prazo recursos processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recursos. Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental não conhecido.

2 - TJSC Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (CPC, art. 269, IV. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, mesmo em caso de reiteração. CPC/2015, art. 1.026.

«A oposição de novos embargos declaratórios, mesmo que sejam mera reiteração dos primeiros, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recursos. Fax. Nos termos da Lei 9.800/1999, os recursos interpostos por meio de fax devem ser seguidos da entrega do original até cinco dias após o término do respectivo prazo. Embargos de declaração não conhecidos.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recursos. Litisconsórcio. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo interno desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Efeito interruptivo do prazo para interposição dos demais recursos decorrentes da interposição de embargos de declaração. Códigos de processo civil de 1973 e 2015. Critérios.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Recursos.

«Os embargos de declaração assinados eletronicamente por advogado sem poderes nos autos são inexistentes, não interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

8 - TJSC Consumidor. Ação redibitória. Suscitada a decadência do direito do autor. Circunstância não verificada. Prazo de noventa dias iniciado apenas com a ciência inequívoca acerca do alegado vício. Exegese do CDC, art. 26, § 3º. Preliminar afastada. Compra e venda de automóvel usado. Posterior constatação de que o bem já esteve envolvido em sinistro com danos parciais. Circunstância que não constitui vício oculto pois incapaz de diminuir o valor do bem ou prejudicar sua utilização. Inexistência de obrigação da ré de informar acerca do histórico de acidentes envolvendo o veículo. Alegado prejuízo diante da negativa de seguradoras em efetuar o seguro do veículo. Não comprovação. Ônus que cabia ao autor. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Litigância de má-fé do autor não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não constitui vício redibitório o envolvimento de automóvel em acidente com danos parciais em momento anterior a sua aquisição se tal fato não ocasionar a diminuição do valor do bem ou prejudicar sua utilização. ... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória de nulidade de processo administrativo para cassação de CNH. Julgamento dos recursos pelo CETRAN fora do prazo de 30 dias (arts. 285 e 289 do CTB). Prazos impróprios. Ausência de previsão legal de sanção à Administração Pública pela inobservância do prazo. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.  

10 - STJ Processual penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Matéria penal. Intempestividade dos agravos em recursos especiais. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Litisconsortes com diferentes procuradores. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade, no processo penal. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O Agravo em Recurso Especial, em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário - O Colendo Supremo Tribunal Federal tem posicionamento sedimentado no sentido de que somente comporta Recurso Extraordinário a decisão que contem ofensa direta à Constituição da República, não sendo essa a hipótese dos autos - Alegação de inconstitucionalidade por suposta violação indireta de norma constitucional que não autoriza o processamento do recurso. A solução da causa não passou pela análise ou aplicação direta de norma constitucional - Ausência, ainda, de demonstração de repercussão geral, não se vislumbrando, na espécie, relevância econômica, política, social ou jurídica da questão sob análise, porquanto não exista nenhuma indicação de elementos específicos e objetivos denotativos da afirmada repercussão geral - Tema 660: o Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nesse sentido, ao rejeitar repercussão geral em caso de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, em situações nas quais o julgamento da causa dependa de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais - Tema 800: a Corte Suprema, ainda, não reconhece repercussão geral nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a compreender, como regra, controvérsias sobre direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica - Recurso no qual se trata, estritamente, de vício no ato citatório e na consequente intempestividade de recurso de agravo de instrumento tirado no início da lide, não sendo possível afirmar repercussão geral ou violação direta à Constituição da Repúlica - Agravo interno a que se nega provimento.

12 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou a orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, salvo erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recursos. Litisconsórcio. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo interno desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... (Continua)

16 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo em caso de erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Recursos. Fax. Nos termos da Lei 9.800, de 1999, o recurso interposto por meio de fax deve ser seguido da entrega do original até cinco dias após o término do respectivo prazo. Embargos de declaração não conhecidos.

19 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Este Sodalício já sedimentou a orientação de que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Intempestividade. CPC, art. 545. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o agravante, em se tratando de agravo regimental, obedecer ao prazo previsto no CPC, art. 545.

2 - Revela-se intempestivo o agravo regimantal interposto após o lapso de 5 (cinco) dias. Inviável o exame do agravo regimantal interposto contra agravo de instrumento em face de decisão que inadmitiu recurso especial quando manejado fora do prazo legal estipulado no CPC, art. 545, caput.... (Continua)

22 - STJ Recursos especiais. Indenização por dano moral. Prazo de prescrição comum. Código civil. Transporte aéreo. Recebimento de indenização por dano material por meio de acordo. Recursos especiais providos. Prejudicado o recurso adesivo da autora.

I - Impossível admitir ação de indenização residual por dano moral decorrente de situação jurídica para a qual a legislação brasileira, à época em que ocorrida, não amparava, como expressamente anotado pelo Acórdão ora recorrido.... (Continua)

23 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição quinquenal ante a paralisação do feito por prazo superior a 05 anos. Violação ao disposto no CPC, art. 10 e § 4º do CTN, art. 40. Necessidade de oportunizar manifestação da fazenda a fim de aferir a existência de causa de interrupção da prescrição. Existência de nulidade. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

24 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil ( CPC/1973).agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c/c exclusão de registro do cadastro de inadimplentes e indenização por dano moral. Exceção de incompetência. Embargos de declaração. Interrupção ou não do prazo recursal. Embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes.agravo desprovido.

