precatorio expurgo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário.

«1. Os embargos de declaração são servis não só a aclaração do julgado, mas também à correção de erros materiais, os quais, segundo a lei processual não integram a res judicata. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora S/A, contra acórdão assim lavrado: ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Aditivo contratual. Urv. Expectativa inflacionária. Expurgo. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu não estar embutida nos preços a expectativa inflacionária, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos, notadamente, o contrato firmado entre as partes, de modo que entendimento diverso esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgo. Plano collor I. Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a existência de comprovação da adesão ao acordo da Lei Complementar 110/2001, inclusive o crédito e o saque das respectivas parcelas. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. CP, art. 214 c.c. Arts. 225, § 1º, II, e 226, II. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Causa de aumento de pena. Padrasto da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Expurgo inflacionário relativo ao mês de março de 1990. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação acerca do momento de individualizar os associados. Impertinência.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Expurgo inflacionário. Prescrição. Sociedade de economia mista. CCB/1916, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Necessidade de análise de fatos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança que envolvem as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é de 20 anos, conforme previsto no CCB/1916, art. 177, que foi reduzido para 10 anos pelo CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Expurgos inflacionários. Alegação de inexistência de prova do saldo em poupança à época do expurgo reclamado. Comprovação pelo poupador. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ônus da prova. CPC, art. 333, I e II, de 1973 necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Juros moratórios. Expurgo. Deficiência recursal. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Inocoop - Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução de sentença em desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo, homologou os cálculos do Depre para pagamento da última parcela, os quais incluíram o cômputo de juros compensatórios sobre o crédito parcelado, mas expurgaram o acréscimo de juros moratórios. Além disso, manteve suspenso o levantamento do montante depositado ou da parcela incontroversa. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio privilegiado e qualificado. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Reconhecimento da qualificadora. Expurgo obstado pelo colegiado estadual. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Redução da pena. Negada. Motivação idônea. Circunstâncias do crime. Menção aos elementos apreciados por ocasião do reconhecimento da qualificadora. Indevido bis in idem. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Privilégio e qualificadora. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Condenação. 1. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Provimento 32/00. Alegação de inconstitucionalidade. Assunto atinente ao pretório excelso. 3. Ato processual realizado nos termos de Lei. Acesso do defensor a qualificação da vítima. 4. Expurgo da causa de aumento do uso de arma. Questão superada. 5. Afastamento do concurso de agentes. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, c/c os arts. 224, «a, e 226, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) exame de dna. Ausência de contraditório. Aplicação do CP, art. 71. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. (4) causa de aumento de pena. Paciente. Pai da vítima. Ocorrência. Expurgo da majorante. Impossibilidade. (5) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Ausência de curador na oitiva de testemunha. Intimação pessoal da ré do acórdão do apelo. Expurgo da multa e do crime de ocultação. Redução da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Afastamentos pedidos. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Pleitos defensivos. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Incidência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Possibilidade do recurso em liberdade. Trânsito em julgado do feito. Quaestio superada. Nulidade. Exames colhidos em sede inquisitiva. Não manifestação da defesa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Exames acostados antes da prolação da sentença condenatória. Juntada extemporânea de laudos outros. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Expurgo da causa de aumento de pena. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade e circunstâncias do crime. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. 3. Consequências do delito. Argumentos inidôneos. Elementares do tipo. 4. Atenuante da confissão. Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. 5. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Existência. 6. Crime formal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. 7. Expurgo do concurso delitivo. Inviabilidade. Análise fático-probatória. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no pedido extensivo no habeas corpus. Pleito de extensão. Indeferimento. Agravo interno. Presente writ sob o manto do trânsito em julgado. Novel remédio heroico. Via adequada. Aspectos peculiares na espécie. Excepcional análise da temática. Interceptações telefônicas nulas. Alicerce de diversas ações penais. Processo declinado na petição de extensão calcado em material imprestável. Ações penais originadas da colheita ilícita. Expurgo dos dados obtidos. Necessidade. Segurança jurídica em xeque. Não ocorrência. Confirmação do alcance do acórdão prolatado. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Corréu em semelhante contexto do peticionário. Agravo provido. Pedido extensivo deferido.

