prescricao indenizacao danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . DECISÃO QUE EXPOE OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR Emenda Constitucional 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PREVISTA NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. DANO MORAL . VALOR ARBITRADO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

2 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais- prescrição.

«Sendo a indenização por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho um direito trabalhista expressamente previsto no CF/88, art. 7º, XXVIII, a norma prescricional aplicável é aquela estabelecida no inciso XXIX do mesmo artigo, segundo o qual o direito de exigir os créditos resultantes das relações de trabalho se sujeita ao «prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Como a indenização pretendida decorre de suposto dano sofrido por esposa e filho de ex-empregado da primeira reclamada, Petrobrás, em face do seu falecimento ocorrido em 24.11.1989, sem notícia da existência de ação idêntica a esta anteriormente ajuizada, capaz de interromper a prescrição, e considerando a impossibilidade de se aplicar, ao caso dos autos, o inciso I do CCB, art. 198, que dispõe que contra incapazes não corre a prescrição, há que se manter a decisão de origem que declarou a prescrição extintiva.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANOS DE CARÁTER PERMANENTE E CONTÍNUO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROVA PERICIAL - LAUDO CONCLUSIVO - DANOS MATERIAIS VERIFICADOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

4 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Prazo prescricional de cinco anos para o direito de obter indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - Inteligência do Decreto 20.910/32 e da Lei 9.494/1997 - Prescrição - Não configuração. ... (Continua)

6 - TST Indenização por danos morais e materiais. Assalto a banco. Prescrição.

«O prazo prescricional para o empregado postular, em juízo, a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, ocorridos após a entrada em vigor do atual CCB/2002 e antes de promulgada a Emen da Constitucional 45/2004, sujeita-se à prescrição cível prevista no CCB/2002, art. 206, § 3º. No caso, o TRT consignou que o assalto ensejador do pedido de danos morais ocorreu em 12/03/2003 e que a presente ação somente foi proposta em 07/04/2010. Ora, proposta a reclamação trabalhista fora do prazo de três anos, é de se concluir que está correta a decisão que pronunciou a prescrição. Precedentes. Incidência da CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Prescrição bienal reconhecida - Recurso da autora - Alegação de aplicação do CDC ao caso com prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Descabimento - Prazo prescricional de dois anos - Precedente do STF no RE 636.331 - Inteligência do Decreto 5.910/06, art. 35 - Convenção de Montreal - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Sistema Financeiro da Habitação - Cerceamento de defesa, em virtude da ausência de prova oral - Acervo documental e prova pericial suficientes para autorizar o julgamento - Constatados os danos no prazo de garantia de cinco anos (art. 618, do CC), tem início o lapso prescricional decenal para o ajuizamento de ação contra a construtora (art. 205, CC) - Inocorrência de prescrição e decadência Preliminares afastadas - Relação de consumo caracterizada - Vícios construtivos apurados em prova pericial - Concessão de prazo razoável para a realização dos reparos - Multa diária fixada em montante compatível com a natureza da obrigação - Dano moral não caracterizado - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 80, a ensejar a aplicabilidade de multa por litigância de má-fé - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

9 - TST Prescrição. Termo inicial. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional.

