proprietario rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Decreto-lei 1.166/71. Lei 5.889/73. CF/88, art. 8º.

«Os conceitos constantes do Decreto-lei 1.166/71 e que indentificam o pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de sindicalização, perderam o sentido com a Lei 5.889/1973 e ficaram ultrapassados com a CF/88, art. 8º. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem prevalência a liberdade de sindicalização.... (Continua)

2 - STJ Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Decreto-lei 1.166/71. Lei 5.889/73. CF/88, art. 8º.

«Os conceitos constantes do Decreto-lei 1.166/71 e que indentificam o pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de sindicalização, perderam o sentido com a Lei 5.889/1973 e ficaram ultrapassados com a CF/88, art. 8º. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem prevalência a liberdade de sindicalização.... (Continua)

3 - STJ Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/73, arts. 2º e 19.

«Acolhem-se os embargos para dizer que o Lei 5.889/1973, art. 19 não está em textilha com o art. 2º da mesma lei. Devem ser interpretados ambos sistematicamente para só então compreenderem-se que, por definição, EMPREGADO RURAL não pode ser da mesma categoria de PROPRIETÁRIO RURAL, mesmo sendo ele pequeno proprietário. Entendimento pretoriano que não agride o princípio da unicidade sindical, ao contrário, reforça-o. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)

4 - STJ Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 19.

«Acolhem-se os embargos para dizer que o Lei 5.889/1973, art. 19 não está em textilha com o art. 2º da mesma lei. Devem ser interpretados ambos sistematicamente para só então compreenderem-se que, por definição, EMPREGADO RURAL não pode ser da mesma categoria de PROPRIETÁRIO RURAL, mesmo sendo ele pequeno proprietário. Entendimento pretoriano que não agride o princípio da unicidade sindical, ao contrário, reforça-o. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)

5 - STJ Direito sindical. Sindicato. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Decreto-lei 1.166/71.

«No regime do Decreto-lei 1.166/71, há duas categorias profissionais: a dos trabalhadores rurais (art. 1º, I) e a dos empregadores rurais (art. 1º, II); os pequenos proprietários rurais, no modo como definidos no art. 1º, I, «b, são considerados trabalhadores rurais.... (Continua)

6 - STJ Sindicato. Direito sindical. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Diferença em face da legislação vigente.

«É princípio assente no ordenamento jurídico brasileiro que, a lei posterior revoga a anterior, naquilo que com ela conflitar. ... (Continua)

7 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Notificação prévia do proprietário rural para realização da vistoria. Falta. Exigência imposta pela cláusula do devido processo legal. Precedentes do STF. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, LIV.

«A vistoria administrativa do imóvel rural, na fase preliminar do procedimento expropriatório instaurado para fins de reforma agrária, deve ser precedida de notificação pessoal, dirigida ao proprietário rural, sob pena de desrespeito à cláusula constitucional do «due process of law, cuja inobservância afeta a própria declaração expropriatória, invalidando-a desde o momento em que formalmente veiculada em decreto presidencial.... (Continua)

8 - STJ Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Enquadramento. Decreto-lei 1.116/71, art. 1º. CLT, art. 570 e CLT, art. 571.

«O Decreto-lei 1.116/1971, art. 1º, é «especial em relação aos CLT, art. 570 e CLT, art. 571; se entre eles houvesse alguma incompatibilidade, prevaleceria o Decreto-lei 1.116/1971, art. 1º, que é posterior.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição sindical rural. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. Súmula 211/STJ. Proprietário rural. Enquadramento no Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se do teor dos acórdãos de segundo grau, que há ausência de prequestionamento aos artigos 2º e 580, III, da CLT, 3º da Lei 5.889/1973 e 104 e 166, IV, do Código Civil, apontados como violados, pois não foram lançados a debate e não foram objeto de deliberação pela Corte de origem, nem mesmo após o manejo de embargos de declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Prova.

