politica publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Competência para definição da política pública referente ao trato administrativo da pandemia de covid-19. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Medidas político-administrativas. Lesão à ordem pública.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (1Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação civil pública - política pública - LIMINAR - Pretensão do Ministério Público de atendimento de saúde a três munícipes idosos e de implementação de política pública municipal de saúde e assistência social de estratégia de agentes comunitários de saúde - Liminar deferida - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - Questão controvertida, não havendo prova inequívoca de morosidade ou inércia da Administração ou de falta de assistência aos moradores - Decisão reformada para cassar a liminar - Recurso provido.... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de política pública pelo judiciário. Excepcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de política pública pelo judiciário. Excepcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade solidária entre entes. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Implementação de política pública pelo judiciário. Excepcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou a decisão de responsabilidade solidária entre os entes com base nas legislações infraconstitucionais aplicáveis à espécie (Lei 12.340/2010 e Lei 12.608/2012) , cujo reexame nesse momento processual é inviável. ... (Continua)

6 - STF Administrativo. Política pública. Ensino. Vaga em estabelecimento de educação infantil. Direito assegurado pela Constituição do Brasil. Admissibilidade de determinação judicial. Alegada violação ao princípio da separação, independência e harmonia entre poderes. Precedentes do STF. CF/88, arts. 2º, 167, I e 208, I e IV e § 1º, 211, § 2º.

«O STF fixou entendimento no sentido de que «embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão – por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório – mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJMG Política pública. Ausência de vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de lagoa santa. Programa «minha casa, minha história. Implementação de política pública. Matéria não privativa do chefe do poder executivo. Criação de órgão de gerenciamento e alteração de função de secretaria municipal. Violação do art. 66, III, «e, da constituição do estado de Minas Gerais. Vício de iniciativa. Representação parcialmente acolhida

«- As hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo configuram um rol taxativo, sendo, portanto, numerus clausus, não comportando a ampliação de sua atividade legislativa. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Implementação política pública. Ausência de ofensa à separação dos poderes. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Superpopulação carcerária. Pretensão de remoção de presos com condenações definitivas, transitadas em julgado, das Cadeias Públicas dos Distritos Policiais e das Delegacias de Polícia Especializadas, para estabelecimentos prisionais adequados. Possibilidade. Conselho Nacional de Justiça. «Meta Zero. Política Pública. Ativismo judicial. Direitos fundamentais do preso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 5º, XLIX e LXIII, da Constituição Federal e artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei de Execução Penal. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário do Ministério Público providos.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 4.576, de 30 de outubro de 2023, de Ubatuba, que «Institui a Campanha Vida Sempre depressão jamais - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de interesse local e com efetivação de política pública - Princípio da Separação dos Poderes não vulnerado pela norma questionada - Legislador municipal instituiu política pública em favor da promoção e proteção da saúde, com finalidade de informar e conscientizar a população em geral sobre a enfermidade, sem impor os meios de cumprimento da obrigação, que permanece a cargo da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo - Mácula constitucional inexistente - Ação improcedente

11 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Pedido de efeito extensivo. Distrito federal. Identidade de objeto das liminares reconhecida. Autonomia político-administrativa para definir a política pública cultural. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de extensão dos efeitos da suspensão está condicionado à identidade de objeto das liminares e não das ações ajuizadas na origem. ... (Continua)

12 - TJRJ Ação civil pública. Política pública. Princípio da separação dos poderes. Ato administrativo. Controle da legalidade e moralidade. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 2º.

