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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda de mercadorias. Exceção do contrato não cumprido baseado na alegação de atraso na entrega. Inexistência de prova segura acerca da mora. Acervo documental contrário ao interesse da recorrente. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Venda de passagem aérea. Cobrança. Inexistência de prova documental de autorização para a aquisição, que teria sido feita por terceiros. Ausência de contestação de réu remanescente. Veracidade das afirmações alegadas pelo autor. Presunção, todavia, que não é de natureza absoluta. Efeitos da revelia neutralizados também por ausência de prova documental indispensável da assunção da dívida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Compra e venda de mercadorias. Existência de prova documental suficiente para demonstrar a entrega e falta de pagamento. Valor, contudo, que deve corresponder às mercadorias e não ao cheque emitido para pagamento. Sentença de procedência, nessa parte, reformada. Apelação parcialmente provida.

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato. Compra e venda de madeira. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Ausente prova documental do contrato, negado pela ré. Valor em discussão que supera o patamar para a demonstração apenas testemunhal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Prova. Produção. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Provas documental e pericial desfavoráveis aos réus. Sociedade de fato, por estes, não comprovada. Hipótese em que a prova dos autos traduz a situação fática denotativa das obrigações reclamadas pela autora. Recurso desprovido.

6 - TJSP Prova. Produção. Direito das obrigações. Agência e distribuição. Rescisão contratual por inadimplemento e fraude no contrato de compra e venda. Cobrança de dívida julgada procedente. Provas documental e pericial desfavoráveis aos réus. Sociedade de fato, por estes, não comprovada. Hipótese em que a prova dos autos traduz a situação fática denotativa das obrigações reclamadas pela autora. Recurso desprovido.

7 - TJSP Prova. Produção. Indeferimento de prova oral. Contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cerceamento de defesa. Inexistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa. Precedentes. Prova oral que, ademais, mostrou-se impertinente. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Débito. Existência. Prova pericial. Legalidade. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame probatório. Prova testemunhal e documental. Elementos invocados no acórdão. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF.

«1. Rever o entendimento do acórdão impugnado quanto à legalidade da perícia e a existência do débito, por certo, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de prestação de serviços. Descabimento. Inocorrência de compra e venda mercantil. Prova documental da existência do contrato que autorize o saque não carreada aos autos. Requisitos formais necessários não preenchidos. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Direito processual civil. Penhora sobre imóvel. Contrato particular de compra e venda celebrado entre o executado e os embargantes. Ausência de qualquer anotação e/ou averbação na respectiva matrícula quando da feitura desse negócio. Inexistência de prova de má-fé dos embargantes e/ou da invalidez desse mesmo contrato por motivo diverso. Tampouco há prova de vício em qualquer dos outros documentos apresentados pelos embargantes, inclusive no que toca aos comprovantes de pagamento referentes à compra e venda. Ônus de prova da embargada no concernente a tais fatos (CPC, art. 373, II), do qual, todavia, não se desincumbiu. Aplicação do disposto na Súmula de 375 do STJ a este caso concreto. Por outro lado, há robusta prova documental a dar substrato às alegações dos embargantes. Fatos constitutivos de seus direitos, portanto, que se encontram bem comprovados (CPC, art. 373, I). Recurso conhecido e não provido.

11 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a produção de provas orais e documentais. Inocorrência. Prova oral não teria o condão de suprir a falta da prova documental de pagamento e cobrança de juros abusivos. Descumprimento a determinações do juízo para a juntada de documentos. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DA VERACIDADE DO CONTEÚDO DE CONVERSA REALIZADA ENTRE AS PARTES POR MEIO DE APLICATIVO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. ARTS. 412 E 430, CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que a pessoa fez a declaração que lhe é atribuída.... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Saque. Requisitos formais não preenchidos. Títulos decorrentes de supostos serviços prestados pela ré. Compra e venda mercantil. Inexistência. Possibilidade de saque somente de duplicatas de serviços. Necessidade, ademais, de prova documental da existência do contrato que o autorize. Instrumento não trazido aos autos. Declaração de inexigibilidade dos títulos mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Usinagem. Devolução de nove peças com defeito. Prejuízo material consistente na perda das peças fabricadas, emergindo o dever de reparar da ré. Prova documental suficientemente robusta para corroborar as alegações iniciais, não tendo a prova oral o condão de afastar a força probatória dos documentos. Valor da indenização que deve corresponder ao que a autora-apelante efetivamente deixou de lucrar com a venda das peças devolvidas pela recorrida, que tornaram-se inadequadas para consumo, deduzindo-se a quantia devida pelas onze peças corretas e o valor da venda das peças inutilizadas, como sucata. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

16 - TJSP Contrato. Compra e venda. Alienação de estabelecimento comercial. Adquirentes do estabelecimento citados para reclamação trabalhista, referentes a débitos anteriores à transferência do estabelecimento. Cláusula expressa no instrumento de trespasse no sentido de que as alienantes responderiam por tais débitos. Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa. Solução da causa possível a partir de simples prova documental. Preliminar afastada.

