principio proporcionalidade alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO.

Elementos dos autos que corroboram a alegação dos autores no sentido de que o imóvel locado não servia ao uso a que se destinava, estando eivado de vícios anteriores à locação. Dano moral. Ocorrência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atendimento. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEDA DE CONSUMIDORA NO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING RÉU.

Elementos dos autos revelam que o evento foi provocado pela situação escorregadia do piso do estacionamento, que exibia uma poça de óleo. Autora foi socorrida e encaminhada a atendimento hospitalar, com lesão no ombro, ficando afastada de suas atividades por cerca de sete meses. Prejuízo material devido. Dano moral. Existência. Mensuração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correta fixação no patamar de R$ 20.000,00. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII) e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - quantidade de drogas ilícitas incondizente com a condição de mero usuário - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo executório em momento oportuno - precedentes - reprimenda imposta com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO... (Continua)

4 - TJSP INDENIZAÇÃO.

"Golpe da maquininha". Fraude em operação realizada por meio de cartão de crédito. Relação de consumo. Operação realizada que não corresponde ao perfil da cliente, situação não detectada pelos sistemas de segurança bancário. Ademais, os elementos dos autos indicam que a autora não concorreu para a realização do golpe. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Dicção do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade do débito. Configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado com observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença reformada, em parte. RECURSO PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado Juntado contrato firmado digitalmente Impugnação por parte da autora acerca do contrato firmado através de assinatura eletrônica - Determinada a realização de perícia no documento digital - Empresa ré que não recolheu os honorários do perito - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora -Declarada a nulidade e inexigibilidade do débito. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO.

Afirmação de falha nos serviços prestados pela ré, as quais teriam contribuído para o falecimento do animal de estimação da autora. Documentos acostados, em especial o laudo pericial, que permitem ao magistrado concluir pela existência de vício na prestação dos serviços e inadequação do local onde foi realizada a cirurgia. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Ausência de diligência necessária no tratamento dispensado. Sentença de procedência para condenar a apelante no ressarcimento do dano material e pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$ 10.000,00. Montante fixado a título de danos morais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DEPENDENDO DA DATA DO DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica contratual, condenando o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e a compensação com valores depositados. A autora busca a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais para R$ 14.120,00. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - GOLPE DO DELIVERY - AUTORA QUE, AO REALIZAR PAGAMENTO DE REFEIÇÃO SOLICITADA PELO APLICATIVO IFOOD, FOI VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DIVERSAS VEZES, A DIZER NÃO TER SE COMPLETADO A TRANSAÇÃO, ENSEJANDO LANÇAMENTOS DE ALTO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ IFOOD.

10 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR -

Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Violação ao princípio da intimidade não caracterizada. Mera consulta do IMEI do celular apreendido na posse do réu. Numeração que encerra mera identificação do aparelho, não abarcada pelo sigilo de dados. Precedentes - Rejeição. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

Empréstimo consignado fraudulento. Inexigibilidade de débito. Dano moral. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.  ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUE NÃO FIRMARA.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Alegação de ausência de proporcionalidade da medida. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA.  TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REVOGAÇÃO OU RENÚNCIA DO MANDATO. TESES JÁ ENFRENTADAS. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistentes contratos e o condenou a indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

16 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR NO VOO CONTRATADO. EPISÓDIO CARACTERIZA O CHAMADO «OVERBOOKING, QUE CONSISTE NA VENDA DE PASSAGENS ALÉM DA CAPACIDADE DA AERONAVE E QUE REPRESENTA PRÁTICA SABIDAMENTE PREJUDICIAL À MASSA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO REVELA-SE EXÍGUO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MEDIDA PELA EXTENSÃO DO DANO. REGRA ESTABELECIDA NO CODIGO CIVIL, art. 944. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de «overbooking prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Irresignação de ambas as partes. Autora que requer a majoração da indenização para R$ 20.000,00. Empresa requerida que argui, como preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa e no mérito afirma ter sido regular a contratação, devendo, portanto, ser afastada ou reduzida a indenização. Descabimento do recurso da empresa requerida e cabimento parcial do recurso da autora. Preliminar de nulidade por cerceamento do direto de defesa que deve ser rejeitada. Requerido que afirma poder demonstrar a contratação dos empréstimos desconhecidos pela autora somente por meio digital e de telas sistêmicas, de modo que, como essas provas já foram trazidas nos autos, a pretendida dilação probatória não estaria apta a acrescentar elementos essenciais para o provimento jurisdicional. Mérito. Empresa Ré que não comprovou a regularidade da contratação do crédito, tampouco esclareceu as incongruências nos documentos apresentados, como endereços divergentes e a ausência de comprovantes de transferência bancária. Telas sistêmicas e outros documentos unilaterais que não têm força probatória suficiente para justificar a negativação do nome da autora. Aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da ré, nos termos da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado pela inscrição indevida. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, considerando a gravidade do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO do réu DESPROVIDO. RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade. Modus operandi. Periculosidade da agente. Excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 52/STJ. Stj. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. No caso dos autos, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social da agente, extraídas a partir do modus operandi do delito. Destacou-se, sobretudo, que a acusada, juntamente com o corréu, praticou atos de extrema violência sexual contra a própria filha, uma criança de 4 (quatro) anos de idade, que envolveram a exposição da criança em situações extremamente degradantes e traumatizantes. A prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista, o modus operandi do delito. Não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Requisitos. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