«A fim de que o proprietário rural seja enquadrado como contribuinte e, portanto, como sujeito passivo da contribuição sindical rural, é necessário que ele se enquadre em alguma das hipóteses previstas Decreto-lei 1166/7, art. 1º, alíneas «a a «c. Não tendo a autora demonstrado nos autos o enquadramento do demandado numa das hipóteses legais, deve ser mantida a decisão proferida origem, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados inicial.... (Continua)

11 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural patronal. Notificação pessoal.

«Conforme a jurisprudência majoritária deste tribunal, o lançamento da contribuição sindical rural patronal pressupõe, dentre outros requisitos, a notificação pessoal do contribuinte. Nesse contexto, considerando que o lançamento em questão é realizado com fundamento nas informações prestadas à Receita Federal, para fins de incidência do ITR, e que é ônus do proprietário rural manter tais dados atualizados, o envio da notificação ao endereço fornecido pelo órgão citado é suficiente ao cumprimento daquele requisito, sendo desnecessário que o próprio contribuinte subscreva o aviso de recebimento referente à mencionada notificação.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contribuição sindical rural. Proprietário rural. Área superior a dois módulos rurais. Constitucionalidade do Decreto-lei 1.166/1971. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito. Legitimidade ativa da cna para ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Recolhimento fora do prazo. Multa e juros. CLT, art. 600. Revogação tácita. Lei 8.022/90.

«Não se conhece do Agravo de Instrumento, por ausência de fundamentação, quando as razões da Agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Sindicato rural. Contribuição confederativa. Regulamentação por lei. Necessidade. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, IV e parágrafo único.

«... Para exigência do proprietário rural da contribuição prevista no art. 8º, IV, da CF, imprescindível a edição de lei regulamentando sua cobrança, como se infere do parágrafo único do referido preceito. Isto porque, a norma constitucional ampliou a aplicação das mesmas disposições referentes à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, mas atendidas as condições que a lei estabelecer, estando aí, definitivamente demonstrada, a necessidade de sua regulamentação. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: ... (Min. Maurício Corrêa).... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPRIETÁRIO RURAL. ÁREA SUPERIOR A DOIS MÓDULOS RURAIS. ENQUADRAMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «contribuição sindical rural, pois há óbice processual (impossibilidade de reexame de matéria fática, óbice da Súmula 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Cobrança de contribuição sindical rural. Enquadramento de proprietário rural com base no Decreto-lei 1.166/71. Não configuração. (alegação de violação aos arts. 1º, II, alíneas «b e «c, e 4º do Decreto-lei 1.166/71, bem como divergência jurisprudencial)

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Cobrança de contribuição sindical rural. Enquadramento de proprietário rural com base no Decreto-lei 1.166/71. Não configuração. (alegação de violação aos arts. 1º, II, alíneas «b e «c, e 4º do Decreto-lei 1.166/71, bem como divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 2/2/2017). ... (Continua)

19 - TJMG Ação civil pública. Interesse difuso. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Isolamento para recuperação. «Periculum in mora. Atividade de subsistência. Função social da propriedade rural. Proteção do meio ambiente integrada com desenvolvimento econômico. Parcial provimento da irresignação. CF/88, art. 186 e CF/88, art. 225. Inteligência. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A preservação do meio ambiente deve perfilhar-se com o desenvolvimento socioeconômico, de modo que a função social da propriedade rural não seja óbice à subsistência do proprietário rural. A revogação parcial da liminar deferida, de forma a permitir a atividade de manejo leiteiro, coaduna-se com os princípios constitucionais, mantida a proibição de limpeza na área.... (Continua)

20 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213.

«É possível extrair, do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. ... (Continua)

21 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Nulidade do lançamento. Notificação pessoal. Pressuposto de existência.

«O lançamento da contribuição sindical patronal rural só é válido se precedido de notificação pessoal do proprietário rural. A inobservância dessa formalidade obsta a sua cobrança, por ausência de pressuposto do tributo.... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.