«1. Manejar pedido de extensão em habeas corpus já albergado pelo trânsito em julgado, em prol de reascender temas já decididos por esta Corte, amofina a segurança jurídica. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 3. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Confissão. Quesitação ausente. CPP, Lei 11.689/2008, art. 483, com a redação. Não exigência do quesito acerca das atenuantes. Circunstância não considerada na condenação. Redução da pena. Não incidência. 5. Duas qualificadoras. Tipificação delitiva. Remanescente para agravar a sanção. Expurgo da agravante do CP, art. 61, II. Impossibilidade. 6. Lei 11.343/2006, art. 28. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. 7. Condenação definitiva anterior. Maus antecedentes. Configuração. 8. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Expurgos inflacionários. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 74-75): «Insurge-se a ré contra r. sentença que considerou expurgo de expectativa inflacionária, entendida inexistente nos contratos firmados entre as partes, quando da conversão de seu valor para o novel padrão monetário que entrara em vigor no país. (...) Nem é demais ressaltar que a autora apenas firmou contratos com a DERSA por ter sido vitoriosa em licitações e, não se dispute, por ter apresentado a melhor proposta, na qual, - ressalta-se - não havia explicitamente embutida nenhuma parcela referente a eventual expectativa inflacionária. A falta de qualquer indicativo acerca da expectativa inflacionária, deveras, autoriza a conclusão posta na r. sentença, de que não se pode fugir. Isso considerado, como será desprovido o recurso da autora, impende confirmar a r.... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Embargos desprovidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados «expurgos inflacionários no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por sentença, assim não determinar. ... (Continua)

21 - STJ Desapropriação. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Período entre a homologação do cálculo e efetivo pagamento.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível a inclusão, em precatório complementar, dos expurgos relativos ao período entre a homologação do cálculo e o efetivo pagamento do crédito. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Precatório complementar. Inclusão dos expurgos inflacionários. Impossibilidade. Conta homologada com trânsito em julgado.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em recente julgado, entendeu não ser cabível a inclusão dos expurgos inflacionários para o cálculo de precatório complementar, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, por ofender o instituto da coisa julgada. Precedente: EREsp. 295829, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 4.3.2010.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Correção monetária. Inclusão de novos expurgos inflacionários surgidos após a homologação do cálculo de liquidação. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - Não há ofensa à coisa julgada na emissão de precatório complementar para contemplar índice de correção monetária (expurgos inflacionários), mesmo após a homologação do cálculo de liquidação, desde que não haja decisão judicial em sentido oposto. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Desnecessidade de nova citação para complementação de precatório. Competência do juízo da execução. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - As teses referentes ao expurgo dos juros compensatórios e ao aparente conflito do princípio da justa indenização em face da coisa julgada, foram devidamente consideradas no aresto recorrido, já que, tal como consta no acórdão objurgado, a incidência dos juros ensejaria a correta apuração do valor indenizatório, razão pela qual o Tribunal pugnou pela necessidade de complementação do depósito efetuado. Destarte, inexiste violação ao CPC, art. 535 nesse ponto.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução em face da Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de índices de correção monetária relativos a expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A controvérsia de direito posta nos autos resume-se em saber se é possível ou não a inclusão, em precatório complementar, de índices de correção monetária, relativos aos chamados expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Infirmar a premissa adotada no acórdão do Tribunal de origem - no sentido de que houve observância ao título judicial para incluir os expurgos na conta exequenda - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que não se admite o reexame fático-probatório em recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 -"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Precatório complementar. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Situação consolidada em período anterior às emendas constitucionais 30/2000 e 37/2002. Erro de cálculo. Possibilidade de correção a qualquer tempo.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Inclusão dos expurgos em precatório e inclusão de expurgos na liquidação. Ausência de similitude entre as teses confrontadas e de cotejo analítico. Precedentes desta corte. Rejeição liminar da divergência mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência quando os arestos trazidos à colação firmarem posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes às hipóteses. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Preclusão. Inexistência de erro de cálculo.

«1. A Corte Especial do STJ, no EREsp 163.681/RS, pacificou entendimento de que não se pode substituir os índices de correção monetária após a homologação dos cálculos, cuja sentença já transitou em julgado, reconhecendo a ocorrência da preclusão. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 515. Causa madura. Inaplicabilidade. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Precatório complementar. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade.

«1. Não evidenciada a violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, postas em julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Alegação de excesso. Prescrição não estabelecida no título executivo. «expurgos inflacionários". Cabimento. Precedentes do STJ.

