complementação da indenização securitária. Sentença adstrita ao pedido inicial. Em caso de morte por acidente de trânsito, aplica-se o limite indenizatório máximo. Legitimidade ativa da genitora para pleitear indenização securitária integral. Há nos autos prova de inexistência de outros beneficiários. Precedentes. Honorários advocatícios bem arbitrados (15% da condenação). Recurso desprovido na parte conhecida.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Magistrado que deferiu os benefícios da justiça gratuita à executada/agravada - Cabimento do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Todavia, agravante que carece de interesse recursal - Impugnação à gratuidade que deve ser dirigida ao próprio Juízo por meio de petição simples, nos termos do art. 100, CPC, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Irresignação quanto à decisão que concedeu a gratuidade judiciária. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, que descreve o cabimento apenas nos casos de rejeição ou revogação da gratuidade de justiça. Impugnação que deveria ser formulada por petição simples em primeira instância, de acordo com o CPC, art. 100. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de rejeição liminar da inicial e extinção do feito. Oposição intempestiva. APELAÇÃO. Irresignação do Embargante. Pedido de concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Interposição de Agravo Interno, ao qual fora negado provimento, mantendo-se o indeferimento da benesse. Apelante que torna a pleitear o benefício, por meio de petição simples, deixando de recolher o preparo recursal. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito - Ação julgada extinta sem resolução do mérito - Recurso da autora interposto sem preparo - Razões que contém pedido de concessão da benesse - Pleito indeferido de modo expresso na origem e neste grau de jurisdição - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Reiteração do pedido de gratuidade que não trouxe nada de novo a abalar a convicção anterior, apresentada por petição simples, desprovida de efeito suspensivo/interruptivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA APRECIADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E DE EXAME ALEGAÇÃO FEITA POR SIMPLES PETIÇÃO APÓS O PRAZO DE RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 894, §2º, DA CLT. 1 .

Hipótese em que a Turma de origem entendeu não ser possível ser examinada a preliminar de incompetência material suscitada em petição simples, tendo em vista que essa matéria, que foi examinada pela Corte regional, não foi devolvida pela ré por meio de recurso de revista, de modo que não poderia esta Corte superior apreciá-la sem a devida provocação do competente recurso, além de não lhe ser permitido analisar essa questão de ofício. 2. Observa-se que o entendimento adotado pela Turma de origem, no sentido de se reconhecer a impossibilidade de se pronunciar de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho, assim como pela necessidade de se suscitar esse debate por meio de recurso de revista, quando já tiver ocorrido o enfrentamento na instância regional, vai ao encontro da inteligência da OJ 62 desta SBDI-1, que possui o seguinte teor: «é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta". Precedentes desta SDI-1. Desta forma, observa-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento prevalecente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, de modo que não cabe o exame de divergência jurisprudencial em sentido contrário, nos termos do art. 894, §2 . º, da CLT. Fica afastada a tese de contrariedade à OJ 62 desta SDI-1 . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -

Embargos à Execução apresentados nos próprios autos, por petição simples - Reconhecimento da inadequação da via utilizada - Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, no caso, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, bem como, por ausência de prejuízos à parte adversa - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Protocolo tempestivo - Inexistência de recolhimento, em razão do pedido de gratuidade, não analisado - Viabilidade do desentranhamento, para distribuição por dependência, nos moldes do §1º, do CPC, art. 914 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Apresentação dos Embargos à Execução nos próprios autos, por petição simples - Reconhecimento da inadequação da via utilizada - Observância dos princípios da ampla defesa - Cabimento - Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, no caso, em prestígio à ampla defesa e ao contraditório, bem como, por ausência de prejuízos à parte adversa - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Protocolo tempestivo - Viabilidade do desentranhamento, para distribuição por dependência, nos moldes do § 1º, do CPC, art. 914 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2020. ÓBITO DO EXECUTADO EM 2006. FAZENDA PÚBLICA QUE INSISTIU NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCONFORMISMO DO CEJUR/DPGERJ.

