prova direta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prova direta. Produção. Impossibilidade. Prova indireta. Validade.

«As provas indiretas, que evidenciam a ocorrência de fato do qual se pode tomar conhecimento pelo raciocínio lógico, são válidas se se mostra impossível a produção de prova direta. (...) Sobre prova indireta, vale a lição de Carnelutti, verbis: «... o conhecimento supõe uma relação entre o sujeito e o objeto da prova. Esta relação pode ser imediata, isto é, que o fato por provar caia sob os sentidos do verificador; nos outros casos é mediata através de um fato diferente daquele que tem de ser provado, o qual serve para que o verificador, com a ajuda das regras de experiência, formule seu juízo. (...) A primeira proporciona a certeza e a segunda nada mais que a convicção, mas está claro que o ponto de vista não pode se sustentar, em primeiro lugar, porque a certeza não é mais que um grau de convicção e, em segundo lugar, porque também a prova direta é realizada por meio de um juízo que pode ser violado pelo erro (CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. ClassicBook, v. II, 1ª ed. p. 499). ... (Des. Nepomuceno Silva).... (Continua)

2 - TJMG Prova direta. Produção. Impossibilidade. Prova indireta. Validade. CPC/2015, art. 369.

«As provas indiretas, que evidenciam a ocorrência de fato do qual se pode tomar conhecimento pelo raciocínio lógico, são válidas se se mostra impossível a produção de prova direta. (...) Sobre prova indireta, vale a lição de Carnelutti, verbis: «... o conhecimento supõe uma relação entre o sujeito e o objeto da prova. Esta relação pode ser imediata, isto é, que o fato por provar caia sob os sentidos do verificador; nos outros casos é mediata através de um fato diferente daquele que tem de ser provado, o qual serve para que o verificador, com a ajuda das regras de experiência, formule seu juízo. (...) A primeira proporciona a certeza e a segunda nada mais que a convicção, mas está claro que o ponto de vista não pode se sustentar, em primeiro lugar, porque a certeza não é mais que um grau de convicção e, em segundo lugar, porque também a prova direta é realizada por meio de um juízo que pode ser violado pelo erro (CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. ClassicBook, v. II, 1ª ed. p. 499). ... (Des. Nepomuceno Silva). ... (Continua)

3 - TST Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Não exigência de prova direta da colusão. Suficiência de indícios e presunções. Colusão não caracterizada. CPC/1973, art. 485, III e V.

«De qualquer modo, malgrado em sede de colusão não se exijam provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções, esses não são discerníveis nos autos, sobretudo considerando o fato, extremamente elucidativo, de que à época do acordo, 1996, era conflitante a jurisprudência acerca das implicações da nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração, sem o precedente do concurso público.... (Continua)

4 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa. Adultério da mulher. Confissão perante a polícia, que flagrou a ré e o amante. Negativa posterior em Juízo. Prova indireta, mas suficiente. Defesa pueril. Inexigibilidade de prova direta e específica da conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).

«Além da confissão da infidelidade, perante a polícia, os indícios veementes da relação da mulher com um amante, são suficientes para caracterizar o adultério, sendo inexigível a constatação direta e específica da conjunção carnal.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE FRAUDE EM MODIFICAÇÃO CONTRATUAL - NEGLIGÊNCIA DA JUCESP NO EXAME FORMAL DO DOCUMENTO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELA PRÓPRIA EXPERIÊNCIA DA VIDA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DIRETA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À AUTARQUIA CONFIRMADA NO SUBSTANCIAL

6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em depoimentos indiretos de policiais. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prova direta da autoria. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Pronúncia. Ausência de prova direta e submtida ao contraditório. Depoimento da esposa da vítima. Insuficiência. Conclusões pessoais. Depoimentos dos policiais. Ouvir dizer. Relatório de escuta telefônica. Ausência de indicação de incídios de autoria. Agravo desprovido.

