prazos pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da financeira/executada. Irresignação da exequente.

1 - A oposição tempestiva de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos e a mera constatação de que inexistem os vícios alegados é insuficiente para ensejar o não conhecimento do reclamo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Recurso provido.

«1 - O presente feito decorre de Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contra sentença que deu provimento à Exceção de Pré-Executividade para extinguir a Execução Fiscal em razão da prescrição e da decadência de débitos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais — CFem. Decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso.

1 - Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2003, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em 13.06.2012. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Extinção. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição. Lei 8906/1994, art. 25. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Prazo. Acolhimento.

«Por força da regra contida no art. 25 do Estatuto da ordem dos Advogados, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Prescrição e decadência. Ampliação do interregno temporal. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Prazo decenal. Lei 10.852/2004. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão judicial que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade e aplicou multa por litigância de má-fé à executada agravante. Decisão mantida. Tese da exceção de pré-executividade que era a inexistência de documento com o valor das despesas condominais apresentado em ata e que as atas apresentadas nos autos nãose referiam ao período executado pelo exequente. Existência de tal documento desde o ajuizamento da demanda. Executada que alterou a causa de pedir da exceção quando de embargos de declaração, para firmar que não houe autorização expressa do valor executado na ata apresentada nos autos. Inadmissibilidade da alteração da causa de pedir, inclusive porque os outros documentos apresentados demonstram que o valor indicado pelo exequente estava correto. Litigância de má-fé. Ocorrência. Executada que, após diversas manifestações nos autos e da perda dos prazos para embargos à execução e embargos à penhora resolveu apresentar exceção de pré-exeutividade para questionar documentos que já estavam encartados nos autos desde o início do processo. CPC, art. 80, IV. Parâmetro de aplicação da multa corret. Art. 81, «caput, CPC. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a nulidade da citação da executada ora agravante, bem como do excesso de execução. Porém, o Juízo quo entendeu desnecessária a formalização de nova citação, bem como observou que não haveria restituição de prazos, posto que estes tiveram início na data do protocolo da exceção de pré-executividade. Irresignação. Inadmissibilidade. Não obstante a procuração outorgada pela agravante não tenha mesmo conferido ao seu patrono, poderes para receber citação, dúvida não há de que, na hipótese dos autos, não se verificou citação, mas, sim, o comparecimento espontâneo do agravante nos autos. De fato, tendo em conta a apresentação de exceção de pré-executividade. Tal situação, supre a citação formal, máxime considerando a evidente e inequívoca ciência acerca do conteúdo da demanda de origem. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º.. Observe-se, ainda, que a exceção de pré-executividade foi conhecida e apreciada, tendo sido reconhecido o excesso de execução. Logo, forçoso convir que não há interesse na restituição de prazo, sequer para o pagamento, posto que se houvesse interesse nesse sentido, a agravante, indiscutivelmente já teria pago o débito. Recurso improvido

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Possibilidade. CPC/1973, art. 745

«É possível a argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade, sempre que demonstrada por prova documental pré-constituída.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade - Insurgência da parte executada - Descabimento. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Insurgência da Municipalidade contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta, reconhecendo a ocorrência da prescrição - Cabimento - O parcelamento do débito tributário configura causa interruptiva da prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Súmula 653 do E. STJ. A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. - Afastamento da prescrição, porquanto o prazo prescricional foi interrompido com o parcelamento. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 12.06.2017, dentro do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174 - Ausência do despacho citatório por falha do Judiciário - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Inteligência da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2011 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 24.04.2012 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - Apresentação da exceção de pré-executividade em 15.06.2021 - Processo que ficou paralisado por cerca de 9 (nove) anos, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento - Prescrição - Ocorrência - Ajuizamento em 05.09.2023 - Vencimento da primeira parcela em 16.04.2017 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - O processo administrativo envolvendo a doação do imóvel iniciou-se em 15.01.2018, após a constituição definitiva do crédito tributária - Decisão reformada - Recurso provido, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição de parte dos créditos - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da fluência do prazo prescricional enquanto pendente processo administrativo - Inteligência do CTN, art. 151, III - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2010, 2011, 2014 e 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição - Inocorrência - Diversos parcelamento realizado e inadimplidos em 03.06.2012, 03.02.2013, 03.11.2013 e 20.07.2021 - Ajuizamento em 24.06.2022 - Parcelamento que interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV do CTN) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO.

