prova da preexistencia do mal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Prova da preexistência do mal. Matéria de fatos e prova. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Assentado pela instância ordinária não haver prova da preexistência do mal que levou à invalidez na data da contratação do seguro não cabe rever esta conclusão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INCORRÊNCIA- CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA - PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS DANIFICADOS EXCLUSIVAMENTE POR NOTAS FISCAIS - ABUSIVIDADE - SEGURADORA QUE ABRIU MÃO DA VISTORIA PRÉVIA OU DA RELAÇÃO DE BENS COBERTOS - BOA-FÉ DO SEGURADO NÃO ELIDIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO - SÚMULA 632 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Acidente em supermercado. Óbito posterior. Sentença de improcedência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não exime da demonstração de nexo causal. Causa da morte foi tromboembolismo pulmonar. Fratura de patela diagnosticada posteriormente ao primeiro diagnóstico. Imobilização que não poderia ser a causa do tromboembolismo pulmonar, pois ainda não havia ocorrido imobilização. Prova que corrobora a ocorrência do fato, mas com preexistência de outras causas adequadas para o dano. Recurso não provido.

5 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - inexigibilidade de débito - restrição indevida de crédito - falta de prova da origem da dívida - autora não nega a relação jurídica nem o débito, e não comprovou a quitação da dívida - hipótese em que deve ser excluído o apontamento, mas sem declarar a inexigibilidade do débito - dano moral inexistente - aplicabilidade da Súmula 385/STJ - preexistências de apontamentos - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

6 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da existência do contrato negativado, nos termos do CPC, art. 373, II. Acolhimento do pedido de inexistência e inexigibilidade do débito discutido e respectiva imposição de exclusão da negativação dos órgãos de proteção ao crédito. A preexistência de negativação impede a indenização por danos morais nos casos de indevida inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em consonância com o entendimento da Súmula 385, do C.STJ. Reforma da r. sentença. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ação rescisória. Prova nova. Peça produzida após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Manutenção indevida do devedor no cadastro de emitentes de cheques sem fundo (ccf) após o resgate da cártula. Dano moral configurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não incidência. Preexistência de legítima inscrição desabonadora. Não ocorrência. Não aplicação da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria submetida à análise não encontra limite no verbete sumular 7/STJ, pois o Tribunal a quo descreveu suficientemente as particularidades da espécie dos autos. Em casos deste jaez, inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil e previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem de tempo especial. Exposição a ruído. Prova nova. E falsidade de prova. Não ocorrência. Erro de fato. Inexistência. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 972. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente, com fundamento no art. Art. 966, VII e VIII, do CPC/2015, em que alega a existência de prova nova apta a rescindir acórdão que afastou a sua pretensão ao enquadramento, como especial, da atividade exercida no intervalo de 1/6/1999 a 18/11/2003, cujo não reconhecimento nesse sentido teria sido fundado, ainda, em prova falsa. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, mas não acolheu o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo do autor. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE INQUÉRITO POLICIAL CONTENDO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC. DESNECESSIDADE DE SE PRODUZIR PROVA TÉCNICA, PORQUANTO OS FATOS QUE SE PRETENDE DILUCIDAR NO PROCESSO DE ORIGEM (DINÂMICA DO ACIDENTE E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS VEÍCULOS) FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO ESTATAL. SITUAÇÃO QUE ADMITE A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (CPC, art. 372), MORMENTE POR INEXISTIR DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME.

