prescricao penal apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -

Pedido de concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Peculiaridades do caso que não justificam a aplicação - Alegação de que o p. único do CP, art. 116 se refere aos casos em que o condenado esteja preso, não alcançando portanto, as hipóteses de sentenciados que cumprem pena em regime aberto - Descabimento - O cumprimento de pena em outro processo, ainda que em regime aberto, impede o curso da prescrição da pretensão executória - Precedentes do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 788) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Crime licitatório. Ex-prefeito e atual governador de estado. Sentença. Apelo encaminhado para julgamento desta corte. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Apelação com a finalidade de buscar a absolvição do réu. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação.

«Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Prescrição da pretensão executória. Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão proferida em 08/12/2022 que reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinta a punibilidade do agravado pelo delito de tráfico privilegiado. Alegação de que prescreveu apenas o delito de receptação, pelo qual também foi condenado o agravado. Necessidade de retorno dos autos à origem para apresentação de documentos essenciais. Recurso prejudicado. Nova manifestação ministerial em 29/10/2023 que reconhece a prescrição da pretensão executória também em relação ao delito de tráfico privilegiado. Agravado que foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão por tráfico privilegiado, que era menor de 21 anos na data dos fatos, cuja sentença que transitou em julgado em 10/09/2019. Transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos. Perda superveniente do objeto. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Sentenciada condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, que foi substituída por restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso que busca a alteração de sua modalidade para prestação pecuniária sob alegação de incapacidade para a prestação de serviços. Prolação de decisão pelo juízo de origem que declarou extinta a punibilidade da agravante, pela prescrição da pretensão executória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada. Apelação. Crimes contra a honra. Reprodução em blog de matéria jornalística. Inexistência de dolo. Apelação improvida.

«1. Hipótese em que, após o querelante interpor apelação contra sentença de absolvição sumária, o querelado tomou posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, atraindo a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da apelação. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

alegação de que o Ministério Público perde a legitimidade para promover a execução da pena de multa se não o fizer em 90 dias - alegação que carece de amparo legal e jurisprudencial - Jurisprudências do STF e do STJ que apenas incluíram a Fazenda Pública como legitimada para também promover a ação de cobrança da pena de multa, sem, contudo, excluir a legitimidade do Parquet depois do transcurso do prazo nonagesimal, até porque isso equivaleria à criação de hipótese de prescrição, matéria de ordem pública que só pode ser criada por lei. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Alegação defensiva de que o prazo prescricional deve ser de 180 dias, previsto na Lei 8.112/90, ou, ainda, de 02 anos, conforme CP, art. 144, I - Impossibilidade - Regramento aplicável que é o do CP para penas privativas de liberdade - Prazo mínimo (03 anos) não verificado - Não ocorrência da prescrição - Mérito - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Comprovados os fatos descritos na comunicação de evento - Fração de perda dos dias remidos justificada, adequadamente, na gravidade da falta - Interrupção do lapso que se restringiu à progressão de regime - Exegese do art. 112, §6º, da LEP, e das Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - - Decisão incensurável - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Execução Penal. Penas unificadas. Alegação de prescrição, na origem, da pretensão punitiva em relação a uma das execuções. Inovação recursal, alegando prescrição relativamente a outros dois processos distintos. Modalidade retroativa. Causa interruptiva da prescrição, prevista no art. 117, V, CP, aplicável exclusivamente para a pretensão executória. Prescrição retroativa, todavia, não verificada nos casos. Recurso desprovido, por fundamento diverso

11 - STJ Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração do réu contra acórdão da Corte Especial que rejeitou embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgara parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissão. Ausência. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Abuso do direito de recorrer. Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso. Início do cumprimento da pena imposta ao réu. Precedentes do STF e do STJ. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

1 - Não procede a alegação do acusado de existência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva, uma vez que tal matéria foi expressamente examinada e rechaçada no acórdão embargado. ... (Continua)

12 - STF Penal e processual penal. Ação penal originária. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal. Denúncia. Alegação de nulidade do laudo pericial. Improcedência. Natureza da prova da materialidade documental e não pericial. Ausência de opinião técnica especializada. Parcial extinção da punibilidade pela prescrição. Crime de lavagem de dinheiro. Modalidade ocultar. Natureza permanente do crime reconhecida. Prescrição que não teria ocorrido ainda que o crime fosse instantâneo de efeitos permanentes. Improcedência da alegação de retroatividade «in malam partem da Lei penal. Atos de lavagem praticados quando já estava em vigor a Lei 9.613/1998 a despeito de o crime antecedente ter sido praticado anteriormente. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação decretada.

