prescricao aquisitiva posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse ininterrupta mansa e pacífica do imóvel pelo lapso de vinte anos. Circunstância repelida pelas provas testemunhal e pericial produzidas. Requisito temporal não preenchido. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Reivindicatória. Imóvel urbano. Prescrição aquisitiva. Posse mansa, pacífica e longeva reconhecida. Área supostamente inferior ao módulo urbano. Eventual irregularidade administrativa. Circunstâncias que não são óbice à configuração da usucapião. Precedentes. Ação improcedente. Recurso não provido.

4 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Posse por mais de vinte anos sem interrupção nem oposição. Comprovação. Inexigibilidade de justo título e boa-fé. CCB/1916, art. 550. Ação de sonegados que não teve a participação da promovente. Demanda procedente. Recurso não provido.

5 - TJSP Usucapião. Extraordinário. Autores que alegam a ocupação do imóvel, há mais de 50 anos. Conjunto probatório confirmatório de exercício de posse, a título de comodato. Inexistência de posse ad usucapionem. Posse exercida em nome alheio (no caso, mediante o expresso consentimento do proprietário, irmão do autor). Ausência de animus domini. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse, ademais, que sequer foi exercida de forma ininterrupta. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Posse-trabalho. Demonstração, pela prova testemunhal e documental, de que os autores se estabeleceram no imóvel mais de dez anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Pagamento do «pedágio de dois anos previsto no art. 2029 do referido diploma legal. Requisito temporal cumprido. Posse mansa, pacífica e com ânimo de donos. Recurso provido para julgar procedente a ação de usucapião.

7 - TJSP Apelação. Usucapião. Inadmissibilidade. Decretação de falência da pessoa jurídica proprietária do bem suspende o prazo para a prescrição aquisitiva. Posse exercida pelo autor a partir do ano de 2004 e decretação de falência no ano de 2006. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Pedido julgado improcedente - Inconformismo da parte autora - Não preenchimento dos requisitos legais para a declaração da prescrição aquisitiva - Posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, pelo prazo legal não comprovada pela parte autora - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

9 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Posse-trabalho. Bem imóvel onde estabelecida a moradia dos apelantes. Novidade inspirada no predicado constitucional da função social da propriedade. Admissibilidade. Hipótese não submetida à incidência da regra de transição do CCB, art. 1238, parágrafo único, mas à aplicação do art. 2029 do referido «Codex. Decêndio somado aos dois anos de que trata a regra de transição que começa a correr mesmo antes da vigência do novo Código Civil. Incontrovérsia dos demais requisitos, ausente contestações. Procedência da demanda. Cabimento. Recurso provido.

10 - STJ Direito civil e processual civil. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinária. Ausência de boa-fé e justo título. Irrelevância. Ação discriminatória. Não-interrupção da prescrição aquisitiva. Posse precária. Súmula 07/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se manifestou acerca de todos os pontos argüidos nos aclaratórios. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE, MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR, ADQUIRIU O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, O QUAL SE ENCONTRA OCUPADO POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL, POR PERIODO SUPERIOR HÁ 10 ANOS, OU SEJA, DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A SENTENÇA, O QUAL TERIA O ACRÉSCIMO DE 06 ANOS ANTERIORES À DEMANDA, TOTALIZANDO 16 ANOS E QUE NO CURSO DO PROCESSO O PRAZO PARA RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO RESTOU ATINGIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE PODE SER CONSIDERADO COMO DE BOA-FÉ POR PARTE DO APELANTE, DIANTE DA OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA. CODIGO CIVIL, art. 1238. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE QUE DEVE SER EXERCIDA SEM INTERRUPÇÃO E SEM OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM EXAME. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de comodato verbal, cumulada com pedidos de condenação pela fruição do imóvel e imissão na posse. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Inconformismo injustificado. Preliminar de cerceamento de defesa e carência de ação que se confundem com o mérito da causa. Autores que são herdeiros do imóvel, recebendo a posse indireta do bem com a sucessão. Promessa de usufruto do bem não comprovada. Compromisso de constituição de usufruto que depende de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.391 do C.C). Detenção do imóvel pelos réus que decorria de contrato de comodato verbal, inexistindo justificativa para a permanência no imóvel após a notificação para desocupação. Esbulho configurado. Mera detenção do imóvel não induz à prescrição aquisitiva. Posse precária. Usucapião incabível. Pretensão de restituição por benfeitorias afastada. Inteligência do art. 584 do C.C. qual seja, o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Sentença mantida, inclusive quanto à improcedência da reconvenção. Honorários de sucumbência majorados.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião. Afastamento do reconhecimento da usucapião. Descabimento. Requisitos preenchidos para a prescrição aquisitiva. Posse exercida de modo contínuo e pacífico. Cerceamento de defesa. Impertinência. Provas dos autos mais do que suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Julgamento do mérito autorizado pelas circunstâncias. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse exercida e comprovada desde o ano de 2007. Preenchimento dos requisitos do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil. O fato de o imóvel ter sido objeto de locação por determinados períodos não afasta a posse, passando os autores a terem a posse indireta. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. Descabimento. Propriedade e individualização do bem devidamente demonstradas nos autos. Exceção de usucapião. Apelantes que não lograram demonstrar o exercício de posse sobre o imóvel, contíguo ao de sua propriedade, por tempo suficiente para configurar a prescrição aquisitiva. Posse injusta configurada. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão reivindicatória. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse exercida e comprovada pelo autor desde 2005. Usucapião extraordinária que independe de justo título e boa fé. Requisitos, posse e tempo, atendidos para a modalidade. Inteligência do CCB, art. 1.238. Não obstante a Lei conferir a todos os herdeiros o condomínio e composse sobre o patrimônio deixado pelo «de cujus, nada impede que um deles exerça posse exclusivamente sobre algum bem e o adquira por usucapião. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Cabimento. Preliminares afastadas. Ausência de qualquer nulidade. Citação de todos os herdeiros, inventariantes e testamenteiros dos titulares do domínio. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial adequadamente realizada. Parcialidade não demonstrada. Laudo claro e extremamente técnico, tendo observado os critérios necessários para realização da prova necessária ao caso. Esclarecimentos do perito suficientes. Eventual ausência de resposta à impugnação não invalida a prova produzida. Mérito. De rigor a improcedência da demanda. Ausência dos requisitos legais. Posse decorrente de acordo de locação que não se reveste de animus domini, elemento indispensável ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Posse precária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE REJEITADA - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURA -

