prova pericial ausencia consequencias
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Prova pericial. Finalidade. Motivação. Ausência. Nulidade.

«I. A finalidade da prova pericial é verificar a existência ou inexistência de um fato, interpretá-lo tecnicamente ou investigar suas causas ou consequências, e a opinião pericial, como construção racional que é, deve ser motivada, ou seja, o perito deve expor as razões de seu convencimento. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Prova pericial determinada de ofício. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Prova complexa e que engloba áreas diversas de conhecimento. Valor arbitrado mantido. Necessidade, no entanto, de manifestação do Juízo quanto a questões que interferem na consequência decorrente da preclusão da prova pericial (incidência do CDC e inversão do ônus da prova), sob pena de causar prejuízo a ambas as partes. Inteligência do CPC, art. 5º. Recurso não provido, com observação

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DOS BENS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA PROVA PERICIAL

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação; ... (Continua)

4 - STJ Prova da embriaguez. Ausência de laudo pericial. Matéria não prequestionada junto à instância ordinária. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O acórdão recorrido fundamentou o desprovimento do apelo defensivo apontando as provas que julgou pertinentes para manter a sentença penal condenatória, nada dispondo sobre a existência ou não de laudo pericial que demonstrasse a situação de embriaguez do agravante. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Realização de prova pericial. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade ante a caracterização da relação de consumo e da hipossuficiência do consumidor. Honorários periciais a serem antecipados pela agravante. Ausência de obrigatoriedade. Faculdade de não produzir a prova, arcando, no entanto, com as consequências processuais da não realização, que será considerada em seu desfavor. Recurso parcialmente provido.

6 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral e materiais. Infecção hospitalar (uma forma de septicemia - endocardite bacteriana). Prova pericial. Ausência de nexo causal. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A obrigação de indenizar inexiste quando pericialmente comprovado que as seqüelas físicas suportadas pelo autor foram conseqüência natural de infecção bacteriana adquirida em período anterior ao internamento.... (Continua)

7 - STJ Prova pericial. «Habeas corpus. Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.

«... E, acerca dos efeitos da constatação da parcialidade do Parquet na esfera da produção de provas, o doutrinador tece as seguintes considerações: ... (Continua)

8 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Assistência judiciária gratuita. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Honorários periciais. Desnecessidade de adiantamento pela instituição financeira, conseqüências da não produção. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 19 e 33. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«... A recorrente interpôs agravo de instrumento e ação ordinária de revisão de contrato de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação contra decisão que determinou que ficasse responsável pelo pagamento da perícia, considerando a inversão do ônus da prova. Assinalou, ademais, ser incompatível a inversão do ônus financeiro com o benefício da assistência judiciária gratuita. Sustenta que sendo caso de assistência judiciária, «os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, a quem foi conferido o dever constitucional e legal de prestar assistência judiciária aos necessitados (fl. 18). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Usucapião. Interesse da União. Necessidade de produção de prova pericial. Matéria relevante ao deslinde da controvésia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, em Ação de Usucapião, contra decisão que a excluiu da lide e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Prova pericial. Contraditório. Necessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Fundamentação inidônea. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial direto. Possibilidade de comprovação por meios de prova. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para a redução da pena-Base.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trafico de drogas. Laudo pericial preliminar. Ausência de prova de materialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão agravada. Inexistência de generalidade ou de embasamento em premissa equivocada. Prova pericial requerida pela parte ora insurgente. Ausência de recolhimento dos honorários periciais. Preclusão. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em generalidade da decisão que rejeitou os aclaratórios, por considerar, de forma fundamentada, que a via seria imprópria para a análise da pretensão ali trazida. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pedido de absolvição rejeitado. Desnecessidade de laudo pericial a atestar o crime. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Dosimetria. Consequências do crime. Elementos concretos. Desvalor justificado. Laudo pericial despiciendo. Regime inicial fechado. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Nulidade da prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CONCLUSÃO BASEADA EM LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS OU PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou, com base no laudo pericial, que a lesão no manguito rotador se agravou durante o contrato de trabalho, tanto que o autor foi afastado do seu labor pelo INSS e, por consequência, teve modificada a rotina laboral, concluindo ter restado caracterizada a culpa pela concausa. 2. Diferentemente do que sustenta a agravante, o Tribunal Regional indicou, suficientemente, os elementos de culpa da empresa. A conclusão regional se deu a partir dos elementos de prova dos autos, principalmente, repita-se, com base no laudo pericial. 3. Assim, inexistindo no acórdão regional qualquer outro elemento de prova que possibilite atestar a ausência de culpa da empresa ré, apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/STJ, seria possível afastar a conclusão a que chegou a Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processo civil. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 460.

