prescricao decadencia processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Redução. Prestação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de mandado de segurança impetrado contra ato da Administração Pública, consubstanciado em pagamento a menor dos proventos de aposentadoria de servidora pública estadual. Inexistência de prescrição de fundo de direito. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil, cautelar de exibição de documento. CPC/1973, art. 810. Possibilidade de decretação da prescrição ou da decadência em sede de cautelar. Não obrigatoriedade.

«1 - «É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/6/2006, DJ 19/6/2006, p. 139). ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Lançamento suplementar de ofício. Termo inicial da decadência. Constituição do crédito pela notificação do lançamento ao contribuinte. Inexistência de prescrição no processo administrativo tributário. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.829-1.830, e/STJ): «Efetivamente, o acórdão é omisso acerca da alegada decadência decorrente da demora verificada no processo administrativo que apreciou a impugnação da autora ao lançamento de ofício. Iniciado o prazo decadencial, nos termos do CTN, art. 174, I ou do CTN, art. 150, § 4º, a notificação ao contribuinte do lançamento com o auto de infração constitui o crédito tributário, não havendo que se falar de decadência, senão de prescrição. Nesse sentido, Súmula 153/TFR do extinto TFR, cujo entendimento ainda predomina na jurisprudência: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. É inaplicável o entendimento do TJRS. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente administrativa de crédito tributário ou de «decadência do direito de constituir definitivamente o crédito, como definiu a embargante. ... (Continua)

5 - TRF4 Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 882. CTN, art. 156, V.

«Em tema de extinção do crédito tributário, o CTN confere tratamento idêntico à prescrição e à decadência: ambas atuam como causa de sua extinção (CTN, art. 156, V). Sendo o crédito a «própria obrigação depois de apurada (Ruy Barbosa Nogueira), o desaparecimento de um leva necessariamente ao desaparecimento da outra. Extinta, portanto, pela prescrição, a relação de direito material, cessa a causa jurídica que fundamentaria a cobrança do crédito, disso decorrendo a possibilidade de reconhecimento, de ofício, de dívida prescrita. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. CFem. Prescrição e decadência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1. Ao mesmo tempo em que o CPC/2015 trouxe uma mudança de paradigma quanto à exigência de motivação das decisões judiciais, de modo a conter, de forma mais particularizada, as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional, o novo diploma processual também demandou para as partes um maior aprimoramento relativo ao ônus de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil e administrativo. CFem. Prescrição e decadência. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Precedentes.

«1. Assenta-se a controvérsia na verificação se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre junho de 1999 e dezembro de 2000, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em agosto de 2009. ... (Continua)

8 - TRF3 Civil e processo civil. Rescisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação cumulada com indenização por danos morais. Vícios de construção. Inépcia da inicial. Denunciação da lide. Legitimidade da CEF. Decadência e prescrição. Responsabilidade da CEF e dos vendedores. Sucumbência. CPC/2015, art. 116.

9 - STJ Ação rescisória. Processo civil. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Não ocorrência da decadência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limite temporal. Prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 485, V. Pretensão de desconstituição de decisão que não cuidou das matérias disciplinadas pelos dispositivos legais tidos por violados. Inovação na via rescisória. Impossibilidade.

«1. A Corte Especial, em 05/08/2015, no julgamento do EREsp 1352730/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 10/09/2015, decidiu que «estabelecer que o prazo para a ação rescisória teria início antes do último pronunciamento judicial sobre a admissibilidade do recurso interposto geraria situação de inegável instabilidade no desenrolar processual, exigindo da parte o ajuizamento de ação rescisória «condicional, fundada na eventualidade de uma coisa julgada cuja efetiva ocorrência ainda não estaria definida . ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da constituição da obrigação tributária e prescrição do crédito fiscal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem afastou as alegações de decadência da obrigação tributária e de prescrição do crédito fiscal, consoante o exame do conjunto probatório circunscrito à demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Extinção do processo, reconhecida a decadência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Prazo prescricional incidente sobre pretensão decorrente de inadimplemento contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205, «caput, do Código Civil. Inocorrência de decadência ou prescrição. Decisão reformada. Sentença anulada. Apelação provida

12 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Prescrição. Ausência de causa suspensiva.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, (DJe de 8.6.09), sob o regime do CPC, art. 543-C ratificou o entendimento de que «não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido". Aplicação do julgado às hipóteses similares como a dos autos, diante da peculiar eficácia vinculativa - art. 543-C, § 7º, do CPC.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prescrição. Citação. Incompetência absoluta. Redistribuição. Interrupção. Súmula 106/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Alegações de ocorrência de decadência. Inovação recursal. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição do fundo do direito. Descabimento.