Exercício de 2020 - Usucapião reconhecida por sentença cuja natureza é meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva - Posse pela usucapiente há mais de quinze anos - Caráter pessoal da multa administrativa - Responsabilidade que deve recair sobre o infrator - Decisão reformada - Extinção do feito por ilegitimidade passiva, com imposição dos ônus de sucumbência à exequente - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 13.584,64 em abril de 2022 - Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Posse. Origem. Contrato de locação. Prescrição aquisitiva. Posse ad usucapionem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Cerceamento do direito de defesa. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame quanto à suficiência das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Posse ad usucapionem. Transmutação da sua natureza. Não ocorrência caso em apreço. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Existência de contrato de comodato. Ausência de animus dominis. Reexame das conclusões firmadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel. CDHU. Inadimplemento das prestações. Pretensão de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência dos réus.... (Continua)

21 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Exercício de posse mansa e pacífica pelo lapso exigido em lei (Lei 10.257/2001, art. 9º). Ocorrência. Hipótese. Inexistência de comprovação de oposição durante o período da prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência da ação reivindicatória mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse do imóvel exercida apenas para plantio. Mera tolerância do proprietário por algum tempo. Prescrição aquisitiva não caracterizada. Ação procedente. Recurso não provido.

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse demonstrada. Alegação de usucapião. Ausência de comprovação dos pressupostos para seu reconhecimento. Prescrição aquisitiva. Não configuração. Procedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sentença de improcedência liminar. Insurgem-se os autores, buscando a nulidade da sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULOS À POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL EXERCIDA PELO APELADO, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação reivindicatória, alegando a ausência de prova da posse prolongada e do animus domini por parte do réu, além de pugnar pelo ressarcimento das despesas vencidas e vincendas do imóvel, pagas e comprovadas nos autos. ... (Continua)

26 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ausência de citação. Prescrição aquisitiva do bem reconhecida de ofício. CCB, art. 1261. Recurso prejudicado.

27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse da ré clandestina e precária. Ausência de justo título. Posse que não convalesce e não dá ensejo à consumação de prescrição aquisitiva. Procedência da ação mantida. Benfeitoria não indenizável. Recurso não provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.

Ação de imissão na posse destinada à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (CCB, art. 1.228). ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse precária de imóvel urbano, conforme provas juntadas. Impossibilidade de dar ensejo à prescrição aquisitiva. Arguição de usucapião em defesa de demanda possessória. Descabimento. Recurso não provido.

30 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Sentença de improcedência. Fundamentação no fato de que, embora comprovada e incontroversa a posse e o lapso temporal exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, os autores estavam cientes da existência de ação possessória na qual os réus se saíram vencedores. Invalidade. Ausência de citação dos autores nesta ação, que tramitou entre os réus e terceiros. Ineficácia de notificação extrajudicial, porque nem exigia a posse, nem dava notícia da demanda, senão os convocava a comparecer em escritório de advocacia. Atos que não configuram citação. Artigos 172, I, e 553 do Código Civil de 1916. Prescrição aquisitiva não interrompida. Ação procedente. Recurso dos autores provido para este fim.

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição aquisitiva. Início da posse. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJRS Exceção de usucapião. Na exceção de usucapião cabe ao excipiente fazer prova da posse mansa e pacífica com ânimo de dono no tempo necessário à prescrição aquisitiva.. Circunstância dos autos em que a parte ré não atende aos requisitos necessários à prescrição aquisitiva; e se impõe manter a sentença que julgou improcedente a exceção.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prescrição aquisitiva do usucapião extraordinário. Posse parcial exercida na vigência do CCB. Aplicação dos arts. 1.238, § único e 2.029, do CCB/2002. Improvimento.

