pgfn
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Lei Complementar 73/1993. Atribuições da pgfn e da pgu. Atuação de um órgão (pgfn) em matéria reservada ao outro (pgu).

1 - Em se tratando de nulidade relativa, não tendo sido provado haver prejuízo na defesa da União, a discussão sobre o órgão competente para a representação judicial no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU, se a Procuradoria-Geral da União - PGU ou se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, é divergência interna a ser dirimida entre os órgãos interessados. Precedentes: REsp. 1.037.563, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/11/2014; RESP no REsp. 1.087.877, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 10/11/2009. ... (Continua)

2 - STJ processual civil e tributário. Garantia em bem. Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009. Lei 11.941/2009. Limites de regência obedecidos.

1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a retirada do gravame no imóvel da recorrida, desprezando a aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009. Portanto, cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de cancelamento do arrolamento de bem ante a existência de parcelamento. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Depósito judicial. Lei 11.941/2009. Redutores. Momento de incidência. Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009. Legalidade.

«1 - Ambas as Turmas da Primeira Seção, analisando o ditame inserto no parágrafo único da Lei 11.941/2009, art. 10, sedimentaram posicionamento no sentido de que o art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, alterado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 10/2009, não extrapolou os preceitos da lei de regência. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 19/12/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016. ... (Continua)

4 - TRF4 Tributário. Reexame necessário. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta PGFN/RFB 15/2009. Princípio da legalidade.

«1. É de ser admitida a remessa oficial, pois se trata de sentença concessiva de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao pert. Débitos administrados pela pgfn. Limitação temporal e percentual na utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, prevista na Portaria pgfn 1.207/2017. Impossibilidade de criar restrições não previstas em lei. Utilização do recurso especial para corrigir supostos erros ou distorções na tramitação do processo legislativo. Inviabilidade.

1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que afastou a disciplina instituída pela Portaria PGFN 1.207/2017, especificamente a respeito da limitação temporal e de percentual de aproveitamento dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para quitação de débitos parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Lei 13.496/2017. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adesão ao pert. Débitos administrados pela pgfn. Limitação temporal e percentual na utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, prevista na Portaria pgfn 1.207/2017. Impossibilidade de criar restrições não previstas em lei. Utilização do recurso especial para corrigir supostos erros ou distorções na tramitação do processo legislativo. Inviabilidade.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que afastou a disciplina instituída pela Portaria PGFN 1.207/2017, especificamente a respeito da limitação temporal e de percentual de aproveitamento dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para quitação de débitos parcelados no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Lei 13.496/2017. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Débitos da pgfn. Utilização de prejuízos. Limitação temporal. Regularidade. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria inserta no CTN, art. 155-A apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Lei 11.941/09. Portaria conjunta pgfn/rfb 10/2009. Depósito judicial. Legalidade do marco temporal para aplicação das reduções legais. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a adesão à transação prevista na Lei 11941/2009, em relação à conversão em renda dos depósitos realizados nos autos de ações anulatórias que obedecessem às disposições do art. 10 de referido diploma legal, segundo a regulamentação originária trazida pelo art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009, de modo a afastar a aplicação das mudanças nele introduzidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 10/2009. A sentença julgou improcedente o pedido autoral. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 108, § 2º, 111, I e 155-A do CTN, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010, AgRg no AREsp 245.610/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012, AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Depósito judicial. Inexistência de vícios. Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009 e 10/2009. Alteração. Legalidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Repetitivo Resp1.251.513/PR.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Não ocorreu a transação excepcional. Portaria pgfn 14.402/2020. Situação analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido julgou que, inexistindo transação excepcional homologada nos autos, há sinal de não ter ocorrido o acordo com a Fazenda nos moldes do que prevê a Portaria PGFN 14402/2020. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portarias conjuntas pgfn/rfb 06/2009 e 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts.155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/09, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise das Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009 e 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes: AgRg no AREsp 436.244/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04/02/2014 e AgRg no AREsp 402.120/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/03/2014. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111, I e 155-A do CTN e 12 da Lei 11.941/09, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta PGFN/RFB 02/2011, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes: AgRg no AREsp 402.109/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 22/11/2013; AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010; AgRg no AREsp 245.610/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag 1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 10/3/2010. ... (Continua)