«O pedido de indenização por danos morais e materiais formulado tem como causa a ocorrência de doença ocupacional (tendinite do supra-espinhoso de ombro esquerdo), constatada em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Nesse passo, considerando que a doença ocupacional se caracteriza, justamente, por resultar de um processo e não de um ato isolado, a pretensão apenas poderia ter surgido no momento em que foram consolidados os efeitos desse processo. Com efeito, a mera concessão do auxílio-doença não é determinante para a constatação de ocorrência de doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela acometida pode guardar vínculo com o serviço desempenhado. Tanto assim o é que, no caso, a doença ocupacional foi reconhecida em juízo. Assim, apenas quando constatada a ocorrência de nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho executado para a empresa é que se pode concluir pela doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, de sorte que somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a doença profissional é que tem início a prescrição da pretensão à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes daquela doença. A ciência inequívoca da lesão é a data em que o empregado tem a certeza da extensão e dos efeitos do dano causado. In casu, o reconhecimento da doença como doença ocupacional ocorreu, consoante os dados registrados pela Turma em remissão ao acórdão regional, mediante a decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista RT 55-2006, ação que foi intentada no ano de 2006, portanto. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/9/2007, não há falar em prescrição da pretensão. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos em imóvel de programa habitacional - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Alegação de prescrição - Acolhimento - Prazo prescricional para vícios construtivos graves que é quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Ação ajuizada quase dez anos após a entrega das chaves - Prescrição reconhecida, decretada a extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Compra e venda de unidade autônoma - Obra entregue cuja vaga de garagem teria diferenças de metragem com a prevista no contrato - Além disso, unidade autônoma tem divergências em relação projeto apresentado por ocasião da compra - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da requerida - Preliminar de prescrição - Cabimento em parte - Prazo que, em ações que discutem diferenças de metragem de garagem, passíveis de aferição imediata, que é de um ano, nos termos do art. 501, V, do CC - Prazo, contudo, para a pretensão a respeito da divergência do projeto apresentado e aquele entregue, com pretensão indenizatória, que é trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC - Ação ajuizada antes de três anos - Preliminar acolhida apenas para reconhecer a prescrição ânua em relação à pretensão de indenização por danos materiais por diferença de metragem na vaga de garagem - Mérito - Alegação de que a perícia concluiu pela ausência de desvalorização do bem - Descabimento - Conclusão pericial que não se sustenta ante o conjunto probatório formado os autos, e que contradiz com conclusões alcançadas pela própria perita - Julgador que não está adstrito à conclusão do laudo pericial, ante o princípio da livre convicção motivada - Ratificação dos fundamentos da sentença nesse ponto - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reconhecer a prescrição da pretensão à indenização pela diferença de metragem da vaga de garagem, mantida, no mais, a sentença... (Continua)

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Aplicável o prazo prescricional (trienal) à pretensão de reparação civil - Consumada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - Pretensão dos Autores decorre do alegado inadimplemento contratual das Requeridas (vícios na entrega do imóvel) - Prazo prescricional decenal - Não caracterizada a prescrição - Causa madura para o julgamento - Falha na prestação dos serviços (entrega do empreendimento imobiliário sem a área verde anunciada e sem a possibilidade de instalação de aparelho ar-condicionado na unidade autônoma) - Caracterizado o dano moral - Não comprovados os danos materiais - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar as Requeridas (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,0... (Continua)

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso das rés - Arguição de nulidade da sentença - Pretensão de realização de nova perícia - Descabimento - Perícia confirma a existência de defeitos construtivos a ensejar a indenização por danos materiais - Preliminares de prescrição e decadência afastadas - - Irregularidades, contudo, que, por si só, não implicam em ocorrência de lesão moral aos adquirentes - Vícios que não extrapolam o mero dissabor do cotidiano e não afetam o direito fundamental à moradia - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos não autorizados em proventos de aposentadoria do autor - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré desprovido... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais.... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS -

Ação julgada extinta, nos termos do CPC, art. 487, II. Apelação da autora - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Prescrição não configurada. Aplicação excpecional da Teoria do «Actio Nata". Interrupção da prescrição na forma do art. 202, VI, do CC. Prazo de prescrição trienal não configurado (206, §3º, V, do Código Civil) - NO MÉRITO - Das prestações anteriores à proprositura da ação. Danos materiais que exigem efetiva comprovação. Precedente do C. STJ. Ausência de comprovação. Pleito desprovido - Das prestações posteriores à propositura da ação. Questão que não se trata de pensionamento, mas de indenização. Réu que reconheceu extrajudicialmente o direito da autora. Laudo médico conclusivo com relação às sequelas e necessidade de tratamento. arts. 186, 927 e 950 do CC. Condenação ao pagamento condicionada - Sucumbência parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Cinco anos. Incidência do CDC, art. 27.