Insurgência quanto à decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Citação na fase de conhecimento direcionada a endereço que não consta dos órgãos oficiais e nem dos bancos de dados dos sistemas à disposição do Poder Judiciário. Endereço diligenciado sem relação com a agravante. Decisão reformada, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, para reconhecimento da nulidade da citação, extinção de cumprimento de sentença e retomada da fase de conhecimento, oportunizando-se prazo para apresentação de defesa. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Legalidade da aplicação de juros de 1% por fração de mês - Termo inicial da correção monetária - Documentos iniciais da execução fiscal que comprovam a correta aplicação da correção monetária a partir de encerrado o prazo para pagamento - Alegação infundada da empresa - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa de obrigação acessória - Vencimentos em 22.01.2000 e 20.04.2000 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ajuizamento em 21.11.2003 - Citação em 29.03.2022 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2013 - Insurgência em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da notificação por edital e reconhecer a decadência do débito cobrado - Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.107/2005, art. 10) - Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por edital - Nulidade da notificação - Precedentes - Ocorrência de decadência - Prazo para constituição do crédito tributário que se encerrou em 31/12/2018 - Carnê recebido pelo contribuinte em março de 2019 - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício 2016/2017 - Insurgência da agravante executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Pretensão de extinguir a execução fiscal pelo reconhecimento de nulidade e irregularidade na constituição da CDA, além de prescrição - Decretação de extinção afastada - CDA hígida e que contém todos os pressupostos legais - Prescrição que não deve ser reconhecida, pois quando proposta a ação não havia transcorrido o prazo quinquenal - Alegação de litispendência trazida em contrarrazões - Inocorrência - Pedidos distintos que não comportam identidade das ações - Decretação de extinção afastada - pertinência da cobrança de ISS e vício no lançamento do tributo que demandam dilação probatória, incabível pela estreita via da exceção de pré-executividade - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN

e multa - Exercício de 1999 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ajuizamento em 06.11.2001, sem a citação do devedor até o seu comparecimento espontâneo em 26.05.2022 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TAMG Recurso. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Improcedência do pedido. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Das decisões que resolvem a exceção de pré-executividade, somente se submetem ao recurso de apelação as que julgam extinta a execução. Nos demais casos, em que se determina o prosseguimento do feito, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, uma vez que não se põe fim ao processo principal. Constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e que, via de consequência, determina o prosseguimento da execução, impedindo, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade, ainda mais se interposto o recurso após o prazo estabelecido para o recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Execução. Falência. Administrador. Chamamento ao processo. Descabimento. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria suscetível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Sócio-gerente. Falta de justa causa para o redirecionamento da cobrança. Falência da empresa.

«A exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que o executado pode suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Atualmente, não há mais dúvidas de que a responsabilidade dos sócios pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade, com base nos elementos constantes nos autos. No caso, verifica-se que o redirecionamento da execução fiscal não vem assentado em nenhuma das hipóteses que autorizam a responsabilização do administrador, porque a falência da empresa não é causa para o chamamento do sócio ao processo. Precedente do STJ. Agravo provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -

Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado - Inteligência do, I do CTN, art. 173 que trata do prazo decadencial - Notificação em 01.11.2023, data da constituição do crédito tributário - Prescrição - Inocorrência - Execução proposta em 26.01.2024, dentro do prazo quinquenal de prescrição, previsto no CTN, art. 174, contado a partir da constituição definitiva do crédito - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Execução. Nota de crédito comercial. Exceção da pré-executividade. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade em execução de nota de crédito comercial.

«1.Prescrição não implementada. 1.1.Aplicável no caso em exame o prazo trienal do art.70 da LUG. 1.2.O prazo prescricional da ação executiva se conta do vencimento do título, não de cada parcela impaga, desconsiderada, para tal fim, a cláusula de vencimento antecipado. 2.Operação de crédito realizada dentro do Programa RS Emprego/FUNAMEP. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 1999 a 2002 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 19.09.2003, dentro do prazo prescricional e antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que define o ato citatório como termo interruptivo - Citação realizada em 13.11.2003, interrompendo o prazo prescricional - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Morosidade na tramitação do feito a que não deu causa o exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP Prazo. Prescrição. Exceção de pré-executividade. Multas de postura geral. Passeio. Exercício de 1991. Crédito de natureza não tributária. Prescrição regida pelo Decreto 20910/32, que estabelece o lapso de cinco anos. Ação interposta em 2006. Prescrição reconhecida. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de inexigibilidade e inexistência do título executivo. Decisão que considerou o executado citado, ante o comparecimento espontâneo, nos termos do § 1º do art. 239 rejeitou a exceção de pré-executividade e restabeleceu o prazo para pagamento e apresentação de defesa. CABIMENTO: Execução suficientemente instruída com o título de crédito (contrato de confissão de dívida ). Necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, não sendo o presente caso. Matéria própria dos embargos à execução, com fundamento no art. 917, I do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO -

Ainda que excedido o prazo para impugnação fazendária, cabível o acolhimento de exceção de pré-executividade quando se verificar manifesto excesso de execução, cuja apuração não dependa de dilação probatória - Precedentes do STJ - Início de cumprimento de sentença pelo valor global da execução, sem mencionar ou descontar ofícios requisitórios já expedidos, induzindo o juiz em erro - Violação aos princípios da cooperação e boa-fé processual - Ausência de violação à tese firmada no Tema . 28 do STF - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - STJ Tributário. Alegação de prescrição em exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual pode ser alegada a prescrição por meio de exceção de pré-executividade, desde que desnecessária a dilação probatória.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a determinação de inclusão do sócio no polo passivo da execução - Julgamento definitivo do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 444/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal para os sócios dá-se a partir da ciência do fato inequívoco que inviabilizou o recebimento do crédito tributário, se este ocorreu após a citação da empresa - Executada regularmente citada - Posterior informação nos autos, noticiando dissolução irregular - Exequente que, no caso, não se manteve inerte, realizando o pedido de inclusão dos sócios antes do prazo de 5 anos da dissolução irregular da empresa - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU

e taxa - Exercícios de 2014 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição dos exercícios de 2014 a 2018 - Descabimento - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 29.09.2023 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Parcelamentos realizados em setembro/2017 e outubro/2021 - Parcelamento que interrompe o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, IV do CTN) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar prejudicada. Apelo provido. Sentença desconstituída.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE (TRSS) -

Exercício de 2011 - Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição - Cabimento - Decadência e Prescrição - Inocorrência - Tributo que se sujeita ao regime do lançamento por homologação, sem efetivo pagamento pelo contribuinte - Lançamento de ofício - Aplicação da regra do CTN, art. 173, I - O Fisco tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes jurisprudenciais - Ação proposta dentro do prazo legal - Recurso provido.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Exceção de pré-executividade oposta após a arrematação do bem penhorado.

«A exigência de citação constitui pressuposto do contraditório, que é garantia constitucional. ... (Continua)

37 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ESTADIA VEÍCULOS - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Recurso do exequente. ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Parte exequente. Andamento no processo. Intimação. Falta. Autarquia municipal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Sistema financeiro da habitação. Execução de nota promissória. Demhab. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Verificado nos autos que entre o arquivamento do feito e o pedido de prosseguimento da execução, pelo exequente, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, mostra-se inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da credora para dar andamento ao feito, o que igualmente impede o reconhecimento do implemento do lapso prescricional. Precedentes desta Corte e do C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. CPC/1973, art. 586. CPC/1973, art. 618.

A defesa que nega a executividade do título apresentado pode ser formulada nos próprios autos do processo da execução e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação exceção de pré-executividade. Intempestividade.

1 - Ação de exceção de pré-executividade. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2005 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 24.10.2006 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 980 STJ - Prescrição Intercorrente - Ocorrência - Ausência de citação até o comparecimento espontâneo da executada em 07.03.2023 - Processo que ficou paralisado por cerca de 17 (dezessete) anos, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Rejeição. Alegação de prescrição. Inocorrência de decadência ou prescrição. Ausência de transcurso de cinco anos entre o fato gerador e o AIIM. Pendência de processo administrativo que suspende a exigibilidade e, portanto, o prazo prescricional. Execução ajuizada menos de cinco anos do trânsito em julgado do processo administrativo e inscrição da CDA. Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência do Estado de São Paulo com a r. decisão do MM. Juízo a quo, que acolheu parcialmente a exceção de pré-exetuvitidade, reconhecendo a ocorrência de prescrição do débito de IPVA dos exercícios de 2011 a 2015 - Possibilidade - Prazo prescricional que se inicia a partir da data da notificação para pagamento do tributo de cada exercício - janeiro de 2011 a janeiro de 2015, respectivamente - sendo certo que em 28/08/2014, 12/12/2015 e 11/08/2017 o contribuinte aderiu aos parcelamentos 400138745-0; 401028223-1 e 402205357-7 em relação às Certidões de Dívida Ativa 1.122.043.040; 1.122.043.051; 1.140.198.509; 1.212.932.260; 1.180.175.329 e 1.212.932.270 (fls. 122/124 dos autos originários), rompidos por falta de pagamento em 20/02/2015; 05/05/2016 e 26/01/2018, motivo pelo qual não ocorreu a prescrição da Execução Fiscal ajuizada em 10/11/2020 - Exceção de pré-executividade rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal integralmente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela agravante nos autos de execução de título extrajudicial. Primeiro, não se verificou a prescrição. Considerando que a execução foi ajuizada em 05/12/2023, e a nota promissória tem como vencimento a data de 07/12/2020 (fl. 21), não transcorreu o prazo trienal (art. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto 57.663/1966) . E segundo, mantém-se a rejeição do excesso de execução. Excesso de execução não verificado de plano. Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admitia na exceção de pré-executividade. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia oposição de embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -

