prazo de 30 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Lesão corporal. Prazo de 30 dias. CPP, art. 168, § 2º.

«O prazo de 30 dias a que alude o § 2º do CPP, art. 168 não é peremptório, mas visa a prevenir que, pelo decurso de tempo, desapareçam os elementos necessários à verificação da existência de lesão grave. Portanto, se mesmo depois da fluência do prazo de 30 dias, houver elementos que permitam a afirmação da ocorrência de lesão grave em decorrência da agressão, nada impede que se faça o exame complementar depois de fluído esse prazo.... (Continua)

2 - TRT2 Entidades estatais. Privilégios. Em geral embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Prazo de 30 dias. Em respeito ao quanto decidido pelo c. STF, ainda que sem caráter definitivo, na adc 11, o processamento dos embargos à execução manejados pela Fazenda Pública dentro do prazo de 30 dias é medida que se impõe. Nesse sentido, aliás, vem decidindo o c. TST, que suspendeu efeitos da declaração de inconstitucionalidade formal do Medida Provisória 2.180-35/1993, art. 4º, mediante o qual se acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/97, que concede prazo de 30 dias para os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, na sessão realizada em 02 de setembro de 2013. Agravo de petição patronal ao qual se dá provimento.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Ementa: RECURSO INOMINADO. Nulidade de auto de infração. Alegação da parte autora de que as notificações das autuações foram expedidas pela Fazenda requerida após decurso do prazo de 30 dias, previsto no art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Prorrogação dos prazos em decorrência da Covid/19. Deliberação Contran 186/20 (Resolução 723/20) e Resolução Contran 805/21. Prorrogação de prazo imposta por via imprópria. Contran é destituído de competência legislativa. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

1 - Considerando-se a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Defensoria Pública, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos. Intempestividade mantida. Agravo improvido.

«1 - Considerando-se a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Defensoria Pública, é intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, e do CPP, art. 798. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.

7 - STJ Execução. Embargos de devedor. Custas. Recolhimento. Prazo de 30 dias. Intimação. Desnecessidade. Distribuição. Cancelamento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257.

«O juiz deve providenciar o cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, independente de intimação, se não forem recolhidas as custas referentes aos embargos de devedor em até trinta dias após sua oposição.... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso improvido - Sentença mantida.

9 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo de 30 dias. Termo inicial. Intimação do devedor. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 16, III, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias a contar da data em que o devedor é intimado da penhora.... (Continua)

10 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Notificação premonitória com prazo de 30 dias para desocupação. Não atendimento. Desnecessidade de o despejo ser ajuizado nos 30 dias subseqüentes. Despejo proposto em tempo razoável. Notificação eficaz. CPC/1973, art. 516. Lei 8.245/91, art. 57. Súmula 18/2º TACSP. CPC/1973, art. 806, inaplicável.

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Fazenda Pública. Embargos à execução. Prazo de 30 dias. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B.

«Esta Corte tem adotado a tese de que ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11, a decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo de 30 dias previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por aparente violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Defeito no produto incontroverso. Por se cuidar de produto essencial viciado, não cabe impor ao consumidor que aguarde o prazo de 30 dias para se sanar o problema (art. 18, §3º, do CDC). Desta forma, devida a restituição da quantia paga (R$5.220,00). Recurso improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Sustação de protestos. CPC/2015, art. 303. Tutela cautelar efetivada. Pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias. Natureza jurídica do prazo do CPC/2015, art. 308. Material. Prazo que deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis. Decisão mantida. Agravo improvido. CPC/2015, art. 308.

14 - TST Fazenda pública. Embargos à execução. Prazo de 30 dias. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é constitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-B, que prevê o prazo de trinta dias para a Fazenda Pública interpor embargos à execução, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - Responsabilidade subsidiária do ente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM) - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, DANDO-LHE VISTA DOS AUTOS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - Responsabilidade subsidiária do ente federado instituidor pelos atos da autarquia - Frustradas as tentativas de recebimento do valor devido pela autarquia, mostra-se cabível o redirecionamento da execução para a Fazenda Estadual - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.