17 - TJRJ Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.

«Por não ser um contrato solene, de forma específica exigida em lei, a corretagem para venda de imóvel pode ser contratada verbalmente. ... (Continua)

18 - TJSP Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.

19 - TJSP Ação monitória - Sentença de procedência com constituição de título executivo judicial em favor da autora - Compromisso de compra e venda de imóvel - Adequação da via eleita - Liquidez e exigibilidade do título - CPC, art. 700 - Existência de prova documental apta - Contrato de compra e venda e demonstrativo de débito pormenorizando a evolução e composição do saldo devedor - Alegações genéricas apresentadas pelo réu - Ausência de impugnação aos cálculos ou mesmo alegação de abusividade dos termos - Ônus do devedor - Art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.

20 - 2TACSP Alienação fiduciária. Prestação de contas. Verificado cerceamento de defesa. Violação aos princípios do devido processo legal. Dilação probatória obstada pelo julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial e documental para correta apuração do débito indicado por proprietário fiduciário, após apresentação de suas contas sobre venda de bem alienado sem efetiva avaliação judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CPC/1973, art. 330, I.

«Diante da controvérsia instalada nos autos, necessária a produção das provas requeridas pelos demandantes, fiduciantes em contrato com cláusula de alienação fiduciária, consistente em prova pericial (financeira e avaliação do veículo alienado, na data da entrega pelos fiduciantes e por ocasião de sua venda) e documental (justificativa pela demora na venda e demonstração da efetiva alienação a terceiros), para verificação a respeito da pertinência ou não do «quantum indicado pelo proprietário. fiduciário.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa afastado. Matéria de prova estritamente documental e juntada aos autos. Alteração das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Existência de coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - Afasta-se a alegada negativa da prestação jurisdicional, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, não obstante tenha aplicado entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO - CHARGEBACK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGADA CONTRATAÇÃO DIRETA COM SUBCREDENCIADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO PACTO FIRMADO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. A

produção de prova documental permitirá a completa análise das relações contratuais celebradas entre as partes, examinando com acuidade a extensão de cada uma delas. Inclusive, a medida permitirá seja analisada (caso comprovado o vínculo contratual) a integração do polo passivo também pela empresa subcredenciada (ASAAS), pois não se pode olvidar que ao promover a intermediação de vendas, ao menos em princípio, a subcredenciadora torna-se responsável direta pela coleta de dados, autorização, captura, transmissão e repasse financeiro de transações para as respectivas bandeiras dos cartões de crédito, emissoras de cartões de crédito e débito, bem como ao comerciante. Recursos prejudicados... (Continua)

23 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas oral e documental para comprovação da quitação das obrigações relacionadas com contrato particular de compra e venda de imóvel. Contrato que não produz efeitos perante a embargada, credora fiduciária, pois foi celebrado sem a respectiva anuência desta. Ausência de relevância perante a embargada o cumprimento das obrigações pelo embargante. Preliminar afastada.

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato bilateral. Mútuo. Promessa de compra e venda mercantil. Fornecimento de combustível. Ônus da prova. Autor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda. Embargos à execução. Compensação. Prova documental. Pretensão de reexame de provas (súmula 7/STJ).

1 - O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu que os documentos juntados pela recorrente não contém dados suficientes para se apurar a dedução questionada, além de não comprovarem terem sido restituídas parcelas do IR, cuja repetição foi determinada no título executivo judicial.... (Continua)

26 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa. Terceiros possuidores do bem penhorado. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos não inscrito no RI. Posse mansa e pacífica por 6 anos. Prova documental. Fraude à execução inocorrente. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita doutrina e precedentes).

«Processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução. CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

27 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego e «Seguro Auto acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato e proposta de adesão que ressalvaram expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*

28 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação dos seguros - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguros «Pan Protege Proteção Financeira e o «Pan Auto Assist acessórios ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação dos seguros em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência dos seguros - Contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pela mutuária da seguradora de sua preferência, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

29 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito RMC. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

30 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Possibilidade. Esbulho. Caracterização. Inadimplemento do contrato. Compra e venda incomprovado. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Bens móveis. Alegação defensiva de compra e venda. Bens que, em realidade, foram entregues em locação verbal. Ausência de pagamento e negativa de restituição, autorizando a reintegração pretendida. Interpretação da prova. Ação procedente. Prova oral. Intempestividade do rol. Não-caracterização.

«Apelante que nada alegou no curso da instrução. Preclusão que seria de ser reconhecida ainda que fosse intempestivo o rol. Hipótese, contudo, em que foi observado o prazo do CPC/1973, art. 407. Bens móveis adquiridos pelo autor, cuja propriedade restou evidenciada pela prova documental. Alegada compra e venda, arguida pelo réu, que não encontra mínimo respaldo na instrução - arts. 481 e 482, do NCC. Automóvel entregue em dação de pagamento, que, em realidade, se destinava ao pagamento de negócio distinto firmado entre as partes (compra e venda de gado). Prova oral ao encontro da versão contida na inicial. Convencimento externado na sentença que não se baseou, exclusivamente, no depoimento das testemunhas contraditadas, ouvidas na condição de informantes. Principio da livre apreciação da prova, atentando o juiz para as circunstâncias constantes nos autos. CPC/1973, art. 131. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP *Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na contratação do seguro prestamista - Recurso exclusivo do Banco réu - Seguro «CDC Protegido com Desemprego acessório ao contrato de financiamento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro e a escolha da seguradora pela segurada autora, infirmando a alegação de venda casada - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.*

32 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de contrato e perdas e danos. Compra e venda. Imóvel. Improcedência. Inconformismo dos autores. Descabimento. pagamento do preço do imóvel. Ônus do comprador réu do qual se desincumbiu. Exibição dos depósitos efetuados na conta bancária da parte autora. Alegação, apenas na apelação, de que tais pagamentos teriam outra causa, agiotagem. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso em parte não conhecido. Prova documental e prova oral que convergem para a tese da defesa. Reconhecimento. impugnação da justiça gratuita. Ausência de demonstração da cessação da hipossuficiência. Justiça gratuita mantida. Sentença mantida. Apelação não provida, na parte conhecida

33 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Direito processual civil. Penhora sobre veículo. Contrato particular de compra e venda celebrado entre o executado e o embargante. Ausência de qualquer anotação e/ou averbação nos respectivos cadastros perante o DETRAN sobre a preexistência de ação judicial contra o vendedor quando da feitura desse negócio. Inexistência de prova de má-fé do embargante e/ou da invalidade desse mesmo contrato por motivo diverso, o qual foi celebrado cerca de 04 (quatro) anos antes da constrição judicial. Ônus da prova da embargada no concernente a tais fatos (CPC, art. 373, II), dos quais, todavia, não se desincumbiu. Aplicação do disposto na Súmula de 375 do STJ a este caso concreto. Por outro lado, há robusta prova documental a dar substrato às alegações do embargante. Fatos constitutivos de seus direitos, portanto, que se encontram bem comprovados (CPC, art. 373, I). Recurso conhecido e provido, com alteração da sucumbência.

34 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda e restituição de quantias. Procedência. Inconformismo dos réus. Cabimento. Veracidade de documento contestada pelos réus. Compromisso de compra e venda cujas assinaturas lançadas não foram reconhecidas pelos réus. Juízo «a quo que atribuiu o ônus da prova aos réus. Documento produzido pelo autor. Ônus da prova que lhe incumbe, nos termos do art. 429 II, CPC. Precedente STJ. Sentença anulada. Apelação provida para esse fim

35 - TJSP Exibição de documento. Contrato de compra e venda de parte de imóvel rural alegadamente firmado no âmbito de tratativas para formalização de contrato de prestação de serviços de regularização ambiental de imóvel rural. Negativa da existência de contrato de compra e venda. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito a provas que não é potestativo e não depende tão somente de manifestação de interesse da parte em tal sentido. Prova testemunhal irrelevante, na hipótese dos autos, para a alteração do desfecho. Rés que negam a existência de celebração de contrato de compra e venda, mas meros atos preparatórios em decorrência das tratativas para formalização do contrato de prestação de serviços de regularização ambiental, que ao final não teria se aperfeiçoado. Inexistência de qualquer início de prova a respeito da efetiva alienação do imóvel por quem não tinha poderes para tanto. Desnecessidade de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência, restando o autor vencido ante a litigiosidade criada. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida.