1 - É cediço que, para a pronúncia, não se exige certeza quanto à autoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não se constata na presente hipótese, pois ausente prova direta e submetida ao contraditório a posicionar o acusado como mandante do crime, sendo sua impronúncia medida que se impõe. ... (Continua)

8 - TJSP Extorsão. Caracterização. Materialidade inconteste. Versões exculpatórias apresentadas além de dissonantes não se coadunam com os elementos de prova contidos nos autos. Simples leitura de «emails, intimidativos e ameaçadores, evidenciam as exigências para a obtenção de indevida vantagem econômica. A admissão pelo réu de solicitação de dinheiro à vítima constitui prova indireta, que, agregada aos demais elementos de prova direta, são suficientes para comprovar a autoria do crime a ele atribuída. Não recebimento do dinheiro. Irrelevância. Súmula 96/STJ. Condenação mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Julgamento «ultra petita. Consignação em pagamento. Recusa injusta da credora suficientemente demonstrada, embora sem prova direta. Sentença de procedência, determinando, à ré, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo preço se litigava. Efeito adjudicatório não requerido e que escapa dos limites da consignatória. Decisão, nesta parte, «ultra petita. Cancelamento. (Cita doutrina).

A sentença que, em ação puramente consignatória, lhe dá contornos de adjudicação, obrigando a credora, vencida, a entrega das chaves do imóvel sobre cujo pagamento se litigava, é, nesta parte, ultra petita.... (Continua)

10 - TJSP Roubo qualificado - Palavra da vítima - Reconhecimento por fotografia na delegacia - Confirmação em juízo - Ausência de motivos para duvidar da única prova direta da autoria - Pequenas divergências sobre pontos secundários da prova - Negativa do réu isolada nos autos - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Prova oral indicando a utilização do objeto - Qualificadora mantida - Precedentes - Condenação mantida - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Regime correto - Recurso provido em parte.

11 - TJSP União livre. Arrolamento de bens. Medida cautelar de concubina, em vias de dissolver sociedade de fato com seu parceiro. Justo receio de dissipação dos bens. Dificuldade de prova direta do «periculum in mora. Concessão de liminar, nomeando-se depositário o varão. Inexistência de prejuízo. Exclusão de bens de terceiros. Decisão mantida.

Havendo litígio entre as partes decorrente da cessação do concubinato que mantinham, razoável tenha a concubina justo receio de que possam vir a ser dissipados bens sobre os quais entenda deva recair partilha, especialmente porque estão sob a posse e administração do varão, excluindo-se, porém, bens em nome de terceiros.... (Continua)

12 - TJRJ Prova. Indício. Conceito. Prova indiciária. Considerações do Des. Marcus Basilio sobre o tema. CPP, art. 239.

«... Com efeito, segundo a nossa lei processual (CPP, art. 239), indício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância. ... (Continua)

13 - TJSC Tóxicos. Tráfico. Prova. Quantidade. Precedentes jurisprudenciais. CPP, art. 156.

«Para a configuração do crime do Lei 6.368/1976, art. 12 (Lei de Tóxicos) não se exige prova direta da intenção de traficar. Sendo apreendido expressiva quantidade da droga na posse do agente, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele demonstrar que se destinava ao uso próprio.... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Acolhimento. Suficiência do conjunto probatório para dar credibilidade à acusação, pela persuasão racional, bem como pela quantidade, qualidade e forma de acondicionamento do entorpecente. Configuração que prescinde da prova direta do comércio clandestino. Caracterizada a causa de aumento prevista no inciso III do Lei 11343/2006, art. 40, evidenciado que a droga se destinava à venda no interior do estabelecimento prisional onde o acusado cumpria pena. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicidio tentado. Pronúncia. Indícios de autoria não demonstrados. Suposições que não se revelam suficientes para tal finalidade. Ausência de qualquer elemento de prova direta e submetida ao contraditório. Agravo não provido.

1 - A inexistência de indícios de autoria diretos e submetidos ao contraditório torna inviável a pronúncia. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. O PLEITO DEFENSIVO LIMITA-SE À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, OS FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL - PROVA DIRETA DO DELITO -, ALÉM DOS RELATOS DOS PMS, SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO DESCUMPRIU AS MPUS DEFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO 0002600-95.2022.8.19.0073, DAS QUAIS TINHA CIÊNCIA, CONFORME FLS. 27 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJMG Desrespeito aos prazos para tramitação de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de inconstitucionalidade formal. Desrespeito aos prazos para tramitação de projeto de lei. Ausência de prova

«- Alegada a inconstitucionalidade de lei municipal em razão de não terem sido observados os prazos legais à sua tramitação, se o autor apenas transcreve pequena parte da ata da reunião, deixando de anexá-la aos autos em seu inteiro teor, não há prova hábil a possibilitar a análise da questão controvertida. Ausente a prova dos alegados vícios formais, a serem estampados pela ata das reuniões do órgão legislativo, o pedido é improcedente. ... (Continua)

18 - TJSP Prova Criminal. Confissão extrajudicial. Validade não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém.