«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

23 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, haja vista que o autor seria proprietário rural e estaria sendo compelido pela Municipalidade ao recolhimento de IPTU, e não do ITR. Alegação de que IPTU seria indevido, em virtude da ausência dos requisitos dispostos no CTN, art. 32, § 1º. Desacolhimento. Imóvel inserido em bairro integrante do perímetro urbano, de acordo com Lei Municipal, e que possui pelo menos dois dos requisitos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado para exploração extrativa vegetal, pecuária ou agroindustrial. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

24 - STJ Processo civil e tributário. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação. Matéria constitucional. Ausência de comprovação da interposição do recurso extraordinário. Competência do do colendo STF. Súmula 126/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Rede de eletrificação rural. Lei 10.438/2002, art. 14, «caput, e § 5º. Ausência de prequestionamento. Termo de contribuição. Prescrição da pretensão ressarcitória. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Prova escrita. Boleto bancário. Documento hábil à propositura da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 578 e CLT, art. 606. Lei 8.847/94, art. 24. CF/88, art. 8º, IV.

««In casu, a cobrança de contribuição sindical rural encontra-se prevista em lei e a ela todos estão vinculados ao se encontrarem na hipótese descrita na norma, sendo devida em prol da entidade sindical correspondente à categoria. Para tanto, a entidade lança a cobrança da dívida a partir de dados que permitam o enquadramento do devedor na condição de integrante da categoria sobre a qual incide a contribuição obrigatória, emitindo documento de dívida, o qual é a guia de recolhimento acompanhada de demonstrativo da constituição de crédito. Tem-se, pois, a prova escrita da existência da dívida (contribuição sindical rural), perfazendo, assim, o documento hábil para a instrução da ação monitória. A emissão do boleto bancário concernente à contribuição em apreço, emitido pela CNA, apesar de não possuir a anuência da parte devedora, constitui prova escrita suficiente para ensejar a propositura do procedimento monitório, tendo em vista que, gozando de valor probante, torna possível deduzir do título o conhecimento da dívida e a condição do devedor como contribuinte, por ostentar a qualificação cartular de proprietário rural. Mesmo não havendo a assinatura do devedor, a contribuição sindical rural é título apto à propositura da ação monitória. As guias de recolhimento da contribuição sindical e a notificação do devedor que instruem a petição inicial da ação monitória estão aptas à demonstração da presença da relação jurídica entre credor e devedor, denotando, portanto, a existência de débito, ajustando-se ao conceito de «prova escrita sem eficácia de título executivo.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária. Inconformismo do exequente. Sem razão. 1) Indisponibilidade da garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural «é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca (ARE 1038507); 2) Ônus da prova. «Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (REsp. Acórdão/STJ); 3) No caso concreto o agravante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que inexiste exploração familiar da terra. Inclusive, mesmo não sendo ônus seu, os agravados a provaram. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TRT3 Dano moral coletivo. Caracterização. Ação civil pública. Trabalho escravo contemporâneo. Conduta intolerável. Danos morais individuais e coletivos.

«Demonstrado que o empregador, proprietário rural, contratava trabalhadores por intermédio de «gato e mantinha-os em condições degradantes, alojados precariamente em casebre inacabado, sem água potável e alimentação adequada, apurando-se, ainda, a existência de servidão por dívidas, expediente que afronta a liberdade do indivíduo, que se vê coagido moralmente a quitar «dívidas contraídas em decorrência da aquisição dos instrumentos de trabalho, resta caracterizada a submissão dos contratados a condições análogas às de escravo, o que exige pronta reprimenda do Judiciário a fim de restaurar a ordem jurídica lesada.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Embargos à execução. Itr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A autuação do proprietário rural decorreu da falta de apresentação do ato declaratório ambiental - ADA. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Direito ambiental. Reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44. Necessidade de averbação.

«1. Nos termos do artigo 16 c/c Lei 4.771/1965, art. 44, impõe-se aos proprietários rurais a averbação da reserva legal à margem de matrícula do imóvel, ainda que não haja na propriedade área florestal ou vegetação nativa. ... (Continua)

31 - STJ Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Arma. Porte ilegal. Inocorrência. Conduta atípica. Registro. Limite da propriedade. Lei 10826 de 2003, art. 5. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta.