16 - STJ Execução. Embargos do devedor. Preparo não efetuado no prazo de 30 dias. Cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos independentemente de intimação pessoal. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.... (Continua)

17 - TJSP Agravo interno - Cumprimento provisório de sentença - Reivindicatória - Decisão que determinou a desocupação do bem no prazo de 30 dias - Desnecessidade de trânsito em julgado da ação principal para o cumprimento da ordem, visto que os recursos interpostos foram recebidos meramente no efeito devolutivo - Inteligência do CPC, art. 995 - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP Ação civil pública. Construção de rampa de acesso para deficientes em prédio da Prefeitura Municipal de Assis. Insurgência contra despacho que concedeu antecipação de tutela e fixou prazo de 360 dias para a conclusão. Pretensão de prazo de 30 dias. Redução demasiadamente exagerada. Prazo de 90 dias suficiente diante da singeleza da obra e sua relevância para a cidadania. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Prazo de 30 dias para requerimento de isenção de IPVA - Portaria CAT 27/205 - tutela de urgência deferida corretamente considerando julgados que entendem que tal prazo afronta o direito previsto em lei, que não depende de prazo administrativo - Agravo denegado

20 - STJ Extinção do processo sem julgamento de mérito. Citação. Diligências. Ausência de recolhimento das custas no prazo de 30 dias. Abandono de causa caracterizado. CPC/1973, art. 267, III.

«Se, a despeito de intimado, o autor não promove no prazo de 30 (trinta) dias o recolhimento do valor relativo às diligência para a citação do réu, resta caracterizada a hipótese de extinção do processo, por abandono da causa.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Suspensão da conta «@macdecants no INSTAGRAM. Ausência de comprovação da alegada violação aos Termos da Comunidade. Desativação ilegítima. Sentença que julgou procedente o pedido e determinou a reativação do perfil no prazo de 30 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 mantida. Recurso a que se nega provimento.

22 - TST Medida provisória. Conversão em lei após o prazo de 30 dias de validade. Inexistência de perda da eficácia. CF/88, art. 62, parágrafo único.

«Ocorrendo a deliberação pelo Congresso Nacional e até a sanção presidencial da lei de conversão no prazo de 30 (trinta) dias da vigência da medida provisória a ser convertida, não há que se falar em perda de eficácia desta somente porque publicada a lei após o decurso do referido prazo.... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. 2. Execução penal. Falta grave (fuga). 3. PAD não homologado, ao fundamento de não ter sido observado o prazo máximo de conclusão previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (prazo de 30 dias). 4. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, utiliza-se, por analogia, o Código Penal (HC 92.000/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 30/11/2007). 5. Quanto ao prazo de 30 dias para o encerramento do PAD, esta Corte já considerou que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (HC 97.611/RS, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 7.8.2009). 6. Ordem denegada.

24 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir à recorrida o prazo restante para eventual oferecimento de defesa.

25 - TJRS Tributário. Execução fiscal. Embargos. Prazo de 30 dias. Contagem da intimação da penhora e não da juntada do mandato. Intempestividade. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«O prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal é de trinta dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado de intimação aos autos. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 16, III (LEF).... (Continua)

26 - TJSP Ação declaratória de nulidade de processo administrativo para cassação de CNH. Julgamento dos recursos pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

27 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Ação executiva já prescrita. Apresentação para protesto quando já superado o prazo de 30 dias previsto no Lei 7357/1985, art. 33. Recurso parcialmente provido.

28 - TJRS Execução fiscal. Embargos. Prazo de 30 dias. Contagem a partir da penhora e não da juntada aos autos do mandado de intimação. Lei 6.830/80, art. 16. III.

«O prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal é de trinta dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado de intimação aos autos. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 16, III (LEF).... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo de 30 dias a partir da vigência da Medida Provisória 2.102-26/2000. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.

«Segundo o entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência do STJ, é de dez dias, nos termos do CPC/1973, art. 730, o prazo de que dispõe a Fazenda pública para opor embargos à execução. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188. A Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/2000, ao alterar a Lei 9.494/97, elastecendo esse prazo para trinta dias, não se aplica aos atos processuais ocorridos antes de sua publicação, em razão das regras que regulam o direito intertemporal.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo de 30 dias. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade 11-8/distrito federal.

«1. Na decisão que deferiu liminar na ADC 11-MC/DF, proposta pelo Governador do Distrito Federal, com pedido de declaração de constitucionalidade do art. 1º-B da Lei 9.494, de 10.09.1997 (acrescentado pelo art. 4º da Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001), que ampliou para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução, o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou presentes «os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência inscritos no CF/88, art. 62. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 257.. Agravo não provido.

32 - STJ Processual civil. Não pagamento das custas iniciais. Prazo de 30 dias. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. ... (Continua)

33 - TRT9 Recurso. Agravo de petição. Execução. Embargos do devedor. Fazenda Pública. Autarquia Federal. Prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução. Mandado de citação constando 10 dias. CPC/1973, art. 730. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º. CLT, art. 884.

