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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 479/STJ - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A CONDUTA DOS BANCOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Autor, correntista de instituição bancária, celebrou contrato de empréstimo consignado e, posteriormente, foi vítima de fraude ao aceitar proposta de portabilidade de crédito supostamente vantajosa. Efetuou o pagamento de boleto bancário fraudulento, cujo valor foi destinado a uma conta de terceiro. Pretensão de responsabilização dos bancos apelados por falha na segurança de seus sistemas e violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) afastada, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. O autor não conferiu os elementos essenciais do boleto, como o CNPJ e o beneficiário indicado, tampouco constatou que o pagamento foi direcionado a banco diverso daquele contratado. Nexo causal rompido pela conduta imprudente do consumidor. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva por fortuito interno, pois o prejuízo decorreu exclusivamente do comportamento negligente do autor. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FRAUDULENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária de previdência social, curatelada, em face de instituição financeira. Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário por suposta contratação de cartão de crédito consignado sem autorização da autora. Pedido de cessação dos descontos, devolução dos valores pagos indevidamente e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência do débito, condenação à devolução dos valores descontados e arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO-RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DO BANCO-RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Contratação de cartão de crédito adicional por terceiro, em nome do autor. Uso fraudulento de documento falso. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação da administradora de cartões de indenizar. Fato que decorre de sua atividade de risco. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada, bem como o caso fortuito ou força maior. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais procedente. Redução, todavia, da indenização inicialmente arbitrada, mantida a fixação dos honorários advocatícios, mensurados nos estritos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso provido em parte para estes fins.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00.

Ação proposta por beneficiário de pensão previdenciária que, ao comparecer ao banco requerido para solicitar portabilidade de seu benefício, foi induzido a assinar eletronicamente um «tablet, sem ciência de que estava assinando um contrato de empréstimo consignado. O autor tomou conhecimento do débito somente após ser negativado pelo SERASA. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do réu. Instituição bancária comprovou a higidez da contratação por meio eletrônico. Dados de geo-localização revelam que contrato foi celebrado no local onde reside o autor. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Quanto a contrato fraudulento, repetição do indébito dobrada após 30/3/2021. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação reduzida para R$ 5.000,00. Precedentes. Apelação provida em parte... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS, COM O INTUITO DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE PARCELAS ANTECIPADAS. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA REFORMADA. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS SIGILOSOS DE MANEIRA INADEQUADA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR QUE TERCEIROS PRATIQUEM FRAUDES E ACESSEM AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA AVERIGUAR SE O BOLETO SERIA REALMENTE VERDADEIRO OU FRAUDULENTO, AINDA, MAS QUANDO A PARTE FAVORECIDA É A PAGSEGURO INVESTIMENTO, EMPRESA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI 12.865/13. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTES AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO CONSTANTES DE BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO É VÁLIDO AINDA PROVADO DEPOIS QUE NÃO ERA CREDOR. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 309. RESTITUIÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EFETUAR A BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS JÁ QUE ROTULA ESSE CONSUMIDOR COMO MAU PAGADOR. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE FORMA A PROPORCIONAR A JUSTA REPARAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE OFENDIDA, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA/RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

9 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA NÃO REALIZADA. Sentença de procedência. Recurso do banco réu visando a improcedência da ação e Recurso adesivo da parte autora visando a majoração do quantum arbitrado a título de dano moral. 1. O ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. Prova pericial declarada preclusa por ausência de pagamento dos honorários. Os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a autenticidade da assinatura da parte autora. Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC/2015 e dos arts. 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC. 2. É devida a restituição em dobro dos valores somente após 30/03/2021 - EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que, com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo à subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO DO BANCO RÉU, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO

10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do réu. Contratação válida por meio de autoatendimento de quatro dos seis contratos impugnados. O autor recebeu o valor oriundo dos empréstimos bancários. Pagamentos realizados por mais de um ano. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação provida em parte... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.