Princípio da causalidade. Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de fixação de forma equitativa (Tema 1.076 do STJ). Não aplicação da redução dos honorários à metade, nos termos do disposto no art. 90, §4º, do CPC. Petição simples que fez as vezes de exceção de pré-executividade, informando o óbito do executado, ocorrido em 2006, antes do ajuizamento da execução em 2020, e requerendo a extinção do feito. Municipalidade que insistiu no prosseguimento da execução. Fixação de honorários. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE.... (Continua)

25 - TJMG Embargos de declaração em juízo de retratação. Pedido de justiça gratuita em contrarrazões não analisado. Necessidade de pronunciamento. Efeitos infringentes. CPC/2015, art. 99.

«I - Sob pena de ofensa ao princípio da paridade de armas consagrado no CPC/2015, art. 7º, dúvida não há: ao dizer que a gratuidade judiciária «pode ser pedida na «petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC/2015, art. 99, caput), o legislador não excluiu a possibilidade de que essa benesse processual possa ser requerida em outras peças, tais como aquelas correspondentes às contrarrazões recursais, sendo igualmente lícito à parte recorrida, caso não deduzido o pedido nessa sua primeira manifestação na segunda instância, fazê-lo em «petição simples, nos autos do próprio processo (CPC/2015, art. 99, § 1º). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Caracterização.

1 - Nas razões recursais, além da ofensa ao CPC, art. 535, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao art. 485, II, do mesmo diploma normativo, ao argumento de que, para a argüição de vícios de sentença de mérito após o trânsito em julgado é cabível apenas ação rescisória, e não simples petição no âmbito do processo executivo.... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE SE IMPÕE APRECIAR, DADA A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. PLANILHA DA CREDORA EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO JUDICIAL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Não existe razão para deixar de apreciar a alegação de excesso de execução, porque se trata de matéria de ordem pública, que pode ser provocada a qualquer tempo mediante petição simples. 2. A planilha de cálculo da parte exequente não comporta revisão, pois se limitou a inserir os consectários moratórios em estrita conformidade com os parâmetros fixados no título judicial definitivamente constituído, em razão do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

28 - TRT3 Contribuição previdenciária. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuição de microempresa ou empresa de pequeno porte (simples). Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Empresa optante pelo simples nacional.

«Se no momento da homologação do acordo judicial a agravante já estava inscrita no SIMPLES NACIONAL, ela deve se beneficiar de tal condição. Assim, devem ser retificados os cálculos de liquidação para que seja excluída a cota patronal referente às contribuições previdenciárias.... (Continua)

29 - TJMG Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Prazo. CPC/2015, art. 100. Benefício deferido em despacho inicial. Impugnação oferecida em contrarrazões de apelação. Preclusão. Ação de repetição em dobro de indébito c/c indenização por danos morais. Compra de produto. Cancelamento por falta de estoque. Danos morais. Não caracterização. Meros aborrecimentos. CPC/2015, art. 100.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 100, deferido o pedido de gratuidade judicial, «a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Deferido o benefício no despacho inicial, a parte ré deve fazer a impugnação no prazo de contestação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

30 - TRT3 Execução. Adesão ao simples. Cota patronal. Exclusão.

«Considerando-se que a legislação do SIMPLES Nacional inclui a contribuição previdenciária, cota patronal, no recolhimento mensal desse regime (art. 13, inc. VI, da Lei Complementar 123/2006) e a Lei 11.941/2009 instituiu o regime de competência para o recolhimento de contribuições incidentes sobre parcelas salariais reconhecidas em juízo, deve haver a exclusão da rubrica patronal dos cálculos de liquidação.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de gratuidade de justiça em sede recursal. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de delimitação do tema indicado como violado. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 99.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte servidora do judiciário em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reajuste de 24% nos vencimentos. Na sentença, julgou-se procedente a demanda condenando o estado do Rio de Janeiro a implantar, de uma só vez, o reajuste e ao pagamento das diferenças vencidas. No Tribunal de Justiça, foi dado parcial provimento a apelação para julgar improcedente o pedido autoral quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias e, ainda, condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - TJDF Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à Lei 4.591/1964, arts. 24 e 25, e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 117.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... (Continua)

