prazos medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação idônea. Alegação de que a ofendida não comprovou as ameaças. Exame fático-probatório incabível na via estreita. Redução do prazo de vigência das medidas protetivas. Razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Espécie em que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de medidas protetivas em desfavor do recorrente consistentes na proibição de aproximar da ofendida e seus familiares, em especial sua filha, que era passageira do transporte escolar realizado pelo ofensor, devendo obedecer o limite mínimo de 100m (cem metros), e de proibição de contato com as ofendidas e seus familiares, por qualquer meio de comunicação, pelo prazo de 6 meses a contar da decisão. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Concedidas medidas protetivas. Reiterado descumprimento das medidas protetivas. Advertência. Nova violação da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Prazo nonagesimal. Ordem concedida de ofício determinando a reavaliação da prisão.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.

Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Não propositura da ação penal. Cautelar que não pode ser eternizada. Agravo improvido.

«1 - As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. ... (Continua)

5 - TJSP correição parcial. Decisão que fixou prazo de validade para as medidas protetivas, condicionando a renovação ao comparecimento da vítima. Fixação de prazo que não encontra amparo legal. Medidas que devem vigorar enquanto persistir a situação de risco, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º. Atribuição à vítima da obrigação postular a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que contraria o objetivo protetivo da Lei Maria da Penha. Correição parcial provida

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo para a instauração do inquérito policial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal da ora recorrida, em razão, principalmente, da suposta ameaça de morte que estaria sofrendo. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS

Alegação de inexistência de nexo entre o sofrimento psicológico enfrentado pela vítima e a conduta do paciente. Descabimento. Palavra da vítima que merece posição de destaque no contexto probatório. O prazo das medidas protetivas é, hoje, o prazo de sua necessidade, tendo em vista as inovações trazidas pela Lei no. 14.550/2023. Ordem denegada... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Descumprimento de medidas protetivas. De urgência. Recurso interposto após o término do prazo recursal. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Irrelevância. Recurso que se submete ao calendário local. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos interpostos no Tribunal de origem, ainda que endereçados ao STJ, submetem-se ao calendário de funcionamento do tribunal local. Por essa razão, eventual suspensão do expediente forense neste Tribunal Superior é irrelevante para a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.

Quando o agressor deliberadamente descumpre medida protetiva, deve ser mantida a prisão preventiva, vez que comprovada a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, bem como para garantir a integridade da vítima, vez que evidente a ineficácia de medida menos gravosa. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Descumprimento. Prisão preventiva. Ausência de atualidade e de contemporaneidade dos fatos. Falta do periculum in mora.

«1. Consoante dispõe a reiterada jurisprudência desta Corte, o descumprimento de medida protetiva, estabelecida com fundamento na Lei 11.340/2006, não configura o crime de desobediência, tipificado no CP, art. 330 - Código Penal, mas pode servir de fundamento para o decreto de prisão preventiva do agente. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

«1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e omissão de socorro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Não descumprimento de medidas protetivas. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Recurso provido.

1 - É possível a prisão preventiva nos crimes que possuam pena máxima inferior a 4 anos, na hipótese de reincidência em crime doloso ou para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, enfermo ou pessoa com deficiência (CPP, art. 313, III). ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de preservação da ordem pública e proteção da ofendida - Reiterados descumprimentos das medidas de proteção em feito diverso, também contexto de violência de gênero, contra vítima distinta - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância das condições pessoais favoráveis - Excesso de prazo não verificado - Trâmite célere na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -

Feito que tramita de forma célere e razoável - Ausência de excesso de prazo - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública e da instrução criminal - Restrições reiteradamente descumpridas - Fatos graves - Integridade da vítima em risco - Ausência de efetividade das medidas cautelares - Inteligência do Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º - Ordem denegada... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Decisão fundamentada. Excesso de prazo da medida caracterizado. Cautelares que perduram por mais de 5 anos. Denúncia não oferecida. Ausência de fumus comissi delicti. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Em que pese a medida protetiva se mostrar adequada e fundamentada, tem-se que sua manutenção, por outro lado, extrapola o limite da razoabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações promovidas pela Lei 14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º na Lei 11.340/2006, art. 19. Validade das medidas protetivas não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Contexto de violência doméstica. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Conclusão do inquérito policial sem indiciamento do recorrente. Revogação.

1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Não propositura da ação penal. Cautelar que não pode ser eternizada. Agravo improvido.

«1 - As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato - , mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato. Condenação. Pena devidamente cumprida. Extinção da punibilidade. Medidas protetivas da Lei 11.340/06. Proibição de aproximação e contato. Cautelares que não podem ser eternizadas. Recurso provido.