«1 - Ao longo do processo, a parte agravante sustenta a ocorrência do instituto da prescrição e, somente em sede de agravo interno, inova com alegação de decadência do direito de ação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Preliminares de preclusão afastada. Prescrição. Processo paralisado por mecanismos inerentes ao judiciário. Ausência de desídia do exequente. Súmula 106/STJ.

«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. (Súmula 106/STJ) ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Apontada desídia da credora, que deixou de promover a citação do executado. Extinção do processo. Artigos 267, III e 269, IV, ambos do Código de Processo Civil. Invalidade. Credora que requereu diversas diligências visando a localização do executado, não deixando o processo paralisado por mais de três anos, por inércia. CCB, art. 206, § 3º, VIII. Demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Fato que não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal da exequente para cumprir qualquer providência, ou mesmo para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para extinção do processo, por abandono da causa. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção cassada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

17 - STJ direito processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de documentos. Irregularidade. Processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para infirmar o entendimento do Tribunal local e acolher a pretensão do recorrente, no sentido de verificar a ocorrência da prescrição ou decadência, mostra-se necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ, a saber: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Processo disciplinar. Demissão aplicada em 2000. Pedidos reiterados de revisão. Lei local. Prazo para pedido de revisão cominado com fatos novos. Inexistência na hipótese. Decadência. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de que fosse considerado ilegal o indeferimento de pedido de revisão administrativa da demissão do impetrante; alega o recorrente que o processo disciplinar poderia ser revisto a qualquer tempo, por força das disposições da revogada Lei Complementar Estadual 38/1989 e da Súmula 473/STF; frise-se que o impetrante já efetivou reiterados pedidos de revisão. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. ... (Continua)

21 - TJSC Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Extinção do processo ante a falta de recolhimento das custas judiciais. Preclusão. Recurso não conhecido.

«As matérias de ordem pública (e. g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias (AgRgAREsp Acórdão/STJ, Min. Humberto Martins), salvo se rejeitadas anteriormente em decisão interlocutória transitada em julgado (AgRgAI 4Acórdão/STJ, Min. Benedito Gonçalves; REsp 4Acórdão/STJ, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgREsp 4Acórdão/STJ, Min. Sidnei Beneti) (AC 2012.024676-8, Des. Newton Trisotto). ... (Continua)

22 - TJSP CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO -

Inadmissibilidade - Processo administrativo regular, em que houve expedição de dupla notificação - Inexistência de prescrição ou decadência - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Supressão de gratificação. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao devido processo legal na esfera administrativa. Súmula 211/STJ. Decadência. Inocorrência. Súmula 568/STJ. Redução remuneratória. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A despeito de sustentar violação aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º e do Lei 8.112/1990, art. 143, sob o fundamento de ocorrência de prescrição e ausência de devido processo legal na esfera administrativa, verifico que a Corte de origem não analisou a controvérsia sob o enfoque dos referidos dispositivos legais, fazendo-o apenas com base no Lei 9.784/1999, art. 54 , carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ, segundo a qual é «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal 'a quo'. ... (Continua)

24 - STJ Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz. Prazo decadencial que não corre contra incapazes. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 208. Exegese. CPC/1973, art. 495. CCB/2002, arts. 3º, 198, I e 207.

«... 2. A questão posta a julgamento cinge-se a saber se o prazo de dois anos previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 para a propositura de ação rescisória, corre em desfavor de incapazes. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a alegação de prescrição intercorrente, aplicou o entendimento consolidado na Súmula 106/STJ, segundo o qual «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Militar. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Decadência. Trato sucessivo. Precedentes.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Infração ambiental. Multa. Prescrição administrativa (decadência). Hipótese interruptiva. Constatação.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão declaratória condenatória determina a incidência de prazo prescricional e não decadencial. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil aplicável ao caso. Prescrição verificada. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de extinção do processo pela prescrição mantida. Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Policiais Militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Decisão agravada que entendeu pela interrupção da fluência do prazo prescricional com a impetração do mandado de segurança. Há resolução de mérito quando o juiz decidir sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Ao entender pela não ocorrência, a resolução de mérito se restringirá às demais hipóteses legais, como de acolhimento ou rejeição do pedido. Código de Processo Civil atual, art. 487, II. Como a decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição, não houve julgamento de mérito, que ficará reservado à sentença. Destarte, não incide nenhuma das hipóteses legais de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Código de Processo Civil atual, art. 1.015. Não se opera a preclusão da matéria, podendo ser suscitada em eventual recurso de apelação ou na respectiva resposta. Código de Processo Civil atual, art. 1.009, § 1º. Recurso não conhecido.

