procuradores do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Legitimidade ativa para propositura de adpf da associação nacional de procuradores do estado e do distrito federal. Anape. Lei estadual que estabelece equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia. Existência de pertinência temática. Provimento do agravo.

«1. Legitimidade da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal - ANAPE para ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental visando à invalidação da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece equiparação remuneratória entre procuradores do estado e delegados de polícia. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Procuradores do estado da paraíba. Majoração do vencimento do cargo. Efeito sobre a gratificação de chefia incorporada. Impossibilidade. Desvinculação entre as retribuições. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. A Gratificação de Chefia incorporada à remuneração dos Procuradores do Estado da Paraíba não sofreu alteração em razão da Lei Complementar 56/2003, que majorou o vencimento do cargo, porquanto referida vantagem deixou de ser vinculada à retribuição paga ao Procurador do Estado em último nível (Código SEJ-301) pela Lei Complementar 50/2003, que manteve o seu valor absoluto recebido em março de 2003. ... (Continua)

3 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Isonomia salarial. Equiparação de delegados com procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a isonomia salarial entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul tem como termo inicial a Lei estadual 9.696/1992. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Cota-parte do fundo especial da procuradoria do estado de Mato Grosso do Sul. Lei complementar estadual 95/2001. Recursos destinados apenas a procuradores em atividade (pro labore faciendo). Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«1. Segundo o artigo o art. 149, I, da Lei Complementar Estadual 95/2001, os recursos do Fundo Especial da Procuradoria do Estado são destinados exclusivamente aos Procuradores do Estado do Mato Grosso do Sul em atividade (pro labore faciendo). ... (Continua)

5 - STF Direito constitucional. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa inexistente. Isonomia salarial. Delegados e procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2011.

«Incabível a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, ausente juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta. ... (Continua)

6 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Assinatura contestada. Os procuradores do estado não agem em lugar do estado, mas como um de seus órgãos. Assim, como o juiz, é o órgão pelo qual o estado executa sua função jurisdicional, o procurador é o órgão de que o estado se vale, para defender-se e atacar em juízo. Recurso da apelada, não conhecido.

7 - STF I. Servidor público. Equiparação, por norma constitucional estadual, de vencimentos de Procuradores do Estado de classe especial e do Procurador-Geral do Estado: inconstitucionalidade (CF/88, art. 37, XIII). II. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão «atribuindo-se à classe de grau mais elevado remuneração não inferior à do Procurador-Geral do Estado constante no inciso VI do artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba.

8 - STF Direito constitucional. Isonomia salarial. Delegados e procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Limites objetivos da coisa julgada. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 12/06/2012.

«Ausente impugnação específica, no recurso extraordinário, às razões de decidir adotadas pela Corte de origem, aplicável à hipótese o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Regularidade formal. Observância. Procuradores de estado. Honorários. Formação de fundo. Distribuição. Extrapolação do poder regulamentar. Inexistência.

«1. É possível o conhecimento do recurso ordinário, mesmo quando suas razões consistam em mera repetição dos argumentos constantes na petição inicial, desde que o acórdão recorrido tenha julgado efetivamente todos os pedidos, ou seja, tenha discutido o mérito das questões debatidas. ... (Continua)

10 - STF Constitucional. Lei mt 10.052/2014 e Lei mt 7.461/2001 do estado de Mato Grosso. Analista administrativo. Emissão de pareceres jurídicos. Usurpação de atribuição privativa de procuradores do estado. Indissociabilidade do exercício de representação judicial e consultoria jurídica. Não configuração da exceção prevista no ADCT da CF/88, art. 69. Inconstitucionalidade. Previsão da área de atuação jurídica para analistas administrativos. Constitucionalidade, desde que não usurpem funções de representação judicial e extrajudicial e de consultoria e assessoramento jurídicos, consagradas com exclusividade para procuradores do estado (CF/88, art. 132).

«1. A separação das funções de representação judicial e consultoria jurídica em diferentes órgãos somente é permitida se já existente na data de promulgação, da CF/88 de 1988 (ADCT/88, art. 69). Ofende a prerrogativa dos Procuradores de Estado o posterior desmembramento dessas atividades (CF/88, art. 132). Precedente: ADI 1.679, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 21/11/2003. ... (Continua)

11 - STF Garantias e prerrogativas de procuradores do estado. Lei complementar estadual.

«Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnados dispositivos da Lei Complementar 240, de 27 de junho de 2002, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 86 e incisos V, VI, VIII e IX do artigo 87. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da expressão «com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização, contida no art. 88 da lei impugnada.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procuradores do estado. Ação de cobrança. Verba honoraria. Condenação dentro dos limites estabelecidos. Exorbitância. Afastamento.