«A confissão extrajudicial, como qualquer outra prova, direta ou circunstancial, é também elemento orientador da convicção; a confissão «vale não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém, pelo que não pode ser desprezada a extrajudicial, quando se harmoniza com a prova colhida na instrução.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. APLICAÇÃO DO «SURSIS POR DOIS ANOS. O APELO DEFENSIVO LIMITA-SE À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, OS FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL - PROVA DIRETA DO DELITO -, SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO ANUNCIOU MAL INJUSTO E GRAVE (AMEAÇA), APTO A GERAR TEMOR FUNDADO NA VÍTIMA, ESTANDO INCURSO NAS PENAS DO CP, art. 147. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TRT3 Salário extrafolha. Prova salário extrafolha. Prova.

«Em caso de fraude trabalhista não é possível exigir do trabalhador a prova cabal do ato fraudulento. Na lição de Jorge Americano, citado por Sussekind, «em matéria de fraude, e, em geral, quanto à prova de todo ato em que se procura iludir a outrem, admite-se como de grande relevo, não a prova incisiva, mas a certeza inferida de indícios e circunstâncias. Se da combinação dos elementos em estudo transparece o conluio ou a má-fé, dela não se pode exigir prova incisiva. O fato de natureza oculta foge à luz, procurando vestir-se sob formas irreconhecíveis e a prova direta jamais pode trazer à elucidação do dolo ou da fraude contingente de relevo. (In: Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: LT'r Editora, 1996, p. 226/227).... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Alegada nulidade. Inexistência. Homicidio. Pronúncia. Indícios de autoria não demonstrados. Suposições que não se revelam suficientes para tal finalidade. Ausência de qualquer elemento de prova direta e submetida ao contraditório. Agravo não provido.

1 - Não há previsão legal ou regimental sobre a necessidade de intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. O PLEITO DEFENSIVO LIMITA-SE À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, OS FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL - PROVA DIRETA DO DELITO -, SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO ANUNCIOU MAL INJUSTO E GRAVE (AMEAÇA DE AGRESSÃO), APTO A GERAR TEMOR FUNDADO NA VÍTIMA, ESTANDO INCURSO NAS PENAS DO CP, art. 147, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

23 - TJMG Diferença de vencimentos. Executivo e legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei municipal de paraisópolis. Reclassificação dos níveis e valores dos vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal. Disparidade de vencimentos entre os cargos dos poderes executivo e legislativo. Comparação das atribuições dos cargos. Prova inexistente inconstitucionalidade inocorrente

«- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos termos do inciso XII do CF/88, art. 37, reproduzido pelo § 2º do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo inciso XII do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Paraisópolis. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, OS FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA E DA TESTEMUNHA, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL - PROVA DIRETA DO DELITO -, SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO ANUNCIOU MAL INJUSTO E GRAVE (AMEAÇA DE MORTE COM EMPREGO DE FACA) APTO A GERAR TEMOR FUNDADO NA VÍTIMA, ESTANDO INCURSO NAS PENAS DO CP, art. 147, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Vítima ouvida apenas em sede inquisitorial. Prova testemunhal indireta. Insuficiência para condenação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Providência a ser adotada quando possível - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

27 - STJ Prova. Meio de prova. Produção. Ex-combatente. Prova da realização de mais de duas viagens a bordo de embarcações pesqueiras em zonas atacadas por submarinos durante a segunda guerra mundial. Certidão passada por autoridade do ministério da marinha. Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC, art. 332.

«2. Os fatos relevantes de qualquer demanda podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos (CPC, art. 332), havendo-se por superada a fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam a aplicação dos princípios jurídicos, da equidade e da razoabilidade na solução das demandas; a superação dessa fase probatória deve se refletir, positiva e proveitosamente, no equacionamento das questões contemporâneas, maxime quando, como neste caso, a prova direta é de produção árdua ou mesmo impossível. [...] 5. Na aplicação da Lei ao caso concreto, deve o Juiz sopesar a valia das provas de modo a não impor à parte encargos de desempenho impraticável, mormente quando se tratar de situações já bastante recuadas no tempo, neste caso, mais de 70 anos, e das quais a Administração Militar, até mesmo por deficiência organizativa derivada do próprio conflito bélico, não possui registros seguros, completos e indiscutíveis. ... (Continua)

28 - TJSC Penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I. CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Almejada absolvição por carência probatória. Descabimento. Relato extrajudicial firme e coerente da vítima em consonância com outros elementos informativos e provas judicializadas. Possibilidade. Agente que embarca em táxi e constrange o condutor a lhe dar dinheiro mediante ameaça. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Inviabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Majorante do emprego de arma branca. Artefato supostamente encontrado no ambiente do flagrante que não fora apreendido por mera liberalidade dos policiais (assim por eles admitida). Falha estatal que não pode privar a defesa da prova direta. Desclassificação para a figura do roubo simples (CP, art. 157, «caput). Recurso parcialmente provido.