«1. Estando a arma de fogo devidamente registrada, e sendo os réus detidos nos limites da propriedade de um deles, não há que se falar em porte ilegal de arma. Inteligência do Lei 10.826/2003, art. 5º, segundo o qual o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em sua residência, domicílio, dependência desses, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Impugnação. Inexistência. Súmula 126/STJ. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Município de ribeirão preto. Invasão de área de preservação permanente por culturas agrícolas e edificações. Ajuizamento da ação para compelir o réu de abster de explorar, numa faixa de trinta metros, toda a extensão do curso d'água que atravessa a propriedade, obrigação de fazer o replantio da mata ciliar regional, instituir a reserva florestal legal, mais o pagamento de indenização. Dano ambiental configurado, provocado tanto pela ação quanto pela omissão do réu. Natureza «propter rem da obrigação de reparar o dano. Irrelevância, para a procedência do pedido, da perquirição da autoria das lesões ao meio ambiente. Alegação de descabimento de imposição de instituição de área de reserva florestal legal em zona urbana. Acolhimento, neste aspecto. Obrigação do proprietário rural, quando for o caso, de recompor a reserva florestal prevista na Lei 4771/1965 com a redação da Lei 7803/89. Lei 8171/1991, art. 99. Imposição do dever de recompor a vegetação de preservação permanente. Descabimento, assim, da condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irrecuperável, bem como afastada a pena de proibição de obtenção de incentivos e benefícios fiscais e financiamentos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cominação de obrigação de fazer. Instituição de reserva legal em imóvel rural. Obrigação «propter rem".

1 - É entendimento desta Segunda Turma no sentido de que não cabe aplicação retroativa do CF de 2012 quanto à obrigação de instituição da reserva legal, «porque não se emprega norma ambiental superveniente de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais (REsp 1.381.191/SP, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF 3ª Região -, DJe 30/06/2016) ... (Continua)

36 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. Recurso especial. Direito civil. Hermenêutica. Regras da experiência. Direito agrário. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 8.629/1993. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.

«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e ambiental. Recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Instituição de reserva legal. Necessidade. Dispensa da averbação da área junto ao cartório de registro de imóveis. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

«1 - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural.

«Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 , da CF/88 e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empresário ou empregador rural a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreenda, a qualquer título, atividade econômica rural; aquele, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, que explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região, e os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. Uma vez que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil não fez prova, nos autos, relativamente à condição de empregador da parte reclamada, é de se negar provimento à sua pretensão.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Assentamento para reforma agrária. Recebimento anterior de outro lote. Nova distribuição de terras. Proibição aos contemplados anteriormente. Lei 8.629/1993, art. 20.

«1. O Lei 8.629/1993, art. 20 dispõe: «Não poderá ser beneficiário da distribuição de terras, a que se refere esta lei, o proprietário rural, salvo nos casos dos incisos I, IV e V do artigo anterior, nem o que exercer função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou o que se ache investido de atribuição parafiscal, ou quem já tenha sido contemplado anteriormente com parcelas em programa de reforma agrária. (grifo acrescentado). ... (Continua)

40 - STJ Processo civil e tributário. Ação monitória. Prova escrita. Contribuição sindical rural. Propositura regular. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural. Acórdão fundado na premissa de que inconstitucional a exação por ofensa à competência residual da união. Matéria constitucional.

«1. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a instrução de ação monitória, consoante é cediço no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Empregador. Prova.

«A cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Não havendo provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cobrança dessa contribuição.... (Continua)

42 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança.

«As guias expedidas pela CNA dão conta de ser o recorrido proprietário de imóvel rural e o Id 57ece35 evidencia o cadastro do réu como produtor rural, junto ao SIARE - Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual. Além disso, o réu é revel, não se mostrando pertinente dizer que a documentação que acompanha a inicial não comprove o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a cobrança do tributo, uma vez que, com a revelia, presume-se verdadeiro o enquadramento do réu na condição de proprietário de imóvel rural que explora atividade econômica a que se refere o Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, II, «b. Logo, é devida a contribuição sindical cobrada pela autora.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Parceria agrícola. Formalização de avença após hipoteca e penhora de imóvel rural. Ineficácia da contratação. Arrendamento rural não garantido ante inexistência de alienação voluntária por parte do proprietário e ausência de ajuste antes da constrição. Possibilidade de condenação de antigos proprietários ao pagamento de multa contratual (cláusula penal). Recurso não provido.

