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Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIAO DE LOJAS LEADER S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DO TRATAMENTO ABUSIVO POR PARTE DO SUPERIOR HIERÁRQUICO 1 -

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da primeira reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência 2 - Os argumentos da parte não desconstituem o fundamento da decisão monocrática. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista, extrai-se que o TRT reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 4.000,00), considerando que o depoimento da testemunha arrolada pelo reclamante « comprova um tratamento com o empregado que não pode ser tolerado «, qual seja: « o autor era chamado de lerdo nas reuniões realizadas, diante dos colegas de trabalho, o que sem dúvidas afeta sua honra e imagem profissional e vai além de um mero aborrecimento «. 4 - No recurso de revista, a reclamada diz que o reclamante postula dano moral pelo fato de o « superior exercer cobranças de seus inferiores hierárquicos «, mas « a prova oral colhida no processo não corrobora a tese autoral «, uma vez que « a prova oral colhida no processo é suficiente a comprovar que o autor não foi submetido a cobranças abusivas por qualquer preposto da empresa «. 5 - Não há dúvidas de que a matéria devolvida à apreciação desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida no recurso de revista, reveste-se de contornos nitidamente fático probatórios. Entretanto, somente se pode decidir nesta Corte Superior sobre matéria de direito e a partir das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, sendo vedado o reexame do conjunto probatório, nos termos da Súmula 126/TST, que foi corretamente aplicada na decisão monocrática, ora agravada. 6 - No caso concreto, é manifesta a improcedência do agravo interposto, sendo cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir questão de natureza processual (incidência da Súmula 126/TST), acerca da qual inexiste dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa .... (Continua)

2 - STJ Família. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Companheiro. União estável. Acórdão recorrido que entende pela não comprovação da união estável até o evento morte. Desconsideração de prova testemunhal citada no próprio acórdão regional. Impossibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Revaloração da prova. Possibilidade. Afronta ao princípio da inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Admissibilidade da prova testemunhal para comprovação de união estável. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência da relação more uxória entre o agravado e a de cujus no período de junho de 1999 a junho de 2003, contudo, rejeitado a pretensão autoral, por entender inexistir nos autos prova documental que demonstre de forma inequívoca que o relacionamento havido tenha perdurado até a data do óbito da servidora - o que ocorreu em 2005, tais como «como notas de pagamento de despesas comuns ao casal, correspondências, conta bancária conjunta, cartas, bilhetes, cartões, etc, o que é relativamente comum num relacionamento longo, - a despeito do próprio Tribunal desconsiderar a prova testemunhal produzida nesse sentido, sob o fundamento de que «seu valor probatório seria mínimo, em virtude da ausência de outras provas materiais convincentes neste sentido (fl. 198-e), não há que se falar em reexame do conjunto fático-probatório, a afastar o óbice da Súmula 7/STJ, mas efetivamente em revaloração das provas regularmente examinadas pelo Tribunal de origem, pois o que se discute é se a prova testemunhal é ou não suficiente a comprovação de união estável. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Armas. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão. Única prova para embasar a condenação. Impossibilidade. Outros elementos de prova. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da tese de que a confissão estaria corroborada por outros elementos de prova existentes nos autos envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TRT2 Prova testemunhal. Não comparecimento da testemunha. Adiamento da audiência. Cerceamento de defesa. Prova do convite. CLT, art. 825, parágrafo único.

«Indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, penalizando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. A lei não exige prova do convite, até porque como de ordinário acontece, este é sempre feito de forma verbal. Salvo se a testemunha não comparecer, daí sim, passa-se à regra do convite formal (CLT, art. 825, parágrafo único). ... (Continua)

5 - STJ Corretagem. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade, para prova dos efeitos e não do contrato em si. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 401. CCB, art. 141, parágrafo único.