Ao requerido incumbe a obrigação de documentar as relações jurídicas travadas e adotar as cautelas ordinárias para se certificar a real identidade daquele com quem veio a supostamente contratar. A simples juntada das telas de impressão do sistema, emitidas unilateralmente, sem qualquer outro indício de prova, não é suficiente para comprovar a existência da celebração do contrato. Assim, os elementos constantes dos autos não demonstram a existência de manifestação de vontade do autor no sentido de entabular contrato bancário. Logo, na falta de comprovação em sentido contrário, presume-se que o débito comunicado aos órgãos de proteção ao crédito decorre de contrato fraudulento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Revisão de contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Prática abusiva. Súmula 83/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Emissão de boleto fraudulento. Responsabilidade da instituição financeira. Falha na prestação dos serviços. Inexistência. Fato exclusivo de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Banco réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Banco réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio eletrônico. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Réu comprovou a realização das transações. Contratação válida por meio eletrônico. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de não intenção de celebração do contrato. O autor recebeu os valores oriundos dos saques. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida.... (Continua)

19 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e danos morais. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. A autora recebeu os valores oriundos dos saques. Pagamentos realizados por mais de quatro anos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida.... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e danos morais. Alegação de não intenção de celebração do contrato. A autora recebeu o valor oriundo do saque. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida.... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Réu comprovou a origem do débito (inadimplemento de cédula de crédito bancário). Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

22 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Réu comprovou a origem do débito (inadimplemento de cédula de crédito bancário). Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

23 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réu comprovou a origem do débito (inadimplemento de cédulas de crédito bancário). Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Réu comprovou a origem do débito (inadimplemento de cédulas de crédito bancário). Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

ré apresentou contrato assinado em nome da parte autora, além de comprovantes de transferências realizadas para conta em seu nome. ... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio eletrônico. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de autoatendimento. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida.... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Réu comprovou a origem dos débitos (inadimplemento de cédulas de crédito bancário). Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação provida... (Continua)

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. Banco réu comprovou a realização da transação, refinanciamento de contrato anterior. Contratação válida por meio eletrônico. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação não provida... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente, com condenação em litigância de má-fé da consumidora (multa e indenização). Inconformismo da autora. Banco réu comprovou a realização da transação por instrumentos contratuais. Cinco saques adicionais realizados ao longo do relacionamento, creditados na conta da autora. Operações compatíveis com perfil de consumo. Conduta confirmatória da devedora: pagamento por mais de oito anos das prestações. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de indébito ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (10% do valor da causa). Insubsistência da indenização. Ausência de prova de efetivo prejuízo. Apelação provida em parte... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E TODOS OS DÉBITOS OURIUNDOS DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RESTITUA O VALOR RECEBIDO, SEM PREJUÍZO DE ABATIMENTO DO VALOR QUE TEM A RECEBER, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRE O RÉU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA FORMA DOBRADA QUANTO A RESTITUIÇÃO E QUE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de plataforma digital. A autora recebeu o valor do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de autoatendimento. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, declarando nula a relação contratual e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer com pedidos de reparação por danos morais e restituição de valores em dobro. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. Improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que comprovam contratação eletrônica. Ausência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de valores a restituir e danos morais a reparar. Apelação desprovida.... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Procedência dos pedidos. Inconformismo do banco. Réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Restrição cadastral. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação do réu provida, prejudicada a apelação da autora... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização das transações. Contratações válidas por meio eletrônico. A autora recebeu os valores oriundos dos empréstimos bancários e não cumpriu de forma cabal a determinação de esclarecimento sobre TEDs. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso do réu. Instituição bancária comprovou a higidez da contratação por meio eletrônico. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Pagamentos realizados por mais de um ano. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação provida com observação... (Continua)

40 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação fraudulenta. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe ao réu. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Adesão inequívoca não demonstrada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desinteresse do apelado na produção de perícia no contrato que teria dado origem ao alegado crédito. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de autoatendimento. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Pagamentos realizados por mais de dois anos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Apontamento legítimo. Banco réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Registros de compras, inclusive parceladas, e pagamentos. Demonstração do uso regular do serviço. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de danos morais por ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito. Apelação desprovida.... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Restrição cadastral. Banco réu comprovou a origem do débito, advindo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para desvencilhar-se da dívida e enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Apelação desprovida... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos consignados. Transações não reconhecidas. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Banco réu comprovou a realização das transações. Contratações válidas por meio eletrônico. A autora recebeu os valores oriundos dos empréstimos bancários. A autora não impugnou a informação sobre portabilidade dos empréstimos bancários originários de outros bancos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida... (Continua)

45 - TJSP  CONTRATO BANCÁRIO.