«1. Materialidade delitiva provada pelos documentos juntados aos autos, os quais são compilados, descritos e organizados em outro documento que não ostenta a característica de prova pericial, por não conter opinião técnica especializada. Preliminar de nulidade da pretensa prova pericial improcedente. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração do réu contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissões. Ausência. Contradição. Não configuração. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Ação penal originária. Desembargador. Violação da Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não verificada. Crimes de denunciação caluniosa e o previsto na Lei 8.429/1992, art. 19 da Lei de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por não constituir o fato infração penal. CPP, art. 386, III.

«1 - A presente ação penal objetiva apurar a responsabilidade penal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em relação aos delitos tipificados no CP, art. 339 e Lei 8.429/1992, art. 19 e supostamente praticados em decorrência de sua iniciativa de oferecer reclamação disciplinar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e representação criminal à Procuradoria-Geral da República, ambas contra Desembargadora, ao tempo em que o réu era Juiz de Direito e concorria a promoção ao cargo de Desembargador pelo critério do merecimento naquela Corte estadual. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Cometimento de falta grave regularmente apurada em sede de procedimento disciplinar. Abandono da pena durante o gozo de saída temporária (fuga). Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e regressão ao regime fechado. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

As Cortes Superiores estabeleceram que, ante a inexistência de previsão legal, aplica-se à falta grave o menor prazo prescricional previsto no CP. Lapso mínimo de três anos não verificado. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS DEVIDAS RELATIVAMENTE AO PERÍODO ENTRE AGOSTO DE 2015 E ABRIL DE 2016. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

Com relação à alegação de ocorrência de prescrição quinquenal, impede diferenciar os períodos antecedente e posterior à vigência do EPCD (Lei 13.146/2015) . Nos termos da legislação de regência, malgrado a publicação em 07.07.2015 (D.O.U.), o EPCD só entrou em vigor efetivamente em 03.01.2016 (art. 127). Anteriormente à vigência do EPCD, o requerente ainda era considerado absolutamente incapaz, a atrair a incidência, portanto, da regra do art. 198, I, do Código Civil, estando suspensa a contagem do prazo prescricional de todas as parcelas vencidas no período da vacatio legis do EPCD. Tal entendimento se justifica ante o caráter protetivo do EPCD, que não veio para restringir direitos e sim otimizá-los, não se coadunando com uma interpretação que, ao sobrelevar a relativa capacidade civil da parte, acabe por criar restrições ao livre gozo de seus direitos, sob pena de violação ao princípio da vedação ao retrocesso. Não obstante, por se tratar a matéria vertente de relação de trato sucessivo, sucedendo a vigência do EPCD, considera-se que o autor deixou de ser absolutamente incapaz (CC, art. 4º, III), passando a estar sujeito, portanto, ao curso normal do prazo prescricional. Precedentes. Na hipótese, a parte autora pleiteia verbas relativas a pensionamento vencidas entre o período de agosto de 2015 e abril de 2016, tendo ingressado com a ação apenas em novembro de 2021. Contra aquelas prestações vencidas no período da vacatio legis do EPCD não sucedeu contagem do lustro prescricional, cujo início se deu tão somente com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015. A despeito disto, verifica-se que quando do ingresso da ação toda a cobrança já se encontrava fulminada pela prescrição quinquenal. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise das demais questões meritórias eventualmente suscitadas. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

19 - STJ Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal

«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no CP, art. 312 por R. C, H. M. M. e D. da S. B, por sua atuação no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, em que teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. DAS PRELIMINARES ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto a inexatidão na base de cálculo do IPTU. Prova pericial produzida em ação autônoma, com sentença já transitada em julgado, que reconheceu existir enorme discrepância entre o valor utilizado como base de cálculo pelo Fisco e aquele que seria alcançado, caso o bem fosse colocado à venda em condições normais de mercado. Exegese do CTN, art. 33. Prejudicial de prescrição corretamente rejeitada. Lançamentos tributários que se encontravam estavam suspensos, em virtude de discussão na esfera administrativa. Resultado do estudo pericial que se apresenta como novo parâmetro para as necessárias atualizações do valor venal nos exercícios seguintes, sem que isso implique em direcionamento do valor venal futuro. Sentença de procedência dos pedidos mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

21 - STF Ação penal. Recurso de apelação. Condenação pela prática dos crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III) e falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Prescrição. Ausência de dolo específico. Absolvição de ambas as imputações. Recurso provido.

«1. Caso em que a prova documental e testemunhal revelam a ausência do elemento subjetivo dos tipos penais imputados, consistente no dolo específico na realização das condutas típicas, estando, ademais, prescrito o crime de desvio de verbas públicas. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.