1 - O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, II, somente atinge parte da pretensão autoral, ou seja, aquela estritamente vinculada ao vício apresentado no bem, nada influindo na reparação pelos danos materiais e morais pretendidos. A pretensão de indenização dos danos por experimentados pelo autor pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hipótese o CDC, art. 27.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e indenização de danos materiais. Termo inicial da prescrição. Data da efetiva ciência do dano. Modificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de compensação por danos morais e indenização de danos materiais, decorrente de acidente de trabalho. ... (Continua)

20 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Actio nata. Ciência inequívoca do dano. Consolidação da lesão.

«A controvérsia consiste em estabelecer o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal da pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, a fim de se definir o momento da ciência inequívoca da lesão quando a extensão do dano não é aferível no ato do infortúnio em razão de a consolidação das lesões ocorrer ao longo do tempo. A jurisprudência do TST segue no sentido de que a actio nata para postular indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorre quando da ciência inequívoca da incapacidade laboral pelo trabalhador, o que se efetiva com a consolidação das lesões, porquanto indispensável à compreensão acerca da extensão do dano, permitindo uma segura fixação do quantum indenizatório. ... (Continua)

21 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva e incidência do CDC que são matérias já decididas pela r. decisão saneadora e que restou irrecorrida, sem novos elementos a apreciar. Prescrição. Incidência do Decreto 20.910/32. Não acolhimento. Prescrição a ser observada que é a decenal, do CCB, art. 205. Vícios construtivos nos imóveis apurados, a gerar a obrigação de reparar os danos materiais, não impugnados pela CDHU. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 15.000,00, para cada Autor, mantido. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

22 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Remoção de ambulância entre dois hospitais da rede conveniada - Falha de atendimento verificada - Demora injustificada - Comparecimento a pronto socorro com diagnóstico de aneurisma de aorta, com prescrição para cirurgia em caráter emergencial. Ausência de suporte hospitalar. Imprescindibilidade de transferência para nosocômio com atendimento especializado. Solicitação de ambulância para tal finalidade. Demora injustificada para a remoção. Falecimento da conveniada no curso do transporte, contratado a título particular. Fato superveniente suscetível de modificar o curso natural do resultado. Desídia da operadora de saúde em enviar transporte adequado. - Indenização a título de danos materiais pelo vício na qualidade do serviço - Responsabilidade objetiva enquanto fornecedora de serviços médicos (art. 14, §1º, do CDC). Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável - Dano moral configurado - Sentença parcialmente reformada para majorar os danos morais. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré improvido... (Continua)

23 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho teve início a partir da concessão da alta médica, oportunidade em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral parcial.

24 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Ação de indenização por perdas e danos materiais ajuizada pelo empregador.

«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivos de lei em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING.

Sentença que reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$ 3.000,00 para cada autor. Pretensão dos autores de majoração do valor indenizatório e de fixação de multa pela preterição de embarque. INADMISSIBILIDADE: Valor fixado a título de danos morais adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de cumular a multa da ANAC com a indenização por danos morais, sob pena de dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem). Multa administrativa que não possui natureza indenizatória a ser pleiteada judicialmente. Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição doença ocupacional. Reparação de danos morais e materiais. Ciência inequívoca da lesão após a emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista.

