1 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.
«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.
«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. CP, art. 219, § 1º. Prazo prescricional que retroagirá à data da proposição da ação. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor considerado irrisório. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.
«... IV - Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada Finalmente, hei de rechaçar, de plano, a seguinte afirmação, constante do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): ... ()
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5 - STJ Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso especial. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 831. Prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, I). Ocorrência. Recurso provido.
«Tese - É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes ... ()
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6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Descumprimento dos requisitos judiciais da liberdade provisória. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição que volta a fluir após o prazo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima. Súmula 415/STJ. Prazo prescricional não transcorrido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazo prescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade. Relacionamento de grupo econômico. Sujeição ao prazo prescricional decenal. Prestação de serviços por profissional liberal. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Quando a pretensão envolver cobranças entre sociedades empresariais, deve ser aplicada a regra geral contida no CCB/2002, art. 205. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Prazo prescricional nos casos de lançamento por homologação. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes. Transcurso do prazo prescricional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processo civil e civil. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Crédito educativo. Mútuo a ensejar a incidência do prazo prescricional defendido. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Alegou a agravante, em recurso especial, que, no caso, por se tratar de prescrição de contrato de mútuo, particular, firmado pelas partes e por duas testemunhas, o prazo prescricional encontra-se previsto no CCB/1916, art. 177, combinado com o 189, 206, § 5º, I, e 2.028 do Código Civil. ... ()
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12 - STJ Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Decisão interlocutória. Ausência de elementos nos autos. Recurso especial não conhecido nessa parte. CPC/1973, art. 541. Lei 8.429/92, art. 23, I.
«Considerando-se que a decisão recorrida foi proferida em autos de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, que somente se limitou a receber a respectiva ação civil, não constam dos autos elementos suficientes para a contagem do prazo prescricional, não se conhecendo do recurso nessa parte.... ()
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13 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Taxa de ocupação de terreno da marinha. Prazo prescricional. Prescrição. Irretroatividade da Lei 9.636/98. CCB, art. 177. Lei 9.636/98, art. 47.
«São objetos da presente ação executiva valores não-recolhidos a título de taxa de ocupação referentes aos anos-base de 1991 a 2002. A notificação, ou seja, a constituição de todos esses créditos se deu em data de 28/02/2003. A ação foi ajuizada em 28/10/2003, sem notícia de que tenha sido efetivada a citação.. Sobre o cômputo do lapso prescricional relativo à matéria objeto da controvérsia, tem-se que: a) antes da vigência do Lei 9.636/1998, art. 47 (18/05/1998), em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terreno da marinha sujeitava-se, enquanto preço público, ao prazo prescricional vintenário estabelecido no Código Civil de 1916; b) em 18/05/1998, com a vigência da Lei 9.636/98, em seu art. 47, instituiu-se a prescrição qüinqüenal para a cobrança; c) em 1999 foi publicada a Lei 9.821/99, em vigor desde 24/08/1999, que novamente modificou o Lei 9.636/1998, art. 47, de modo que a taxa de ocupação passou a sujeitar-se também ao prazo decadencial de cinco anos para a sua constituição, mediante lançamento, ficando mantido o prazo prescricional qüinqüenal para a exigência do crédito; d) adveio a Lei 10.852/2004, que alterou o Lei 9.636/1998, art. 47. Desde a sua vigência, o prazo decadencial foi majorado para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos a ser contado do lançamento. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Litispendência. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a fundamentação deficiente do recurso especial não permite a exata compreensão da controvérsia.... ()
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15 - STJ Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.
«1. No julgamento do REsp 1.147.589/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010, conclui-se que «a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, por ser meramente declaratória, não atinge o direito de propriedade de particulares, pois não se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve. Desse modo, a ação na qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que culminaram na inscrição do imóvel do autor como terreno de marinha não tem natureza de direito real, o que toma plenamente aplicável a norma contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, a qual dispõe que «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, decide pela ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Revisão de provas. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.