«1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A

apresentação de impugnação ou de recurso contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Confissão de dívida que não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Todavia, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Em relação aos juros cobrados pela Fazenda Municipal, é certo que a demora de mais de 15 anos para analisar recurso administrativo viola o princípio da razoável duração do processo, não podendo servir à incidência de juros de mora de 1% ao mês, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Assim, razoável a redução para 5 anos do prazo para a incidência dos encargos moratórios legais. Sentença que não merece qualquer reparo. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo e prescrição em ação penal. Processo desconhecido. Objeto incerto. Análise do mérito inviabilizada. Ordem não conhecida.

26 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Queixa-crime parcialmente procedente. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

As Cortes Superiores estabeleceram que, ante a inexistência de previsão legal, aplica-se à falta grave o menor prazo prescricional previsto no CP. Lapso mínimo de três anos não verificado. Ademais, o abandono ou evasão do sistema prisional configuram infrações disciplinares que se protraem no tempo, ou seja, enquanto não recapturado o sentenciado, não há falar em transcurso do lapso prescricional. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO, NÃO INTERRUPÇÃO DOS LAPSOS DE BENEFÍCIOS E AFASTAMENTO DA PERDA DE REMIÇÃO OU SUA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Prática de falta grave demonstrada pelos elementos de prova coligidos durante a sindicância, inclusive pela admissão do sentenciado. Reconhecida sua prática, há de ser interrompida a contagem do lapso progressional, tal como decidido pelo Juízo de piso. Fundamentadamente determinada a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos. O perdimento máximo se mostra adequado à gravidade concreta do ato indisciplinar, consistente em abandono do sistema prisional durante saída temporária. Preliminar afastada. Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Preliminar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, com determinação. Recurso provido em parte

29 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de remuneração e correção salarial. Servidora Pública aposentada do município de Barra Mansa. Correção de salários pela URV. Lei 8.880/94. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de prescrição do fundo do direito, que se afasta, vez que a inobservância da Lei 8.880, de 1994, no ato de conversão dos vencimentos e vantagens do servidor, para o novo padrão monetário, URV/REAL, configura lesão, cujos efeitos se protraem no tempo, atingindo cada vencimento do servidor. No mérito, a questão cinge-se a apreciar a ocorrência ou não do aumento de vencimentos do servidor municipal quando operada a conversão da moeda para URV, de acordo com os critérios estabelecidos pela União na Lei 8.880/94. A matéria atinente à unidade real de valor (URV) foi objeto de julgamento pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos. No que respeita à conversão de URV para cruzeiros reais, a Lei 8.880/1994 determina que, para os cálculos, deve-se utilizar a data do efetivo pagamento, sob pena de redução salarial, conforme o disposto no art. 25 da citada lei. Dessa forma, quando não adotados tais critérios, resta caracterizada a perda salarial. Laudo pericial de i-234 concluiu que (...) «a Autora sofreu perda de 1,8754 % em seus proventos (...)". Precedentes do TJRJ.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal. Avocação de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos da defesa. Não ocorrência.

«1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Preliminar de prescrição afastada. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício

33 - STJ Penal. Ação penal originária. Desembargador do tj/BA. Desrespeito ao Lei complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único. Não ocorrência. Crimes de injúria, difamação e aquele previsto no lei, art. 19 de improbidade administrativa. Prescrição da pretensão punitiva. Denunciação caluniosa. Dolo específico não demonstrado. Absolvição por ausência de provas.

«1 - Cinge-se a ação penal a apurar a responsabilidade criminal de Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia tendo em vista a imputação da prática do crimes previstos nos arts. 139 e 140 (c/c arts. 141, II, e 145, parágrafo único) e 339, todos, do CP, Código Penal, bem como da Lei 8.429/1992, art. 19. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Rejeição da preliminar de prescrição da apuração disciplinar. Regressão definitiva de regime. Ausência de oitiva judicial do reeducando. Afronta ao disposto na LEP, art. 118, § 2º. Anulação da respeitável decisão, prejudicada a análise do mérito, com determinação. Concessão de habeas corpus de ofício

36 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

37 - TJPE Penal. Processo penal. Condenação nas penas do Lei 10826/2003, art. 14. Apelação criminal interposta pela defesa.