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento intempestivo. CPC, art. 544. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o agravante, em se tratando de agravo de instrumento, obedecer ao prazo previsto no CPC, art. 544.

2 - Revela-se intempestivo o agravo de instrumento interposto após o lapso de 10 (dez) dias. Inviável o exame do agravo de instrumento interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial quando manejado fora do prazo legal estipulado no CPC, art. 544, caput.... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Lei local.

«Aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Aplicação do CCB/1916, art. 177. Ultrapassagem do prazo para ajuizamento da ação. Decurso de mais de 20 anos da morte da vítima do acidente de trânsito. Prescrição reconhecida de ofício, e processo extinto nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, inciso IV restando prejudicados os recursos.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Processo seletivo para a composição do conselho de recursos da previdência social. Candidata aprovada dentro do número de vagas, mas não nomeada. Abertura de nova seleção logo após o prazo de validade do concurso anterior. Direito líquido e certo à nomeação.

1 - Inicialmente, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Previdência Social, já que é a autoridade responsável pela nomeação dos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do Decreto 3.048/99, art. 303, § 4º.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Lei local.

«Aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição de agravo regimental na origem contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial.

«1. Trata-se de quatro processos analisados em conjunto - Agravos 505.341, 505.535, 505.654 e 508.333. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição de agravo regimental na origem contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial.

«1. Trata-se de quatro processos analisados em conjunto - Agravos 505.341, 505.535, 505.654 e 508.333. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição de agravo regimental na origem contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial.

«1. Trata-se de quatro processos analisados em conjunto - Agravos 505.341, 505.535, 505.654 e 508.333. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição de agravo regimental na origem contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência. Intempestividade do recurso especial.

«1. Trata-se de quatro processos analisados em conjunto - Agravos 505.341, 505.535, 505.654 e 508.333. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno. Prazo de suspensão do processo. Julgamento da causa prejudicial.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir, à luz do que dispõe o § 5º do CPC, art. 265, de 1973, sobre a possibilidade de suspensão do processo na origem, por prazo superior a um ano, até o julgamento da causa prejudicial. ... (Continua)

36 - STJ Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Ação de cobrança. Recursos especiais. Direito civil. Ação de cobrança. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção. Protesto judicial. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou exagerado. Ausência. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. CCB/2002, art. 202, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.

«1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Contagem de prazo. Tempestividade. Precedente do STJ. REsp. Acórdão/STJ. Provimento.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que considerou intempestivo os Embargos à Execução. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interposto fora do prazo legal. Intempestividade.

«O agravo em recurso especial não merece conhecimento, por ter sido interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544, caput. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Prazo. Agravo regimental intempestivo. O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.

«Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores diferentes, não lhes aproveita o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 para atacar a decisão que, no tribunal a quo, nega seguimento a um ou mais recursos especiais. Agravo regimental não provido.... (Continua)

41 - STJ Processo Civil. Cautelar. Prazo. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808. Prazo decadencial. Superveniência de férias. Vencimento no primeiro dia útil. Dissídio jurisprudencial Orientação doutrinaria. Hermenêutica. Recurso provido.

«I - Sem embargo de ser decadencial o prazo contemplado no art. 806,CPC/1973, se o seu último dia cai em período de férias, a causa, não sendo das que nelas tem curso, poderá ser ajuizada até o primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Prazo. O prazo para a interposição de agravo regimental é de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prazo para complementação de custas. Prazo dilatório. Matéria submetida ao rito do recursos repetitivos. Desídia processual. Configurada. Excesso de formalismo. Não caracterizado.

«1. O prazo do CPC, art. 284 - Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do CPC, art. 181 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Intimação. Confirmação automática. Decurso do prazo. Recurso intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 10 dias. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recursos. Apelação. Embargos de declaração. Ação principal e cautelar apensas. Interrupção do prazo. Autos indisponíveis às partes. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem considerou que houve justa causa para a devolução do prazo recursal no processo principal, uma vez que o feito estava apensado à ação cautelar, a qual se encontrava conclusa para julgamento de embargos de declaração, estando os autos indisponíveis às partes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Recursos especiais providos.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Juízo de retratação. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE Acórdão/STF, Tema 445/STF. Prazo de cinco anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Recursos especiais providos.

1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445/STF, RE Acórdão/STF). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Processo penal. Inaplicabilidade do prazo processual civil. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, isto é, não foi alterado com a entrada em vigor do CPC/2015, conforme firme orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato processual. Ministério Público. Contagem do prazo. Vista no respectivo órgão.

«1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério Público ou da Defensoria começam a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fora do prazo. Intempestividade. Comprovação.

«1. O recurso especial deve ser interposto no prazo do CPC, art. 508, Código de Processo Civil. ... (Continua)