«O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, é o momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da consolidação do dano, por aplicação da teoria da «actio nata. Assim, somente após a evidência segura de tal marco é que se define a prescrição aplicável, se a civil ou a trabalhista. No entanto, para isso é preciso, ainda, averiguar se ciência inequívoca da lesão ocorreu antes ou após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45 de 2004, com o intuito de se preservar a segurança jurídica (CF/88, art. 5º) e não surpreender as partes com a mudança de entendimento. Assim, caso ela tenha ocorrido em período anterior ao advento da EC/45, a prescrição aplicável será a civilista e, do contrário, incidirá a prescrição trabalhista (prazo prescricional de 05 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho).... (Continua)

27 - TJPE Ação de reparação e de indenização. Danos materiais. Prescrição. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível em face da sentença proferida nos autos da 'Ação de Reparação e Indenização por danos materiais', objetivando o pagamento de indenização em virtude de 'descumprimento injustificável de medida liminar datada de 26 de Março de 1992', prolatada nos autos da Ação Civil Pública 2.069/92, a qual teria determinado que o Município requerido efetuasse a complementação, nos salários mensais percebidos pelos servidores públicos municipais, incluindo a ora requerente, do quantum relativo ao salário mínimo vigente à época. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Pretensão de indenização. Prescrição.

«O Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho foi rescindido em janeiro de 2008 e que, em julho de 2010, o Reclamante propôs reclamação trabalhista com o fim de obter indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. A Corte de origem decidiu examinar a prescrição da pretensão sob o enfoque das normas do direito civil, por entender que a indenização vindicada não tem natureza de crédito trabalhista e que a reparação do dano é matéria cível. O Tribunal Regional afastou a prescrição, por constatar que a reclamação foi proposta dentro do prazo prescricional de 10 anos (CCB/2002, art. 205), contado da data de rescisão contratual. No aresto transcrito à fl. 635/636, oriundo da SBDI-1 deste Tribunal, identifica-se tese no sentido de que, «a C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização de dano moral decorrentes da relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto, indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. Tal solução efetivamente diverge do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, que aplicou o prazo prescricional previsto no direito civil para o exame da pretensão indenizatória da Reclamante, por julgar civil a natureza dos créditos por ela postulados. Demonstrada divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

29 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais. Todavia, há que se considerar a regra de transição inscrita no CCB, art. 2.028. Assim, para os acidentes ocorridos antes de 12/1/1993, o prazo prescricional é de 20 anos (CCB/1916, art. 177), porquanto, consoante o CCB/2002, art. 2.028, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada no momento da entrada em vigor do atual Código Civil, 12/1/2003. Para os acidentes ocorridos entre 12/1/1993 e 11/1/2003, o prazo prescricional é de três anos contados a partir da vigência do Código Civil de 2002, porquanto, segundo o CCB/2002, art. 2.028, ainda não transcorrera a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 no momento da entrada em vigor do atual Código Civil, 12/1/2003, razão por que o prazo a ser observado é o do atual Código Civil, no seu art. 206. ... (Continua)

30 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Acidente de trânsito. Fase de cumprimento do julgado. SENTENÇA de extinção do processo, pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. APELAÇÃO do exequente, que pede a anulação da sentença, sob a argumentação de que não restou configurada a prescrição. EXAME: execução que se submete ao prazo prescricional de três (3) anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, «ex vi da Súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. Processo que tramita há mais de vinte e cinco (25) anos, tendo permanecido no Arquivo por cerca de sete (7) anos. Prazo prescricional que transcorreu ainda sob a égide do CPC/1973. Observância do entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp 1.604.412/SC, no sentido de que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, e de que o termo inicial da prescrição é a data do fim do prazo judicial de suspensão do andamento do processo ou, caso não fixado, do transcurso de um (1) ano. Prescrição intercorrente bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - TST Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Prescrição. Actio nata. Ciência da incapacidade.

«Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que a reclamante teve conhecimento de sua incapacidade para o trabalho em 25/10/1998, resulta inafastável a decretação da prescrição da pretensão, visto que ajuizada a ação somente em 13/9/2009, mais de dez anos da ciência inequívoca da lesão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios construtivos - CDHU - Declaração de prescrição - Insurgência da requerente - Descabimento - Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TRT3 Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho.

«O marco inicial da prescrição da ação interposta visando indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional equiparada ao acidente do trabalho, é contado a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade, em face da aplicação da teoria da actio nata, consubstanciada no art. 189, do CCB/02, bem como na Súmula 278/STJ.... (Continua)

34 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional.

