1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Requisitos não atendidos. Provimento negado.
1 - A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC), diante da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais.... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1.- A jurisprudência desta Corte Superior não admite o prequestionamento (ficto) pela simples interposição de embargos de declaração, fazendo-se necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Prequestionamento ficto. Questão jurídica. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.
«Tendo em vista que o debate resume-se a questão puramente jurídica, aplica-se ao caso vertente a orientação insculpida no item III da Súmula 297/TST (prequestionamento ficto).... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Prequestionamento ficto. Impossibilidade.
«1 - Em se tratando de apelo nobre interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015, não se aplica o prequestionamento ficto, conforme orientação firmada pelo Plenário do STJ no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inocorrência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exceção de suspeição. CPC/2015. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo desprovido.
«1 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no CPC/2015, art. 1.025. No caso dos autos, constata-se a ausência de prequestionamento, ante a não indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, para fins de prequestionamento ficto. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 155 não foi objeto de debate pelo acórdão estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto incabível.
1 - Como dito anteriormente, do Recurso Especial não se pode conhecer, pois os dispositivos legais lá invocados não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem. Vê-se que não houve nem mesmo interposição de Aclaratórios para tanto; por consequência, inexistiu prévia manifestação acerca das teses aqui arguidas, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto. Requisitos. Inocorrência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015(Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do Decreto 6.759/2009, art. 63, § 1º sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Incidem, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suficiente prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento. Entendimentos que não são mutuamente excludentes. Stj. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Agravo regimental improvido.
I - Afastamento de suposta violação ao CPC, art. 535 e ausência de prequestionamento de dispositivo legal que se tencionava ventilar por aclaratórios não são fundamentos contraditórios entre si, considerando-se o conceito de prequestionamento adotado por esta Corte.... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do CPC/2015, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte o vício no acórdão estadual, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Precedentes. No caso dos autos, constata-se a ausência de prequestionamento, ante a não indicação de violação ao art 1.022 do CPC/2015, para fins de prequestionamento ficto. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 1.034 do CPC, 6º da Lei 6.024/1974 e 45 e 62 da Lei Complementar 109/2001, sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior, ao reconhecimento do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) «[...] não basta a simples interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que não ocorreu no presente caso.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1022. Inviabilidade.
1 - A matéria ventilada no recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, carecendo, assim, do prequestionamento necessário. ... ()
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19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Matéria de ordem pública. Dispensa do prequestionamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A indicação de dispositivos, sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma legal, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... ()
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20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022 não apontado como violado. Divergência jurisprudencial não apontada.
1 - Inicialmente, impende considerar que «a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou -se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/2015, o óbice da Súmula 211/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/4/2023). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prequestionamento ficto. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Súmula 211/STJ. Aplicável. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao CPC/2015, art. 1.022, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... ()
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24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Espólio. Usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Impugnação específica. Ausência. Alegações genéricas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para que se admita o prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) em recurso especial, é imperioso que o recorrente suscite violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que o órgão julgador possa verificar a existência do vício inquinado que, se reconhecido, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal.... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do CPC/2015, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Recurso especial. Prequestionamento ficto. Embargos de declaração rejeitado. Incompletude do acórdão. Necessidade de interposição de recurso especial calcado na violação do CPC/1973, art. 535, I e II.
«Rejeitados os embargos declaratórios, em se julgando prejudicada pela incompletude do acórdão, compete a parte interessada interpor recurso especial calcado em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O denominado «prequestionamento ficto subverte o iter processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório, forçando a Corte Superior a apreciar tema inédito.... ()
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28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 11.890/2008, art. 2º-F. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a Lei 11.890/2008, art. 2º-F, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a matéria relativa à prescrição não foi analisada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inocorrência.
1 - O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no CPC/2015, art. 1.022, «para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). ... ()
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32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo recurso especial. Tese recursal não prequestionada. Prequestionamento ficto. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... ()
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33 - STJ Direito processual civil. Juros moratórios. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de prequestionamento ficto.
1 - A despeito da suscitação da matéria relativa à violação à coisa julgada na apelação e em embargos de declaração, não houve pronunciamento desta questão pelo Tribunal de origem. Dessarte, conforme iterativo entendimento jurisprudencial desta Corte, deveria o recorrente ter interposto o recurso especial alegando violação do CPC, art. 535.... ()
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34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto inexistente. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Não demonstração do prequestionamento. Necessidade de alegar violação do CPC/2015, art. 1.022 para a aplicação do prequestionamento ficto. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não demonstrou a agravante o prequestionamento da matéria discutida no recurso especial. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Descabimento.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Inaplicabilidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A agravante pretende afastar a incidência da Súmula 211/STJ, aplicada à violação dos arts. 2º, 141, 223, 492, 508 e 1.000 do CPC, argumentando que o mencionado óbice é incompatível com a previsão do CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Provimento negado.
1 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao CPC, art. 1.022, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Imprescindibilidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
1 - O STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025. É imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o STJ esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Síndico. Remuneração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Enunciado Administrativo 2/2016. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não apontada no recurso especial violação ao CPP, art. 619. Agravo desprovido.
1 - Consoante a Súmula 211/STJ, não se admite recurso especial para análise de matéria não debatida de forma específica na origem, ainda que lá tenham sido opostos embargos de declaração. 1.1. Por seu turno, a aplicação do prequestionamento ficto demanda a formulação de tese de violação ao CPP, art. 619 no recurso especial, o que não ocorreu neste feito. ... ()
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42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisprudencial. Não caracterização. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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45 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Imóvel. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ).... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não suscitada. Precedentes.
«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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49 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Reconhecimento do prequestionamento ficto. Impossibilidade
1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) em recurso especial exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). No caso, a embargante não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Repetibilidade de honorários. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