«Tese - No crime de roubo, a falta de apreensão de arma branca encontrada na cena delituosa, por mera liberalidade dos policiais, impede a incidência da correspondente causa de aumento.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Não conhecimento do aresp. Impossibilidade. Fundamentos da inadmissão do Respdevidamente infirmados. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Restabelecimento. Ausência de prova direta. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A defesa rebateu, quanto ao afastamento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155 - Código Penal, a ausência de prequestionamento - ao destacar que o tema foi suscitado em razões de apelação e tratado no acórdão recorrido - e de cotejo analítico entre o paradigma indicado e a decisão impugnada, de forma que o agravo em recurso especial admitia conhecimento no ponto. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. O PLEITO DEFENSIVO LIMITA-SE À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ERRO MATERIAL CONTIDO NA DENÚNCIA E AO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE, OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PELO CRITÉRIO DE 1/8. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, OS FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL - PROVA DIRETA DO DELITO -, ALÉM DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO DESCUMPRIU, POR DUAS VEZES, A MPU DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0004561-80.2020.8.19.0067, DA QUAL FORA CIENTIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

31 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Ex-companheira. Pensão alimentícia. Redução. Termo final. Descabimento. Partilha. Sub-rogação. Prova. Ausência. Cota empresarial. Meação. Possibilidade. Empresa. Valorização patrimonial. Comunicação. Descabimento. Honorários advocatícios. Quantum. Manutenção. CCB/2002, art. 1658. Aplicabilidade. Apelação cível. União estável. Alimentos à mulher. Partilha. Sub-rogação. Prova direta inexistente.

«1. ALIMENTOS. A dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro ao longo de 22 anos de vida familiar é induvidosa. Ela conta 50 anos de idade e tem pouca experiência profissional, de modo que faz jus à continuidade da prestação alimentar. Em relação ao valor da pensão alimentícia, é evidente que o núcleo familiar se beneficiava de um diferenciado status econômico, de modo que as despesas decorrentes de um alto padrão de vida são igualmente maiores do que a média geral. E há inúmeros elementos nos autos a evidenciar que o demandado aufere elevada renda. Ele admite que sua renda não se restringe a R$ 30.000,00 mensais, ressalvando o caráter de incerteza e variabilidade dos ganhos. Assim, sendo certo que persiste a necessidade de a autora contar com a assistência material a ser prestada pelo ex-companheiro, mas que é saudável e, mesmo com sua pouca experiência, pode ir conquistando espaço no mercado de trabalho, em cotejo com as evidentes e diferenciadas possibilidades do alimentante, para o equilíbrio deste cenário se justifica o acolhimento, em parte, do pedido do apelante para reduzir a R$ 20.000,00 mensais a pensão alimentícia. Mas não há falar em termo final, pois embora sendo característica intrínseca aos pressupostos da prestação de pensão alimentícia a sua eventual temporalidade, disto não resulta que se impõe, ipso facto, definir desde já o momento em que cessará tal obrigação. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 540, de 13 de dezembro de 2012, alterada pelas Leis 900 de 20 de dezembro de 2021 e 848, de 18 de março de 2021, do Município de Natividade da Serra. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. CPC/2015, art. 75, VII. Nulidade. Legitimidade. Prejuízo não comprovado. Ausência de combate a argumento suficiente para manter a conclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CCB/20023, art. 1.203. Caráter precário da posse. Pressuposto admitido pela origem. Revisão. Enunciado 7/STJ. Inviabilidade. Inversão do ônus da prova. Controvérsia decidida com base na prova direta. Argumento insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais. Observância quanto a eventual assistência judiciária gratuita. Vício suprido. Agravo interno provido em parte.

1 - O argumento desenvolvido pelos recorrentes, no sentido de que o depoimento pessoal da parte seria mais efetivo, por forçar a confissão da parte adversária, não infirma a tese de que o efeito vislumbrado poderia ser conseguido também como informante, tal como pressuposto na origem A ausência de combate a argumento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE TAIÚVA. CARGOS EM COMISSÃO.