«Pedido de absolvição, sob alegação de que a condenação teria sido fundamentada em fatos hipotéticos. Caso não seja possível, pedido de reforma do quantum de pena fixado. Prova clara e indiscutível da autoria e materialidade do delito. Depoimentos das testemunhas, policiais militares. Viabilidade. Até prova em contrário, são dotados de presunção de veracidade e são capazes de embasar a sentença condenatória proferida. Súmula 75/TJPE. Quantum da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. Réu primário e com bons antecedentes. Redução da pena ao mínimo legal e tornada definitiva. Ocorrência da Prescrição Superveniente. Extinção da Punibilidade do crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PAGAMENTO DA MULTA PENAL PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Ausência de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Pela simples leitura do «decisum agravado (fls. 30), verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, principal e especialmente aquele concernente à motivação ou fundamentação, uma vez expostas, com clareza e precisão, as razões de fato e de direito que culminaram no indeferimento do pleito defensivo. Há que se ressaltar, ainda, que o ato judicial monocrático, em nenhum momento, deixou de observar o preceituado no CF/88, art. 93, IX. Ademais, da motivação colhe-se suficiente a análise do pedido formulado pela defesa, além dos elementos que corroboraram o convencimento do Julgador, notadamente o Parecer do Ministério Público a fls. 48, dos autos principais, aspectos que evidenciam o pleno exercício do direito à ampla defesa e arreda a alegação de suposta violação desta garantia constitucional. Portanto, não há que se falar em nulidade do «decisum, eis que a sua fundamentação foi bastante para respaldar a conclusão alcançada, tanto que a defesa não opôs, no momento oportuno, embargos declaratórios. De mais a mais, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses eventualmente aventadas pela defesa (ou pelo Ministério Público), desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do STF (ARE 1.099.099-ED/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Tribunal Pleno - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/02/2023; ADI 4.943-ED/ES - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tribunal Pleno - j. em 04/07/2022 - DJe 25/08/2022; MS 35.977-AgR-ED/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 25/04/2022 e Rcl 47.889-AgR-ED/SC - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 25/10/2021 - DJe de 04/11/2021) e do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023 e EDcl no AgRg no HC 674.596/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023).  ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I.

Caso em exame1. O réu Osvaldo Nunes Júnior foi condenado à pena de dois meses e dez dias de detenção pelo crime de opor-se à execução de ato legal e à pena de dezessete dias de prisão simples por contravenção penal, em concurso material, com a pena substituída por prestação pecuniária.2. Inconformado, o réu recorre, pleiteando o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requer a redução das penas com a modificação do regime prisional para o aberto.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir4. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.5. A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2019 e a sentença publicada em 25 de outubro de 2022, sem recurso do Ministério Público.6. Considerando a pena aplicada, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.7. O prazo prescricional foi atingido, configurando a extinção da punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição.IV. Dispositivo e tese8. Dá-se provimento ao recurso defensivo para declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.9. Tese de julgamento: «1. A prescrição da pretensão punitiva é reconhecida de ofício, extirpando o direito do Estado de punir. 2. A declaração de prescrição não gera antecedentes ou reincidência ao réu..Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:Legislação: CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Procurador Regional do Trabalho à época dos fatos e, atualmente, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região/PR. Prolegômenos. Lastro probatório mínimo. Plausibilidade da denúncia. Abuso na acusação. Flagrante ilegalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Desclassificação. Atuação. Parquet. Designação. Procurador-geral da República. Legalidade. Inquérito. Processamento. Competência. Foro originário da ação penal. Indiciamento realizado por autoridade policial. Ilegalidade. Prerrogativa de foro. CP, art. 129. Lesão corporal leve. Representação. Excesso de formalismo. Desnecessidade. Suprimento da condição de procedibilidade. Vítima que comparece perante a autoridade policial para noticiar a ocorrência dos fatos. Exame de corpo de delito. Não-realização. Falta de demonstração de lesão. Caracterização. Contravenção. Vias de fato. Extinção da punibilidade. Prescrição. CP, art. 132. Perigo para a vida ou saúde de outrem. Não demonstração de perigo concreto à integridade física ou saúde. Conduta situada no plano abstrato. CP, art. 163. Dano simples. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa como meio para a execução do delito. Ilegitimidade ativa. Crime de ação penal privada. CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II. Homicídio doloso. Forma tentada. Ausência de animus necandi. Excesso de acusação. Desclassificação. Disparo de arma de fogo. Lei 9.437/1997, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Porte funcional. Prerrogativa institucional. Registro. Obrigatoriedade. Princípio da consunção. Um só contexto fático. Impossibilidade de configuração de delitos autônomos. Transação penal. Infração de menor potencial ofensivo. Novo conceito. Lei 10.259/2001.

