prioridade na tramitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Idoso. Prioridade na tramitação processual. Idosos (maiores de 65 anos). Abrangência do benefício. Abrangência da intervenção de terceiro, assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo. CPC/1973, arts. 50, 56, 62, 70, 77 e 1.211-A.

«OCPC/1973, art. 1.211-A, acrescentado pela Lei 10.173/2001, contemplou, com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Lei 10.741/2003, art. 71. Estatuto do Idoso. CPC/2015, art. 1.048. Requerimento. Concessão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - 2TACSP Idoso. Processo judicial. Prioridade na tramitação. CPC/1973, art. 1.211-A, e ss. Exegese segundo a realidade atual dos serviços judiciais.

«... Semelhante utopia também ocorre com a recente Lei 10.173/01, ao acrescentar os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C ao Código de Processo Civil estabelecendo prioridade na tramitação de procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
A prioridade, como dispõe o art. 1.211-B, compreende todos os atos e diligências em qualquer instância.
Prioridade significa precedência dada a alguém, com preterição de outrem.
Esta primazia, embora bem intencionada, há de ser entendida segundo a realidade atual dos serviços judiciais.
Há muito o Poder Judiciário vem sofrendo críticas de toda ordem e a principal delas reside na morosidade do andamento dos processos que lhes são submetidos.
Procedentes algumas e outras mal compreendidas, a verdade é que o crescente número de demandas e a proliferação incontrolável de recursos, os agravos de instrumento inclusive, acabam por retardar a instrução e o julgamento definitivo de todos estes processos, o que não é bom para o Poder Judiciário e desastroso para as partes demandantes.
Ao número elevadíssimo de ações postas em Juízo, some-se o insuficiente quadro de Juízes para atendimento desta demanda sempre crescente. ... (Juiz Oscar Feltrin).... (Continua)

4 - TJSP Processo. Prioridade na tramitação. Lei 10741/03. Pretendente que não conta com mais de sessenta anos, entretanto, é portadora de doença grave. Aplicação do CPC/1973, art. 1211-A. Recurso provido.

5 - 2TACSP Idoso. Pessoa com mais de 65 anos. Prioridade na tramitação do processo. Benefício à pessoa com 53 anos e portadora de cancer. Inadmissibilidade, porquanto a lei trata literalmente da idade e não das condições de saúde da parte. CPC/1973, art. 1.211-A. Lei 10.173/2001.

«... A Lei 10.173/01, que alterou a Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil) dispõe em seu art. 1º que: «... Art. 1.211-A - Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. Consoante se verifica do documento, copiado a fls. 67, a agravante tem 53 anos, idade esta inferior a prevista pela lei, não gozando, portanto, dos benefícios por ela concedidos, já que o critério utilizado pelo legislador foi o da idade e não o das condições de saúde da parte. ... (Juiz Gil Coelho).... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Autor idoso. Concessão de tutela antecipada de ofício. Descabimento. Prioridade na tramitação do feito que não se confunde com o instituto de antecipação de tutela. Recebimento do recurso no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido.

7 - TJSP Inventário. Inventariante. Ação indenizatória (plano de saúde). Prioridade na tramitação do feito em decorrência da avançada idade do cônjuge supérstite do «de cujus. Existência. Não cessação em decorrência da morte do beneficiado (Lei nº: 10741/03). Hipótese. Continuidade do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de prioridade. Indeferimento. Enfermidade, esclerose múltipla, não está vinculada ao objeto da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Inteligência da Lei 12008/2009 que alterou os artigos 1211-A, 1211-B e 1211-C do CPC/1973 e acrescentou à Lei 9784/1999 o art. 69-A. Destarte, sob pena de violação ao princípio da dignidade humana, a parte faz jus à prioridade na tramitação de seu processo. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prioridade na tramitação já decidida anteriormente. Necessidade de caução, mas não para a totalidade do valor depositado. Revisão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

10 - TJSP *Cumprimento de sentença - Prioridade na tramitação - Ausência de requisitos para o pleito - Inclusão de terceiros no polo passivo - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Dever de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

11 - TJSP Acidentária - Embargos de declaração da autora - Acórdão que negou provimento, ante a não comprovação da deficiência que permite prioridade na tramitação do precatório - Rediscussão - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, desse Código, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada.

12 - TJSP BANCO - Ação indenizatória com cumulação de repetição de indébito - Parte autora amparada pelo estatuto do idoso - Prioridade na tramitação - Autora alega ter sido vítima de fraude - Débito indevido - Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 - Termo inicial da correção monetária e juros de mora fixado em consonância com o entendimento do STJ - Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Pretensão para excluir os dados das autoras do site oficial da municipalidade denominado «de olho nas contas. Pretendida prioridade na tramitação do feito com base na Lei 10741/03. Admissibilidade. Concessão ao autor maior de 60 anos e aos demais coautores, mesmo que não tenham idade igual ou superior a 60 anos. Inteligência da Lei 10741/2003 que não faz restrição ao benefício. Recurso parcialmente provido.