«1. Caso em que o Tribunal local, ao condenar a Fazenda Pública, fixou a verba honorária em 15% sobre a condenação, «considerando a relevância da matéria e o trabalho do advogado dos autores bem como a tenacidade do procurador da ré. Assim, por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º, não comporta a redução pretendida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público inativo. Paridade. Procuradores do estado. Gratificação complementar de produtividade. Natureza remuneratória. Procedência do pedido. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ao Estado de Minas Gerais objetivando os servidores aposentados a paridade remuneratória com os Procuradores do Estado, em relação à gratificação complementar de produtividade. ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsa identidade. Grupo especial de combate ao crime organizado. Gecoc. Legitimidade ativa. Resolução 3/2006 do colégio de procuradores do estado de alagoas. Designação prévia do procurador geral de justiça. Atuação conjunta do gecoc com a promotoria coletiva criminal e da criminal de atribuição mista, ambas da capital de alagoas. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - O STJ examinou a Resolução 3/2006, do Colégio de Procuradores do Estado de Alagoas, e estabeleceu que a designação prévia do Procurador Geral de Justiça não é condição determinante da legitimidade do GECOC. Os requisitos necessários são a existência de organização criminosa e a anuência do promotor natural. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público: remuneração: equiparação, por norma constitucional estadual, de Procuradores Autárquicos e Procuradores do Estado, em vencimentos e vantagens: inconstitucionalidade formal e material.

«I. Processo legislativo: modelo federal: iniciativa legislativa reservada: aplicabilidade, em termos, ao poder constituinte dos Estados-membros. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Procuradores do Estado. Gratificação de substituição. Erro no pagamento. Comunicação prévia. Restituição dos valores. Inexistência de ilegalidade. Precedentes do STJ.

«1. Não há ilegalidade no ato da Administração que, antes de efetivar o pagamento, comunica aos servidores a existência de erro na confecção da folha de pagamento e que os valores pagos a maior serão descontados nos meses seguintes, observados os limites constantes na legislação de regência. 2. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Assessores jurídicos do Poder Judiciário. Isonomia de vencimentos com Procuradores do Estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 39, § 1º.

«A isonomia salarial depende de ato legislativo específico que declare a similitude entre cargos e funções, não cabendo ao Poder Judiciário implementá-la, a teor do disposto na Súmula 339/STF. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Execução fiscal. Alegação de dano moral decorrente de ofensas despendidas pelos procuradores do estado. Não ocorrência. Defesa dos interesses da Fazenda Pública sem extrapolar nem exceder os limites da lide. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Pleiteia o agravante reparação por danos morais decorrente de ofensas despendidas pelos procuradores do Estado em Execução fiscal. ... (Continua)

19 - STF Direito constitucional. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa inexistente. Isonomia salarial. Delegados e procuradores do estado do rio grande do sul. Termo inicial. Lei estadual 9.696/1992. Limites objetivos da coisa julgada. âmbito infraconstitucional do debate. Eventual violação reflexa não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 30/10/2012.

«Incabível a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, ausente juízo de incompatibilidade entre a norma legal e a Magna Carta. ... (Continua)

20 - STF Habeas Corpus. 2. Procurador do Estado da Paraíba condenado por crime doloso contra a vida. 3. Prevê a CE/PB, art. 136, XII, foro especial por prerrogativa de função, dos procuradores do Estado, no Tribunal de Justiça, onde devem ser processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade. 4. O CE, art. 136, XII/PB, não pode prevalecer, em confronto com a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d, porque somente regra expressa da Lei Magna da República, prevendo foro especial por prerrogativa de função, para autoridade estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incidência do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d, quanto à competência do Júri. 5. Em se tratando, portanto, de crimes dolosos contra a vida, os procuradores do Estado da Paraíba hão de ser processados e julgados pelo Júri. 6. Habeas Corpus deferido para anular, ab initio, o processo, desde a denúncia inclusive, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado, devendo os autos ser remetidos ao Juiz de Direito da comarca de Taperoá, PB, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente, se por al não houver de permanecer preso.

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Isonomia entre delegados e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Termo inicial. Vigência da Lei estadual 9.696/92. 3. Precedentes da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Isonomia entre delegados da polícia civil e procuradores do estado. Exigência de Lei específica. Precedentes. Súmula Vinculante 37/STF.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser necessária a edição de lei específica para a implementação da equiparação, segundo os ditames do CF/88, art. 39, § 1º, na sua redação original. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Procuradores do estado de São Paulo. Demanda procedente, com a finalidade de ver a ré condenada a lhes pagar a diferença entre a verba honorária calculada segundo a legislação aplicável (sucumbência arrecadada, sem limitação, acrescida do «triplique) e a verba paga no período de junho de 1998 a abril de 2002. Prescrição. Tese. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recursonão provido.