«A atuação do Judiciário, na fiscalização da observância de preceito constitucional, não gera violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), na medida em que nenhuma política pública está imune ao controle judicial, ainda mais levando-se em consideração o novo papel reservado pela Constituição Federal ao Judiciário, ao qual incumbe a implementação efetiva dos interesses difusos e coletivos, quando provocado. Compete a este o controle da legalidade e moralidade dos atos administrativos, o que reforça a tese de que a Constituição não admite que as ações governamentais, de qualquer natureza ou esfera, fiquem fora de exame e controle.... (Continua)

13 - STJ Agravos internos na suspensão de liminar e de sentença. Distrito federal. Competência para definir a política pública referente ao trato administrativo da pandemia de covid-19. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Lockdown. Medidas político-administrativas conciliatórias da saúde e economia públicas, com suporte em informações fornecidas pela vigilância epidemiológica. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

14 - STF Agravos regimentais. Suspensão de tutela antecipada. Decisão da origem que impôs a adoção de medidas para garantir o acesso dos alunos a sistema educacional de qualidade, determinando o cumprimento de política pública constitucionalmente definida. Contracautela parcialmente deferida apenas para afastar multa diária imposta. Agravos regimentais desprovidos.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de tutela antecipada, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

15 - STJ Agravos regimentais na suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de política pública preventiva da agência nacional de saúde suplementar quanto à comercialização de produtos mal avaliados. Grave lesão à ordem e saúde públicas configurada. Suspensão deferida. Agravos regimentais desprovidos.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Precedentes do eg. STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Superpopulação carcerária. Hipótese. Pretensão de remoção de presos com condenações definitivas, transitadas em julgado, das Cadeias Públicas, dos Distritos Policiais e das Delegacias de Polícias especializadas, para estabelecimentos prisionais adequados. Admissibilidade. Conselho Nacional de Justiça. «Meta Zero. Política pública. Ativismo social. Necessidade do máximo aproveitamento da efetividade do processo coletivo. Direitos fundamentais do preso. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Observância. Prevalência. Ação julgada procedente. Cabimento da multa cominatória fixada («astreintes). Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Superlotação da Ala de Progressão da Penitenciária I de Franco da Rocha. Pretensão de proibição à inclusão de presos na referida ala para além de limite proporcional da população carcerária, cumprindo-se, para tanto, o disposto na Súmula Vinculante 56/STF. Necessidade de contextualização dos fatos e dos obstáculos, assim como das dificuldades reais da Administração Pública para a implantação da política pública. arts. 20 e 22 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Demonstração de que o Estado de São Paulo tem adotado medidas para a redução da população carcerária, além da implementação de novas vagas e transferência de presos à unidades adequadas. Manual para Gestão da Lotação Prisional formulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata a transferência entre estabelecimentos penais como medida excepcional. Medidas pontuais que não são soluções e podem agravar o problema. Ausência de omissão estatal. Dificuldades e obstáculos reais do gestor que não são salvo-conduto para não implementar a política pública, mas que devem ser observados na forma da lei. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Correção de erro material que constou do dispositivo da sentença, quanto ao fundamento legal da extinção da ação. Apelação desprovida, com observação... (Continua)

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Santo André impugnando a Lei Municipal 10.699/2023, de iniciativa parlamentar, que «autoriza o Poder Público a implantar estações de reparos rápidos para bicicletas - Ausência, em termos gerais de vício de iniciativa, à luz do Tema 917 de Repercussão Geral - art. 3º que, ao autorizar o Poder Executivo a promover parcerias com a iniciativa privada para implantação e manutenção das estações, ofertando, em contrapartida, a utilização do espaço para ações publicitárias, sociais e educativas, acaba por afrontar o princípio da separação dos Poderes, porquanto tolhe do Executivo a escolha da forma mais adequada de implementação da política pública - Dispositivo que não comporta análise isolada, sob pena de distorção da proposta originária elaborada pela edilidade - Participação da iniciativa privada que constitui aspecto essencial da dinâmica de funcionamento do programa - Inadmissibilidade de que o Judiciário, por via reflexa, legisle positivamente, provocando o surgimento de política pública distinta da originalmente proposta, que abriria portas, por exemplo, para a imposição de maior e inesperado ônus financeiro ao ente público - Forçosa, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da integralidade da lei andreense - Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.699/2023 do Município de Santo André

19 - STJ Pedido de intervenção federal. Estado do Paraná. Recusa de cumprimento a decisão judicial. Reintegração na posse. Invasão de propriedade rural pelo movimento de trabalhadores sem-terra. Política pública do estado do Paraná no sentido de só promover desocupações pacíficas. Promessa, pelo incra, de indicação de área para alocar os trabalhadores. Medida que vem sendo adiada há mais de cinco anos. Argumentação de que a terra controvertida é da união e de que o fato será demonstrado em ação anulatória de título de propriedade. Irrelevância, no momento. Descumprimento caracterizado. Intervenção deferida.