33 - TJDF Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de nulidade de edital de convocação de assembleia geral extraordinária pelo conselho fiscal e consultivo. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelo síndico ou ¼ dos condôminos, bem como consoante disposição em convenção de condomínio (pelos conselhos fiscal e consultivo). Autonomia privada em complemento à lei. Lei 4.591/1964, art. 24 e Lei 4.591/1964, art. 25 e CCB/2002, art. 1.350. Concessão de gratuidade de justiça. Impugnação. Possibilidade de veiculação por petição simples, nos próprios autos, desde que observado o prazo de 15 dias estabelecido no CPC/2015, art. 100. Erro material quanto ao polo passivo recursal. Necessidade de correção. Preclusão da sentença em relação aos requeridos que não apresentaram contestação. Litisconsórcio unitário. Aproveitamento do recurso. Perda de objeto ante a realização da assembleia. Não configuração. Possibilidade de convocação de assembleia geral extraordinária pelos conselhos fiscal e consultivo. Necessidade de que todos os integrantes proponham a providência. Edital de convocação. Ausência de assinatura de alguns dos conselheiros. Omissão. Reconhecimento. Julgamento reformado. Litigância de má-fé. Inocorrência. CPC/2015, art. 117.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 100, «deferido o pedido (de gratuidade de justiça), a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Tendo sido deferido o benefício por ocasião do julgamento da apelação, cabível a apresentação de impugnação no bojo dos embargos de declaração, porquanto atendidos os requisitos previstos no artigo supracitado. ... (Continua)

34 - TAPR Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mediante simples petição. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O que ocorre no presente caso é a alteração do procedimento, permanecendo o mesmo pedido (pagamento) e a mesma causa de pedir (inadimplemento). Para que seja possível a conversão do procedimento executivo em monitório, exige simples petição de emenda, a qual não altera o pedido ou a causa de pedir. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Agravo interposto em razão de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela embargante contra sentença proferida em embargos de terceiro. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade. Recurso inadmissível. O recurso cabível contra sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, conforme arts. 485, § 7º, 1.009 e 1.015, do CPC). Processamento dos recursos que se dá de maneira distinta (CPC, art. 1.010 e CPC art. 1.016). Erro grosseiro, que impede o conhecimento do recurso mesmo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Agravo de instrumento inadmissível na hipótese. Taxatividade mitigada incabível no caso vertente, em que a decisão recorrida (sentença) é impugnável pelo recurso de apelação. A mitigação do rol do agravo de instrumento tem por finalidade viabilizar o conhecimento de recursos interpostos contra decisões interlocutórias em situações de urgência para as quais a lei não previu recurso específico. Hipótese distinta é a interposição do recurso de agravo de instrumento ao invés de apelação, contra decisão que coloca fim ao processo. A urgência, por si só, não justifica a interposição de um recurso por outro, mormente porque ser possível formular ao Tribunal pedido autônomo de efeito suspensivo à apelação, mediante petição simples (CPC, art. 1.012, § 3º). Agravo de instrumento que realmente não poderia ser conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão de primeiro grau que deferiu a gratuidade de justiça à parte ré. A decisão impugnada foi proferida após a apresentação de documentos pela ré, demonstrando alegada hipossuficiência econômica, em resposta a questionamentos dos autores. ... (Continua)

37 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Insurgência de terceiro por meio de simples petição contra deferimento de liminar concedida ao autor. Inadequação do meio utilizado. Necessidade de oposição de embargos de terceiro para a defesa de seu direito. Pedido de revogação da liminar concedida, formulado em simples petição, constitui afronta ao princípio do devido processo legal. Recurso não provido.

38 - 2TACSP Assistência judiciária. Prova da pobreza. Simples afirmação na petição inicial. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Como se prova a insuficiência de recursos, di-lo o disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, que não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, mas o complementa, ao estabelecer que «a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No caso em exame, portanto, para que a parte tivesse esse benefício, bastava a simples afirmação de sua pobreza, como o fez o autor, ora agravante, até prova robusta em sentido contrário. ... (Juiz Claret de Almeida).... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre salários. Arguição de impenhorabilidade. Não conhecimento em razão da intempestividade dos embargos opostos. Impossibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser veiculada por simples petição nos autos. A norma que institui a impenhorabilidade absoluta é de ordem pública e de interesse social, podendo a sua impenhorabilidade ser arguida em qualquer fase do processo de execução, mediante simples petição, dada a nulidade absoluta do ato de constrição. Apelação provida.

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no conflito de competência. Simples nacional. Exclusão do regime especial imputada ao estado da Bahia. Lei Complementar 123/2006, art. 41. Inexistência de obrigatoriedade de participação da união em todos os feitos judiciais que discutem o simples nacional.