1 - Caso em que o agravante se insurge contra acórdão que deu provimento à apelação dos Procuradores do Estado, julgando procedente a demanda, com a finalidade de ver a ré condenada a lhes pagar a diferença entre a verba honorária calculada segundo a legislação aplicável (sucumbência arrecadada, sem nenhuma limitação, acrescida do «triplique) e a verba paga no período de junho de 1998 a abril de 2002. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Procuradores do estado. Vencimentos. Isonomia com relação aos membros do poder judiciário e do Ministério Público. Impossibilidade. Existência de previsão constitucional especial onde não se enquadra os autores. CF/88, art. 39, § 4º. Pedido indeferido. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

25 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Pedido de parcelamento dos débitos nos termos das Resoluções ns. 99/2010 e 108/2010. Indeferimento. Direito ao benefício, em tese. Razões do indeferimento não fundamentadas, nem mesmo pelos Procuradores do Estado. Possibilidade de ocorrência de lesão grave. Suspensão da execução determinada. Recurso provido em parte.

26 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Aposentados. Procuradores do estado. Gratificação complementar de produtividade. Caráter propter laborem. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais e do Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais. Asseveraram que são funcionários públicos estaduais aposentados e ocuparam o cargo de Procurador do Estado. ... (Continua)

27 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Amazonas. Atribuição de foro por prerrogativa de função a procuradores de estado e defensores públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/AM, art. 72, I, «a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função a membros da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública. ... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Procuradores do Estado aposentados. Subteto. Inexistência de objeção formal ou substancial de assinação de subteto inferior ao teto constitucional, salvo no que toca aos agentes políticos. Disciplina de reserva legal. Impossibilidade de fixação de subteto por ato administrativo, bem como sua incidência às vantagens pessoais. Indiferença quanto à Emenda 41/2003. Remessa oficial e recurso improvidos.

29 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/PB, art. 40. CE/PB, art. 136, V. Processo legislativo. Preceito constitucional estadual que restringe o poder de iniciativa legislativa do governador. Plausibilidade jurídica. Aposentadoria voluntária dos procuradores do estado aos trinta anos de serviço com proventos integrais. Precedentes do STF em casos anlogos. Satisfação dos pressupostos para a suspensão cautelar dos dispositivos impugnados.

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Ação direta. Constituição estadual. Garantia de inamovibilidade aos procuradores do estado. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 95, II. CF/88, art. 128, § 5º, I, «b. CF/88, art. 132. CF/88, art. 134, § 1º

«1 - A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica) do Estado-membro (CF/88, art. 132). A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar se independência funcional, nos moldes da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública (CF/88, art. 95, II; CF/88, art. 128, § 5º, I, «b; e CF/88, art. 134, § 1º). ... (Continua)

31 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo da medida cautelar. Constituição do Estado de Alagoas. Atribuição de foro por prerrogativa de função aos Procuradores de Estado e Defensores Públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/AL, art. 133, IX, a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos procuradores de Estado e defensores públicos. ... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de São Paulo (CE/SP, art. 101). Equiparação, em vencimentos e vantagens, entre procuradores do estado e procuradores autárquicos. Alegação de ofensa à Constituição Federal (CF/88, art. 37, XIII; CF/88, art. 39, § 1º e CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»). Plausibilidade jurídica. Medida cautelar deferida com eficácia ex nunc. Ingresso de sindicato como litisconsorte passivo necessário em processo de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade.

«- O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação direta de inconstitucionalidade só pode ser ajuizada em face de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidades meramente privadas, porque destituídas de qualquer coeficiente de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes passivos necessários em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: ADIn 575 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO; ADIn 1.254 (AgRg), Rel. Min. CELSO DE MELLO.»... (Continua)

33 - STF Isonomia. Vencimentos. Delegado de polícia versus procurador do estado. Diferença. Termo inicial. Precedentes.

