prestacao de caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

3 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória. Inteligência do artigo 804, do Código deProcesso Civil. Recurso provido.

4 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.

5 - TJSP CAMBIAL. Duplicata. Protesto. Liminar para sustar a lavratura de protesto condicionada a prestação de caução. Descabimento. Apresentante do título que não juntou documento comprovando a prestação de serviços no valor exigido. Título que não se sustenta. Liminar mantida independentemente de prestação de caução. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que tornou sem efeito liminar de despejo anteriormente concedida, ante a ausência de prestação de caução. Determinação para prestação de caução em dinheiro não cumprida pela agravante. Decurso de prazo. Revogação da liminar de despejo que se afigura correta. Requisitos da Lei de Locação também não preenchidos. Ausência de caução, que deve ser prestada nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Decisão mantida.

7 - TJSP Contrato. Mútuo garantido. Ação de cobrança. Empresa estrangeira. Prestação de caução nos termos do CPC/1973, art. 835. Carta de fiança apresentada. Indeferimento. Juízo que entendeu pela insuficiência da fiança. Determinação de prestação de caução por fiança bancária ou depósito judicial. Descabimento. Caução que não se confunde com penhora. Admissibilidade da carta de fiança apresentada. Recurso provido.

8 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«Tese - Não há ordem de preferência na forma de caução prestada por empresa estrangeira com a finalidade de garantir o adimplemento das despesas e dos honorários advocatícios da parte adversa em ação de cobrança intentada na justiça brasileira. ... (Continua)

9 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Embargos do devedor, distribuídos anteriormente à vigência da Lei nº: 11.382/2006, julgados improcedentes. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Recorrentes dispensados da prestação de caução. Recurso provido

10 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Manutenção condicionada à prestação de caução em dinheiro. Descabimento. Exigência que ultrapassa os limites normais, mormente quando consideráveis os valores envolvidos. Prestação de caução em bens móveis. Admissibilidade, desde que idôneos, perfeitamente identificados, com valor efetivamente demonstrado e equivalente, ao menos, ao do título apontado. Aceitação da caução ofertada que fica a critério do Magistrado. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONCEDIDA, PORÉM CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300, §1º, CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA - DESNECESSIDADE DE GARANTIA - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, CPC), seu condicionamento à prestação de caução somente é cabível quando houver efetivo risco de danos à parte adversa. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro correspondente a sessenta salários mínimos. Decisão condicionada a prestação de caução. Admissibilidade. Situação de necessidade não demonstrada pelo exeqüente. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Prestação de caução mantida, não obstante tenha o valor pretendido caráter alimentar e decorra de ato ilícito. Recurso desprovido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deferimento condicionado à prestação de caução. Admissibilidade. Hipótese, porém, que a concessão da medida não representa dano de difícil reparação à empresa agravada. Plena comprovação da presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Desnecessidade de prestação de caução. Recurso provido.

14 - TJRS Direito privado. Execução contra a Fazenda Pública. Caução. Descabimento. Agravo interno. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Prestação de caução.

«Argumentos já enfrentados quando do julgamento do agravo de instrumento. Descabe condicionar o processamento da execução provisória à prestação de caução. Somente exigível para o eventual levantamento do valor depositado, na exata interpretação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, inciso II. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida. Concessão condicionada à prestação de caução. Desnecessidade. Interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento do consumidor. CDC, art. 22. Termo de ocorrência de irregularidade. Apuração unilateral. Meio abusivo para cobrança de dívida, vedado pelo CDC, art. 42. Manutenção do fornecimento do serviço, sem prestação de caução, que não gera risco de dano à concessionária. Recurso provido.

16 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Deferimento da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Prestação de caução real indeferida. Possibilidade. Caso em que não demonstrada a verossimilhança das alegações. Bens oferecidos como caução com valores superestimados. Se o fundamento da cautelar está relacionado à negativa da dívida, por desacordo comercial, e a agravante não tem condições de arcar com o depósito em dinheiro, pode se valer da fiança bancária ou do seguro de garantia judicial previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Recurso improvido.