«1. Os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados à luz do princípio da efetividade e da economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Materialidade delitiva. Divergência laudo pericial e declarações da vítima. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Desentranhamento de prova ilícita. Interrogatório policial prestado mediante coação física. Ausência de advogado. Matéria que demanda análise aprofundada dos autos. Mérito da impetração. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessário revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de exame pericial. Desnecessidade. Depoimento da vítima e prova testemunhal apta a embasar a condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado que se impõe. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Necessária ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... (Continua)

22 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Justificável o julgamento do feito no estado em que se encontrava, vez que não possuindo a apelada os bens que foram objeto do dano alegado, imprestável seria a anulação da demanda para a produção de provas. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Justificável o julgamento do feito no estado em que se encontrava, vez que não possuindo a apelada os bens que foram objeto do dano alegado, imprestável seria a anulação da demanda para a produção de provas. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Condomínio edilício. Defeitos. Legitimidade ativa do condomínio configurada. Pleito que envolve a área comum e se refere aos interesses de todos os condôminos. Possibilidade de se formular pedido genérico quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato, conforme a previsão do, II do CPC/1973, art. 286. Laudo pericial conclusivo acerca da responsabilidade da ré. Ausência de prova em sentido contrário. Inteligência da CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida- Recurso improvido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário, inverteu o ônus da prova determinando o custeio pela ré - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Não se confunde a inversão do ônus da prova, do art. 6º VIII do CDC com a do pagamento das despesas dos arts. 82, § 1º e 95, do CPC - Ainda que a inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 6º, bem ordenada, o custeio da prova pericial não pode ser impingido à ré que, no entanto, deve suportar as consequências da sua não produção - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

27 - TST Recurso de revista da corpus saneamento e obras ltda. Negativa de prestação jurisdicional. 1.1. O único ponto embargado pela reclama da restou devidamente respondido pelo trt, relativamente à ausência de pedido recursal à extinção do processo sem Resolução do mérito. 1.2. Considerando que não houve qualquer questionamento em sede de embargos de declaração acerca da consequência jurídica resultante da ausência de prova pericial nos autos, não se vislumbra qualquer omissão no julgado vergastado. Recurso de revista não conhecido.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

Necessário ao ajuizamento da demanda a apresentação de comprovante de pagamento válido do qual conste o número da apólice do segurado. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória por Danos Morais e Estéticos c/c Pedido de Pensionamento e Lucros Cessantes e Tutela De Urgência. Inconformismo contra decisão que deferiu a realização de prova pericial, devendo os honorários periciais serem adiantados pela parte requerida. Ônus da prova. A inversão do ônus da prova ao CDC não possui aplicação absoluta. Aplicação a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo regras ordinárias. Ausência de elementos nos autos que pudesse levar à convicção do magistrado para inverter o ônus da prova, inclusive sob o prisma que esta inversão não se pode conceder de forma automática e irrestrita, desde que condicionada a um indício de prova, o qual fica a cargo exclusivo do consumidor demandante, a qual não se sub-roga do conceito de consumidor e direitos que a este são específicos e exclusivos. Conseqüências processuais advindas de sua não produção. Não existe obrigação, mas apenas ônus e faculdades, seja porque a atividade probatória de uma parte não pode ficar subordinada ao interesse potestativo da outra. O próprio sentido da inversão está em relegar a prova à parte que tenha melhores condições principalmente técnicas, mas também econômicas de produzi-la. Teoria da carga dinâmica. A parte requerida é uma empresa de grande porte e possui todas as condições em arcar com as custas periciais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste omissão se o acórdão recorrido decide de modo integral a controvérsia, apreciando os argumentos apresentados no recurso de apelação, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de duplicata simulada na forma continuada. Negativa de autoria e materialidade. Absorção pelo delito de fraude falimentar. Reexame probatório. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Decisão fundamentada. Pena-base. Exasperação devida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Vícios construtivos. Correção. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Julgamento extra petita. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Repetição da prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Defeitos construtivos. Reparação. Requisitos. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Extensão. Aferição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inaptidão em avaliação psicológica. Ilegalidade do ato. Prova pericial da higidez psicológica do candidato. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação aos CPC/2015, art. 498 e CPC/2015, art. 1022, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Direito civil, processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Comprovação da contratação. Sentença de improcedência. Preclusão da prova pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima. Arma. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. Impropriedade da utilização de causas especiais de aumento de pena para a elevação da pena-Base. Inidoneidade da fundamentação judicial. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hospital. Serviços. Falha. Prova pericial. Conclusão. Magistrado. Não vinculação. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento civil e danos morais. Montante. Redução. Peculiaridades. Razoabilidade e proporcionalidade. Fatos e provas. Reanálise. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da falta de diligência em realizar o parto do autor a tempo, culminando na encefalopatia proveniente de asfixia perinatal.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. (im)prescindibilidade de perícia. Preclusão vs. Preclusão «pro judicato. Caracterização, na espécie, da primeira. (processual civil e administrativo. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Não-exaurimento da instância ordinária. Extemporaneidade. Ação popular. Prova documental suficiente. Aquisição de imóvel por valor excessivamente superior ao do preço da oferta original. Fatos incontroversos. Prova pericial para apuração de lesão ao erário. Desnecessidade. Fixação do quantum do dano. Lei 4.717/1965, art. 14.)