21 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora. ... (Continua)

22 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. Acusado e três comparsas que abordam a vítima na via pública, exibem arma de fogo, anunciam o assalto e subtraem equipamentos eletrônicos que ela acabara de adquirir, fugindo um dos comparsas na posse dos bens. Fatos praticados em local de grande circulação de pessoas, as quais notam a ação e passam a correr e gritar, chamando a atenção de guardas municipais que patrulhavam nas proximidades. Guarda Maxwel que nota o recorrente correndo pela via pública e guardando uma sacola em sua cintura, de modo que o persegue e consegue detê-lo. Guarda Jacson que persegue o comparsa que estava com os bens subtraídos, mas este efetua disparos de arma de fogo e consegue fugir. Acusado que é reconhecido pela vítima ainda no local dos fatos. Ofendido que reconhece o réu, ademais, no distrito policial, confirmando tal reconhecimento em juízo. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima coerentes e precisas e que estão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Reconhecimento induvidoso da vítima, realizado logo depois dos fatos. Reconhecimento formalizado na delegacia e, posteriormente, confirmado em juízo, oportunidade em que o ofendido afirmou que reconheceu o réu, sem sombra de dúvidas, no dia dos fatos. Existência de outros elementos probatórios que permitem afirmar a responsabilidade do acusado pela prática do delito. Versão exculpatória isolada e que não convence. Condenação de rigor. Penas mantidas. Fixação das penas-base em 1/4 acima dos mínimos legais que não afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que o recorrente já foi condenado por vários delitos. Possibilidade de duplo aumento das penas dada a reincidência e os maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Exasperação em 1/5, na segunda fase, por se tratar de reincidência específica, que se mostra adequada. Regime fechado adequado. Valor mínimo para indenização pelos danos causados à vítima afastado. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 226 e CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 680.627/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 12/11/2021; e STJ, AgRg no HC 612.7699/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 16/12/2020

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c os arts. 70, caput, e 71, caput, todos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

24 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por dano moral - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Alegação de falsa imputação de crime em vídeo publicado em rede social. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência deferida para determinar ao réu que suspendesse a cobrança referente a contrato de empréstimo pessoal não reconhecido, sob pena de multa - Inconformismo do réu. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da autora de ver condenada a parte requerida a abster-se de efetuar descontos em seus rendimentos a título de parcelas de empréstimo superiores a 30% de sua renda líquida mensal - Demanda julgada procedente - Apelante sustenta que o contrato teria sido livremente pactuado e que não haveria que se falar em limitação de descontos mensais nos rendimentos líquidos de seu cliente - Inadmissibilidade - O pagamento das parcelas do empréstimo consignado em folha não pode comprometer a subsistência do contratante, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (art. 7º, X, CF/88) e seu caráter alimentar, assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte, que limitam os descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos do devedor - Inteligência das Leis 10.820/03 e 8.112/90 - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, devidos pelo apelante ao patrono da apelada, de 10% sobre o valor da condenação para R$ 1.500,00 (CPC, art. 85, § 11), mantida, no mais, a r. sentença... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência deferida para suspensão da cobrança da operação discutida nos autos, sob pena de multa - Inconformismo do réu. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - Inocorrência - Ato administrativo perfectibilizado sem qualquer vício em seus elementos - Ato administrativo que reúne todos os requisitos legais e viabiliza a exata compreensão da cobrança VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - Inocorrência - Legislação que prevê expressamente a quantificação da sanção - Parâmetro legal de 1 VMR (Valor Municipal de Referência) por m² que é tido pela jurisprudência como razoável - Proporcionalidade e razoabilidade observadas em razão da capacidade econômica do proprietário e grau de violação ou potencial de dano à sociedade - Precedentes - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO AFASTADA - Caráter confiscatório da multa não configurado - Impossibilidade de desclassificação para sanção mais branda - Exercício da função de polícia com caráter discricionário - Sanção aplicada nos limites impostas pela lei - Mérito administrativo que não pode ser examinado pelo Poder Judiciário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP RECURSOINOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE FREQUENTAR O 7º (SÉTIMO) SEMESTRE DO CURSO DE PSICOLOGIA, EM RAZÃO DE ENTRAVES CAUSADOS PELA RÉ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO CAVALO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso Inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de Marcio Francisco de Souza, condenando Suely de Oliveira Lopes ao pagamento de R$ 25.062,00 por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais e julgando improcedente o pedido contraposto. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. R. SENTENÇA MANTIDA.