Pedido de indenização por danos materiais e morais deduzido contra o agravante em decorrência de grave acidente de trânsito, com a imposição de culpa exclusiva a seu preposto, porquanto permitiu que o caminhão que então dirigia se chocasse contra a parte traseira do automóvel no qual se encontrava a autora, decidindo o MM. Juízo «a quo pela desnecessidade de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos, com conhecimento das partes, laudo pericial relativo a esse mesmo acidente, o qual foi produzido pelo IMESC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Se é ou não viável se conhecer do presente recurso para tal fim, considerando-se a preexistência da prova técnica e sua efetiva pertinência com os fatos discutidos pelas partes, considerando-se, ainda, o respeito ao contraditório pelo E. Juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. Decisão interlocutória por meio da qual se esclarece a desnecessidade de realização de prova pericial em razão de se haver juntado aos autos cópia de inquérito policial em que produzida essa modalidade de prova pelo IMESC, no qual se dá conta não apenas da dinâmica do acidente, mas também do estado de conservação dos veículos nele envolvidos. Insurgência do agravante, sob o fundamento de ser necessária a produção de prova pericial diretamente nos autos do respectivo processo. Essa situação, todavia, não se enquadra na hipótese elencada no CPC, art. 1.015, seja porque não há negativa de se produzir essa modalidade de prova, seja ainda em razão de na realidade já se a haver produzido. Prova emprestada hábil a bem instruir o respectivo processo, atento às regras do CPC, art. 372. Neste contexto, inexiste situação de urgência ou que possa causar prejuízo ao agravante. IV. DISPOSTIVO. Recurso não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência, com imposição de multa ao consumidor por litigância de má-fé - Apelo do consumidor - Alegação de que a fornecedora não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica e do débito - Acolhimento - Telas sistêmicas que, por si sós, não têm valor probatório suficiente para embasar condenação, muito em função de sua unilateralidade - Precedentes desta C. Câmara - Relação jurídica declarada inexistente e, débito correspondente, inexigível - Dano moral não ocorrido - Preexistência de anotações desabonadoras - Reverência ao entendimento sumulado do C. STJ, enunciado 385 - Multa por litigância de má-fé desconstituída - Redistribuição do ônus da sucumbência - art. 85, § 8º-A, do CPC que se aplica não de forma isolada, genérica e indistinta, mas sistemática, em conjunto com as demais regras atinentes à tarefa judicial de estimação de honorários de sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - STJ previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Direito humanitário. Aposentadoria por invalidez. Incontroversa a incapacidade da trabalhadora. Laudos periciais que não conseguem determinar o início da incapacidade da autora. Inadmissibilidade de presunção do início da incapacidade como fundamento para negativa de concessão de benefício. Boa-fé objetiva. Necessidade de prova inequívoca da má-fé. Agravo interno do INSS a que se nega provimento

1 - No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença de procedência, consignando que a despeito de a prova pericial produzida em juízo ter reconhecido que a incapacidade da trabalhadora é posterior à sua filiação previdenciária, as peculiaridades da demanda permitiriam concluir em sentido inverso ao disposto no laudo pericial. Assim consignando: na hipótese, padece a parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas (artrose e osteoporose) que surgem com o passar dos anos.Levando em conta seu ingresso ao sistema, em 8/2010, com 72 anos, na qualidade de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a aposentadoria por invalidez (fls. 219). ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência cautelar antecipada. Pretensão de acautelar ação rescisória futura. Decisão condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado. Erro de fato. Decisão fundada em Lei municipal desconforme com a Lei orgânica local. Não ocorrência de erro de fato. Superveniência de prova nova. Inexistência. Prova existente ao tempo da instrução. Manifesta violação à norma jurídica. Alegada inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação cabível apenas caso de interpretação insustentável. Indeferimento da tutela cautelar.

«I - Com o ajuizamento da tutela cautelar antecedente à ação rescisória, pretende o autor «suspender o cumprimento das penas da ação de Improbidade Administrativa 0002155-15.2011/8/26.0414, cujo acórdão transitou em julgado perante a 1ª Turma do STJ, (AgInt Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (2017/0128111-8)), especialmente tocante à suspensão dos direitos políticos do requerente, oficiando-se, de forma urgente e digital, ao Juízo da Comarca de Palmeira DOeste, Estado de São Paulo. ... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE C/C DANOS MORAIS -

Imposição de registro negativo ao autor, cuja origem afirma desconhecer - Afirmação, do réu, de que a anotação questionada decorria de empréstimo contratado por terminal de autoatendimento - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a contratação do empréstimo questionado - A prova resume-se na impressão de tela apresentada na contestação, o que não é suficiente para comprovar a contratação do empréstimo por meio de terminal de autoatendimento, dada a ausência de «log, identificação do terminal e detalhes da operação - Não foi demonstrado o crédito do valor deste empréstimo, em prol do autor - Débito questionado declarado inexistente - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

O ônus de provar a existência da dívida é do requerido (CPC/2015, art. 373, II), ainda que a relação jurídica seja incontroversa. R. sentença reformada. Recurso provido. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Omissão. Inexistência. Transação, para renegociação de dívida referente a contrato de abertura de conta-corrente, com emissão de cédula de crédito comercial. Inexistência de ânimo de novar e substituição da natureza da obrigação. Inviabilidade de se cogitar em novação objetiva. Dirigismo contratual, para modificação do próprio conteúdo da avença, a atingir a economia do contrato. Inviabilidade. Produção de prova pericial, alheia às cláusulas contratuais e regime jurídico próprio das sucessivas operações pactuadas. Impossibilidade.

