prescricao execucao civil criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Remessa Necessária. Reabilitação Criminal. Recurso desprovido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação indenizatória em face do Estado, em virtude de prisão ilegal, somente tem início a partir do término da Ação Penal, quando a sentença, além de certa pelo trânsito em julgado, apresenta-se capaz de comportar a execução. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação civil ex delicto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de lesões corporais graves. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado. Independência das jurisdições cível e penal. Pretensão indenizatória. Interesse processual. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a pena extinta pela prescrição da pretensão executória. Sigilo garantido pelas instâncias ordinárias. Acesso facultado somente ao poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. Hipótese na qual, em 03/12/2007, foi julgada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão executória, de crime pelo qual o Recorrente restou condenado à pena de 12 anos de reclusão. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição intercorrente não verificada - Regular prosseguimento da execução - Recurso improvido.

6 - TJSP PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -

levantamento das restrições patrimoniais impostas - impossibilidade. Extinção da punibilidade que não atinge os efeitos civis da condenação. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a Ementa: Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF) - Prazo de 6 meses estabelecido, consoante regra prevista na Lei 7.357/1985, art. 59 - Mesmo se considerar ainda o prazo de apresentação do cheque de 30/60 dias, resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que deveria promover medidas e requerer atos, jamais eternizar o processo mediante a permanência dos autos em arquivo - Matéria uniformizada no âmbito do C. STJ em incidente de assunção de competência  (Resp 1.604.412/SC) e expressamente prevista no novo CPC vigente à época dos fatos - -  Prescrição reconhecida e execução extinta, com determinação para a baixa dos atos constritivos - CPC/2015, art. 924, V - Impossibilidade de condenação da exequente nos ônus da sucumbência e custas e despesas processuais - Princípio da causalidade - Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Réu condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 777 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas decorrentes das diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais da polícia militar - Afastamento - Guardas Municipais que diligenciaram mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu dispensar uma bolsa logo após ter avistado a viatura - Prisão em flagrante que não invade a competência da Polícia Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guarda Civil Municipal que, outrossim, é órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Preliminar rejeitada - Mérito - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu detido em regular estado de flagrância, sendo avistado dispensando uma bolsa que continha 218 porções de tóxicos e R$ 100,00 em espécie - Validade dos testemunhos dos guardas civis como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Reforma - Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na ação penal utilizada como fundamento dos maus antecedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/3 pela agravante de reincidência - Reforma - Ausência de trânsito em julgado de uma das condenações valoradas pelo Juízo «a quo - Permanência de apenas uma condenação passível de gerar o efeito da reincidência que autoriza a exasperação da pena-base em 1/6 - Pena intermediária reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo da Execução - Precedentes - Rejeitada a preliminar, apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos militares excluídos, a bem da disciplina, dos quadros da polícia militar do estado de Pernambuco. Controle do mérito administrativo. Poder judiciário. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Princípio da presunção de inocência. Repercussão da sentença criminal no âmbito administrativo. Negativa de existência do fato delituoso ou de sua autoria. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Estado de São Paulo. Decisão de primeiro grau que extinguiu a ação pela incompetência do Juízo e carência de interesse de agir da Fazenda Pública. Recurso da Fazenda Pública. Entendimento consolidado na ADI 3150 julgada pelo STF. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, em caso de inércia do Ministério Público, titular da ação penal como na hipótese retratada. Competência da Vara das Execuções Fiscais para conhecimento da matéria em tais circunstâncias. Precedentes. Hipótese de cumprimento integral da sanção corporal e trânsito em julgado da condenação há mais de onze anos, quando efetivada a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da ação. Declaração de ofício da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Prejudicado o exame do mérito do apelo... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pretende o autor a restituição dos valores descontados do vencimento do servidor público municipal relativo a contribuição de regime próprio de previdência social (RPPS), em importe superior ao teto de contribuição do regime geral de previdência social (RGPS). Sentença de procedência. Prescrição contada a partir da data do trânsito em julgado da ADIN, quando ocorreu a declaração da inconstitucionalidade da migração de regimes previdenciários, pois antes dessa data não se pode imputar qualquer inercia ao autor. No mérito, a migração do regime celetista ao regime estatutário declarada inconstitucional (ADIN 2159873-80.2015.8.26.0000) gera o direito da parte à repetição do valor pago em excesso, sob pena de enriquecimento sem causa do tesouro da autarquia municipal, mormente pela falta de prova de repasse dos valores ao INSS. Liquidação da sentença será realizada em sede de execução. Recurso da ré improvido. Sentença mantida.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO EMBARGANTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Sentença penal condenatória. Acidente que ocasionou o falecimento de filho do autor. Sentença que extinguiu o feito com base no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, reconhecendo a prescrição e merece reforma. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-N.