- Os cargos de Chefe de Nutrição e Alimentos, Diretor Clínico, Diretor do Departamento de Obras e Serviços, Chefe da Cozinha Piloto, Chefe da Garagem Municipal, Chefe da Seção da Terceira Idade, Chefe da Seção de Almoxarifado, Chefe da Seção de Compras, Chefe da Seção de Contabilidade, Chefe da Seção de Esportes e Lazer, Chefe da Seção de Licitação, Chefe da Seção de Obras Públicas, Chefe da Seção de Pessoal, Chefe da Seção de Serviços Públicos, Chefe da Seção de Serviços Sociais, Chefe do Setor de Supervisão e Manutenção de Informática, Chefe da Seção de Tributação, Chefe da Seção de Vigilância Sanitária, Chefe do Setor de Administração, Chefe do Setor de Assistência Social, Chefe da Seção de Tesouraria, Médico Chefe da PSF e Assistente de Gabinete são todos de ordem técnica, operacional e administrativa, descrevendo-se na lei alvejada correspondentes atribuições próprias de cargos objeto de provimento efetivo e que não exigem uma relação de especial confiança entre o nomeante e o nomeado, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal de 1988 para a dispensa de concurso público (cf. incs. II e V do art. 37, normas constitucionais essas de observância obrigatória na vigente estrutura federativa do Estado brasileiro).... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Administrativo. Direito constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 236, § 3º.

«Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 05/10/89, que diz: «Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. É inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo público, como é o caso do Titular de serventias judiciais (CF/88, art. 37, II), e também para o ingresso na atividade notarial e de registro (CF/88, art. 236, § 3º). Precedentes do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. CARGOS EM COMISSÃO.

violação das normas constitucionais pelo disposto nos, I e II da Lei 4.289/2005, art. 2º de São Caetano do Sul já foi objeto de decisão em ação direta de inconstitucionalidade neste Órgão Especial, sendo caso de reconhecer litispendência. ... (Continua)

37 - TJMG Adin. Criação e nomenclatura de cargos comissionados. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos comissionados. Cargos que podem ou não, pela própria natureza de suas atribuições, serem tidos como de comissão em recrutamento amplo

«- O art. 30, I, da Constituição, outorga ao Município, como ente federado autônomo, competência para legislar sobre temas de natureza local ou sobre situações locais. ... (Continua)

38 - TJSP Roubo qualificado - Reconhecimento por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Reconhecimento pessoal positivo, realizado após a prisão do peticionário e ratificado em juízo - Nulidade - Inocorrência;

39 - STF Direito constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais: efetivação de substitutos. Ação direta de inconstitucionalidade: art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina. Reclamação.

«1. O art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, em sua redação original, estabelecia: «Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos. ... (Continua)

40 - TJMG Adin. Alteração de zoneamento urbano municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que altera o zoneamento urbano do município. Audiência pública realizada. Estudo prévio de impacto ambiental desnecessário. Vícios formal e material inexistentes. Pretensão rejeitada

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Estado e à coletividade o dever preservá-lo para as gerações futuras. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Falsificação de uso particular e uso de documento falso. Absolvição. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Corpo de delito indireto. Condenação amparada em outros meios de prova. Súmula 83/STJ. Prescrição. Ausência.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL.

A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunha - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade do agente são suficientes para afirmar que o acusado ofendeu a integridade física da vítima. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado. Ação não conhecida.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no regulamento e cujo texto é o único impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque a dispositivo de decreto que aprova Regulamento de ICMS e que se limita a reproduzir texto de Lei que não é atacado. Ação não conhecida.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ação direta de inconstitucional idade contra Decreto que regulamenta Lei, ou porque, havendo divergência entre aquele e esta, a questão se situa primariamente no terreno da legalidade, ou porque, sendo a norma daquele mera reprodução da desta, a inconstitucionalidade a ser atacada é da norma legal e só por via de conseqüência se reflete na norma do Decreto que a reproduz. No caso, configura-se a segunda hipótese, não tendo, portanto, sido atacada a norma legal que foi reproduzida no regulamento e cujo texto é o único impugnado. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... (Continua)

45 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução de Tribunal de Justiça. Preenchimento de cargo vago na carreira mediante acesso ou aproveitamento. Submissão dessa investidura funcional à aprovação posterior em concurso público. Inadmissibilidade. Medida cautelar liminar deferida.