«1. Os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo também ser reconhecida, em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. Com efeito, em regra, a renegociação de dívida, com, v.g. prorrogação do prazo para pagamento, redução dos encargos futuros e apresentação de novas garantias, tem, apenas, o efeito de roborar a obrigação, sem nová-la (arts. 361 do CCB/2002 e 1.000 do CC/1916). ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS.

Deve ser presumida a legitimidade de inscrições em órgãos de proteção ao crédito, ainda quando haja ações judiciais impugnando-os. Inexistência de prova efetiva da ilegitimidade da inscrição preexistente. Incidência do entendimento disposto na Súmula 385, do Colendo STJ. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS.

Deve ser presumida a legitimidade de inscrições em órgãos de proteção ao crédito, ainda quando haja ações judiciais impugnando-os. Inexistência de prova efetiva da ilegitimidade da inscrição preexistente. Incidência do entendimento disposto na Súmula 385, do Colendo STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Fixação em 10% do valor da causa. ... (Continua)

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL -

Anotação desabonadora em cadastro restritivo de crédito - Relação jurídica impugnada - Ausência de prova de regular cessão de crédito - Reconhecimento da inexigibilidade do débito, perante o réu, que se impõe - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, reservada a hipóteses de preexistência de legítimo apontamento - Dano in re ipsa - Indenização devida, mas em valor inferior ao pleiteado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - NEGATIVA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Pedido de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais - Afirmativa de que assinou proposta de adesão a cartão de crédito, mas nunca recebeu o magnético, nem fez uso dele - Alegação da apelante acerca da regularidade da cobrança não restou demonstrada - Instrumento coligido aos autos comprova tão somente a solicitação do cartão - Não há prova de que o autor retirou o plástico, tampouco de que o utilizou para compras - Ônus que incumbe à ré (inciso VIII do CDC, art. 6º) - Prova negativa ou diabólica que não se pode exigir do consumidor - Inexigibilidade bem reconhecida em Primeiro Grau - Ausência de comprovação da negativação - Mesmo que assim não fosse, preexistência de outras dívidas negativadas - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas a fim de se afastar os danos morais... (Continua)

24 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de título cambial (duplicata) cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de ausência de lastro em efetiva prestação de serviços - Contestação com reconhecimento da nulidade formal da duplicata, mas com pedido reconvencional para receber o crédito que lhe é devido em função do contrato de parceria de empreitada celebrado entre as partes - Pretensão principal julgada parcialmente procedente em relação à declaração de nulidade da duplicata, fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00, sendo o restante o pedido e o reconvencional indeferidos por ser próprios de ação de prestação de contas - Irresignação recursal apenas da empresa ré, alegando que a preexistência de outras anotações restritivas descaracterizam o dano moral, e da necessidade de anulação da sentença para a produção de prova pericial para estimar os valores residuais da parceria, sem necessidade de ação de prestação de contas - DANO MORAL - Caracterização com o mero apontamento do título para protesto - Circunstância em que a preexistência da qual fala a Súmula 385 do S.T.J. não é aferida no momento da consulta ao cadastro, mas da efetiva disponibilização da informação, abrangendo o conjunto de fornecedores e entidades de proteção ao crédito - Situação em que as demais anotações restritivas são posteriores à impugnada, que, nesse caso é a mais antiga - Indenização mantida - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Cláusula estabelecida no contrato de parceria que impõe às partes o minucioso exame e verificação dos valores a título de materiais e mão-de-obra aportados para a conclusão do empreendimento antes da divisão dos lucros - Situação que colocar essa aferição em perícia judicial para acolher a pretensão reconvencional iria implicar em alargamento do objeto da ação principal, sem solução rápida para os interesses das partes - Prestação de contas cabível nesse caso, por arbitragem ou ação própria - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). APELO DO RÉU OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. CESSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O CEDENTE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE GEROU A DÍVIDA. JUNTADA DO CONTRATO QUE SOMENTE OCORREU EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A DESPEITO DISSO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUÍA OUTRAS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM SEU NOME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE PROVAR QUE AS OUTRAS NEGATIVAÇÕES EXISTENTES SERIAM INDEVIDAS, OU PELO MENOS, QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DA PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