Sob o crivo da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), a parte ré não foi capaz de demonstrar que o seguro questionado pela autora foi efetivamente contratado, mostrando-se acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos a ele vinculados. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Sob o crivo da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), a parte ré não foi capaz de demonstrar que o seguro questionado pela autora foi efetivamente contratado, mostrando-se acertada a declaração de inexigibilidade dos débitos a ele vinculados. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA -

responsabilidade objetiva - inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/stj - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Dano moral configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Reconhecida fraude nas contratações - Laudo pericial refutou a veracidade das assinaturas lançadas nos contratos - Nulidade do contrato reconhecida - Dever de restituição que não merece reparo - Recurso dos corréus Banco Bradesco e Banco Itaú. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alegou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que não reconhece ter firmado. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos para afastar ou reduzir a condenação da autora por litigância de má-fé, decorrente da alegação de não reconhecimento do contrato devidamente comprovado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco réu produziu prova suficiente da contratação, apresentando o contrato de cartão de crédito consignado e a respectiva autorização para desconto em folha, com assinaturas não impugnadas pela autora. A alegação de negativa de contratação caracteriza alteração da verdade dos fatos pela autora, enquadrando-se no CPC, art. 80, II, configurando litigância de má-fé. 4. Considerando a hipossuficiência econômica da autora e a necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que a multa inicialmente fixada em 9% do valor da causa é excessiva, dado que o valor da multa ultrapassa o benefício previdenciário da autora. Dessa forma, a multa por litigância de má-fé deve ser reduzida para 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Administração imobiliária. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual, julgada improcedente. Recurso da autora. Gratuidade da justiça postulada pelo réu. Elementos probatórios a infirmar a insuficiência de recursos declarada pelo réu. Benefício indeferido. Mérito. Resilição unilateral, pelo réu, mediante notificação extrajudicial promovida na forma prevista no CCB, art. 473. Nulidade, de pleno direito, da cláusula que estabelece o pagamento de multa somente pelo locador à administradora, no caso de resilição antes da desocupação do imóvel pelo locatário, pois autoriza apenas a fornecedora a resilir o contrato unilateralmente, sem conceder o mesmo direito ao consumidor. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 51, XI. Multa indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação. Acolhimento. Valores indicados na Tabela da OAB que não vinculam o magistrado, sendo mera recomendação. Honorários reduzidos que não implicam no aviltamento da remuneração do advogado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contratação não comprovada. Instrumento contratual incompleto. Ausentes assinatura, biometria facial, geolocalização e IP. Não cumprimento do ônus da prova da regularidade da contratação, que cabia ao requerido (CPC, art. 373, II). Declaração de inexistência do contrato. Dano material. Descontos em benefício previdenciário. Restituição do indébito, simples até 30/03/2021 e, após, dobrada. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Dano moral configurado. Caráter alimentar do benefício afetado pela subtração de valores pelos descontos. Situação que transborda o mero aborrecimento. Importe fixado em observância aos princípios da equivalência e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Revisão da dosimetria. Manifesta ilegalidada não caracterizada. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando de cigarros, quantidade dentro de mil maços previstos pela jurisprudência. Liberdade provisória com arbitramento de fiança em valor excessivo. Pretensão de dispensa ou redução do valor. Flagrante ilegalidade configurada. Medidas cautelares alternativas. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Liminar concedida. Agravo regimental do MP desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito pro cessual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso cabível. Não conhecimento da impetração. Dosimetria da pena devidamente fundamentada. Busca pessoal e veicular justificada. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro e lesão corporal. Pretensão de absolvição e de readequação da pena. Recurso inadmissível. Decisão agravada em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Exasperação da pena-Base. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida ( modus operandi ). Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e multirreincidência. Diversas condenações. Aumento superior a 1/6. Exasperação adequada e proporcional. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em rhc. Crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Prisão que se prolonga por 11 meses. Complexidade. Vários réus libertados e outros ainda não foram presos. Ausência de perspectiva de encerramento. Investigados sem papel relevante no esquema criminoso. Constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... (Continua)