«Em se tratando de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, o prazo prescricional, tendo em vista o princípio da actio nata, previsto no CCB, art. 189, tem início apenas quando o empregado toma ciência inequívoca da lesão. Na falta de um evento específico, conta-se da juntada aos autos do laudo médico pericial, por meio do qual é confirmado, ou não, o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e o estado de saúde do empregado.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido.

36 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Denúncia recebida após cinco anos dos fatos. Ação indenizatória proposta pouco antes deste recebimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Vícios construtivos. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão. ... (Continua)

38 - TJPE Apelação. Ação declaratória. Indenização. Falsificação de darf. Danos materiais. Prescrição. Ocorrência. Dano moral. Ocorrência.

«1 - Tendo a prescrição alcançado a pretensão de reparação civil pelos danos materiais, não mais se afigura viável a cobrança coercitiva, através do Judiciário, dos valores indevidamente pagos pela demandante em decorrência da fraude perpetrada por funcionário(a) do recorrente. O raciocínio, contudo, é inaplicável aos danos morais. ... (Continua)

39 - TJMG Danos morais e materiais. Construção de barragem. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Alegação de avarias em imóvel decorrentes de construção de barragem. Prescrição trienal. Início da contagem do prazo. Ciência do dano. Imprescindibilidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescrição configurada. Sentença mantida

«- O simples requerimento de prova pericial não torna imperativo o seu deferimento, sendo que o juiz pode, diante de outros elementos constantes dos autos, dispensá-la se evidenciada a desnecessidade de sua produção e se a parte que a requereu não forneceu argumentos capazes de mensurar a sua necessidade. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Danos morais e materiais. Ato nulo. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cuidaram os autos na origem de ação de indenização por danos materiais e morais em virtude dos prejuízos decorrentes de fraudulenta inclusão do autor como sócio de empresa junto à recorrente. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Arma de fogo. Disparo. Homicídio. Tentativa. Ocorrência. Legítima defesa. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Ação penal. Independência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irrelevância. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Lesões corporais. Tese de legítima defesa afastada. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais. Danos materiais. I.

«A extinção da punibilidade na esfera criminal pelo implemento da prescrição não obsta a pretensão indenizatória, pois não implica em declaração de inexistência material dos fatos. Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, apenas quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, na forma do CCB/2002, art. 935 - Código Civil. II. A prova produzida nos autos afasta a tese de que o réu teria agido em legítima defesa, uma vez que a vítima não portava qualquer tipo do armamento na ocasião. Ônus da prova que incumbia ao requerido, na forma do CPC/1973, art. 333, II. III. Assim, comprovado o ato ilícito praticado pelo réu ao atingir o autor com disparo de arma de fogo, presente o dever de indenizar os danos suportados pela parte autora. Inteligência dos arts. 186 e 949, do CCB/2002 - Código Civil. IV. A hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela conduta do requerido são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório, levando-se em conta a condição social das partes, o risco de morte a que foi submetido o autor e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Os juros moratórios devem ser de 1% ao mês, a teor do CCB/2002, art. 406 - Código Civil, e CTN, art. 161, § 1º, contados do evento danoso, na forma da Súmula 54, do STJ. A afastada a incidência da Taxa Selic, a qual tem aplicação em casos específicos, definidos em lei. V. Deve ser afastada a indenização por danos materiais, pois não houve prova concreta acerca dos prejuízos suportados pelo autor durante o período que esteve sob cuidados médicos. O simples fato de o autor ter ficado afastado do trabalho por alguns meses, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência dos danos materiais, ainda mais que familiares e vizinhos o ajudaram gratuitamente a manter sua plantação e o gado. Ônus da prova que incumbia ao autor, na forma do CPC/1973, art. 333, I. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

42 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Recurso de revista desfundamentado. Súmula 422/TST.

