prescricao decenal indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa do vendedor. Restituição integral. Comissão de corretagem. Prescrição. Inaplicabilidade do tema 938 do STJ. Prescrição decenal. Indenização por perdas e danos. Compatibilidade de pedidos. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, o que inclui a comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Civil. Consumidor. Telefonia. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição decenal. Indenização por danos morais. Caracterização dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Cuida de discussão acerca de suposta cobrança de valores superiores ao consumido e da configuração do dano moral diante da condição imposta pela recorrida, qual seja, o pagamento de dívidas pretéritas para religamento de energia. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Civil. Consumidor. Telefonia. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição decenal. Indenização por danos morais. Caracterização dependente de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição, insculpidas no Código Civil, na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Prescrição. Indenização em dobro. Estabilidade decenal

«A matéria não foi objeto de exame pelo Eg. Tribunal Regional. Incide a Súmula 297 desta Corte.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação indenizatória. Propriedade. Desapropriação indireta. Rodovia. Construção. Caráter produtivo. Caracterização. CCB/2002, art. 1238, par-único. Aplicabilidade. Prescrição decenal. Inocorrência. Vigência do CCB/2002. CCB/2002. Termo inicial. Apelação cível. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Daer. Prazo do novo Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrente.

«1. A prescrição, nas ações de indenização por desapropriação indireta, por se tratar de direito real de propriedade imobiliária, se dá pela incidência no disposto no art. 1.238 e parágrafo único, combinado com CCB/2002, art. 2.028, ambos - Código Civil de 2002. ... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Prescrição. Indenização por danos morais. Prescrição decenal.

«1. A ofensa moral atinge a dignidade do ser humano e invade esfera tutelada pela ordem constitucional específica, qual seja, a dos direitos fundamentais individuais. Não pode, por esse motivo, ser equiparada, para efeitos jurídicos, e especificamente para fins de incidência da prescrição, à mera reparação de bens materiais. A dignidade humana está, evidentemente, num patamar mais elevado, o que obriga o intérprete a não subsumi- la ao preceito contido no CCB, art. 206, parágrafo 3º, V. 2. Por outro lado, a dignidade, a despeito de decorrer do valor- trabalho - que não é apenas direito subjetivo, senão fonte constitucional de direito - não compõe especificamente a materialidade da relação econômica contratual trabalhista. A lesão moral situa-se, pois, na orla extracontratual empregatícia, pelo que não se aplica tampouco a prescrição bienal ordinária. 3. Em face dessa lacuna aparente impõe-se aplicar, em sede de prescrição das ações de dano moral, ainda quando processadas perante esta Justiça Especial, o disposto no caput do CCB, art. 205.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Recurso especial. Telefonia. Cobranças indevidas. Restituição em dobro. Prescrição decenal.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança combinada com Ação de Repetição de Indébito, proposta contra OI S/A. O recorrente objetiva, em suma, a desconstituição das cobranças indevidas, a repetição em dobro do pagamento dos serviços e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS MANTIDOS.

Ação Declaratória de quitação de financiamento cumulada com outorga de escritura pública, repetição de indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a quitação do contrato a partir da comunicação do sinistro e a restituição simples das parcelas pagas após essa data. A tese de prescrição ânua fica afastada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois o mutuário é beneficiário do seguro e não segurado. Jurisprudência consolidada. A quitação do contrato é devida a partir da comunicação do sinistro. Restituição simples mantida, não havendo prova de má-fé para devolução em dobro. Dano moral não configurado, uma vez que a recusa à cobertura foi justificável, não ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual. Precedente desta Câmara. Honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

9 - TJSP Ação de indenização - danos morais, materiais - atraso em entrega de obra - lucros cessantes - fruição - alegação de prescrição - prazo decenal - início da contagem - prescrição reconhecida - sentença reformada"

10 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de indenização contra construtora. Imóvel adquirido em planta. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal. Termo a quo. Data da lesão.