36 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contrato escrito. Prova documental que demonstra o cumprimento das obrigações. Direito dos contratados de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

37 - TJSP Contrato. Representação comercial. Comissão. Cobrança. Insurgência contra sentença de procedência. Desacolhimento. Existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, reconhecendo a requerida as comissões pactuadas. Prova documental e alegações de prejuízos, devido ao não pagamento de faturas das vendas realizadas, que nada altera o direito da autora, não tendo o poder de afastar o pagamento da comissão devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJPE Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.

«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que se rejeita. ... (Continua)

39 - TJSP Compra e venda mercantil. Contrato. Ação de cobrança. Ré que reconhece o recebimento das mercadorias, contudo nega a celebração do contrato. Existência, entretanto, de documentos nos autos que comprovam a ocorrência do negócio. Ausência de prova do alegado fato impeditivo do direito da autora. Decisão de procedência mantida. Recurso da ré não provido.

40 - TRF4 Tributário. Princípio da identidade física do juiz. Mutirão. Motivação da sentença. Imposto de renda. Omissão de receitas. Acréscimo patrimonial a descoberto. Disponibilidade econômica. Contrato. Garantia. Prova documental. Presunção de exigibilidade do título executivo fiscal. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 132. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 3º.

«1 - O princípio da identidade física do juiz, como qualquer princípio, não é absoluto. A excepcional produção de prova pelo Juízo Titular, em audiência, atendendo à determinação do Tribunal, não conduz, por si só, à nulidade do feito julgado por Juiz Substituto, sobretudo porque o processo civil moderno, orientado precipuamente pelo princípio da instrumentalidade, obsta a decretação de nulidade por vício do qual não resulte comprovado prejuízo. ... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato escrito. Revogação do mandato pelo cliente. Prova documental que demonstra o cumprimento parcial das obrigações. Direito do contratado de receber a remuneração pelos serviços prestados. Cláusula expressa que isso autoriza. Aplicação na espécie do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de bem móvel. Pagamento parcial superior ao décuplo do salário mínimo. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Súmula 83/STJ.

«1. É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para certificar a ocorrência do pagamento, principalmente no caso de o valor controverso ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental da alegada transferência da quantia substancial em dinheiro. ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Contrato de compra e venda redigido em máquina datilográfica. Constatação pericial de rasuras. Alteração de ponto essencial do documento preexistente e inserção de texto não existente. Falsidade ideológica demonstrada. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de compra e venda de imóvel. Distrato. Documentos novos apresentados ao tribunal. Influência no que decidido pela sentença. Reexame de prova. CCB/2002, art. 472 e CCB/1916, art. 1.093

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO VERBAL.

Autor que requer a rescisão do contrato verbal de compra e venda de veículo, e a condenação do réu a restituir o veículo dado como entrada do preço. Reconvenção do réu, requerendo a condenação do autor a entregar os documentos do veículo dado como entrada. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo do autor. Controvérsia atinente à eventual fraude na obtenção do financiamento e no contrato de compra e venda veicular. Réu-reconvinte que apresentou áudios não impugnados atribuídos ao autor-reconvindo, nos quais este confirma o recebimento de link via whatsapp para a assinatura eletrônica do financiamento, mediante registro de foto pessoal e envio de documentos pessoais. Prova oral produzida que corrobora o trâmite para finalização do financiamento. Elementos nos autos que permitem concluir que o autor assinou digitalmente o financiamento bancário, remetendo seus documentos pessoais e anuindo com as condições do contrato. Requerente que concordou com o preço atribuído ao veículo adquirido, bem como ao preço de avaliação do veículo dado como entrada. Vício de consentimento não caracterizado. Validade do contrato de compra e venda veicular e do financiamento bancário. Autor que deve entregar os documentos do veículo dado como entrada, para possibilitar a transferência de propriedade do bem. Improcedência da ação principal, e procedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Desnecessária a produção de prova oral - Questão de direito, relativa à licitude dos encargos contratados, que não depende de prova - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