«A suspensão do prazo prescricional ocorre enquanto se discute o fato no juízo criminal. Apesar de não haver negativa com relação à autoria do delito, havendo controvérsia no juízo criminal, ocorre a suspensão do prazo prescricional. A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, conforme CPC/1973, art. 475-Ne a prescrição se conta a partir dessa constituição. Inocorrência de prescrição da ação para execução do título judicial assim formado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Extração ilegal de minério. Ação de execução ex delicto. Prescrição. Termo inicial.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «desde que haja a efetiva instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (CCB/2002, art. 935), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do CCB/2002, art. 200» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 24/10/2017). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Cpc/2015. Novo regime jurídico introduzido pela Lei 14.195/21. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais proposta por menores de idade, vítimas de delitos sexuais. Utilização de prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Observância ao contraditório. Redução do valor da condenação por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte Superior sobre a admissibilidade de prova emprestada, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência.

1 - A prescrição para a apresentação do pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com a prescrição intercorrente em face do devedor original (art. 40 da LEF), porquanto diz respeito com o exercício da pretensão executiva em face de terceiro (CTN, art. 174), cujos parâmetros foram fixados no julgamento do Tema 444 do STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Contradição. Retificação do dispositivo. Prescrição dos créditos até cinco anos antes da citação. Aclaratórios providos.

«1 - Os Embargos procedem. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo de prescrição para o redirecionamento.

1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição do prazo para redirecionamento em Execução Fiscal mediante análise genérica do lapso temporal que fluiu entre a citação da pessoa jurídica - devedora original - e a citação dos sócios contra os quais foi redirecionada a demanda. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Penal. Arts. 129, «caput, e 146, § 3º, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Art. 155, § 4º, IV, do códex criminal. Subsistência do interesse recursal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Indígenas. Perícia antropológica ou sociológica. Integração à sociedade civil. Aferição por outros elementos. Exame. Desnecessidade. Provas. Insuficiência. Ausência de nexo de causalidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.001/1973, art. 56. Aplicação. Silvícola integrado à sociedade. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Superação. Discussão. Aplicabilidade. Art. 10, item 2, da convenção 169/oit. Item 1 do mesmo dispositivo. Observância pelo juízo da execução.

«1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos arts. 129, caput, e 146, § 3º, do Código Penal, pois, desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 26/1/2007, transcorreram os lapsos suficientes para a sua consumação, que eram, respectivamente, de 2 e 4 anos. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Penal. Arts. 129, «caput, e 146, § 3º, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Art. 155, § 4º, IV, do códex criminal. Subsistência do interesse recursal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Indígenas. Perícia antropológica ou sociológica. Integração à sociedade civil. Aferição por outros elementos. Exame. Desnecessidade. Provas. Insuficiência. Ausência de nexo de causalidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.001/1973, art. 56. aplicação. Silvícola integrado à sociedade. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Superação. Discussão. Aplicabilidade. Art. 10, item 2, da convenção 169/oit. Item 1 do mesmo dispositivo. Observância pelo juízo da execução.