17 - TJSP TUTELA CAUTELAR.

Decisão que a defere, condicionando sua manutenção à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. Boletim de ocorrência que não menciona o nome da parte ré, sem justificativa apresentada pela agravante. Prudente a manutenção da condição imposta até o esclarecimento da questão. Entendimento do STJ acerca da possibilidade de deferimento de sustação de protesto extrajudicial mediante prestação de caução idônea. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência cautelar em caráter antecedente - Pretensão à sustação dos efeitos do protesto de duplicata mercantil, alegando-se ausência de causa jurídica subjacente a legitimar o saque do título - Decisão condicionou concessão da tutela de urgência para sustação do protesto à prestação de caução em dinheito ou fiança bancária - Pretensão de concessão da tutela de urgência sem prestação de caução - Descabimento - Discricionariedade do Juiz a quo - Inteligência do CPC, art. 300, § 1º - Recurso negado.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Antecipação concedida para determinar a abstenção de interrupção do fornecimento de energia elétrica ou o restabelecimento da prestação do serviço. Pretensão da agravante, concessionária do serviço público, de prestação de caução idônea para manutenção do fornecimento do serviço. Descabimento. Presença do «periculum in mora e do «fumus boni juris. Caso em que se trata de débitos pretéritos, desnecessária a prestação de caução idônea. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a prestação de caução para a execução da ordem de despejo - Em regra, o recurso interposto contra a sentença de decretação de despejo não possui efeito suspensivo - Cabível o cumprimento provisório da ordem de despejo (por falta de pagamento), independentemente da prestação de caução (nos termos dos arts. 9º e 64, ambos da Lei número 8.245/91) - RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à exigência de caução para a execução da ordem de despej... (Continua)

21 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança. Ajuizamento por empresa estrangeira. Insurgência contra exigência de prestação de caução em dinheiro. CPC/1973, art. 835. Acolhimento. Aplicação do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa, promulgado pelo Decreto 2067/1996 e emendado pelo Decreto Legislativo 970/03 (Protocolo de Las Leñas). Pessoa jurídica regularmente constituída e existente de acordo com as leis da República do Chile. Isenção da prestação de caução. Artigo 4º do citado Protocolo. Recurso provido para este fim.

22 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que determinou a prestação de caução em dinheiro para o levantamento de protestos - Insurgência da autora - Admissibilidade - Legislação processual civil que não obriga a prestação de caução em dinheiro - Art. 300, §1º, do CPC - Inexistência de óbice para que a agravante oferte outros bens a título de caução - Autorização para a agravante prestar caução de forma diversa que se impõe, sendo de competência do D. Juízo de origem observar a suficiência e a idoneidade - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e ação indenizatória por danos morais - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para exclusão da anotação restritiva, mediante prestação de caução - Acolhimento - Exigência de caução de afastada - Configurados os requisitos de convencimento da verossimilhança das alegações do agravante e fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, impõe-se o deferimento da tutela de urgência - Havendo indícios de a contratação do empréstimo ter sido realizada através de fraude por terceiros, somados à negativa de contratação pelo autor, é dispensável a prestação de caução - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DE ÁGUA - CONDICIONAMENTO DO PEDIDO À OFERTA DE CAUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO ART. 300, § 1º DO CPC - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a determinação de prestação de caução é ato discricionário do juiz e a ele cabe a análise dos riscos que as partes poderão sofrer com a concessão da tutela provisória, à luz do disposto no art. 300, § 1º do CPC, pertinente a manutenção da r. decisão na qual foi condicionada a concessão da liminar à prestação de caução.... (Continua)