47 - TJSP Compra e venda mercantil. Ação indenizatória. Compra e venda de nitrogênio líquido e locação de equipamentos. Referência a suposto «cartel do gás industrial. Práticas abusivas de preços e reajustes contratuais indevidos. Causa de pedir fundada em decisão administrativa do CADE, anulada no âmbito da Justiça Federal, pois sustentada em provas ilícitas. Contaminação que não se pode ignorar. Ilicitude por derivação, configurada. Inadmissibilidade da prova documental. Não realização de perícia, antes, pedido de julgamento antecipado pela autora. Inaplicabilidade do CDC. Ônus probatório, quanto ao fato constitutivo do direito, que a ela competia, e do qual não se desvencilhou ( CPC/1973, art. 333, «I, CPC/2015, art. 373, I). Ausência de defeitos ou vícios dos negócios jurídicos entabulados entre as partes. Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Quitação integral do contrato, incontroversa. Sentença reformada. Sucumbência da autora. Recurso, da ré, provido.

48 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Nulidade. Não reconhecimento. Juros moratórios. Abusividade. Partes. Convenção. Prova. Ausência. Limite legal. Cc de 2002, art. 406. Aplicabilidade. Repetição de indébito. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de declaração de crédito cumulada com repetição de indébito derivada compra e venda de combustível.

«Preliminares: Da alegada ausência de intimação da parte apelante quanto à ciência e manifestação sobre documentos (fls.128-133). No caso, a intimação da parte a respeito do teor do laudo complementar, no qual são mencionados os referidos documentos, impede a nulificação da sentença. Da alegação de ausência de intimação das partes para a apresentação de memoriais antes da sentença ser proferida. Estando nos autos elementos suficientes para o julgamento e sendo a matéria discutida eminentemente de direito, não há o que falar em nulidade. Mérito. Da alegação de julgamento ultra ou extra petita: Não há o que falar em desconstituição da sentença por ausência de pedido de «nulidade do contrato verbal avençado entre as partes. No caso, notório que a cobrança de juros moratórios decorreu da relação de compra e venda entre as partes. Ademais, além da operação não se tratar de empréstimo por instituição financeira, ao que se percebe da perícia realizada, não havia como existir ajuste de outra taxa de juros moratórios «convencionada entre as partes, conforme alega a empresa apelante, pois o percentual cobrado a este título, de acordo com a perícia, variava entre 2,988% e 7,51% ao mês, dependendo da época (planilha da fl. 116). Destarte, aplicável o disposto no artigo 406 do CC, ou seja, não comprovado pela parte requerida (ora apelante) haver convenção quanto aos juros moratórios, estes somente poderiam ter sido cobrados no limite legal. Do cumprimento do CPC/1973, art. 333, I: A parte autora se desincumbiu com suficiência no tocante aos pressupostos para a procedência da demanda, enquanto que a requerida, ora apelante, não logrou comprovar terem sido convencionados juros de mora cobrados em percentuais superiores aos previstos em lei (segundo ela mesma reconhece e que estão comprovados pela perícia). Dos documentos das fls. 130, 132 e 133: Pleito no sentido de serem desconsiderados os documentos. Preclusão consumativa da insurgência. A parte recorrente permaneceu inerte quando intimada da complementação do laudo pericial que aponta os documentos como prova de pagamento parcial efetuado pela apelada. Repetição de indébito. Devida a repetição do indébito, na forma simples, porquanto restou comprovado pela parte autora o pagamento, em duplicidade, no valor de R$ 3.000,00. Ausente má-fé. Preliminares rejeitadas. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

49 - TRT3 Embargos de terceiro. Imóvel. Promessa de compra e.venda. Contrato de compra e venda. Instrumento particular sem registro. Invalidade perante terceiros.

«Conforme consta no art. 221 do CC, o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos e os da cessão não se operam a respeito de terceiros antes do assentamento do instrumento no registro público. Ainda, nos termos do art. 129, '5', da Lei 6.015/73, para surtir efeitos em relação a terceiros, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, os contratos de compra e venda em prestações, qualquer que seja a forma de que se revistam. Assim, não tem validade perante terceiros contrato de compra e venda cujo instrumento particular não tenha sido averbado no registro público, mormente se foi pactuado o pagamento em prestações.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Compra e venda de piscina - Nulidade de citação reconhecida em primeiro grau, sendo concedida à parte demandada oportunidade para oferecimento de contestação - Resposta oferecida - Comparecimento espontâneo que supre a falta de regular citação - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Preliminares de nulidade de citação e de prescrição afastadas - Prova documental produzida que é suficiente para o deslinde da causa - Pedido de expedição de ofício à financeira - Desnecessidade - Sentença que condenou a ré a restituir os valores efetivamente pagos pela autora - Recurso desprovido