26 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia COVID-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Embora se reconheça ser o ora paciente portador de doença respiratória, de se destacar que cumpre pena em regime fechado pela prática crimes hediondos e cometido mediante violência e possui mau comportamento carcerário. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Atropelamento do autor. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Prova oral preclusa, ante a omissão do apelante quanto à indicação das testemunhas. Produção de prova pericial médica desnecessária e inútil. Suficiência dos documentos juntados aos autos para a adequada composição da lide. Princípio do livre convencimento motivado. NEXO DE CAUSALIDADE. Vídeos das câmeras de segurança, Boletim de Ocorrência e exames médicos demonstram que as fraturas e edemas no joelho direito do autor foram provocadas pelo atropelamento, em que pese a preexistência de lesões ligamentares. FORTUITO INTERNO. Eventual mal súbito sofrido pelo réu, não demonstrado, não teria o condão de romper o nexo causal. DANOS MORAIS. A violação aos direitos de personalidade do autor é inequívoca e deve ser reparada. Lesões que causaram dor e alterações da rotina do autor. QUANTUM DEBEATUR. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00, atendo-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Benefício por incapacidade. Doença do alcoolismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prorrogação do auxílio-doença. Posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte, negar-lhe provimento.

«1 - Cuida o caso concreto de trabalhador segurado que possui a doença do alcoolismo, sendo diagnosticado alcoolista crônico desde os 15 anos de idade. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Progressão da doença. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação do recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o recorrente é portador implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Nadador profissional. Finalidade comercial. Preexistência de contrato para tal finalidade. Utilização da imagem do atleta em período posterior ao pactuado. Danos morais e materiais. Configuração. Comprovação do prejuízo material. Lucros cessantes. Majoração da indenização por danos morais. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ação indenizatória promovida por nadador profissional em desfavor de empresa fabricante de produtos alimentícios em virtude de supostos danos materiais e morais que teria suportado pelo uso indevido de sua imagem nas embalagens de um dos produtos por ela comercializado (bolachas «top crock) em período posterior ao término do contrato que haviam celebrado para tal finalidade. ... (Continua)

31 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Análise de doença preexistente ou não à refiliação ao regime geral de previdência social. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da preexistência ou não da moléstia à época da refiliação ao RGPS, bem como acerca da progressão ou agravamento da incapacidade em momento posterior à perda da condição de segurado, implica, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Mãe de menor de 12 anos. Recomendação 662, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cumprimento de pena definitiva. Tráfico de drogas. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese em debate, na hipótese em debate, embora se reconheça que a ora paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício ou que sua presença é essencial para o cuidado da prole. De mais a mais, repita-se, não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano moral. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, mas não acolheu o pedido de indenização por dano moral, condenando as partes no pagamento de honorários do advogado da parte adversa em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Negativação indevida - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REVISIONAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA SIGNIFICATIVA DE TEMPO ÚTIL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito no valor de R$ 952,30, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, revisão contratual, e de repetição de indébito. Busca a recorrente o reconhecimento dos danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurada. Progressão de doença. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação da recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que a recorrente é portadora implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento «citra petita". Inteligência do art. 1.013, §3º, do CPC que prestigia os princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. Impugnação ao valor da causa que não merece guarida já que a autora se utilizou do critério legal previsto no CPC, art. 292. A autora é portadora de dermatite atópica grave à qual foi prescrito pelo médico que a assiste o medicamento denominado Dupilumab (Dupixent). Recusa ao custeio do medicamento abusiva. Não há nenhuma prova apresentada que possa significar a preexistência da doença, logo, afastada a alegação de carência parcial temporária. Não compete ao plano de saúde estabelecer qual o melhor e mais eficaz exame, procedimento, medicamento e cirurgia, indicado à paciente, mas sim ao médico de sua confiança e que a assiste em seu tratamento, pois dotado de formação técnica imprescindível ao exercício de sua profissão. Resolução da ANS 571/2023 que previu a cobertura obrigatória do medicamento para o tratamento de pacientes com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à Ciclosporina. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

38 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Doença preexistente à filiação. Progressão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação da recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que a recorrente é portadora implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Qualidade de segurada. Doença preexistente à refiliação. Progressão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da refiliação da recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que a recorrente é portadora implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reconhecida a união estável entre o autor, ora apelante, e a de cujus. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e ambiental. ITR. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita.