30 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adicional de tempo de serviço. Revisão de ato administrativo inconstitucional. Não ocorrência de decadência/PRescrição. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súmula 126/STJ quanto ao recurso especial. ... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Servidor. Processo administrativo disciplinar (pad). Alegação de violação ao devido processo legal. Improvido o agravo de instrumento.

«Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra a decisão (fls. 43/46) proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tabira que, nos autos da Ação Cautelar Inominada 0002762-32.2012.8.12.1420, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ter ajuizado a presente Ação Cautelar no escopo de suspender os efeitos jurídicos e administrativos da Portaria n.47/2012, emitida pelo Prefeito do Município de Tabira, que o demitiu em razão do abandono de cargo, com fundamento no Inquérito Administrativo n.001/2012 e nos arts. 246, inciso II e 251 da Lei Municipal n.19/97. Argumenta o recorrente que a concessão do efeito suspensivo é fundamental para evitar lesão grave e de difícil reparação, qual seja, a declaração de sua inelegibilidade, porquanto o Ministério Público Eleitoral apresentou pedido de impugnação de sua candidatura a Vereador do Município de Tabira (fls.88/93) em razão da sua demissão do serviço público consubstanciada na Portaria 47/2012 cujos efeitos deseja suspender. O agravante arguí preliminarmente que, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e a decadência do direito de punir da Administração, pois decorreu mais de cinco anos entre a data da concessão da sua aposentadoria (31/12/1992, fls.81) e a publicação da Portaria 012/2009 que supostamente teria anulado ou revogado seu ato de aposentadoria. Aduz que o ato de aposentadoria não é ato complexo, devendo-se aplicar ao caso presente, o prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 53. No mérito, afirma ter havido cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar (PAD), porquanto inexistiu intimação formal acerca da demissão, Por derradeiro, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal a fim de suspender os efeitos da Portaria n.47/2012 até o julgamento de mérito do processo em curso no primeiro grau de jurisdição. No mérito, requer o provimento do recurso. Em decisão interlocutória de fls. 354/355, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pleiteada, sob o argumento de que as alegações trazidas pelo recorrente não são suficientes para ensejar a concessão de tutela pretendida. De início, cumpre esclarecer que o agravante, em suas razões recursais, arguí como preliminar a prescrição da pretensão punitiva e a decadência do direito de punir da Administração, além do argumento de que a aposentadoria não é ato complexo, aplicando ao caso presente, o prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 53. Todavia, nesta instância recursal, não cabe apreciar tais matérias, sob pena de supressão de instância. Consoante reiterada jurisprudência pátria, não incumbe ao Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, conhecer de pedido não apreciado no Juízo a quo , pois violaria o duplo grau de jurisdição. Examinando detidamente os autos, constata-se que a magistrada de primeiro grau ainda não se pronunciou sobre tais alegações, cingindo-se, na decisão agravada (fls.43/46), a apreciar a inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 e a regularidade do PAD. Em suas razões recursais, o agravante sustenta ter havido cerceamento de defesa no curso do procedimento administrativo disciplinar (PAD), porquanto inexistiu intimação formal acerca da demissão. Entretanto, após detido exame dos documentos anexados aos autos, contata-se que o procedimento administrativo disciplinar em tela não ofendeu o devido processo legal, pois foi devidamente oportunizado ao recorrente a ampla defesa. Conforme Portaria n.14 de 12 de janeiro de 2012, o prefeito do Município de Tabira/PE determinou a abertura de inquérito administrativo para apurar falta funcional de abandono de cargo cometida pelo servidor, ora agravante. Vislumbra-se que em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar , foi realizada a notificação do recorrente (fls.208), que inclusive apresentou defesa escrita (fls.209), solicitou adiamento de audência (fls.211/212), requereu cópia integral dos autos (fls.229) e foi intimado à comparecer a audiência de oitiva de testemunhas (fls.322). Outrossim, o recorrente obteve ciência da penalidade imposta, pois o Dr. Jorge Marcio Pereira OAB n.1373-A, seu advogado, fez carga dos autos em 05/03/2012, mesmo dia em que a Portaria n.47/2012 foi publicada. Nessa mesma linha de raciocínio, a magistrada a quo explicou: [...] Não há indício de que tenha havido desrespeito ao contraditório e à ampla defesa no PAD instaurado por abandono de cargo, após o julgamento pela ilegalidade da aposentadoria por ele requerida, quando se recusou a retornar ao exercício do cargo público de contador do Município. Pelo contrário, os documentos juntados aos autos demonstram a publicidade de todos os autos e efetiva intimação do indiciado para se defender, na forma legalmente prevista. De tal arte, verifica-se que a decisão agravada não merece reparos, cabendo a magistrada de primeiro grau, após regular instrução processual e convencimento apurado, pronunciar-se acerca das matérias de mérito suscitadas. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Ato que anulou a concessão de anistia. Preliminares rejeitadas. Decadência. Precedente da Primeira Seção.