1 - A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Índice de correção monetária. Precatório complementar. Critério de cálculo. Expurgos inflacionários. Possibilidade de inclusão em conta homologada antes do trânsito em julgado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência firme do STJ, antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, é possível a inclusão de correção monetária não definido na conta. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Precatório complementar. Critérios de cálculo. Inclusão de expurgos inflacionários. Cálculos homologados. Preclusão. Erro material. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O col. Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório acostado aos autos, entendeu que houve dolo processual por parte da ora recorrente por ajuizar duas ações idênticas na mesma comarca. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido como pleiteada pela recorrente, quanto à inexistência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pedido de inclusão dos expurgos inflacionários. Conclusão do tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Inviabilidade de verificação, nesta corte, do grau de decaimento de cada uma das partes. Revolvimento de prova. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Conforme consignado na decisão agravada, não houve violação do CPC/1973, art. 535, II. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Juros progressivos. Expurgos inflacionários. Violação à coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, afirmou que a demanda anterior cingiu-se ao correto recebimento dos juros progressivos incidentes nas contas do FGTS, razão pela qual a pretensão relacionada aos expurgos inflacionários pode ser deduzida em nova ação judicial, sem ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Expurgos inflacionários. Trânsito em julgado. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra decisum que reconhece a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atualização monetária. Liquidação de sentença. Inclusão dos expurgos inflacionários. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra decisum que reconhece a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Ausência de saldo nos períodos entre dezembro/1988 e fevereiro/1989 e em abril/1990. Correção monetária e diferenças indevidas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem entendeu que «não se cuida, portanto de descaracterizar a legitimidade da CEF para responder sobre os expurgos de fevereiro/89 e abril/90, notadamente em face do entendimento jurisprudencial pacífico neste sentido. Trata-se, sim, de alteração do período de apuração do saldo pelo autor no curso do processo, diante da ausência de comprovação de saldo nas datas em que devidos os expurgos do FGTS (fls. 221, e/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Hipóteses. Possibilidade de inclusão de novos índices, antes da homologação da conta de liquidação.

«1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo de conhecimento; (b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Ocorrência. Embargos à execução. Expurgos inflacionários. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para integralização do julgado.

1 - A matéria relacionada à violação à coisa julgada constou apenas da ementa do acórdão embargado, não tendo sido mencionada no voto condutor do julgado, restando configurada a omissão suscitada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo das embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Depósitos. Expurgos. Diferenças. Apuração. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão foi fulminada pela prescrição demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização. Preclusão. Juros de mora. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a inclusão de juros de mora e dos expurgos inflacionários nos cálculos de atualização do precatório. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Título executivo judicial. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - No cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada a inclusão de juros remuneratórios quando não há expressa previsão no título executivo. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdenciário. Incorporação dos expurgos inflacionários nas rendas mensais dos benefícios. Erro material. Desconformidade com o título executivo. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte regional, ao analisar a decisão proferida no processo de conhecimento, concluiu que houve erro material na aplicação dos expurgos inflacionários na revisão da renda mensal. Dessa forma, a inversão do julgado, de molde a verificar a ocorrência de coisa julgada ou o seu afastamento por ocorrência de erro material, necessitaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Rescisão contratual posterior à edição da Lei complementar 110/2001. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula do TST 126, entendeu que o termo inicial da contagem do marco prescricional para o pleito de diferenças de multa do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, deu-se com a extinção do seu contrato de trabalho, pois o reclamante teve o seu contrato extinto após a edição da Lei Complementar 110/2001 (14/04/2008), e a ação foi ajuizada em 16/12/2010. Assim, se a extinção do contrato de trabalho se deu posteriormente à vigência da Lei complementar 110/2001, incide a regra geral do CF/88, art. 7º, XXIX. Nesse caso, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se dá com a data da rescisão contratual, momento em que nasce o direito à multa de 40% do FGTS e, por consequência, às diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

50 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Aplicação de expurgos inflacionários. Inexistência de afronta à coisa julgada. Ofensa ao CPC, art. 535 e CPC, art. 536 não caracterizada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução interpostos pela Autarquia - INSS, sob o argumento de que a Execução promovida pela parte autora teria ultrapassado a quantia efetivamente devida, pois aplicou expurgos inflacionários para corrigir o crédito da parte recorrida. ... (Continua)