«Ainda que conste do mandado de citação à Fazenda Pública prazo de dez dias, a ninguém é dado descumprir a lei alegando desconhecimento (LICCB, art. 3º). Extrapolado o prazo de trinta dias previsto pela Medida Provisória 2.102-26, de 27/12/00, convertida na Lei 9.494/97, referido no «caput do CPC/1973, CLT, art. 730, e 884, não ensejam conhecimento os embargos à execução opostos, como decidido liminarmente.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Anterior determinação para conclusão das investigações no prazo de 30 dias nos autos do HC 491.639. Descumprimento da ordem. Excesso de prazo caracterizado. Ordem concedida.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIASSE O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE PROVIDENCIASSE O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - MULTA E PRAZOS IMPOSTOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Defensoria pública. Interposição fora do prazo legal de 30 dias corridos.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPP, art. 798. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica da defensoria pública. Recesso forense. Prazo em dobro. Recurso interposto após 30 dias. Agravo improvido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública fora do prazo de 30 dias corridos, consoante o CPC/2015, art. 186, CPC/2015, art. 994, VIII c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como o CPP, art. 798, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao término no recesso forense, cuja ciência da decisão judicial ocorreu durante o seu transcurso. ... (Continua)

38 - STJ Medida cautelar preparatória. Ação principal não proposta no prazo de 30 dias. Efeitos. Extinção do processo e perda da eficácia da liminar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I.

«5. Inobservado o prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806, a consequência é a perda da eficácia da medida cautelar e a extinção do processo, sem julgamento do mérito, como decidiu o juiz de primeiro grau. Precedentes: REsp 1053818/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/03/2009; REsp 692.781/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17/09/2007; REsp 528.525/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 1/2/2006. 6. Recurso especial provido, para declarar a perda de eficácia da liminar e decretar a extinção do processo cautelar.... (Continua)

39 - TJSP Extinção do processo. Cautelar. Sustação de protesto. Falta de pagamento das custas. Concessão de prazo de 30 dias para sanar a irregularidade. Inércia do autor. Intimação pessoal para recolhimento das custas em 48 horas. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Extinção mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Apelação. Ação renovatória. Decisão que não renovou o contrato de locação, bem como determinou a expedição de mandado de despejo, fixando prazo de 30 dias para desocupação. Execução da ordem que pode acarretar dano grave ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar preparatória. Não propositura da ação principal no prazo de 30 dias. Prazo decadencial que não se suspende ou interrompe. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O prazo para a propositura da ação principal, previsto no CPC, art. 806, de 1973, é de natureza decadencial, não se suspendendo durante o recesso forense. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO DAS RÉS - Abertura de conta digital através de fraude - Incontroverso o ponto da operação fraudulenta - Retenção injustificada do dinheiro pelo prazo de 30 dias - Dano moral configurado, o qual extrapola os limites do mero aborrecimento - Recurso improvido nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

43 - TJSP Cumprimento de Sentença - Extinção por inércia do exequente - Intimação para fornecimento de endereço do réu - Sentença proferida antes do término do prazo de 30 dias - Feriado de Corpus Christi e suspensão de expediente considerados na contagem do prazo - Anulação da sentença - Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

44 - STJ Processual civil. Processo cautelar. Pedido principal. Ajuizamento. Prazo de 30 dias. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 482/STJ.

«1. Nos termos Súmula 482/STJ, «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. «Teimosinha". Possibilidade de autorização para a pesquisa. Limitação ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Razoabilidade. Pedido ora deferido nestes termos. Diligência junto à SUSEP. Inexistência de indícios de previdência ou títulos de capitalização. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Provimento cautelar satisfativo. Ação principal. Ajuizamento. Prazo de 30 dias. Necessidade.cláusula promissória. Submissão ao juízo arbitral. Necessidade. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Pessoa com Deficiência - Pedido indeferido por intempestividade - Prazo de 30 dias da emissão da nota fiscal estabelecido pela Portaria CAT 27/2015 - Impossibilidade - Existência de Retroatividade à data da aquisição - Sentença modificada - Recurso provido.

48 - TJSP Veículo quebrado - Recall pendente - Conserto realizado dentro do prazo de 30 dias conferido pela lei - Prejuízo material e moral que não pode ser atribuído à responsabilidade da recorrida - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido

49 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Alegação de existência de vício oculto. Máquinas adquiridas no estado. Surgimento do vicio após cinco meses da aquisição e funcionamento normal. Não caracterização de vicio oculto. Prazo de 30 dias para alegação de vício. Decadência do direito. Recurso improvido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Comunicação prévia efetivada irregularmente, sem observância do prazo de 30 dias da Resolução Normativa 4655/2018, do Banco Central do Brasil. Dano moral configurado, em razão da não aprovação de uma compra, e fixado em R$2.500,00. Restabelecimento do limite que é faculdade da instituição financeira. Sentença de improcedência parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.