25 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicatas mercantis. Decisão que defere liminar mediante prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«3. Admite-se a execução provisória de tutela coletiva. Em relação à prestação de caução, diante da omissão da legislação específica do processo coletivo, aplica-se subsidiariamente as regras do CPC/1973. Portanto, para o levantamento de quantias, em regra, há necessidade de prestação de caução. Todavia, se presentes concomitantemente os requisitos elencados no art. 475-O, § 2º, I (crédito alimentar, quantia de até sessenta salários, exequente em estado de necessidade), é possível a dispensa de caucionamento. Regra aplicável considerando cada um dos beneficiários, sob pena de tornar menos efetiva a tutela coletiva. O risco de irreversibilidade será maior caso não haja o pagamento da quantia em favor do hipossuficiente.... (Continua)

27 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata de prestação de serviços por indicação (DSI). Decisão que defere liminar mediante a prestação de caução em dinheiro. Possibilidade. Poder discricionário do magistrado em determinar a caução a ser prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de caução. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da necessidade de prestação de caução, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Definitividade da execução. Prestação de caução. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1 - É definitiva a execução de título judicial transitado em julgado quando há recurso sem efeito suspensivo pendente de julgamento na liquidação ou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz para conferir adequação e suficiência da caução prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com dano moral. Títulos extrajudiciais (duplicatas) emitidos supostamente sem causa mercantil e apresentados a protesto. Sustação dos protestos antecipada, condicionada pelo Juiz singular à prestação de caução idônea. Caução não compatível com a tutela antecipada, cujo pressuposto é a prova inequívoca e convincente da verossimilhança das alegações da autora. Exegese do CPC/1973, art. 273, ««caput. Verossimilhança de que as duplicatas não têm causa mercantil que afasta o risco de qualquer dano a ser ressarcido aos corréus, sacadoras e portador das duplicatas inidôneas. Caução desnecessária na tutela antecipada, sujeita a revogação a qualquer momento. Recurso provido, a fim de dispensar a prestação de caução.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Caução. Cambial. Duplicata não aceitas com alegação, dentre outras, de que a sacadora passou a inserir juros indevidos nas próprias faturas de vendas das mercadorias por ela emitidas, é de se admitir a prestação de caução real. Bens oferecidos não constituem caução idônea. Nada nos autos revela que os bens em questão são de fácil comercialização e não existe comprovação acerca do estado dos bens. Substituição da contra-cautela, oportunizando à agravada a prestação de caução real, mas com oferecimento de bens idôneos para esse fim, em prazo razoável a ser fixado pelo mm juízo da causa, a quem caberá o exame da idoneidade da caução oferecida, sob pena de revogação das liminares de sustação de protesto concedidas. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.

33 - TJSP Compra e venda. Contrato. Cana-de-açúcar. Tutela cautelar. Concessão mediante prestação de caução. Admissibilidade. Receio de lesão grave e de difícil reparação. Inteligência dos artigos 799 e 804, ambos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que condiciona o levantamento do valor depositado nos autos ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da ação de cobrança - Insurgência da exequente - Pretensão ao levantamento imediato do valor, não condicionado à prestação de caução, por se tratar de verba alimentar - Não acolhimento - Verba que, ainda que possua caráter alimentar, diante do valor considerável, mostra-se necessária a prestação de caução idônea (art. 521, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo interno prejudicado - Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Execução. Título extrajudicial. Imissão na posse. Levantamento de valores depositados em juízo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 587.

«Entendimento desta Corte no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do CPC/1973, art. 587, sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo arrematante exeqüente. Precedentes: REsp 847.958/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 28/08/2006; Pet 2.917/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 12/06/2006; REsp 786.807/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T. DJ de 05/05/2006.... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida, mas condicionada à prestação de caução, mediante depósito em dinheiro. Oferecimento de bem móvel de propriedade do agravante. Possibilidade. CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Bem ofertado considerado idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Bem nomeado aceito, devendo ser expedido de imediato, caso necessário, novo ofício ao 8º cartório de protesto de letras e títulos, mantida a sustação provisória do protesto do título em questão. Recurso provido, com observação.