«... Tocante à comprovação do contrato através de prova exclusivamente testemunhal, a jurisprudência desta Casa já se pacificou no sentido de que: «É admissível a prova exclusivamente testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de fato dele decorrentes em que se envolveram os litigantes (REsp 187.461-DF, por mim relatado). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

6 - 2TACSP Prova. Revelia. Confissão ficta. Análise da prova. Critério da persuação racional. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

«... De início, não há que se falar na impossibilidade jurídica da aplicação da pena de confissão, mas sim na imprescindibilidade de se dar o correto valor a cada prova produzida nos autos. O sistema processual vigente adotou o critério da persuasão racional para a valorando das provas, impedindo que sejam tarifadas numa hierarquia que desrespeite a realidade de cada caso concreto. A esse respeito, não é plausível tomar a ausência dos depoentes como o único fator a ensejar a veracidade dos fatos alegados na preambular. Nesse contexto, a jurisprudência já proclamou que: «É obrigatória a imposição da penalidade se aparte não comparecer «(STF - RT 538/273 e JTA 62/227). Mas, por tratar-se de confissão ficta, vale apenas como verdade provisória, a ser aferida com os demais elementos de prova (RT 579/123). É mister considerar todas as provas produzidas nos autos, valorando-as uma a uma, para se chegar à verdade formal; ou seja, aquela demonstrada nos autos. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Reconhecimento. Desnecessidade de início de prova material. Análise da prova testemunhal. Retorno dos autos à instância a quo para apreciação da prova testemunhal.

1 - No caso em tela, a Corte de origem, ao proclamar a necessidade de início de prova material para a comprovação da união estável da Recorrente com o de cujus - o que restou afastado na decisão ora hostilizada -, deixou de apreciar a prova testemunhal apresentada, impondo-se o retorno dos autos àquele Sodalício para prosseguir na análise do feito como entender de direito.... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.

«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... (Continua)

9 - STJ Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Ausência na hipótese. Decisão fundada em prova documental. CPC/1973, art. 405, IV.

«Consoante se verifica do voto condutor do aresto recorrido, a prova testemunhal não se constitui no único fundamento para determinar a procedência da demanda, funcionando, na realidade, como coadjuvante da prova documental acostada aos autos. (...) Nesse passo, ainda que a testemunha tenha sido ouvida na qualidade de informante (CPC, art. 405, IV), seu depoimento foi tido como coadjuvante da prova documental, não havendo qualquer vício a macular o julgado em análise. (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Usucapião. Interesse da União. Necessidade de produção de prova pericial. Matéria relevante ao deslinde da controvésia. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, em Ação de Usucapião, contra decisão que a excluiu da lide e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Ação de indenização por danos morais.relação de consumo. Hipossuficiência. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.

«1. A relação que se verifica, no presente caso, entre o cliente/consumidor e a empresa prestadora de serviço é uma relação de consumo que deve ser regulamentada pelo diploma consumerista. É possível vislumbrar a hipossuficiência de uma das partes em relação à outra, capaz de ensejar a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

12 - TRT3 Salário. Pagamento. Ônus da prova.

«Por força do disposto no CLT, art. 464, caput e parágrafo único, a prova idônea para demonstrar o pagamento e valor do salário é o recibo devidamente assinado pelo obreiro ou o comprovante de depósito em conta bancária de sua titularidade. Não é por demais repisar que cabe ao empregador o ônus da prova de fato impeditivo do direito do empregado, a teor do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Não sendo o caso de alegação de pagamento de salário extrafolha, hipótese em que deve o empregado infirmar a prova preconstituída dos autos (recibos), o ônus de provar o efetivo salário recebido é sempre do empregador, pena de desonerá-lo injustificadamente de obrigação claramente imposta pela legislação (CLT, art. 464)... (Continua)

13 - TJMG Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar de não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

15 - STJ Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de prova testemunhal. Ato discricionário do magistrado. Hipótese em que são dois réus sendo conveniente uma única solenidade para coleta de prova. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 366.

«Suspenso o processo pela revelia do acusado, conforme o disposto no CPP, art. 366, a decisão sobre a produção antecipada de provas é ato discricionário do magistrado. Na hipótese vertente, a decisão foi fundamentada, explicada a situação, em razão de não ser o recorrente o único réu no processo, sendo conveniente uma única solenidade para a coleta de prova para os dois feitos.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Tribunal de Contas da União. Competência. Concurso material. Fraude. Sistema único de saúde. Administrador de hospital. Sigilos bancário e fiscal. Prova emprestada. Aplicação retroativa de lei. Caráter sancionador.