«1. Preliminares de inadequabilidade da via eleita e de prescrição afastadas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tributário. Lançamento original e lançamento complementar. Decreto 70.235/72, art. 18, § 3º. Contagem do prazo decadencial do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Art. 173, I, II e parágrafo único, do CTN.

1 - Regra geral, «o CTN estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da Fazenda (art. 174) (Supremo Tribunal Federal, RE 95365/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Décio Miranda, julgado em 13.11.1981). Na mesma linha, este STJ no REsp 58774 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 22.11.1995.... (Continua)

34 - TJBA Prescrição. Apelação cível. Tributário e processual civil. TFF. Prescrição do crédito tributário. Processo paralisado em cartório sem andamento por inércia do Poder Judiciário. Violação ao impulso oficial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 2º.

«1. No caso concreto, verifica-se a existência de dúvida quanto a real data de protocolo da inicial da execução fiscal a fim de analisar a ocorrência da prescrição direta dos exercícios cobrados, ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II do configurada em parte. Omissão quanto a aspecto fático relevante para o deslinde do feito. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória sobre mérito do processo (prescrição e decadência) e exclusão de litisconsorte (legitimidade de parte). Cabimento. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Tributário e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição e decadência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indicação de violação de enunciado de Súmula. Súmula 518/STJ.

1 - Cuida-se na origem de ação de devolução de empréstimo compulsório ao contribuinte. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição e, por consequência, a decadência do título, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Instauração de processo administrativo ex officio. Suspensão do prazo prescricional. Inteligência dos CTN, CTN, art. 151, III e, art. 174.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no CTN, art. 151, III, Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional (fls. 347-348, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negócio jurídico bancário. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Compensação de honorários. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Repetição de indébito em dobro. Caracterização de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Legalidade das tarifas cobradas. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado ou diversamente interpretado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Nulidade. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dolo ou frade, conforme constado pelo Tribunal de origem, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do CTN, art. 173, I. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Decadência arguida nas razões da apelação. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Juntada do processo administrativo fiscal apenas com a interposição da apelação. Produção da prova documental de modo extemporâneo. Inadmissibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... (Continua)

41 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Valores recebidos de má-fé, em descumprimento do regime de dedicação exclusiva. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Debate sobre a má-fé, a violação ao devido processo legal, à prescrição e à decadência. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada violação aos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Embargos. Prazo prescricional. Suspensão. Processo administrativo vigente. Prescrição afastada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público. Aposentadoria. Posterior retificação. Supressão de gratificação de escolaridade. Ato de efeitos concretos. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência. Precedentes.

1 - Esta Corte possui orientação consolidada no sentido de que a prescrição, quando se pretende configurar ou restabelecer uma situação jurídica, deve ser contada a partir do momento em que o direito foi atingido de forma inequívoca, incidindo, conseqüentemente, sobre o próprio fundo de direito.... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de poderes ao advogado que subscreveu a peça do recurso. Intimação para a regularização. Transcurso do prazo in albis. Agravo interno não conhecido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 104, «o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização por vícios construtivos. Legitimidade e denunciação da lide. Interpretação de contrato e reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decadência e prescrição. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

46 - STJ Tributário e processual civil. Decadência e prescrição. Termo inicial. ICMS. Lançamento por homologação. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Exigibilidade tributária suspensa em razão de processo administrativo manejado pelo contribuinte. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. CDC. Vício do produto. Danos morais configurados. Prazo aplicável. Prescrição quinquenal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Processo civil. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão de mérito que desafia o recurso de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, II.

«1 - Segundo o CPC/2015, nas interlocutórias em que haja algum provimento de mérito, caberá o recurso de agravo de instrumento para impugná-las (CPC/2015, art. 1.015, II). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Prazo decadencial. CPC, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 495 e a Súmula 401/STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. ... (Continua)

50 - STJ Processual. Administrativo. Recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Suficiência da CDA. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Receita patrimonial. Decadência quinquenal a partir da vigência da Lei 9.821/1999. Ampliação do prazo decadencial para 10 (dez)anos. Lei 10.852/2004. Aplicação imediata da novel legislação aos prazos em curso. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Lei 9.636/1998, art. 47.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)