«1.- Ao usucapião extraordinário qualificado pela realização de obras, previsto no CCB/2002, art. 1.238, § único, a regra de transição aplicável não é a insculpida no art. 2.028 (regra geral), mas sim a do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos do usucapião dessa natureza. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Ação de imissão de posse. Usucapião pro morare em matéria de defesa. Transcurso do lapso temporal. Existência de gravame sobre o imóvel. Alegação dissociada da realidade dos autos. Edital de leilão extrajudicial. Interrupção da prescrição aquisitiva. Inocorrência. Ausência de efetiva oposição à posse.

«1 - Controvérsia acerca da alegação de usucapião em matéria de defesa no curso de ação reivindicatória. ... (Continua)

35 - TJSP USUCAPIÃO - INCIDÊNCIA SOBRE PARTE DOS IMÓVEIS - POSSE SEM OS REQUISITOS BASTANTES EM RELAÇÃO A UM DELES - «ANIMUS DOMINI NÃO PROVADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. Prova a respeito da posse dos réus. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 -- A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias a respeito da prova da posse dos Réus, como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Usucapião. Transação anterior, em outro processo, na qual o autor reconhece o caráter precário de sua posse, a título de comodato. Renúncia expressa e válida à prescrição aquisitiva. Pretensão só admissível se restaurados os elementos para novo usucapião. Improcedência. (Com doutrina).

«Quem, sem ter ainda invocado eficazmente, em Juízo, suposto domínio, confessa - em transação homologada - o caráter precário de sua posse, a título de comodato, renuncia à prescrição aquisitiva.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Usucapião. Valoração e necessidade da prova. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Qualidade da posse. Precariedade. Não reconhecimento. Reexame de provas. Contestação na própria ação de usucapião. Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Não ocorrência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Terreno foreiro. Prazo que não flui enquanto perdurar a enfiteuse. «Animus domini ausente. Inviabilidade de subversão da natureza da posse desenvolvida. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TARJ Reintegração de posse. Condomínio em edificação. Ação contra condômino que, indevidamente, anexou parte comum à sua unidade autônoma. Defesa baseada em usucapião. Descabimento. Posse precária e insuscetível, por lei, de gerar a prescrição aquisitiva. Possessória acolhida. CCB, art. 497. Lei 4.591/64. (Condomínio em Edificações), art. 3º.

41 - TJSP Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Demonstrado o exercício da posse pelos apelados, sem nenhuma oposição, como se fossem proprietários, por tempo suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva.

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação irregular. Área de preservação permanente. Irrelevância quanto à idade da posse, se nova ou velha. Não incidência da regra por se tratar de terreno público, insuscetível de apropriação por particulares ou prescrição aquisitiva. Desocupação mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Usucapião especial urbana. Sentença de procedência. Demonstrado o exercício da posse pelos apelados, sem nenhuma oposição, como se fossem proprietárias, por tempo suficiente à caracterização da prescrição aquisitiva. Apelantes não comprovaram nenhuma relação jurídica com os apelados, nem a alegada posse indireta.

44 - TJSP Usucapião extraordinária - Improcedência na origem -Prescrição aquisitiva fundada na posse de imóvel de titularidade de seu genitor - Posse precária, por mera liberalidade e tolerância, sem o ânimo de dono e ciente dos obstáculos impeditivos da aquisição da propriedade pela usucapião - Sentença mantida - Recurso não provido.

45 - TJSP Usucapião. Impossibilidade de contar tempo de posse no período em que o bem pertenceu a Município, pessoa jurídica de direito público interno. Prescrição aquisitiva, por isso, não consumada. Súmula 340/STF.

«São inusucapíveis os imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, pelo tempo em que estiverem em tal situação.... (Continua)

46 - TAPR Usucapião extraordinário. Desapropriação do imóvel. Espólio autor e herdeiros que alegam posse pretérita, ininterrupta, por mais de vinte anos e com ânimo de dono. Prova. Prescrição aquisitiva consumada antes do decreto expropriatório. Procedência. (Com precedente).

47 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Usucapião ordinária. Justo título. Compromisso de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Prescrição aquisitiva. Interrupção. Impossibilidade. Boletim de ocorrência. Ação de imissão na posse. Terceiro. Citação. Frustrada. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Urbano. Posse precária da ré. Alegação de prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Arguição de usucapião em defesa em possessória. Descabimento. Concessão de direito de uso especial para fins de moradia. Inadmissibilidade, eis que não se trata de bem público. Recurso não provido.

49 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Prescrição aquisitiva que não fluiu, diante da natureza da posse exercida desde o início. Doação ou cessão da posse pelo proprietário, avô do primeiro e sogro da segunda apelante que não foi comprovada. Posse que também não se mostrava pacífica. Ação indenizatória julgada em conjunto e que estabeleceu pagamento pelo uso exclusivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Não configuração. Extinção do processo sem exame de mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Posse que tem origem na transmissão do domínio útil, esbarrando no instituto da enfiteuse. Sentença confirmada. Recurso improvido.