14 - TRF4 Tributário. Reinclusão/permanência do contribuinte no parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009, 03/2010, 11/2010, 2/2011. Descumprimento de obrigação acessória, formal. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, desde que o contribuinte esteja adimplente com as prestações do parcelamento.

«É desproporcional a medida de não inclusão ou de exclusão do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, em razão do descumprimento de obrigação acessória, formal, notadamente aquelas previstas unicamente em portarias conjuntas da RFB e da PGFN, como a «opção equivocada da modalidade de parcelamento, a «não retificação da modalidade no prazo aventado para tanto e a «ausência de consolidação. No entanto, o contribuinte deve estar em dia com os pagamentos, devendo tê-los feito nos valores mínimos exigidos para a modalidade correspondente que, no caso de débitos que já foram objeto de parcelamento, tem valores mínimos mais volumosos do que aqueles débitos nunca parcelados. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Medida Provisória 66/02. Benefício fiscal. Requisitos legais. Portaria srf/pgfn 1.225/02. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei. Precedentes.

«1. Não se conhece da alegada afronta aos arts. 111 do CTN, 20 e 22 da Medida Provisória 66/2002, quando o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Portaria Conjunta SRF/PGFN 1.225/02, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.

«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.

«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Parcelamento especial. Vedação às empresas optantes do Simples Nacional. Portaria PGFN/RFB 6/2009. Legalidade. Lei 11.941/2009, art. 1º. Lei Complementar 123/2006, arts. 1º e 13. CF/88, arts. 146, 170, IX, e 179. CTN, art. 155-A.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança onde se busca a declaração de ilegalidade da Portaria PGFN/RFB 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial da Lei 11.941/2009 às empresas optantes do «Simples Nacional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Constituição definitiva. Reincidência. Grave dano à coletividade. Portaria 320/2008/pgfn. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula Vinculante 24/STF, os crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º somente se tipificam com a constituição definitiva do crédito tributário. Na hipótese, como a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 2011, a condenação pretérita (ocorrida em 2008) pode ser considerada para fins de reincidência. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Parcelamento. Exigência de débito em conta corrente. Impossibilidade. Portaria 02/02 PGFN/SRF. Pagamento mediante DARF. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 10. CTN, art. 100.

«1 - O Direito Tributário tem como princípio basilar a legalidade. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento, descumprimento do prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Análise das Portarias 6/2009 e 2/2011 da pgfn. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei.