44 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical. Enquadramento. Decreto-lei 1.166/71.

«O enquadramento do empresário ou empregador rural, para fins de cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da CF/88 e CLT, art. 578 e CLT, art. ss. encontra-se previsto Decreto-Lei 1.666/1971, art. 1º, que prevê três hipóteses, quais sejam: «a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região e; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região. hipótese em comento, a autora enquadrou o réu alínea «c, sem comprovar os seus requisitos.... (Continua)

45 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança.

«Em se tratando de pagamento da contribuição sindical rural, a entidade sindical tem o direito de promover a respectiva cobrança judicial, mas, para obter êxito, deve comprovar os requisitos legais mínimos para a constituição de seu crédito, como a regular citação pessoal e a efetiva condição de contribuinte do réu, sob o prisma de seu enquadramento na qualidade de empresário rural, de empregador rural ou de proprietário de mais de um imóvel rural, na forma do Decreto-lei 1.166/1971, art. 1.º, inciso II.... (Continua)

46 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Condomínio rural. Legitimação passiva de um dos proprietários.

«Sendo incontroverso nos autos que o réu é um dos proprietários do imóvel rural que se coloca ponto de partida da cobrança da dívida sindical, sua legitimidade passiva ad causam deve ser reconhecida, ainda que os demais condôminos não tenham sido incluídos polo passivo da ação de cobrança pela autora. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Afasta-se, dessarte, a extinção do feito.... (Continua)

47 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.

«Nos termos do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cobrança dessa contribuição. Afora isso, a cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário. Não atendido mais esse requisito, novamente não há como acolher a cobrança dessa contribuição.... (Continua)

48 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Cobrança. Empregador. Enquadramento. Prova.

«Nos termos do art. 1º, inciso II do Decreto-Lei 1.166/71, a cobrança da contribuição sindical rural respalda-se no fato de o réu ser proprietário de imóvel rural e nele empreender atividade econômica, seja por meio de empregados ou em regime de economia familiar ou, se proprietário de mais de um imóvel, que as áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região. Se não há provas de que o réu preencha esses requisitos, não há como acolher a pretensa cobrança dessa contribuição. Afora isso, a cobrança judicial da contribuição sindical exige o exato cumprimento do requisito do CTN, art. 145, pois a notificação do contribuinte atende aos escopos e formalidades da lei, devendo ser pessoal e individualizado o débito cobrado, de modo a permitir que o contribuinte tome ciência do lançamento contra ele realizado e possa apresentar a impugnação devida caso entenda necessário.Não atendido mais esse requisito, novamente não há como acolher a cobrança dessa contribuição.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Enquadramento como empregador rural. Súmula 126/TST.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST, tornando inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial. No caso, não há no acórdão recorrido elementos fáticos suficientes que permitam concluir que o reclamado se enquadra em alguma das previsões do inciso II do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, pois apenas foi consignado não bastar que a propriedade rural tenha tamanho superior a dois módulos rurais para que o proprietário seja considerado empregador rural. Não está explicitado se o demandado empreende atividade econômica rural, ou se explora imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico, ou se é proprietário de mais de um imóvel rural. Há precedentes desta Corte. ... (Continua)

50 - TRT3 Contribuição sindical rural. Cobrança. Contribuição sindical rural. Enquadramento legal do devedor.

«A contribuição sindical, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, é devida pelo empresário ou empregador rural, segundo o enquadramento previsto no Decreto-Lei 1166/71. Não demonstrada pela entidade sindical a condição do réu como empresário ou empregador rural, assim como proprietário de mais de um imóvel, cujas áreas somadas sejam iguais ou superem a dimensão do módulo rural da região de forma a subsumir-se na condição de sujeito passivo da obrigação consistente no pagamento da contribuição sindical rural, o pleito é improcedente.... (Continua)