1 - Segundo decidido por esta Corte Superior, «O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil" ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE ALEGADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou inexistente o débito de contrato de empréstimo consignado não reconhecido por consumidor, determinando a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ação contra construtora. Defeito da obra. Vícios construtivos. Prescrição. CCB/2002. Decenal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por perdas e danos. Prescrição decenal. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É decenal o prazo prescricional da ação de reparação civil por danos decorrentes do descumprimento de obrigação contratual, nos termos do CCB, art. 205.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Natureza contratual do direito. Prazo de prescrição decenal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - À pretensão de indenização por ilícito contratual, não havendo dispositivo específico pertinente ao contrato em questão, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê a incidência do prazo prescricional de dez anos. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Prescrição decenal. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «havendo desapropriação indireta, necessariamente realizada por órgão público, tendo havido obras de interesse social, o prazo prescricional seria mesmo o de 10 anos, que «estes dez anos deverão ser contados a partir da vigência do novo ordenamento, o que, nesse caso, não atingiria a presente ação, vez que proposta há menos de 10, ou seja, ainda em 2011, que «a prescrição seja mesmo de 10 anos, sua contagem se dá a partir da vigência do CCB/2002, ou seja, a partir de 11/01/2003 e que «tendo sido proposta a ação em prazo inferior a este, afastada está a prescrição da ação (fls. 287-288, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indenização securitária. Beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Mandatário. Prescrição decenal. Actio nata e natureza do contrato. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem reconheceu a existência de relação contratual entre as partes e fixou a data em que o agravado teria tomado conhecimento dos fatos com fundamento nas provas contidas nos autos. A reforma do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - CONDIÇÕES SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA - INADMISSIBILIDADE.

Decreto expropriatório que configura condição suspensiva do prazo prescricional (art. 199 CC). Decreto expropriatório de dezembro de 1993 que caducou em dezembro de 1998. Prazo prescricional de 10 (dez) anos que passou a correr a partir da vigência no CCB/2002. Condição suspensiva inexistente. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Recurso do autor. Primeiro, verifico a legitimidade passiva do banco. O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, nos termos do Tema Repetitivo 1.150 do STJ. E segundo, mantenho a declaração da prescrição. Cuida-se de ação para o ressarcimento de danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Prazo de prescrição de 10 anos, contado do dia em que o titular toma ciência do evento. E, no caso do autor, a ciência ocorreu em 23/10/2008. A ação foi proposta em 08/03/2024, ou seja, posteriormente à verificação do prazo decenal. Sendo assim, verifico a consumação da prescrição. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Ação julgada extinta com o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Prescrição decenal. Art. 205 do cc. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - No presente caso, cuida-se de ação de natureza indenizatória por descumprimento contratual decorrente de vício no imóvel (área de garagem menor que a pactuada). Não pretende ressarcimento ou complementação da área. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

1 - O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto do Código Civil art. 205. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fato do produto ou do serviço. Não ocorrência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

«1 - O prazo prescricional quinquenal do CDC, CDC, art. 27 restringe-se às ações de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida. Beneficiário. Tratando-se de indenização securitaria pleiteada pelos filhos da segurada, a prescrição ânua não os atinge, sendo aplicável à hipótese a regra geral, cuidando-se de prescrição decenal. CCB, art. 205. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito societário e processual civil. Omissão. Ocorrência. Saneamento do 'decisum'. Desvio de ações sob custódia de instituição financeira. Pretensão de restituição das ações. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal.

«1. Existência de omissão no 'decisum' que não se pronuncia acerca de questão relevante para o deslinde da causa, cabendo o saneamento do vício por meio dos embargos de declaração. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Reparação civil. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previso no CCB/2002, CCB, art. 205, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedente. ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Invalidez permanente. Pagamento parcial feito em 2008. Incidência do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Ação ajuizada em 2011. Prazo decenal não decorrido. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por Djalma Costa Madureira contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que o órgão se apossou de imóvel de sua propriedade localizado no Jardim Aúrea, para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Prazo decenal. Prova de destinação do bem. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários, limite de 5%. Incidência.