«O Tribunal Regional concluiu estar prescrita a pretensão quanto às indenizações por dano moral e material decorrentes da doença ocupacional. O reclamante, entretanto, em sede de recurso de revista, limita-se a impugnar apenas a questão relativa aos pressupostos da responsabilidade civil da empresa, abstendo-se de manifestar-se acerca da prescrição da pretensão reparatória. Desse modo, deixando o recorrente de impugnar o fundamento da decisão regional, qual seja a ocorrência da prescrição, tenho que incide no caso dos autos o preceito da Súmula 422/TST item I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelos da parte ré. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. Não verificação. Inaplicabilidade dos arts. 26 do CDC e 445 do CC. Ação fundamentada em pretensão indenizatória. PRESCRIÇÃO. Não verificação. Responsabilidade contratual. Incidência do disposto no art. 205 do CC. MÉRITO. Constatação, após a entrega do bem, da existência de caixa de gordura na área privativa do apartamento adquirido pela parte autora. Área privativa, vendida como área de lazer. Necessidade de realização de manutenção, bem como restrição de uso da área. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Desvalorização do imóvel comprovada. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da indenização a título de danos morais e materiais. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Anistia. Lei 8.874/1994. Suspensão do ato concessivo do benefício pelos decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Termo inicial.

«1. Busca-se com a presente demanda a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar o recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Ressarcimento de passagens aéreas - Voo internacional - Sentença que reconheceu a prescrição - Recurso do consumidor.

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR.

Sentença de procedência da pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos do laudo pericial, além de danos morais fixados em R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor. Insurgência da requerida. ... (Continua)

47 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Prescrição. Indenizaçao por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Marco inicial.

«Conforme estabeleceu o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Conflito Negativo de Competência 7.2041, oriundo do extinto Tribunal de Alçada/MG, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ou doença equiparável, são de competência da Justiça do Trabalho, ficando sujeitas, portanto, ao prazo prescricional estipulado no CF/88, art. 7º, XXIX. Noutro giro, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 230 do E. STF, «a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. Por sua vez, a Súmula 278 do E. STJ estabelece que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Insta salientar que a «ciência inequívoca não pode ser entendida como a primeira manifestação da doença, mas como efetiva consolidação e estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa, o que, na hipótese, ocorreu quando da concessão do auxílio-acidente em 11/07/1978, pelo que, sob qualquer ângulo que se analise a questão, encontra-se irremediavelmente prescrita a pretensão de recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da patologia de que foi acometido o reclamante.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prescrição.

«- Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prescrição.

«- Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora. ... (Continua)

50 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que adquiriu apartamento, em andar térreo, com jardim privativo, e o recebeu munido de duas caixas de passagem (pluvial e de energia elétrica), a respeito do que não foi informado, a acarretar-lhe prejuízos com a desvalorização do imóvel e morais - Sentença de parcial procedência, fixada a perda financeira conforme quantum apurado em perícia, mais indenização por danos morais de R$ 10.000,00 - Recurso de ambas as partes - Preliminar de prescrição (trienal) afastada - Pretensão advinda de defeitos da obra que prescreve em dez anos - Precedentes - Sentença mantida, no mérito - Ausência de ciência prévia do comprador evidenciada - Genérica e aleatória estipulação em memorial descritivo, acerca da mera possibilidade de instalação das caixas em unidade térrea que não satisfaz às prescrições do CDC - Prejuízo do autor em relação a outras unidades semelhantes, desprovidas das caixas, apurado por meio de perícia - Necessidade periódica de manutenção, risco de transbordamento e choques elétricos e desvalorização imobiliária enumerados pelo Perito - Quantum da perda financeira que não tem caráter meramente hipotético, mas se pauta em valores levantados pelo perito, detalhadamente calculados no bojo do laudo - Danos morais caracterizados - Valor de R$ 10.000,00 razoável e adequado à hipótese, mantida a incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária a contar dos arbitramentos - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)