14 - TRF3 Agravo legal. Decisão que reduziu o valor dos honorários periciais. Perito. Terceiro interessado. Deferida a prioridade na tramitação. Indeferido pedido de sobrestamento. Mérito do recurso desprovido. Ausência de novos argumentos para autorizar a reforma da decisão agravada. CPC/2015, art. 17.

«- A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 557, caput. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Prioridade na tramitação do feito. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de indenização com fulcro no CPC/1973, art. 269, inciso IV, «in fine. Inadmissibilidade. Prioridade na tramitação. Ausência de questionamento nesse sentido. Questão preclusa, nos termos do CPC/1973, art. 473. Citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CPC/1973, art. 219. Jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. Sentença anulada para que o feito tenha regular prosseguimento. Inaplicabilidade doartigo 515, § 3º do referido diploma. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Sucessão processual. Idoso. Prioridade na tramitação do feito pela idade. Pedido formulado pela inventariante. Imperatividade da concessão. Falecido que já gozava do beneficio, não cessando este por sua morte. Espólio que se caracteriza como ente despersonalizado, dotado de simples capacidade processual para ações que versem sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa. Personalidade da inventariante, com todos os direitos a ela inerentes, que permanece e sobreleva-se. Decisão reformada. Lei 10.741/2003, art. 71, § 2º. CPC/1973, art. 12, V.

«... Nesses termos, o referido dispositivo do Estatuto do Idoso não poderia objetivar efeito outro que não a ordinária continuidade do beneficio sub judice em favor do espólio, caso a pessoa que o represente — ou mesmo qualquer dos envolvidos — tenha idade igual ou superior a sessenta anos. Ademais, importante frisar que o espólio é um ente despersonalizado; vale dizer, não possui personalidade jurídica. Possui apenas . legitimidade ad causam necessariamente exercida mediante representação (CPC, art. 12, V) e limitada a ações que envolvam direitos patrimoniais referentes à massa (v. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, vol. 1. 18ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 252). Em outras palavras, in casu a única personalidade a ser considerada é a da inventariante, por ser aquela que representa o espólio no mundo fático e jurídico. Nesses termos, é esta a personalidade — juntamente com aquelas dos interessados, dos sucessores — que deve ser levada em consideração quando se fala em direitos da personalidade (v. RODRIGUES, Silvio. Direito civil, vol. 1. 32ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 60), dentre estes figurando o beneficio do idoso na prioridade na tramitação processual. Logo, ainda que se desconsiderasse a continuidade do benefício, per si a inventariante a ele teria direito, tendo em vista ter apresentado prova mais que suficiente de sua avançada idade (fls. 8). ... (Des. Egídio Giacóia).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Recomendação de prioridade.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Idoso. Prioridade na tramitação de processo judicial. Não cabimento de mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Servidora pública estadual. Pretensão à concessão de horário de trabalho especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90. Filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e mãe da agravante portadora de doença de Alzheimer. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que junta médica analise o grau de dependência com relação à agravante no prazo de 30 dias e indeferiu pedido de prioridade na tramitação processual. Agravo que não impugnou especificamente os fundamentos do deferimento apenas parcial da tutela de urgência. Não conhecimento da pretensão correspondente. Arts. 1.016, II e III, e 932, III, do CPC. Prioridade na tramitação do feito. Indeferimento, por se cuidar de demanda em que a autora pleiteia direito próprio. Acompanhante ou responsável por pessoas com deficiência que não fazem jus ao gozo do benefício. CPC, art. 1.048 e art. 9º, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra a decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento. Desacolhimento. Recorrente que, ao ser intimada para juntar documentação probatória da alegada hipossuficiência financeira, foi advertida de que, na inércia, seu recurso seria considerado inadmissível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, e mesmo assim se quedou silente, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação. Agravante que não recorreu do pronunciamento que determinou a juntada de tal documentação, o qual, aliás, está devidamente amparado pelo art. 5º, LXXIV, da CF, e pelo CPC, art. 99, § 2º. Em observância ao CPC, art. 1.048, I, defere-se a prioridade na tramitação processual. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

22 - TJRS Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Litigante idoso. Tramitação preferencial. Observância a determinação legal. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.031.