«1 - O prazo prescricional na desapropriação indireta é de dez anos se o bem receber destinação adequada. Afastada tal premissa pelo acórdão estadual diante da ausência de provas, a alteração incide na hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Acertado o reconhecimento do prazo de 15 anos para prescrição no caso dos autos. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação Cominatória cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Propriedade industrial. Inocorrência. Prazos decenal (CCB/1916, art. 177, segunda parte) e quinquenal (Lei 9279/1996, art. 225). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços advocatícios. Vícios apontados no desempenho de atividade profissional. Aplicação do prazo prescricional decenal. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é decenal o prazo prescricional aplicável a ação de reparação de danos derivados de vícios na prestação de serviços advocatícios objeto de ajuste entre as partes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 5/9/2018). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reparação civil. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Recurso não provido.

«1 - Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no CCB/2002, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais combinados com restituição de quantia certa. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Vaga na garagem. Inadimplemento contratual. Metragem a menor. Vício aparente. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Indenização. Corretora de seguros. Prescrição. Ação de terceiro beneficiário. Prazo decenal. Matérias omitidas nas contrarrazões do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa

«1 - O recurso especial admitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Ocorrência de anterior pagamento inferior ao efetivamente pactuado na apólice. Direito à indenização reconhecido com o pagamento parcial. Prazo prescricional aplicável é o decenal, referente aos direitos pessoais. CCB/2002, art. 205. Termo inicial do novo prazo a partir do pagamento administrativo. Prescrição não consumada. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em embargos em agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alienação de cotas de clube de investimentos. Prescrição decenal. Termo inicial. Inexistência de contradição. Confirmação do acórdão recorrido, embora por outros fundamentos. Embargos rejeitados.

1 - Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em ação de indenização por danos decorrentes de alienação de cotas de clube de investimento, o prazo prescricional é decenal.... (Continua)

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização. Prestação de serviços de água e esgoto. Prazo decenal. CCB, art. 205. Mesmo prazo concedido à concessionária para a cobrança das parcelas em aberto. Necessidade. Observância ao princípio da isonomia. Prescrição não consumada. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de Indenização - Improcedência - Reconhecimento da prescrição - Insurgência - Prescrição da pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa é trienal - Lucros cessantes - Incidência da prescrição decenal - Ocorrência da prescrição - Ajuizamento da demanda mais de dez anos após o surgimento da pretensão - Sentença mantida - Recurso improvido

44 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança. Indenização decorrente de inadimplemento contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reparação civil. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição decenal. CCB, art. 205.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Alegação de fato novo. Exame. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Prescrição. Prescrição. Prazo decenal. Responsabilidade civil contratual.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de publicidade enganosa. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1. Descabida a tese de que o prazo prescricional teria início na data do decreto expropriatório, pois não se trata de desapropriação direta, mas indireta. Isso porque apesar de ter sido inicialmente observado o processo de desapropriação, a indenização não foi paga, nos termos do pactuado entre expropriante e expropriado, de modo que o acordo não se aperfeiçoou assim como a desapropriação direta que se convolou em indireta. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais conjugados com restituição de quantia certa. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Vaga na garagem. Inadimplemento contratual. Metragem a menor. Vício aparente. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Seguro de vida em grupo. Pedido de indenização por quebra de contrato. Prazo informador que é o previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição decenal que não se aplica a pleito de indenização por não renovação da avença, ante previsão específica para o tema. Extinção do processo pelo pronunciamento da prescrição. Recurso da ré provido; desprovido o dos autores.

50 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de apuração de haveres. Sociedade de advogados. Morte de um dos sócios. Dissolução parcial. Sucessores. Legitimidade ativa. Prescrição decenal.

«1. Ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por herdeiras do falecido sócio de sociedade de advogados, contra os interesses do representante do espólio. ... (Continua)