1 - O deferimento de uma ordem liminar deve ser combatido em juízo, mediante a interposição dos recursos cabíveis. A partir do trânsito em julgado formal de uma determinação judicial, compete ao Estado disponibilizar meios para garantir seu cabal cumprimento. ... (Continua)

20 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. O suprimento de insumos, medicação e tratamentos gratuitos à população não é ato discricionário do Estado, mas política pública determinada pela Constituição Federal, afirmando o direito constitucional preservação da vida e saúde, cabendo ao ente público observar as normas por ela instituídas garantindo aos cidadãos amplo acesso aos tratamentos que conservem esses bens supremos. Reexame necessário não provido.

21 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de «diabetes melitus (Cid E-10.0). Suficiência do relatório e receituário médico. Inexistência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Inadmissibilidade das alegações de óbices orçamentários, pressupondo-se que a política pública está contemplada nas leis orçamentárias. Direito público do cidadão e dever do Estado. Decisão de improcedência do pedido reformada. Recurso provido.

22 - TJMG Aterramento sanitário. Omissão do poder público. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida liminar. Arts. 12 e 19 da lacp c/c CPC/1973, art. 461, § 3º. Município de carlos chagas. Política pública de aterramento sanitário. Omissão ilegal do poder público. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Ausência de interferência no mérito administrativo. Insuficiência financeira. Ausência de comprovação objetiva. Recurso desprovido

«- É dado ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias do direito essencial ao meio-ambiente ecologicamente equilibrado, dentre as quais se inclui a correta instalação de aterro sanitário local, a triagem de resíduos sólidos e a recuperação da área degradada, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. ... (Continua)

23 - TJRJ Ação civil pública. Criança e adolescente. Instalação de abrigo para acolher crianças e adolescentes. Controle judicial de política pública com assento na Constituição Federal. A tutela constitucional de políticas públicas impõe obrigações positivas de cuja execução os poderes administrativos não se podem esquivar. ECA, art. 88. CF/88, art. 227. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A norma da Constituição traça limites à discricionariedade administrativa. Existência de crianças e adolescentes em situação de risco social. Inexistência de abrigo público para dar-lhes acolhida. Prioridade a ser atendida pelo Município, no desempenho das políticas decorrentes do CF/88, art. 227 (é dever do Estado «assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão) e no ECA, art. 88 («São diretrizes da política de atendimento: I – municipalização do atendimento. Pleito, formulado pelo Ministério Público, e sentença, que o acolheu, em sintonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal: «A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental’ (RTJ 185/794-796, Pleno). Inexistência de apelo voluntário. Confirmação da sentença, retificando-se, em reexame necessário, os valores da multa cominada para o caso de descumprimento da obrigação e da verba honorária.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Lei de mobilidade urbana. Legalidade e razoabilidade de política pública implementada pelo ente municipal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal 6.098, de 15 de maio de 2023, de Mauá, que dispõe sobre a «Instituição de rodas de conversas para o aprimoramento da educação especial com finalidade de inclusão dos estudantes com deficiência no âmbito do Município de Mauá, e dá outras providências - Lei de iniciativa parlamentar - Matéria de interesse local e com efetivação de políticas públicas - Princípio da Separação dos Poderes não vulnerado pela norma questionada - Legislador municipal instituiu política pública em favor de pessoa com deficiência, com finalidade educacional inclusiva, sem impor os meios de cumprimento da obrigação, que permanece a cargo da discricionariedade administrativa do Chefe do Poder Executivo - Mácula constitucional inexistente - Ação improcedente

26 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Não sendo ato discricionário do Estado, o suprimento de medicamentos, insumos e tratamentos gratuitos à população, mas política pública determinada pela Constituição Federal, afirmado o direito à vida e à saúde, cabe ao ente público, observador zeloso das normas instituídas pela Carta Magna, garantir aos cidadãos amplo acesso aos tratamentos que conservem esses bens supremos. Fornecimento de rigor. Recurso fazendário não provido.