1 - «O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º, da CF/88"(RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva prevista no Lei 11.340/2006, art. 22, III. Caráter penal. Aplicação de medidas protetivas há mais de 6 anos, sem que haja sequer inquérito policial em curso. Desproporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Ausência de instauração do inquérito policial ou de ajuizamento da ação penal. Revogação.

1 - Esta Corte possui o entendimento segundo o qual «as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins (AgRg no REsp 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 14/5/2019). Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Aplicação do CPP. Recurso desprovido.

«1. As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III. Prazo de vigência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Medidas protetivas de urgência concedidas por alegação de violência doméstica - Pretensão à revogação - Possibilidade - Inexistência de informações acerca da persistência do estado de vulnerabilidade da vítima - Decorridos mais de seis meses desde a fixação das medidas protetivas - Decurso in albis do prazo para a apresentação de resposta a este recurso - Circunstâncias que autorizam a revogação das medidas, que demandam a existência de urgência e de risco à integridade da ofendida - Recurso provido

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Ameaça cometida em violência doméstica. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Descumprimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição de medidas protetivas em favor da vítima diante do descumprimento das medidas anteriormente decretadas, em decorrência de ameaças de morte desferidas por seu ex-marido, não há falar em ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.340/2006. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo na manutenção da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição por outras cautelares diversas. Decisão mantida.

1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige- se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (CPP, art. 282, § 5º). ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Pleito de manutenção de prazo indeterminado. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Decisão mantida.

Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[...] sendo o deferimento de medidas protetivas à vitima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/06/2020). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Violência psicológica contra a mulher. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico e familiar. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de equívoco na intimação da defesa. Recesso forense. Prazos processuais penais. Ausência de suspensão. CPP, art. 798. Termo final. Prorrogação. Primeiro dia útil subsequente. Recurso desprovido.

1 - O CPP, art. 798, caput determina que «[ t ] odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado «. Assim, os prazos, em processo penal, correm, normalmente, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, havendo, tão somente, a postergação do termo ad quem para o primeiro dia útil subsequente ao recesso forense, consoante determina o § 5º do dispositivo legal supracitado, in verbis: «[ o ] prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato «. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação suficiente. Relatada ameaça mediante o uso de arma de fogo. Habeas corpus denegado.

1 - Sobre o tema, urge consignar que «[a]s medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem (AgRg no AREsp. 2.482.056, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 11/4/2024.)... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Natureza jurídica inibitória. Inquérito policial ou processo-crime em curso. Desnecessidade. Medidas que acautelam a ofendida e não o processo. Validade das medidas enquanto perdurar a situação de perigo. Cláusula rebus sic stantibus. Necessidade de prévio contraditório antes de se decidir pela modificação ou revogação do referido instrumento protetivo. Revisão periódica. Possibilidade. Prazo que deve ser fixado pelo magistrado singular, que levará em consideração as circunstâncias do caso concreto. Situação dos autos. Revogação das medidas com base em meras suposições. Restabelecimento da sentença que impôs as medidas. Cabimento. Recurso provido.