«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença salarial. Policial militar do estado do tocantins. Prazo prescricional. Revisão do termo a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após analisar os elementos de prova dos autos, considerou não operado o prazo prescricional. Nesse sentido, destaca-se do acórdão recorrido (fl. 529, e/STJ): « considerando que o último prazo no Mandado de Segurança 689/93 (processo eletrônico 5000002-05.1993.827.0000), antes de sua baixa, transcorreu em 16/06/2021, e tendo parte agravada manejado o cumprimento de sentença na data de 14/06/2022, forçoso se reconhecer pela não decorrência do prazo prescricional de cinco anos em favor da Fazenda Pública, como defende o ora agravante «.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença salarial. Policial militar do estado do tocantins. Prazo prescricional. Revisão do termo a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, após analisar os elementos de prova dos autos, considerou não operado o prazo prescricional. Nesse sentido, destaca-se do acórdão recorrido (fl. 399, e/STJ): «Por fim, registra-se que o prazo para a manifestação da Associação transcorreu in albis na data de 16/06/2021 (evento 163) e o feito foi baixado definitivamente em 02/07/2021 (evento 164). Com efeito, entende-se que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não se operou, tendo em vista que o termo inicial para execução do Acórdão é a data do trânsito em julgado perante este Tribunal de Justiça". ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação reparatória de danos morais e materiais. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata. Ciência do dano.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais proposta por pescador artesanal em razão do represamento das águas do Rio Tocantins para a construção da Usina Hidrelétrica de Estreito, que teria provocado a mortandade dos peixes que serviam para o sustento familiar. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial de white martins gases industriais. Ltda. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prazo prescricional. Decenal. Índice de reajuste contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falhas na construção. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do conhecimento das falhas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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23 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações doutrinárias da Minª. Nancy Andrighi sobre os elementos da prescrição (Do elemento normativo-literal. Do elemento lógico-sistemático. Do elemento de igualdade). Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«[...] ... ()
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24 - STJ Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.
«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Prescrição. Citação ocorrida após o prazo prescricional. Aplicação da Súmula 106/STJ. Afastada a morosidade da parte autora. Reexame da causa do retardamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Consignado no acórdão recorrido que, «tendo sido ajuizada a ação em tempo hábil, antes de decorrido o prazo prescricional, mesmo que a citação válida ocorra após o lapso prescricional por razões que não podem ser tributadas à parte não enseja o reconhecimento da prescrição. (inteligência da Súmula 106/STJ), a revisão do julgado demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Serviço de água. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002).
1 - O Tribunal de origem assentou, com base nos elementos de convicção do autos, que ficou configurada a obrigação de reparar por danos morais. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Reclamação. Prazo prescricional. Fundação de desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação, já que ausentes os elementos autorizadores, nos termos do art. 1º, da Resolução STJ 12/2009, qual seja: fundamentação em precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C); ou de súmula desta Corte. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Reclamação. Prazo prescricional. Fundação de desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Conceito de jurisprudência consolidada. Súmulas ou recursos repetitivos.
«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação, já que ausentes os elementos autorizadores, nos termos do art. 1º, da Resolução STJ 12/2009, qual seja: fundamentação em precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais repetitivos (CPC, art. 543-C); ou de súmula desta Corte. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Exibição de faturas. Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Recurso desprovido.
«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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30 - TJMG Sonegados. Colação de bem imóvel. Agravo de instrumento. Ação de sonegados. Colação de bem imóvel. Doação. Alegação de coisa julgada. Não comprovação da renúncia. Prescrição. Não ocorrência. CCB. Incapaz. Termo inicial do prazo prescricional. Recurso conhecido e não provido
«- Não se pronuncia a existência de coisa julgada material, em sede de agravo de instrumento, quando o termo da audiência realizada nos autos da ação de meação patrimonial não é hábil a demonstrar que houve a efetiva deliberação a respeito do imóvel em debate e quando o autor, de fato, renunciou aos seus direitos. ... ()
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31 - STJ Incidente de assunção de competência. Recurso especial. Seguro de vida. Pretensões que envolvam segurado e segurador e que derivem da relação jurídica securitária. Prazo prescricional ânuo.