«Ante o decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 761, as diferenças salariais decorrentes da isonomia entre delegados da polícia e procuradores do Estado do Rio Grande do Sul são devidas a partir da edição da Lei estadual 9.696/92.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Isonomia entre delegados e procuradores do estado. Decisão que não admitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC/1973. art. 544, § 4º, i

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não se conhece do Agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial. ... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 8.186/2007 (alterada pelas Leis 9.332/2011 e 9.350/2011) do estado da paraíba. Art. 3º, I, alínea «a («na elaboração de documentos jurídicos) e anexo IV, itens 2 a 21 (nas partes que concernem a cargos e a funções de consultoria e de assessoramento jurídicos). Cargo de provimento em comissão. Funções inerentes ao cargo de procurador do estado. Aparente usurpação de atribuições privativas reservadas a procuradores do estado e do distrito federal pela própria Constituição da República (art. 132). Plausibilidade jurídica da pretensão cautelar. Manifestações favoráveis do advogado-geral da união e do procurador-geral da república. Decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas inteiramente referendada, nos termos do voto do relator, prejudicado o recurso interposto. O significado e o alcance da regra inscrita no CF/88, art. 132. Exclusividade e intransferibilidade, a pessoas estranhas ao quadro da advocacia de estado, das funções constitucionais de procurador do estado e do distrito federal.

«- É inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos, pois tais encargos traduzem prerrogativa institucional outorgada, em caráter de exclusividade, aos Procuradores do Estado pela própria Constituição da República. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Magistério da doutrina. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidores públicos inativos e pensionistas do estado do Paraná. Inconstitucionalidade formal e material da Lei estadual 18.370/2014. Inexistência. Processo legislativo estadual. Interpretação de normas do regimento interno da assembleia legislativa. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade. Violação a direito adquirido e a outros princípios constitucionais. Questão superada. Julgamento daADI 3.105 pelo STF. Agravo interno da associação dos procuradores do estado do Paraná desprovido.

«1 - Não há falar em inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 18.370/2014, por inobservância ao disposto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário adentrar em matéria interna corporis do Legislativo. ... (Continua)

37 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisão judicial transitada em julgado. Eficácia temporal. Limitação. Inadequação da via. Não-conhecimento. Lei complementar 22/1994, art. 65 do estado do pará. Vinculação dos vencimentos dos delegados de polícia aos dos procuradores do estado. Superveniência da emenda constitucional 19/1998. Arts. 37, X e XIII, 39, §§ 11 e 41, e 144, § 91, da CF/88. Incompatibilidade material. Não-recepção. Conhecimento. Procedência parcial.

«1. Por inadequação da via processual, não se conhece da arguição de descumprimento de preceito fundamental na parte em que pretendida a limitação dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: ADPF 134-AgR/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009. ... (Continua)

38 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Salário Teto remuneratório. Procurador autárquico. Redutor salarial. A Constituição Federal não estabeleceu qualquer distinção entre os Procuradores do Estado e os Procuradores Autárquicos, atribuindo-lhes a Constituição Estadual idênticos direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos. Nesse passo, indubitável que não cuida a hipótese de equiparação, vinculação ou tratamento isonômico entre Procuradores do Estado e Procuradores de Órgãos da Administração Indireta ou Fundacional. Assim, o teto remuneratório previsto no inciso XI, do CF/88, art. 37 não pode ser aplicado de forma diferenciada às carreiras de Procurador do Estado e de Procurador Autárquico. Remessa de ofício e Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJSP Funcionário público estadual. Procuradores do Estado. Verba honorária. Pretensão à diferença de valores pagos a tal título, afastado o limitador previsto no artigo 3º da Resolução nº: 108/93, da PGE. Limitação de vencimentos existente antes mesmo do advento do Emenda Constitucional 19/98. Honorários, ademais, que não podem ser considerados como vantagem pessoal, em se cuidando de benesse conferida a toda a categoria. Inclusão no cálculo do teto constitucional. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Recursos providos.

40 - STF Advocacia pública estadual. Unicidade. Procuradorias autárquicas e fundacionais. Instituição. Inconstitucionalidade.

«Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais - CF/88, art. 132, da surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a «constitucionalização de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no ADCT/88, art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

41 - TJSP Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Teto da remuneração. Mandado de segurança. Impetração contra ato que reduziu os vencimentos. Lei 6.995/1990, art. 16. Redução de vantagens de caráter pessoal. Inadmissibilidade, pela regra da irredutibilidade consagrada no CF/88, art. 5º, XV. Confronto da referida lei com cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Limitação material existente na Constituição Federal, sobre o alcance do constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias por meio de Emendas Constitucionais. Impossibilidade de se eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Segurança concedida. Recursos oficial e da Fazenda do Estado desprovidos.