37 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Possibilidade de a caução ser real ou fidejussória. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prestação de caução. Suspensão do feito. Complementação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que determinou a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD - Executada que pede a revogação da decisão, arguindo a quitação da dívida, a necessidade de prestação de caução (CPC, art. 520, IV), a inexistência de fundamento legal para o bloqueio determinado, bem como a aplicação da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Agravante que foi intimada para pagar o valor da dívida remanescente, quedado inerte - Cumprimento de sentença que versa, na verdade, sobre honorários advocatícios sucumbenciais, sendo plenamente possível o bloqueio de valores via SISBAJUD - Cumprimento de sentença, ademais, que é definitivo, não se exigindo a prestação de caução - Agravante que não se desincumbiu de indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos parágrafo único do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução provisória. Valor incontroverso. Prestação de caução. Desnecessidade. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos julgada parcialmente procedente. Apelo interposto pelas partes recebido no efeito apenas devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Limitação da vista dos documentos pelo requerente nas dependências da sede da requerida ou no escritório de pessoa encarregada da sua escrituração ou guarda. Inexistência de REspaldo jurídico para o recebimento das apelações no duplo efeito com fundamento no art. 558 do mesmo diploma legal. Inocorrência de evidente risco da prática de atos capazes de provocar graves danos à executada, o que motivaria a determinação da prestação de caução na execução provisória, conforme previsto no art. 475- O, inciso III, do referido Código. Agravo de instrumento improvido, mantendo- se a decisão de primeiro grau que recebeu as apelações das partes apenas no efeito devolutivo, sem determinar a prestação de caução.

42 - STJ Mandado de segurança contra decisão judicial. Pressupostos.

«Ao fito de impedir a execução de sentença garantida pela prestação de caução idônea, falta à impetração o pressuposto do «periculum in mora, requisito de sua viabilidade em tais casos.... (Continua)

43 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Desnecessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 521, IV. Sentença baseada em Súmula 72/STJ. Verificação. CPC/2015, art. 521.

«Segundo o disposto no CPC/2015, art. 520, IV, o procedimento do cumprimento provisório de sentença fica condicionado a prestação de caução idônea e suficiente nas hipóteses em que a determinação judicial a qual se visa cumprir esteja relacionada às questões de levantamento de depósito em dinheiro e da prática de atos disciplinados pelo direito real. Contudo, o CPC/2015, art. 521, IV, dispensa a imposição da aludida caução quando a sentença que originou o cumprimento de caráter provisório tiver fundamento em súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em acórdão decorrente de casos repetitivos.... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar condicionado à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Medida legítima, inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 804. Recurso improvido.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prestação de caução (CPC, art. 475-O). Ausência de ato que importe alteração do patrimônio do demandado. Desnecessidade da medida. Caução afastada. Recurso provido.

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória por danos morais. Liberação de valores depositados judicialmente. Possibilidade. Desnecessidade de prestação de caução por ser

47 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Deferimento mediante caução. Imóvel oferecido gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Controle da idoneidade da caução. Discrição do magistrado. Ilegalidade não configurada. Determinação de prestação de caução de bens livres e desembaraçados, aqui, não merece modificação. Recurso improvido.

48 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Decisão que condiciona a manutenção da liminar à prestação de caução em dinheiro. Inadmissibilidade. Oferta de bem idôneo e suficiente como garantia. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

49 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade. Possibilidade de prestar caução real ou fidejussória. Inteligência do CPC/1973, art. 826. Decisão reformada. Recurso provido.

50 - TJSP Sucumbência. Custas. Ação de reintegração de posse. Pessoa jurídica estrangeira. Prestação de caução. Necessidade diante da incerteza de garantia da sucumbência. Manutenção da decisão que exigiu caução para prosseguimento do feito. Reforma apenas para reduzir o valor da caução. Recurso provido.