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tendo de fato o poder público obrigação de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos a pessoas que não podem adquiri-los, política pública determinada pela CF/88, afirmado o direito à vida e à saúde, irrelevante eventual inexistência de menção na lista padronizada, o que não isenta o ente federado da responsabilidade de modo solidário. Recurso fazendário não provido.

28 - TJRJ Ação civil pública. Política pública. Convênio. Menor. Formação profissional desportiva de crianças e adolescentes. Inexistência de ilicitude. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 217 e CF/88, art. 227.

«O Projeto impugnado visa a detecção e seleção de talentos desportivos, a fim de formar atletas de alto nível, ou seja, jogadores de futebol profissional. Nos parece plenamente possível a atuação do ente público na formação profissional desportiva de crianças e adolescentes, da mesma forma que o é em relação à outras atividades, como por exemplo, na formação de auxiliares de enfermagem, corte e costura, e outros inúmeros cursos profissionalizantes.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Tutela provisória indeferida - Pretensão de implementação de uma política urbana de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social - ATHIS no Município de São Paulo - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de contraditório e instrução aprofundadas, apesar dos indícios de omissão, no tocante às obrigações previstas na Lei 11.888/2008, na Lei Municipal 13.433/2002 e no Decreto Municipal 43.592/2003 - Observância da tese fixada pelo E STF: «1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. (RE 684612, Tribunal Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. Ac. Min. Roberto Barroso, j. 03/07/2023) - Inicial não fundamentada em caso concreto específico de vulnerabilidade de uma coletividade determinada na iminência de risco climático, mas que busca implementação de uma política pública geral - Deferência à separação de poderes e à discricionariedade da Administração na implementação de políticas públicas - Processamento da demanda necessário para eventual decisão judicial adequada e resolutiva do problema. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALUGUEL SOCIAL - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE MORADIAS POPULARES - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. ... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Ajuizamento por entidade de classe. Admissibilidade. Convênio firmado entre Estado e Município relativo à municipalização do ensino. Pretensão de declaração de nulidade da parceria firmada. Descabimento. Acordo celebrado com base no CF/88, art. 211 e com vistas à implantação de política pública de serviços de educação. Improcedência do pedido mantida. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Pretensão à disponibilização, pela rede pública de saúde, do fármaco Dimesilato de Lisdexanfetamina 30 mg (Venvanse) para tratamento de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade do tipo desatento (CID 10 F 90 e F 84.5). Medicamento não incorporado na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA. Ausentes os requisitos exigidos pela SV 60 e pelo Tema 1234 do STF (RE 1.366.243). Direito que não se mostra com a liquidez e certeza imaginados. Remessa necessária provida... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação majoritária do Município de Bauru. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 a 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Município de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado

37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Não configura ofensa ao princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, da adoção de medidas assecuratórias para garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. 3. Política pública constitucionalmente prevista. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF Política pública de acessibilidade. Regulamentação. Ministério das comunicações. Afastamento por decisão de Tribunal Regional federal. Arguição no supremo. Pendência de apreciação. Separação de poderes. Insegurança jurídica. Liminar referendada.