42 - TJSP Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), instituído pelos Decretos ns. 51960/07 e 52424/07 envolvendo débitos fiscais de «ICM e «ICMS. Dispositivos que reduziram a verba honorária a 1% do débito fiscal. Alegação de tais profissionais de que têm assegurada a irredutibilidade dos percentuais de honorários. Descabimento, pois eles não possuem direito à execução autônoma da condenação relativa à verba honorária. Valores que não configuram verba individual em razão da sua natureza pública. Submissão ao Fundo de Despesa da Procuradoria Geral do Estado que os distribuí por rateio mensal, portanto, flexível. Dispositivos legais que apenas tutelaram hipótese de débitos tributários, nos quais glosadas multas e juros, formatou mínima verba honorária, a fim de compreender, na sua essencialidade, todos os predicados para que fossem selados acordos. Ação coletiva julgada improcedente. Recursos desprovidos.

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Governador do estado do Paraná. Alegada ausência de iniciativa do processo legislativo quanto aos arts. 39, § 4º, 128, § 5º, I, c , 135 e 144, § 9º, da CF/88, que determina a adoção do subsídio como forma de remuneração para os membros do Ministério Público, procuradores do estado, defensores públicos, policiais e integrantes dos corpos de bombeiros militares. Ilegitimidade quanto ao Ministério Público. Prejudicialidade reconhecida no tocante aos demais agentes. Ação conhecida em parte e julgada prejudicada na parte conhecida.

«I - A remuneração dos membros do Parquet deve ser fixada na forma do subsídio, porém, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, pois a competência conferida ao Ministério Público para propor a criação e extinção dos seus cargos compreende a de fixar os respectivos vencimentos. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Policial e justiça militar. Processo disciplinar. Arguição de nulidade do julgado. Pretensa ausência de distribuição do processo. Organização judiciária. Direito local. Súmula 280/STF. Ausência de procuradores do estado no feito administrativo. Pretensa negativa de vigência aa Lei 8.906/94, art. 1º, II. Sem relação ao contexto decisório. Súmula 284/STF.

1 - O caso concreto está relacionado à pretensão recursal de policial militar excluído dos quadros funcionais após processo administrativo disciplinar e feito judicial junto ao Tribunal de Justiça Militar Estadual.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procurador do estado. Mandato na diretoria da associação dos procuradores do estado de Minas Gerais. Pagamento do adicional de desempenho. Ade. Impropriedade da via mandamental. Impugnação de Lei em tese.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança objetivando reestabelecer a integralidade do pagamento do Adicional de Desempenho - ADE, que ficou reduzido. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Procuradores do estado de rondônia. Adicional por tempo de serviço. Valor nominal a ser corrigido pelo critério de revisão geral da remuneração. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Parecer do Ministério Público pela improcedência do pedido.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Procurador do estado. Pedido de certidão. Questão esclarecida no âmbito administrativo. Perda do objeto.

«1. Caso em que a parte recorrente, Procurador de Estado, objetiva o fornecimento de certidão que especifique o critério adotado pela Administração para a sua designação em escala de trabalho. ... (Continua)

48 - TJSP Funcionário público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Verba honorária mensal. Declaração de nulidade da imposição de limitação administrativa à percepção de tal verba. Admissibilidade. Aplicação do princípio da irredutibilidade, significando não ser passível de simples exclusão de determinadas verbas que perfazem a composição dos vencimentos ou proventos. Art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não violado, pois a redução ali disposta, de maneira transitória, não pode contrariar os princípios insertos no CF/88, art. 5º. Hipótese, entretanto, de inaplicabilidade e não nulidade da limitação administrativa em discussão. Recursos oficial e dos autores provido em parte, desprovido o apelo da ré.

49 - TJSP Servidor público. Vinculação ou equiparação salarial. Procuradora Autárquica com os Procuradores do Estado. Pretensão fundamentada em legislação anterior à vigente Constituição Federal. Normatização que, ademais, já à época amargava do vício de inconstitucionalidade em face do art. 98, parágrafo único da Emenda Constitucional nº: 1/69. Norma moralizadora que, aliás, constava do texto constitucional de 1967. Atual Constituição Federal (inciso XIII, do art. 37) que também veda tal pretensão. Isonomia de vencimentos admissível somente para cargos de atribuições iguais ou assemelhados a servidores do mesmo Poder, deste que da administração direta, por expressa disposição do CF/88, art. 39, §1º. Incabível falar-se em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido que, não obstante imunes à ação legislativa ordinária, que não poderá afetá-los, não são refratários à supremacia formal e material das normas constitucionais. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Procuradores do estado aposentados. Pretensão de reconhecimento do direito ao «auxílio saúde". Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a inclusão dos impetrantes no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Resolução PGE 38/2021, desde a data da vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)