«I - A peça acusatória deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Se não houver um lastro probatório mínimo a respaldar a denúncia, de modo a tornar esta plausível, não haverá justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis. ... (Continua)

41 - TJSP Supressão de documento. Público. Acusado denunciado como incurso no CP, art. 305 porque ocultou, em benefício de outrem, documento público verdadeiro, ou seja, autos de inquérito policial. Acusado que confessou a prática delitiva, alegando, mas não provando ter esquecido os referidos autos no interior de uma das gavetas de sua mesa. Prova segura para a condenação. Alegação de atipicidade da conduta em razão do inquérito possuir cópias e ser passível de recomposição. Não ocorrência. Objetivo do agente que foi alcançado, ou seja, o retardamento da apuração da infração imputada a terceiro e conseqüente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 305 na forma «ocultar é permanente. Consumação que se protrai no tempo. Não ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada. Ação Penal julgada procedente

42 - TJPE Processual penal. Penal. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Agente menor de vinte e um anos à data do fato. Alegação de prescrição retroativa. Pena de seis meses. Prazo prescricional redução. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«Sendo a pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses e o agente menor de 21 anos à época do fato, tendo decorrido mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ocorre a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade. Decisão Unânime. À unanimidade, acolheu-se a ocorrência da prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.... (Continua)

43 - TJSP Prevaricação. Promotor de Justiça. Favorecimento de amigo envolvido com entorpecentes. Descumprimento dos deveres funcionais. Não declaração de suspeição e informe ao Procurador Geral de Justiça da própria suspeição. Membro do «parquet que propôs a extinção da punibilidade de amigo pessoal, que cometera segundo delito de tóxico, ensejador do rompimento do «sursis, anteriormente concedido. Alegação de atipicidade da conduta atribuída e de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Descabimento. Atuação desidiosa, desleixada e comodista caracterizadora do crime de prevaricação, qual seja, o descumprimento das obrigações inerentes ao cargo e à função ministerial exercida. Negligência na sua atuação não comprovada, pois a conduta está carregada de dolo específico que o delito exige. Ação penal pública julgada procedente, condenado o réu à pena de seis meses de detenção e vinte dias-multa, mas, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento, decorreram mas de dois anos, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de retificação do cálculo de pena - Alegação de cumprimento da primeira pena, direito a remição e de prescrição da pretensão executória estatal da segunda condenação - Decisão com fundamentação insuficiente - Ausência de análise das alegações defensivas - Anulação e determinação de análise das petições defensivas para evitar indevida supressão de instância - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

Apelação de Uelderson Lino da Silva, condenado por embriaguez ao volante, com pena de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além de suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias. ... (Continua)

46 - TJRJ AÇÃO DE READEQUAÇÃO FUNCIONAL E COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SERVIDORES PÚBLICOS GUARDA MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO I, CRIADO A PARTIR DA EXIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E REFLEXOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 11/2012, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Lei 13.022/2014, A QUAL DETERMINOU O REQUISITO MÍNIMO DE ESCOLARIDDE EM NÍVEL MÉDIO PARA INGRESSO NAS GUARDAS MUNICIPAIS. CRIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL MÉDIO I, CONTUDO, QUE SURGIU A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 43/2020. DIREITO DOS AUTORES AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 43/2020, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO E DA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR E ESTABELECER FONTES DE CUSTEIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVEM OBEDECER ÀS TESES FIXADAS NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, A TAXA SELIC, TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME PATAMARES MÍNIMOS DO ART. 85 § 3º INCISOS I A IV DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

47 - STF Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

48 - STF Ação penal. Crimes contra a administração pública (violação de sigilo funcional) e contra a administração da justiça (fraude processual). Acusado, condenado em primeira instância, que assume mandato de deputado federal. Recurso de apelação pendente de julgamento pelo respectivo tribunal. Prerrogativa de foro que impõe deslocamento de competência para o supremo tribunal. Preliminares afastadas. Manutenção parcial da condenação. Notificação da câmara dos deputados para fins do CF/88, art. 55, § 2º.

«1. Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, b, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns (como no caso), os membros do Congresso Nacional desde o momento em que passam a ter direito a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (CF/88, art. 53, § 1º). ... (Continua)

49 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição total com base na insuficiência de provas.... (Continua)

50 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

«1. A teor do CP, art. 109, pela pena aplicada à apelante no caso concreto (02 anos de detenção), tem-se que o lapso prescricional é de quatro anos (inciso V) - eis que a pena foi superior a um ano, mas não excedeu a dois. Confrontando os prazos prescricionais com os marcos interruptivos da prescrição, previstos no CP, art. 117, in casu, recebimento da denúncia, publicação da sentença condenatória recorrível (incisos IV) e dias atuais, passaram-se mais de quatro anos, acarretando o perecimento da pretensão de o Estado punir a ré com relação ao crime em questão e, consequentemente, a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, inciso IV; ... (Continua)