«Envolvida matéria de alta complexidade técnica e pendente de solução em outra arguição formalizada, cumpre suspender decisão judicial a se sobrepor a futuro pronunciamento do Supremo.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2009 e 2011. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Alegação de imunidade tributária recíproca. Procedência. Sociedade de economia mista desenvolvedora de política pública habitacional. Capital social com participação aproximada do Estado de São Paulo de 99,99%. Atuação deficitária da sociedade, fora do regime de mercado. Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Extinção da cobrança. Recurso provido

40 - TJSP APELAÇÕES - CDHU -

Ação de reintegração de posse - Ausência de nulidade da sentença, que não tem o vício de julgado extra-petita - Propriedade de sociedade, que tem por finalidade executar programas habitacionais - Natureza pública do terreno destinado ao cumprimento de política pública habitacional para população de baixa renda - Ocupação irregular de bem público - Pretensão de reintegração de posse acolhida - Situação de mera detenção dos ocupantes que não lhes confere garantia possessória alguma ante o ente público - Esbulho configurado, por permanência em área pública - Prova pericial realizada indicativa de ocupação indevida em área pública - Imprescritibilidade aquisitiva da coisa pública - Reintegração de posse bem decretada - Indenização por benfeitorias inadmissível - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

41 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Política pública determinada pela Constituição Federal, o suprimento de medicação e tratamentos gratuitos à população não é ato discricionário do Estado, cabendo-lhe cumprir a obrigação, não o isentando eventual ausência dos medicamentos e insumos, na lista padronizada, ou dificuldade na dotação orçamentária. Decisão de procedência de mandado de segurança mantida. Recurso municipal não provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implementação de política pública. Assistência à saúde em penitenciária estadual. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de reforma de acórdão que se apóia em fundamentação constitucional.... (Continua)

43 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Longe de configurar indevida ingerência do Judiciário na execução orçamentária do Executivo e/ou afronta ao princípio da independência dos poderes, a garantia de fornecimento gratuito de medicamento aos portadores de enfermidades é dever do Estado, decorrente de imposição constitucional, pressupondo-se que a política pública em execução esteja contemplada nas leis orçamentárias. Recurso municipal não provido.

44 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Construção de casas em área de preservação permanente. Loteamento ilegal. Responsabilidade do Município configurada. Ocupação da área com infraestrutura urbana precária. Impossibilidade de regularização conforme provas. Desocupação e demolição das construções. Necessidade. Responsabilidade solidária do loteador e do Município nesse aspecto. Restituição dos valores pagos e indenização que devem ser pleiteadas por via própria contra o loteador. Realocação dos moradores. Medida que se insere no âmbito da política pública de caráter discricionário da Administração. Fixação do prazo de oito meses para cumprimento da ordem de desocupação da área. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do Ministério Público.

45 - TJSP MORADIA.

Município de São Paulo. Ação colimando pagamento de auxílio aluguel com vistas a prover a subsistência de família em situação de vulnerabilidade. Pretensão que se desvia da finalidade do benefício em questão, pois a autora possui residência própria, não dependendo do pagamento de aluguéis. Não se confunde a finalidade de programa de moradia com programa assistencial de transferência de renda. Hipótese em que não se verifica omissão que autorize a intervenção do Poder Judiciário sobre a forma de efetivação da respectiva política pública. Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Implementação de política pública de atendimento a cidadãos com enfermidades mentais. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

1 - A possibilidade jurídica do pedido foi aferida com base em fundamentação constitucional, razão pela qual, nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é adequado à revisão do acórdão a quo.... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Implementação de política pública pelo judiciário. Excepcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, coma Medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legalidade do ato administrativo de revisão tarifária. Interferência descabida do judiciário no executivo. Lesão à ordem pública.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Município de Auriflama - Obrigação de fazer - Implementação de centro de controle de zoonoses com canil - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Dever municipal decorrente de competência conferida pela CF/88 (CF, art. 30, I/88) e prevista em legislação estadual (Lei Estadual 11.977/05) e municipal (Lei Municipal 1.898/10) - Município que tem o dever de implementar política pública permanente para recolhimento de animais abandonados - Bem estar animal e preservação da integridade física dos munícipes - Cumprimento das determinações legais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Ausência de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes - Inadmissibilidade da escusa de limitação orçamentária - Recurso desprovido.... (Continua)