«1 - Situação em que, em saneador, o juiz da causa deferiu perícia requerida e, ato contínuo, o autor da ação popular requereu a dispensa deste meio de prova e, ante o indeferimento deste pleito, interpôs agravo de instrumento, do qual resultou o REsp. 96.241, não conhecido nesta Corte Superior. O que se controverte na espécie é, pois, a extensão objetiva do provimento do REsp. 96.241. ... (Continua)

44 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pretensão do réu de reconhecimento da suspeição do perito e declaração de nulidade da prova pericial - Descabimento - Ausência de violação do art. 473, § 2º do CPC - Observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo - Impossibilidade de pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, tampouco sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

Justificável o julgamento do feito no estado em que se encontrava, vez que não possuindo a apelada os bens que foram objeto do dano alegado, imprestável seria a anulação da demanda para a produção de provas. Além disso, não há como acolher o pedido de produção de prova oral consistente na oitiva do preposto da segurada, na medida em que este muito provavelmente não possui conhecimento técnico para esclarecer acerca da existência de eventual problema elétrico no imóvel no qual os bens avariados se encontravam instalados, assim como, em relação à correlação ao efetivo dano suportado com a alegação falha na prestação do serviço, sendo certo, ainda, que a comprovação do pagamento da indenização deve ser feita por meio de prova documental. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... (Continua)

47 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Disputa atinente a duas operações de mútuo averbadas no benefício do autor - Falsidade de assinatura reconhecida por perícia grafotécnica atinente a um dos contratos colacionados - Nulidade da contratação, ilegitimidade dos descontos e restituição de valores - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Controvérsia recursal circunscrita à operação, em que reconhecida autêntica a assinatura aposta no instrumento - Regularidade da avença e legitimidade dos descontos - Reconhecimento - Ausente dúvida razoável nas conclusões do laudo pericial - Mero inconformismo da parte que não é suficiente para o afastamento, invalidação ou refazimento da prova - Conjunto probatório que corrobora a conclusão do expert - Prova do vínculo e do efetivo recebimento do valor mutuado em conta bancária do autor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II - Legalidade dos descontos - Exercício regular de direito - Reconhecimento.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Liberdade de contratação do seguro habitacional. Aplicação do pes. Inovação recursal em sede de recurso especial. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não demonstrado. Prova pericial realizada. Taxa de juros nominal e efetiva. Capitalização ausente. Liberdade de contratação do seguro habitacional. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Nas razões do recurso especial não há argumentos e fundamentos que sustentem o pedido de reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Caracterização da qualificadora necessidade de laudo pericial. Infração que deixa vestígios. Pena. Redimensionamento. Condução ao mínimo legal.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível, como in casu, a sua realização e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), a prova testemunhal não supre sua ausência (Precedentes).... (Continua)

50 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Laudo pericial. Materialidade delitiva. Comprovação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar-se em ausência de materialidade delitiva, tendo em vista que os laudos periciais atestaram o caráter entorpecente da substância apreendida em poder do recorrente. ... (Continua)