«1. Compulsando os autos, verifico que as herdeiras Maria de Fátima dos Santos Lemos (fl. 93) e Ana Valéria Siqueira Alvez (fl. 95) têm mais de sessenta anos de idade, de modo que aplicável o Estatuto do Idoso. Assim, impõe-se o deferimento do pedido de prioridade na tramitação processual, a teor do CPC/2015, art. 1.048, I, e da Lei 10.741/2003, art. 71. Cabe salientar que a formação de litisconsórcio ativo facultativo de idoso com não idoso obste a tramitação preferencial prevista em lei, já que não há previsão legal para tal restrição. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em função de condenação criminal transitada em julgado. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado. (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Apelação - Interposição contra decisão que deferiu pedido de parcelamento do preparo recursal aos agravados/apelantes com determinação de que os autos aguardem em cartório até o final do prazo estabelecido para a comprovação dos pagamentos - Não acolhimento - Decisão agravada que, de forma excepcional concedeu parcelamento em seis vezes iguais, bem considerou o expressivo valor da causa e do preparo a ser recolhido a fim de não obstar o acesso à justiça dos apelantes/agravados - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Questões relativas à avançada idade da agravante e prioridade na tramitação processual, com base no Estatuto do Idoso, já foram apreciadas e rebatidas em decisões anteriores - Ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Aposentadoria do antigo relator. Ausência de demora injustificada.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazo legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pagamento de precatório. Juros e correção monetária incidentes sobre o crédito. Não apresentação do título executivo. Ausência de prova pré-constituída.

«1 - «A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 28/03/2021. ... (Continua)

28 - STJ Precatório. Idoso. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Direito de preferência, por idoso, no recebimento de precatório de natureza comum. Interpretação extensiva da CF/88, art. 100, § 2º. Impossibilidade. Configuração de requisitos para a obtenção da prioridade para pagamento. Dívida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 71.

I. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Saldos em conta bancária. Inexistência de prova de que o presidente do bacen é o responsável pelo alegado bloqueio desses valores. Ilegitimidade passiva configurada.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado» (AgInt no AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Adicional de periculosidade. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - «A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado (AgRg no MS 119.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com base no CPF da esposa do executado. Pretensão de apuração de bens adquiridos na constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens, visando à responsabilização limitada à meação pertencente ao executado, preservando-se a parte do cônjuge. Inconformismo da locadora exequente. Acolhimento. Prioridade na tramitação. Lei do idoso. Recurso que busca garantir a execução apenas sobre o patrimônio comum que compõe a meação do devedor, sem afetar a porção exclusiva do cônjuge. Contrato de locação celebrado pelo cônjuge. Acordo celebrado com desconto significativo e pagamento parcial realizado na vigência do casamento. Acordo firmado entre a exequente e o executado que novou a dívida existente. Obrigações contraídas em proveito da entidade familiar. Solidariedade em relação às dívidas domésticas contraídas ainda que por apenas um dos cônjuges e revertidas em benefício de ambos. Possibilidade, inclusive, de se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. Inteligência dos arts. 1.643, 1.644 e 1.677 do Código Civil e 790, IV do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Atendente de reintegração socioeducativo. Atrs. Secria. Curso de formação profissional. Questão 1 da prova de verificação de aprendizagem. Ausência de prova precontituída quanto ao conteúdo ministrado em sala de aula. Incerteza do direito vindicado. Denegação da ordem.

«1 - A opção pelo mandado de segurança oferece ao impetrante as vantagens da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações comuns. Todavia, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante a apresentação prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial e que prontamente revele a liquidez e certeza do direito afirmado. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ausência de demora injustificada.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazo legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Interrogatório não realizado, por ausência do servidor. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Pas de nullité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - A Lei 11.419/2006, art. 11, § 5º, os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável devido ao grande volume, tamanho/formato ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pretensão de revisão da penalidade aplicada. Pedido de liminar. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Presunção de legalidade do ato administrativo. Inexistência de perigo na demora. Decisão mantida.

I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ex-servidor do Ministério das Relações Exteriores objetivando a declaração de nulidade dos atos do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão ou, alternativamente, redução proporcional da pena aplicada, com a devida reintegração ao cargo, bem como indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida monocraticamente, sendo interposto agravo interno. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Cirurgia eletiva. Fila de espera. Ausência de prova pré-constituída de urgência do procedimento cirúrgico. Direito líquido e certo não configurado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra indigitado ato ilegal atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás, consubstanciado em alegada omissão dessa autoridade impetrada em disponibilizar procedimento cirúrgico de urgência (ressecção endoscópica de próstata) ao paciente substituído, acometido de Estenose da Uretra Superior (CID N35.1). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Ocorrência. Gravidade do delito. Necessidade de imposição de cautelares diversas da prisão.

«1 - A alegação de fundamentação inidônea para a negativa do direito de recorrer em liberdade não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.716/2001 do Estado do Maranhão. Fixação de nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. Vício formal. Procedência da ação.