«A aprovação «prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, configura requisito constitucional subordinante da própria validade e eficácia do ato de provimento em cargos públicos, razão pela qual a investidura funcional do servidor administrativo em caráter efetivo depende, essencialmente, da observância desse pressuposto «insuprimível estabelecido pela CF/88. Precedentes do STF. O sistema de direito constitucional positivo vigente no Brasil revela-se incompatível com «quaisquer prescrições normativas, que estabelecendo a inversão da fórmula proclamada pelo CF/88, art. 37, II, consagrem a esdrúxula figura do concurso público «a posteriori.... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Declaração. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Requisitos. Falta. Inconstitucionalidade. Cargos públicos. Ingresso. Concurso público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 360, de 20 de janeiro de 2010 e Lei 11/2000. Município de tucunduva. Criação de cargos em comissão que não se revestem das características e exigências constitucionais. A faculdade de que dispõe a administração pública de criar cargos de livre nomeação e exoneração deve observar, além do princípio da legalidade, a disposição constitucional que determina a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargos públicos, reservando-se a possibilidade de contratação pela via comissionada somente a determinadas exceções constitucionais, a fim de garantir o amplo acesso da comunidade aos cargos públicos, corolário que é do princípio da impessoalidade. Afronta aos arts. 8º, 19, «caput e, I, «caput, 20, «caput e parágrafo 4º, e 32, «caput, todos da constituição estadual, combinados com o CF/88, art. 37, II e V federal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Unânime.

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Direito de antena. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. Ação direta julgada parcialmente procedente. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. CF/88, art. 17, § 3º, CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo CF/88, art. 17, § 3º. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. Direito de antena. CF/88, art. 17, § 3º. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição. ... (Continua)

49 - TAMG Prova. Princípio do livre convencimento. Furto. «Res furtiva. Posse doe acusado. Álibi. Ônus da prova. Condenação com base em fortes indícios. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

«... No tocante à autoria do furto, embora não haja prova concreta e direta, a meu aviso, os indícios fortes e consistentes, sérios e evidentes estão, com segurança, a nortear a condenação de Gláucio.
Se, por um lado, o juiz está obrigado a motivar seu convencimento, por outro, está livre na escolha, aceitação e valoração da prova. É como diagnostica a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal - inc. VII:
«Todas as provas são relativas: nenhuma delas terá, «ex vi legis, valor decisivo, ou necessariamente maior prestígio que outra. Se é certo que o juiz fica adstrito às provas constantes dos autos, não é menos certo que não fica subordinado a nenhum critério apriorístico no apurar, através delas, a verdade material. O juiz criminal é, assim, restituído à sua própria consciência.
A essa altura, vem à tona lição de Malatesta:
«Se o homem só pudesse conhecer pela própria percepção direta, bem pobre seria o campo dos seus conhecimentos; pobre no mundo das idéias, pobre no dos fatos. Para que perceba um fato diretamente, torna-se necessária a coincidência de lugar e de tempo entre ele e o homem que o deve perceber. Ora, o homem é simplesmente um ponto, na amplidão limitada do espaço; não é mais que um átomo fugitivo, no infinito desenvolvimento do tempo. A grande massa dos acontecimentos passa-se fora da esfera das nossas observações diretas, e são, por isso, bem poucos os fatos que nós podemos conhecer por visão direta de nossos olhos.
(...)
Os indícios não merecem certamente uma apoteose, mas também não merecem a excomunhão maior. É preciso ter cautela na sua afirmação; mas não se pode negar que a certeza muitas vezes pode provir deles.
(...)
Exceto o caso raríssimo de haver confissão, única prova direta possível da intenção, sem o auxílio das provas indiretas ficar-se-ia sempre nas trevas, quanto ao elemento moral do delito, e seria necessário absolver. Tanto valeria abolir de uma vez o Código Penal. Não poderá, por isso, ser posta em dúvida a grande utilidade dos indícios, como guia, em geral na investigação das melhores provas, e, em particular, na indagação do delinqüente.
É a exata hipótese dos autos: não há confissão quanto à sua participação. Entretanto, em sede penal, não impressiona a negativa do fato - esse procedimento é a regra entre os acusados -, mas veementes são os indícios de que o apelado praticou o delito de furto - até porque prova confessional não é prova exclusiva. ... (Juiz Eli Lucas de Mendonça).... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COM RISCO DE VIDA.

A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunha - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade do agente são suficientes para afirmar que o acusado ofendeu gravemente a integridade física da vítima. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... (Continua)