«1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea «a, da Lei 9.393/96. ... (Continua)

42 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 40.000,00 - Contestação sob assertiva de regular exercício de direito ante a cessão do crédito pela Via Varejo, com quem a parte autora tinha relacionamento contratual - Réplica apontando que o titular do crédito era o Banco do Brasil e não a Via Varejo - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, antes o convencimento da existência da dívida e da regularidade da cessão do crédito - Irresignação recursal da parte autora insistindo que a empresa ré não é a titular legítima da crédito - CESSÃO - Exame do contrato que originou a dívida que demonstra que a parte autora fez uma compra em uma das lojas da Via Varejo e que foi financiada pelo Banco do Brasil - Não exibição de qualquer documento demonstrando como a Via Varejo se sub-rogou no direito de crédito para poder cedê-lo à empresa ré - Situação em que entre a parte autora e a empresa ré cessionária inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância, no entanto, que a declaração de inexistência da dívida não tem caráter abrangente para atingir o cedente, mas o suficiente apenas para impor a sua inexigibilidade em relação à cessionária, até que reúna documentação suficiente para exercício de atos conservatórios do seu direito (CCB, art. 293), precedido de necessária notificação do devedor - Pretensão declaratória parcialmente acolhida, determinando-se a exclusão da anotação impugnada, sem caráter definitivo - DANO MORAL - Não caracterização - Situação em que extrato de entidade de proteção ao crédito juntado com a contestação indica a preexistência de anotação mais antiga, e ativa, do que aquela impugnada na data de sua inclusão - Aplicação do preceito da Súmula 385 do S.T.J. - Sentença reformada nesses pontos e com o afastamento da condenação por litigância de má-fé - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

43 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS -

Pretensão do autor de ver declarado inexigível o débito questionado - Admissibilidade - O réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, II, do CPC/2015, a legitimidade do débito que motivou a imposição de restrição cadastral ao autor - Em se tratando de relação de consumo, e sendo verossímil a versão apresentada pelo consumidor, a sua defesa deve ser facilitada, com a inversão do ônus da prova, a teor do CDC, art. 6º, VIII - Indevida imposição de restrição cadastral perante órgãos de proteção ao crédito - Débito inexigível - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)

44 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Remessa necessária. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial. Interpretação a contrario sensu. CPC/2015, art. 479. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Patologia presente desde a infância. Preexistência da incapacidade ao ingresso no RGPS. Vedação. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça.

«1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, na CF/88, art. 201, I. ... (Continua)

45 - STJ Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. ... (Continua)

46 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Licenciamento ambiental municipal. Alvará de construção. Casa de veraneio. Manguezal. Área de preservação permanente. Lei 12.651/2012, art. 3º, XIII, e Lei 12.651/2012, art. 4º, VII. Função ecológica da propriedade. Terreno de marinha. Terrenos marginais do rio Itapocu. Bem de uso comum do povo e de uso especial. CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, I e II CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 104, II, CCB/2002, art. 166, II, CCB/2002, art. 168, CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, CCB, art. 186. Ausência de licença ou autorização ambiental válidas. Estado ecossocial de direito. Princípio in dubio pro natura. Grilagem ambiental. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 613. CF/88, art. 20, I. CF/88, art. 225, § 1º, I. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «c» e «j». Lei 9.985/2000, art. 11, § 1º. Lei 11.428/2006, art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra proprietários de casa de veraneio - construída sobre imóvel localizado inteiramente em terreno de marinha e Área de Preservação Permanente (manguezal e faixa ciliar do Rio Itapocu) - e contra o Município de Araquari/SC. Sentença e acórdão condenaram, além da municipalidade, os corréus, solidariamente, a demolirem as edificações ilegais e retirarem detritos remanescentes. ... (Continua)