«1. O juízo federal (suscitado) excluiu a União do polo passivo, reconhecendo tratar-se de parte ilegítima para figurar na relação processual, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, remetendo o feito para a Justiça Estadual, eis que remanesceu na qualidade de réu apenas o Estado da Bahia, sendo certo, de outro giro, que o ato de exclusão da contribuinte do Simples Nacional decorreu de decisão administrativa imputada tão somente ao órgão fazendário baiano. ... (Continua)

41 - TJDF Processo civil. Execução contra devedor insolvente. Regulação pelo Código de Processo Civil de 1973. CPC/2015, art. 1.052. Embargos à insolvência. Natureza equivalente à contestação. Apresentação em autos apartados. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida.

«1 - Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que extinguiu o processo por inadequação da via eleita, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. ... (Continua)

42 - STF Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Inexistência de razões. Ausência de cominação. Admissão do apelo por simples petição. Aplicação subsidiária do CPP. Lei 9.099/95, art. 82.

«... a legislação especial é silente quanto às conseqüências da não-apresentação. Em momento algum comina-se o não-conhecimento do recurso. Conforme ressaltado pelo ministro Sepúlveda Pertence em precedente mencionado no parecer da Procuradoria Geral da República - «Habeas Corpus 79.843-MG -, inexiste óbice a que o recurso seja conhecido, não se alçando a apresentação ao patamar de formalidade essencial. Em jogo a liberdade de ir e vir, ao contrário do que ocorre no processo civil, admissível é o recurso por simples petição. Presidem o processo nos juizados especiais normas que visam à desburocratização. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

43 - TJSP Penhora. Excesso. Matéria que pode ser alegada por simples petição nos autos de execução. Necessidade de se aguardar a avaliação. Pedido extemporâneo. Recurso não provido.

44 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do bem. Simples petição. Oposição de embargos à execução. Princípio da fungibilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

45 - TST AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO POR SIMPLES PETIÇÃO. SÚMULA 422/TST.

Ao contrário do que alega a parte agravante, o TRT observou os ditames da Súmula n . º, 422, do TST, na medida em que registra: « a motivação do recurso Requerente não está dissociada dos fundamentos da r. sentença «. Além disso, o TRT, também consigna que: « No processo do trabalho, os recursos para o segundo grau são interpostos por simples petição (CLT, art. 899) e por isso não é exigível o requisito de admissibilidade inscrito no art. 1.010, II, CPC (Súmula 28 deste Tribunal) . Dessa forma, os arestos trazidos à colação são inespecíficos, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, pois não só são convergentes, no que tange à tese de não incidência da Súmula 422/TST, à hipótese, como não espelham todos os fundamentos adotados pelo TRT para decidir a questão. Agravo não provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 896, § 1 º - A, I, CLT. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. A parte não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Esclareça-se, desde já, que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem a indicação expressa, destacada da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

46 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Apresentação de embargos à execução, por simples petição intermediária - Petição rejeitada - Decisão correta - Existência de erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno. Pedido de ingresso como assistente simples indeferido. Pleito efetuado na petição de recurso extraordinário. Ausência de interesse jurídico. Desprovimento do reclamo.

1 - A assistência simples, disciplinada no CPC/2015, art. 119, pressupõe que o terceiro demonstre a presença de interesse jurídico na causa, o que não se caracteriza na hipótese, porquanto não comprovada a existência de relação jurídica entre a Associação e as partes envolvidas e tampouco que o resultado da demanda possa vir a afetar diretamente a esfera jurídica destas. ... (Continua)

48 - TAPR Execução. Quantia certa. Penhora. Bem de família. Única alegação dos embargos do devedor. Inadmissibilidade. Suficiência de simples petição, na própria execução. Extinção da incidental. CPC/1973, art. 267, VI. (Com doutrina).

49 - TJSP Execução. Quantia certa. Exceção de pré-executividade. Via adequada para alegar nulidade do processo, independentemente de embargos. Simples petição na execução. Necessidade de exame. (Com jurisprudência).

Sendo a nulidade da execução vício fundamental, não só pode ser ela apreciada de ofício, como também pode ser alegada independentemente de embargos, ou de estar seguro o juízo pela penhora.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Validade da cda. Readequação por simples cálculo. Bem imóvel. Impenhorabilidade. Inovação recursal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão sobre a possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa na hipótese de readequação do título, desde que por simples cálculo aritmético. ... (Continua)