1 - As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha buscam preservar a integridade física e psíquica da vítima, prescindindo, assim, da existência de ação judicial ou inquérito policial. Considerando essas características, vê-se que as referidas medidas possuem natureza inibitória, pois têm como finalidade prevenir que a violência contra a mulher ocorra ou se perpetue. Nesse sentido: «[...] Lei Maria da Penha. Desnecessidade de processo penal ou cível. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Excesso de prazo das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima. Análise quanto à subsistência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de exame na via eleita. Medida protetiva fixada após notícias de agressão e ameaça. Inocorrência de flagrante ilegalidade em sua continuidade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal a quo, considerando as circunstâncias fáticas - vítima agredida e ameaça de morte quando estava grávida - entendeu pela preservação das medida protetivas de urgência. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas revogadas pelo tribunal a quo. Restabelecimento. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano quanto à análise do contexto fático probatório pertinente aos autos, entendeu não se mostrar razoável manter as medidas protetivas por prazo indeterminado, sobretudo porque elementos dos autos indicam que o objetivo de acautelamento ficou prejudicado, além de não se verificar o caráter de emergência, a atualidade das supostas agressões e da situação de risco da ofendida. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, consoante disposto no CPP, art. 313, III, poderá ser decretada sempre que o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação concreta. ilegalidade. Ausência. Reiteração da prática delitiva. Alteração do entendimento. Exame incompatível com a via eleita. Excesso de prazo para duração das medidas. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A decisão impugnada está fundamentada em fatos concretos que demonstram que as agressões sofridas por ela não teriam se dado em primeira oportunidade, bem assim que os mesmos documentos atestam que M A apresenta histórico de violência contra outras pessoas, de tal sorte que é possível concluir pela existência de risco à integridade física, moral e psicológica de K, em situação específica de relação doméstica, o que justifica a aplicação das medidas protetivas. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e perturbação da ordem. Fixação de medidas protetivas. Fundamentação idônea elementos concretos. Inquérito policial. Excesso de prazo. Pleito prejudicado. Denúncia. Recebimento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o habeas corpus constitui meio idôneo para pleitear a revogação apenas de medidas protetivas previstas do Lei 11.340/2006, art. 22 que impliquem constrangimento ao direito de ir e vir do paciente, uma vez que representam violação ou ameaça à liberdade de locomoção. Contudo, deve haver ilegalidade patente ou teratologia a ser sanada nesta estreita via, o que não ocorre no caso em tela. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Ameaças no âmbito das relações domésticas e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Descumprimento das medidas protetivas. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Paciente que permanece foragido. Incidência da Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instauração de incidente de insanidade mental. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Reiteração de pedido decidido no rhc 190.102/sc. Inadmissibilidade. Ausência de alteração fático procesual. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A impetração aqui formulada, concernente ao excesso de prazo e à ausência de fundamentação para a manutenção das medidas protetivas de urgência, configura reiteração do que requerido no RHC 190.102/SC já decidido pelo STJ. Inexistindo alteração fático processual, inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 23/5/2014).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Medidas protetivas de urgência. Proibição de manter qualquer contato com a filha menor. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade para o reexame da medida.

1 - A alegação de excesso de prazo das medidas protetivas ampliadas em favor da filha do agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Violação da Lei 11.340/2006, art. 4º, Lei 11.340/2006, art. 7º e Lei 11.340/2006, art. 22. Tribunal de origem que, diante da não propositura da ação penal e extinção de punibilidade do agente, houve por não conceder medidas protetivas. Necessidade de oitiva da vítima acerca da preservação da situação fática de perigo que possa justificar a permanência das cautelares. Valoração do direito à segurança e proteção da vítima que se impõe.

1 - Não se desconhece a jurisprudência do STJ no sentido de que, extinta a punibilidade, não subsistem mais os fatores para a manutenção/concessão de medidas protetivas, sob pena de eternização da restrição de direitos individuais. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

«1. Embora a Lei Maria da Penha possua incidência no âmbito cível e criminal, ao tratar da violência doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária (Lei 11.340/2006, art. 17) e quando afasta as benesses da Lei 9.099/1995 (art. 41), assim tornando certo o conteúdo de norma penal e a incidência do princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Ameaça em contexto de violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Caráter de tutela inibitória. Duração. Avalição pelo juízo de origem. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação das medidas protetivas de urgência, dispostas no art. 22, I, II e III, da Lei Maria da Penha, implica dupla tutela ao disponibilizar à ofendida meio célere de proteção própria, de familiares e de testemunhas. ... (Continua)

44 - STJ processo penal. Habeas corpus . Ameaça. Furto. Dano qualificado. Violação de domicílio. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu . Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação do não provimento do mandamus. Pretensão à revogação das medidas protetivas de urgência. Reapre ciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação das medidas protetivas de urgência, dispostas no art. 22, I, II e III, da Lei Maria da Penha, implica dupla tutela ao disponibilizar à ofendida meio célere de proteção própria, de familiares e de testemunhas. Ainda, visa garanti r ao potencial ofensor, caso queira, a possibilidade de se insurgir contra sua imposição ou manutenção sem que tenha que suportar os efeitos da revelia próprios ao processo civil. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Ameaça, estupro e descumprimento de medidas protetivas de urgência (arts. 147, caput, e 213, caput, do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A). Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Motivação adequada. Alegada desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, tendo salientado as instâncias ordinárias que o Paciente, a despeito das medidas protetivas estabelecidas, ameaçou a vítima e suas filhas em várias ocasiões, além de «ter se valido de força física para praticar repugnante crime de natureza sexual contra a ex-companheira". Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Ameaça. Prisão preventiva. Recurso ordinário desprovido monocraticamente pelo relator. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente. Princípio da homogeneidade. Não violação. Excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Dosimetria. Antecedentes criminais. Período depurador. Não aplicação.

1 - O STF decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que «não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I)» (RE Acórdão/STF, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 divulg. 20/11/2020, public. 23/11/2020). ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Descumprimento medidas protetivas. Contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu foragido. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)