«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão, pelo Fisco, do contribuinte impetrante do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009 em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria PGFN/RFB 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Programa de parcelamento. Pagamento à vista do débito. Critério de cálculo dos descontos. Súmula 7/STJ. Nota pgfn/cda. Exclusão do conceito de Lei.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, interpretou as regras contidas nos arts. 1º e 3º, e parágrafos, da Lei 11.941/09, dispositivos tidos por afrontados, com base no acervo fático-probatório carreado nos autos. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reexaminar se houve adoção de critério de cálculo equivocado, quando o acórdão recorrido assenta que foram utilizados os critérios fornecidos pela própria impetrada, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Constrição sobre valores depositados em conta vinculada a loteria timemania e instituída para amortizar os encargos com o INSS, FGTS, PGFN, receita tributária e previdenciária. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência da Lei nº: 11345/06 e CPC/1973, art. 648. Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alegação de que o contribuinte não cumpriu requisito para estar no parcelamento. Necessidade de interpretação prévia da Portaria da pgfn. Impossibilidade de aferição do ato regulamentar. Não caracterização como Lei. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - O tema controvertido foi solucionado pela Corte de origem com amparo na Portaria da PFN. Desse modo, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, a análise das disposições da mencionada Portaria, medida inviável na via estreita do Especial, uma vez que o referido diploma normativo não se encontra inserido no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Valor sonegado que causa grave dano à coletividade. Definição de valor vultoso para fins de aplicação da majorante. Grave dano à coletividade configurado. Portaria 320/2008 pgfn. Inaplicabilidade. Precedentes. Tributos parcialmente pagos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - O acórdão impugnado não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o não recolhimento de vultoso montante de tributos configura grave dano à coletividade, que justifica a aplicação da causa de aumento da pena estabelecida na Lei 8.137/1990, art. 12, I, pelo fato de a quantia suprimida repercutir sobre a coletividade, destinatária da receita pública decorrente do pagamento de tributos, não sendo parâmetro a Portaria 320/2008 da PGFN. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FEDERAIS (CND RFB/PGFN) - EXIGÊNCIA AFASTADA, SEGUNDO ATUAL ORIENTAÇÃO DESTE CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - NSCGJ, Tomo II, Capítulo XX, item 117.1 - APELO PROVIDO.

27 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Programa de parcelamento. Cumprimento de requisitos. Portaria conjunta pgfn/rfb 02/2011. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Art. 32, § 1º, da Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Percentuais de redução. Momento de incidência.

«1. Nos termos do art. 32, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009, os percentuais de redução nela previstos serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterizado. Saneamento. Ausência de efeitos infringentes. Mero erro de digitação. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, não se prestando, contudo, ao reexame da causa. ... (Continua)

30 - STJ Embargos declaratórios. Fungibiilidade. Recebimento. Agravo regimental. Pedido de desistência da ação. Lei 11.941/2009. Pgfn/rfb 6/2009. Adesão. Homologação. Renúncia do direito ao qual se funda a ação. Ausência de manifestação. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - A fungibilidade recursal admite que os embargos declaratórios sejam recebidos com agravo regimental. 2. A adesão do contribuinte ao benefício fiscal instituído pela Lei 11.941/09, requer sua a renúncia do direito ao qual se funda a ação, nos termos do art. 13 da Portaria PGFN/RFB 6/2009.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Princípios constitucionais. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desconto da contribuição previdenciária em valores resultantes de decisão judicial. Procedimento administrativo. Desnecessidade de intimação da pgfn. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa a necessidade de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para para representar a União no cumprimento administrativo de determinação legal dirigida aos Órgãos internos do Tribunal responsável, no que tange a retenção na fonte da contribuição previdenciária devida por servidores públicos em decorrência de determinação judicial. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Transferência dos débitos inscritos no refis para o parcelamento instituído pela Medida Provisória 38/2002. Possibilidade. Ilegalidade do art. 1º da Portaria conjunta srf/pgfn 900/2002.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cumprimento do art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula 13/STJ. Migração de débitos do refis, paes, paex e parcelamentos ordinários para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Manutenção de garantia extrajudicial. Contrato de hipoteca firmado em parcelamento anterior. Possibilidade. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.

«1. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial na forma do art. 255 do RISTJ e indicação de aresto do mesmo tribunal como paradigma. Não conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 13/STJ. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Exigibilidade de créditos. Não constituídos ou contestados nas vias administrativa e judicial. Vedação de repasse das verbas do fundo de participação dos estados. CF/88, art. 160, I, parágrafo único. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo réu. Portaria pgfn 708/2009. Extinção do processo.