1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual — inobservância do dever geral de não lesar —, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018; e EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe 23/5/2019). ... ()
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32 - STJ Direito civil e processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Difamação e injúria. Violação arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Inexistência. Reexame prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula7/STJ.
«1. Não demonstrada a violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, quanto à matéria impugnada em embargos de declaração, relativa ao reconhecimento da independência entre as ações cível e penal, nos termos do CCB/2002, art. 935, pois foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Diferença salarial. Policial militar do estado do tocantins. Prazo prescricional. Revisão do termo a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão agravada, para apontar a inadmissibilidade do Recurso Especial, consignou (fl. 581): «Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razoes recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Falta grave cometida antes da edição da Lei 12.234/2010. Prazo prescricional. 2 (dois) anos. Precedentes. Suposto desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Mera alegação genérica. Incabível na via estreita do habeas corpus. Ordem denegada.
«1 - À mingua de legislação específica, o prazo prescricional para a apuração de faltas graves é o previsto no inciso VI do CP, art. 109. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022, I e II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos. Liminar confirmada.
«1. A decisão que decreta a prisão preventiva, na hipótese de aplicação do CPP, art. 366, quando o réu se mostra revel, há de ser justificada em situação concreta que indique a real necessidade da segregação cautelar. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Interrupção do prazo prescricional. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Verba honorária recursal fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.
«1 - No decisum combatido ficou consignado (fls. 307-308, e/STJ): «Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, não passível de análise em Recurso Especial, o Tribunal de origem, soberano no exame de tal matéria, concluiu que a Ação de Execução não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto o Mandado de Segurança não versou sobre as parcelas atrasadas. Assim, concluiu que não estão apresentados nos autos elementos que comprovassem a interrupção da prescrição. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Direito do consumidor. Ausência de prequestionamento. Acórdão que afastou a tese de ação redibitória com base nos elementos circunstanciados nos autos e aplicou o prazo prescricional previsto no CCB, art. 177. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Não ocorre afronta aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões.... ()
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41 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada em face dos devedores inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional.
«1 - Ação de execução de título executivo judicial, por meio da qual fiadores de contrato de locação buscam o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do débito locatício em face dos locatários inadimplentes. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Res ponsabilidade civil. Vício de construção do imóvel. Pretensão para ressarcimento. Natureza indenizatória. Prazo prescricional geral. Art. 205 do cc. Súmula 83/STJ. Astreintes. Proporcionalidade. Impossibilidade de redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no CCB, art. 205, afastando-se o prazo decadencial.... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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44 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento do direito pelo executado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, o Distrito Federal, em 29/6/2020, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada em que aponta excesso de execução no valor de R$ 34.057,30 (trinta e quatro mil, cinquenta e sete reais e trinta centavos). O TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, interrompido o prazo prescricional na data da deflagração do cumprimento coletivo de sentença, aproveitando a interrupção os substituídos pelo sindicato, o prazo prescricional incidente se reinicia, pela metade, da data da interrupção ou do último ato do processo. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prazo prescricional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Presença de causa interruptiva da prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. ... ()
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47 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Ofensa ao CTN, art. 174. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, à luz do elementos dos autos, concluiu que o prazo prescricional permaneceu suspenso durante o parcelamento do débito. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, afastou a alegação de prescrição, porquanto o prazo prescricional ficou suspenso durante o parcelamento do débito, o qual foi rescindido em fevereiro de 2011 e a sua inscrição em dívida ativa ocorreu em março do mesmo ano. ... ()
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48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Dever de indenizar. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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49 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização. Cvm. Decadência afastada. Redirecionamento. Sócio. Prazo prescricional alegação de violação do CTN, art. 135. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sobre a alegada violação dos arts. 135, do CTN, ao argumento de que não houve dissolução irregular da pessoa jurídica, é consabido que não há espaço no âmbito do recurso especial para o reexame dos elementos fáticos-probatórios que determinaram a decisão tomada pelo Tribunal a quo. ... ()
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50 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Difamação e injúria. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