«1. Está extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes dos arts. 129, caput, e 146, § 3º, do Código Penal, pois, desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 26/1/2007, transcorreram os lapsos suficientes para a sua consumação, que eram, respectivamente, de 2 e 4 anos. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC, art. 543-C iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Reintegração. Execução complementar. Prescrição. Reconhecimento. Termo inicial. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Transitado em julgado o acórdão que fundamenta a execução complementar em 26/9/2011, a decisão que decreta a prescrição de créditos referentes ao período de fevereiro/2007 a junho/2008, executados apenas em 17/11/2017, não deve ser reformada. Apesar de a origem residir no mesmo título que lastreia a primeira execução, os valores complementares excutidos dizem respeito a período diverso daquele inicialmente cobrado em 2013.... (Continua)

26 - STF Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.

«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido – no HC 77.242, e que adotei como razões de decidir neste caso, que submeto ao Plenário para eventual revisão do entendimento então prevalente: ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Marco interruptivo da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra a União objetivando a extinção de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos créditos não prescritos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 219, § 1º. Marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução proposta dentro do prazo prescricional. Incidência da Súmula 106/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em embargos de declaração que afastou o incidente para manter decisão singular anterior, ao entendimento de que seu manejo foi tão somente no intuito de obter efeitos infringentes. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao recurso. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título judicial. Pretensão de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, que fixou pena de prestação pecuniária. Espécie que ostenta natureza de sanção penal alternativa, não se confundindo com a pretensão de reparação civil decorrente da prática de ato ilícito. Competência, a princípio, da Vara das Execuções Criminais. Ocorrência, todavia, da prescrição da pretensão executória. As penas restritivas de direitos e, entre elas, a prestação pecuniária, têm caráter substitutivo das penas privativas de liberdade. O impedimento da execução, decorrente da prescrição, as atinge. Deve prevalecer a solução dada em primeira instância, que reconheceu a carência da ação. Negado provimento ao recurso.

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão do acervo fático. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente o Recurso Especial que não ataca fundamento suficiente para a manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO.

Apelação interposta por Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN contra sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição intercorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Medicamento de alto custo. Previsão de dispensação graciosa para doença diversa daquela que acomete a autora. Legitimidade do Município e competência do juízo, em conformidade com recente decisão da Suprema Corte («...5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. ... 5.2. Ementa: Medicamento de alto custo. Previsão de dispensação graciosa para doença diversa daquela que acomete a autora. Legitimidade do Município e competência do juízo, em conformidade com recente decisão da Suprema Corte («...5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. ... 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução... (RE 1.366.243 - Ministro Gilmar Mendes - 19.4.2023)). Autora que comprovou o cumprimento dos requisitos preconizados pelo Tema 106, da sistemática dos recursos repetitivos, vale dizer, incapacidade de custear o tratamento, registro do fármaco na ANVISA e atestado médico circunstanciado, demonstrando a pertinência da prescrição e a ineficácia do tratamento proposto pelo SUS para a doença. Parecer NATJUS que destacou evidências científicas sobre resultados significativos na reversão da perda de acuidade visual, apenas o desaconselhou caso não tenha havido tratamento prévio com opções disponíveis no SUS. Relatório médico fundamentado sobre a absoluta falta de indicação, para a doença específica, do tratamento com o formato disponível na rede pública. Medicamento que, segundo o parecer NATJUS, cobre lacuna no tratamento de doença grave e incapacitante que acomete a autora. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

34 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Título extrajudicial - Contrato de adesão a grupo de consórcio - Sentença de parcial procedência - Recurso do embargante.

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. DCTF. Prescrição. Marco interruptivo. Citação. Redação original do CTN, art. 174, parágrafo único. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/2005.