«1. A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização, na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela Constituição Federal privativamente à União (CF/88, art. 22, I). ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.716/2001 do Estado do Maranhão. Fixação de nova hipótese de prioridade, em qualquer instância, de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica. Vício formal. Procedência da ação.

«1. A definição de regras sobre a tramitação das demandas judiciais e sua priorização, na medida em que reflete parte importante da prestação da atividade jurisdicional pelo Estado, é aspecto abrangido pelo ramo processual do Direito, cuja positivação foi atribuída pela Constituição Federal privativamente à União (CF/88, art. 22, I). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Inaptidão afirmada por laudo oficial. Contraprova. Laudo particular que não possui a força de prova pré-constituída capaz de prontamente evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo. Dilação probatória. Inviabilidade no estreito procedimento mandamental. Recurso ordinário negado por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

«1. A negativa de seguimento a recurso ordinário por decisão monocrática encontra amparo no CPC, art. 557, de 1973 e no art. 34, XVIII, do RISTJ, dispositivo este que, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, como foi o caso dos autos, em que a insuficiência das provas lançou fundadas dúvidas sobre as alegações do impetrante quanto à validade do exame psicotécnico que o reprovou. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Inaptidão afirmada por laudo oficial. Contraprova. Laudo particular que não possui a força de prova pré-constituída capaz de prontamente evidenciar a alegada violação de direito líquido e certo. Dilação probatória. Inviabilidade no estreito procedimento mandamental. Recurso ordinário negado por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

«1. A negativa de seguimento a recurso ordinário por decisão monocrática encontra amparo no CPC, art. 557, de 1973 e no art. 34, XVIII, do RISTJ, dispositivo este que, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, como foi o caso dos autos, em que a insuficiência das provas lançou fundadas dúvidas sobre as alegações do impetrante quanto à validade do exame psicotécnico que o reprovou. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Integração ao quadro de pessoal da advocacia geral da União. Lei 10.480/2002. Insuficiência da prova documental preconstituída. Incerteza quanto ao direito vindicado. Impossibilidade de dilação probatória. Denegação da ordem por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

«1. O disposto no art. 34, XIX, do RISTJ, expressão do princípio constitucional da razoável duração do processo, confere poderes ao Relator para «decidir o mandado de segurança, quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar, como foi o caso dos autos, em que a insuficiência das provas lançou fundadas dúvidas sobre o direito que os impetrantes afirmam possuir, qual seja, o de serem incorporados ao quadro de pessoal da AGU. ... (Continua)

43 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

44 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configurado. Recurso não provido. Recomendada prioridade no julgamento do recurso em sentido estrito.

1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Concessão de trecho rodoviário. Desatendimento ao edital. Questão eliminatória. Ausência de direito à contratação. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Existência. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia. Prova pré-constituída. Inexistência.

1 - A despeito de, em momento anterior, a Administração ter declarado vencedora do certame licitatório em tela a proposta formulada pela parte ora agravante, não há de ser considerada abusiva a convocação desta última para, antes da formalização do contrato, comprovar que as condições de prestação do serviço apresentadas na proposta se mantiveram, por se tratar de exigência prevista no edital, ao qual tanto a Administração quanto os licitantes se encontram vinculados, na forma do art. 3º, caput, e 41 da Lei 8.666/1993. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o processamento e o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordemdenegada. Recomendação, ao tribunal a quo, de prioridade no julgamento do apelo defensivo.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

48 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Fragilidade do acervo probatório que conduziu à condenação disciplinar do impetrante. Inadequação da via eleita. Intimação do servidor após apresentação do relatório final. Desnecessidade. Provas. Requerimento indeferido. Decisão motivada. Ausência de cerceamento de defesa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. ... (Continua)

49 - STJ Revisão criminal. «Habeas corpus. Latrocínio. Paciente condenado à pena de 24 anos de reclusão, como incurso no CP, art. 157, § 3º, última parte. Demora no julgamento de revisão criminal. Pedido de liberdade. Não cabimento. Prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Razoável tramitação do feito. Princípio da razoabilidade. Prioridade. Recomendação. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.

«1. Mostra-se incabível o pedido de possibilitar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do pleito revisional. Isso porque a prisão do paciente decorre de sentença condenatória transitada em julgado, sendo certo que a ação revisional não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução do julgado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de impedimento de magistrada de primeiro grau para conduzir ação penal, por ter testemunhado em processo de investigação criminal sigiloso que tramitou no Tribunal de Justiça para apurar o possível envolvimento de outro magistrado em suposto esquema criminoso orquestrado pelo ex-escrivão da Vara e seus filhos advogados. Inteligência do art. 252, II, CPP. Inexistência de manifestação, por parte da juíza excepta, de qualquer juízo de valor acerca dos fatos ou das questões de direito tratadas na ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)