Renovações de empréstimo. Ação anulatória com pedidos de repetição do indébito e danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Banco réu comprovou a realização das renovações. Contratações válidas. O autor recebeu os valores oriundos das renovações, arcou com parcelas por grande lapso temporal, inclusive as alteradas em razão das renegociações. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Apelação desprovida. ... (Continua)

46 - TJSP *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Alegação de negativa de  contratação de empréstimo consignado do Banco réu, com indevidos descontos em folha de pagamento da aposentadoria da autora - Sentença de procedência parcial -  Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados a consumidora autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo consignado, ônus da prova que era sua (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Banco réu deixou precluir a produção de prova grafotécnica, imprescindível à comprovação da autenticidade da assinatura do contrato - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado. 

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo e determinou que os réus cancelassem os descontos. Condenou os réus à repetição em dobro do indébito, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a distribuição; bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, além de custas e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da instituição financeira. A despeito da decisão saneadora em que foi confirmado o deferimento da inversão do ônus da prova e fixado como ponto controvertido a comprovação da legitimidade da contratação dos empréstimos pelo apelado; bem como deferida a produção da prova pericial grafotécnica, o banco apelante declinou da comprovação da autenticidade das assinaturas por experto grafotécnico ou digital. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, quando o consumidor a impugnar. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. O apelante, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na folha de pagamento do demandante. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. Fixação do termo a quo para a incidência de juros de mora na condenação à repetição do indébito, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO, COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO.

Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito objeto da demanda, determinando o cancelamento do saldo devedor, no prazo de 10 dias, sob pena do triplo do valor cobrado indevidamente; condenou o réu ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a contar da citação; e ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação. Apelações de ambas as partes. A parte autora alega que não manteve relação contratual com a ré e que o apontamento em cadastro restritivo é indevido. A ré limitou-se a alegar que o contrato teria sido realizado com todas as cautelas de praxe e entregue na residência da autora em 17/09/2021 e instruiu a defesa somente com extratos de seu sistema informatizado do cartão. O endereço que a ré informa ter sido entregue o cartão é diverso daquele apontado pela autora na inicial e comprovado e os extratos que instruem a contestação não apontam a origem do débito, além de constar valores referentes a 2 operações que teriam sido realizadas antes da referida entrega do cartão e, no mais, apontam apenas encargos, não restando demonstrada a origem do débito principal. Negativação indevida de nome. Dano moral configurado. Súmula 89/TJRJ. A eventual fraude perpetrada por terceiro não exime o prestador do serviço de sua responsabilidade, porquanto lhe incumbia, no momento da contratação, adotar as cautelas necessárias a evitar a contratação fraudulenta, sendo certo que a atuação de falsário configura risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo prestador de serviço. Risco da atividade empresarial. Valor da indenização excessivo. Redução da indenização a R$5.000,00, valor mais adequado, razoável e proporcional aos fatos. Precedentes. Termo inicial para fluência dos juros moratórios deve-se dar a partir da data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedente do STJ. A autora tomou ciência da negativação em 5 de abril de 2023, conforme noticiado em documento que acompanha sua petição inicial. Juros incidem a partir da ocasião em que houve repercussão em sua esfera jurídica. Correção monetária incide desde a data do arbitramento, qual seja, a prolação do Acórdão, em consonância com a Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada para reduzir a indenização por danos morais para R$5.000,00, corrigidos a partir desta data e acrescidos de juros a partir da data do evento danoso, qual seja, 05/04/2023. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Banco réu comprovou a realização da transação. Contratação válida por meio de canal eletrônico. A autora recebeu o valor oriundo do empréstimo bancário. Pagamentos realizados por mais de dois anos. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação anulatória com pedidos de repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Arguição de alteração e manipulação dos instrumentos contratuais. Inovação recursal. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Celebração eletrônica do contrato de cartão de crédito consignado demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do negócio e sua diferença em relação ao cartão de crédito comum. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)