«1. Nos termos do entendimento firmado no Resp 999.901/RS, DJE de 10/6/2009, na sistemática dos Recursos Repetitivos, a retroatividade da interrupção da prescrição pode alcançar os feitos ajuizados antes de 9/6/2005, desde que o despacho ordenador da citação tenha ocorrido quando já em vigor a Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário – embargos de declaração – execução fiscal – inocorrência da prescrição – situação fática delineada no acórdão recorrido – inaplicabilidade da Súmula 7/STJ – efeito infringente – acolhimento.

«1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do CTN, art. 174, parágrafo único, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

37 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade ativa. Cessão de crédito.

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Situação fática em que não se consumou a prescrição. Aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. Sobre o termo a quo do prazo prescricional quinquenal para a cobrança dos créditos tributários constituídos e exigíveis na forma do Decreto 70.235/72, não corre a prescrição enquanto não forem constituídos definitivamente tais créditos, ou seja, enquanto não se esgotar o prazo para impugnação da exigência. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. CPC/2015. Processual civil. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Suspensão da execução na vigência do CPC/1973. Prosseguimento na vigência do CPC/2015. Prescrição intercorrente. Cabimento. Iac 1/STJ. Termo inicial. Data seguinte ao término do prazo judicial de suspensão. Prequestionamento ficto. Ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca do termo inicial do prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que o juízo de origem, na vigência do CPC/1973, determinou a suspensão da execução por três anos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Termo inicial da prescrição.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do CPC, 543-C firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LEI COMPLEMENTAR 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (CPC. c/c o CTN, art. 174, L, art. 219. § Io.). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Inmetro. Taxa de serviço metrológico. Prescrição. Alteração do dies a quo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o entendimento firmado em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem dá-se com a propositura da Execução Fiscal. Ademais, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o CPC/1973, art. 219, § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/5/2010). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição. Interrupção. Citação do executado. Redação original do CTN, art. 174.

«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, que dispunha que, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. Decadência afastada. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o prazo prescricional quinquenal inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Ocorrência da prescrição quinquenal. Inocorrência da prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 106/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para desconstituir a penhora sobre o imóvel do executado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Razões deficientes. Incidência de óbices sumulares.

«1 - O acórdão hostilizado decretou a prescrição ao averiguar que a Execução Fiscal foi ajuizada em 01/2004 - isto é, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 - , com realização de arresto de bens (medida cautelar) no mesmo ano, sucedida da ciência da Fazenda Pública, e que até 2016 (Data da sentença terminativa), não havia sido efetivada a citação (causa de interrupção da prescrição). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Embargos à execução - Reconhecimento da prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Acórdão original desta C. Câmara manteve o entendimento de ocorrência de prescrição intercorrente - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do STJ (STJ) - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Inexistência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução aos sócios da empresa - Recurso do Estado de São Paulo provido - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o CPC/1973, art. 219, § 1º, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2000. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado original para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição com a citação efetiva do executado original. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição direta. CTN, art. 174. Redação original. Interrupção da prescrição não configurada. Mora não imputada exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Afastamento. Revisão de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A constituição do crédito tributário ocorreu em 2003, e ação executiva foi ajuizada em 2004, na vigência da redação original do CTN, art. 174, pela qual a interrupção da prescrição somente ocorre pela citação válida. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Execução fiscal - Recurso contra a sentença que reconheceu a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução contra os sócios e extinguiu o processo - Acórdão que, por unanimidade, reformou parcialmente a sentença para determinar o prosseguimento da execução em relação ao devedor original, mantendo o reconhecimento da prescrição quanto aos sócios - Devolução dos autos para eventual adequação à tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Citação da empresa que não pode ser utilizada como termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução contra os sócios - Acórdão adequado apenas para afastar o reconhecimento da prescrição - Indeferimento do pedido de redirecionamento, vez que não houve comprovação quanto à prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário ou à dissolução irregular da empresa - Sentença parcialmente reformada, devendo a execução prosseguir tão somente em relação ao devedor original. ... (Continua)