Exercício de 1992 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de existência de litispendência e coisa julgada, nulidade da CDA e ocorrência de decadência e não prescrição - Decadência - Inocorrência - Município tem cinco anos para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN - Notificação em 13.11.1992, 27.11.1992 e 08.12.1992, dentro do prazo decadencial - Execução fiscal ajuizada anteriormente, julgada extinta, sem resolução do mérito, o que possibilita novo ajuizamento da execução fiscal - Ajuizamento da primeira execução antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que define o ato citatório como termo interruptivo - Ausência de comprovação de existência de citação e, mesmo se presumindo que este se dera em prazo razoável, interrompendo o prazo prescricional, o ajuizamento da nova execução fiscal se deu somente em 23.09.2010, para o débito cobrado com vencimentos em 24.09.1992, 31.07.1992, 02.08.1992 e 29.11.1992, após o prazo prescricional - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa de postura - Exercício de 1997 - Contribuição de iluminação pública - Exercício de 2017 - Ajuizamento em 16.01.2019 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar prescrita a cobrança da CDA 308373/1997, prosseguindo-se em relação aos demais títulos - Alegação de ajuizamento de execução fiscal para cobrança da multa de postura do exercício de 1997, anteriormente, que foi extinta, sem análise do mérito, ajuizando a presente execução fiscal, considerou a interrupção da prescrição o despacho citatório naquela primeira execução fiscal - Ajuizamento da primeira execução antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, prevalecendo a redação anterior do art. 174, parágrafo único, do CTN, que define o ato citatório como termo interruptivo - Ausência de comprovação de existência de citação e, mesmo se presumindo que este se dera em prazo razoável, interrompendo o prazo prescricional, o ajuizamento da nova execução fiscal se deu somente em 16.01.2019, para o débito cobrado com vencimento em 06.10.1997, após o prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reconhecimento de prescrição de débitos inscritos em certidão da dívida ativa (CDA) - Débitos anteriormente exigidos em execução fiscal cuja desistência foi homologada por sentença com trânsito em julgado - Despacho de citação do executado que interrompeu o prazo prescricional - art. 174, parágrafo único, I, CTN - Reajuizamento da execução fiscal em prazo inferior ao prazo quinquenal - Pretensão executória não fulminada pela prescrição - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Execução. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Prescrição. Pagamento. Litispendência. Possibilidade de argüição, desde que haja prova pré-constituída. CPC/1973, art. 745.

«... Tipicamente, a prescrição, o pagamento e a litispendência podem ser conhecidos pela via da exceção, sempre que demonstrados por prova documental pré-constituída. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Reconhecimento da decadência de ofício. Não configuração da hipótese de decadência tributária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Creditamento indevido. Recolhimento a menor. Termo inicial para a contagem do prazo de decadência. Aplicação do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese de antecipação do pagamento do tributo. O início do prazo considera a ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ. Consumação do prazo decadencial de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a cientificação do sujeito passivo acerca da lavratura do Auto de Infração, ocorrida em 2014. Fatos geradores ocorridos entre novembro de 2011 e maio de 2012. Sentença reformada. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento parcial - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC, cadastrado sob o Tema 980/STJ, que fixou a seguinte tese: «(I) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (II) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu - Ação proposta em abril de 2023 - Prescrição do crédito referente ao exercício de 2018 constatada - Ausência, todavia, de nulidade das CDAs - Reforma parcial da decisão que se impõe, para o único fim de decretar-se a extinção do referido débito - Recurso provido em parte... (Continua)