«1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Lei Complementar 73/93. Atribuições da pgfn e da pgu. Atuação de um órgão (pgfn) em matéria reservada ao outro (pgu). Representação que, nada obstante, é hábil, exercitando plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de prejuízo que impede a decretação de nulidade. Tese de ofensa a normas infralegais. Inviabilidade do apelo nobre. Verba honorária de sucumbência. Exorbitância. Redução. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. A tese cuja apreciação afirma-se ter sido sonegada já havia sido enfrentada adequadamente pelo acórdão da Apelação, tornando a ser visitada no julgamento dos Embargos Declaratórios. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Mudança de critério jurídico. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Pagamento efetuados na vigência da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Reconhecimento de um dos pedidos pela fazenda nacional, com base em ato da pgfn. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Reflexo na base de cálculo da verba honorária.

«1. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º dispõe que, «nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Deferimento do parcelamento do débito fiscal depois da sentença condenatória, mas com data retroativa a período anterior. 3 - Pedido de desconstituição da sentença. Impossibilidade. Édito condenatório que não padece de qualquer vício. 4 - Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/09, que prevê retroação dos efeitos à data do requerimento, não gera nulidade da sentença, tampouco provoca abolitio criminis. 5 - Agravo improvido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Dívida ativa. Débito tributário. Encaminhamento à PGFN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia.

1 - O debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ofensa às Portarias editadas pela srf e pgfn. Conceito de Lei. Créditos tributários. Suspensão da exigibilidade. Processo administrativo. Pedido de reconsideração julgado na esfera administrativa.

1 - A apontada contrariedade a atos normativos internos não pode ser apreciada em sede especial, por não estarem enquadrados no conceito de Lei a que faz alusão a alínea «a do permissivo constitucional.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Depósito judicial. Decadência. Ausência de documentação que a comprove. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Art. 32, § 1º, da Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Percentuais de redução. Momento de incidência.

«1. Quando ao reconhecimento da decadência, o Tribunal de origem consignou que «não constam dos autos os documentos indicados pelo recorrente, quais sejam, auto de infração e consulta de situação fiscal junto ao e-CAC, que possibilitariam tal avaliação. A documentação que acompanhou a petição em que se suscitou o tema perante o magistrado de primeiro grau não comprova o alegado, na medida em que se refere apenas a tabela e a quadro de informações elaborados pelo próprio contribuinte (fls. 47/48 e 2.334/2.335). Dessa forma, o agravo não pode ser provido no que toca à decadência. (fls. 2.379-2.380, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa a Lei 10.522/2002. Art. 10 e Lei 10.522/2002, art. 14-F e CTN, art. 155-A. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo esta Corte, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Jurisprudência posterior ao enunciado (Súmula 284/STF). ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa a Lei 10.522/2002, art. 14-F. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, a recorrente apenas mencionou uma suposta violação de dispositivo legal sem estabelecer o vínculo argumentativo que justificasse ou demonstrasse a ofensa alegada. Logo, havendo a deficiência na fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional, aplica-se o óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002, art. 10. Portaria pgfn/rfb 15/2009. Extrapolação do poder regulamentar. Ilegalidade. Princípio da hierarquia das normas. Princípio da reserva legal. Violação. Matéria reservada ao STF. Fundamentação constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ

«1. Impossibilidade da análise de violação dos princípios da hierarquia das normas e da reserva legal, uma vez que a apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Verba honorária. Isenção. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Reconhecimento de pedido pela fazenda nacional, com base em ato da pgfn. Matéria pacificada no âmbito do STJ.

«1. À luz do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, se há o reconhecimento da procedência de apenas parte dos pedidos pela Fazenda Nacional e se esta sucumbe quanto aos demais, não se pode incluir a condenação referente à pretensão reconhecida pela Fazenda na base de cálculo da verba honorária, a qual só pode estar vinculada ao montante derivado da pretensão resistida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa aos Lei 10.522/2002, art. 10 e Lei 10.522/2002, art. 14-F e CTN, art. 155-A. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade. Jurisprudência do STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portarias pgfn 15/2009 e 02/2014. Ofensa ao princípio da reserva legal. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portarias pgfn 15/2009 e 02/2014. Ofensa ao princípio da reserva legal. Causa decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Fundamento constitucional do acórdão recorrido não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)