«1. A competência da TCU é fixada a partir da origem dos recursos públicos, logo independe da natureza do ente envolvido na relação jurídica, inclusive na seara do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Veracidade e legitimidade. Ônus da prova. Laudo pericial. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu que «não há nos autos qualquer documento que demonstre o contrário do que foi apurado pela União Federal em sua fiscalização, estando o Auto de Infração apoiado pela presunção de legitimidade e veracidade. Embora esta presunção seja juris tantum, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, deixando de atender à regra do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

18 - TJRJ Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União Estável não comprovada. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«1. O ônus de provar a existência de união estável com ex-segurada é do pretenso companheiro. 2. No caso vertente, a prova não convence, sendo inadmissível que um casal conviva por cinco anos e não haja nenhuma prova documental deste relacionamento afetivo. 3. Ademais, num país onde as pessoas pensam que pensão é herança e que «não deve ser deixada para o governo, não impressiona a prova testemunhal. 4. Embargos Infringentes a que se dá provimento.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Período de carência comprovado. Contrato de parceria agrícola. Início de prova material corroborado prova testemunhal. Regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 39, parágrafo único, 55, § 3º e 106, parágrafo único, II.

«Constando dos autos início de prova material consubstanciado no contrato de parceria agrícola firmado pela Autora, devidamente corroborado por idônea prova testemunhal, resta atendida a exigência legal de comprovação do labor rural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício pleiteado.... (Continua)

20 - TJMG Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indefere produção de provas. Cabimento. Hipótese prevista no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Preliminar De não cabimento do recurso. Rejeitada. Indeferimento de Provas desnecessárias. Juízo motivado do destinatário da Prova. Prova testemunhal. Prescindível. Recurso Desprovido. CPC/2015, art. 4º.

«As decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário desafiam o recurso de Agravo de Instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). ... (Continua)

21 - TJPE Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento válido concomitante. Relações simultâneas. Impossibilidade. Ausência de prova da separação de fato. Partilha indevida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato, e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora ocupante do cargo de técnico contábil. Alegação de desvio para a função de técnico do tesouro nacional. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova testemunhal. Acórdão que não deixa evidente a desnecessidade da instrução probatória. Desvio de função não reconhecido pelo tribunal de origem com fundamento na insuficiência da prova documental. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à primeira instância com o fim de produzir a prova requerida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (CPC, art. 131) e não o sistema de tarifação legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido sem que incorra em cerceamento de defesa. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada de procedimento criminal. Interceptação telefônica. Autorização e controle judicial. Prova admitida. Pena de demissão. Conclusão da comissão baseada na produção de várias provas. Segurança denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de considerar possível se utilizar, no processo administrativo disciplinar, interceptação telefônica emprestada de procedimento penal, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal. ... (Continua)

24 - TJMG Prova emprestada solteira nos autos. Apelação criminal. Roubo. Prova emprestada solteira nos autos. Absolvição imperativa

«- Ausente a condição da identidade das partes, a prova emprestada perde boa parte de seu poder de persuasão, servindo apenas para escorar outros elementos que, eventualmente, tenham sido trazidos aos autos. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Testemunha. Negócio jurídico com valor superior a dez salários-mínimos. Prova utilizada em caráter complementar à prova escrita para demonstrar a celebração de contrato entre as partes (CCB, art. 227, parágrafo único). Agravo retido improvido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Autoria delitiva e prova da materialidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

27 - TRT2 Penhora. Execução. Bem de Família. Impenhorabilidade. Existência de outros bens. Ônus de prova do exeqüente. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 333.

«... A agravante reside no imóvel (fls. 11/13) e isso coloca o bem sob a proteção legal do Lei 8.009/1990, art. 1º, parágrafo único. A pretensão de que caiba ao agravante o ônus de provar que o bem penhorado era o único imóvel residencial importa exigir prova da inexistência de outros bens imóveis. É prova de fato negativo há muito repudiada pela teoria geral da prova. O agravado era quem tinha aptidão para demonstrar a existência de outros bens e se nada disse sobre o patrimônio da agravante é porque de fato não existem outros bens imóveis. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

28 - STJ Concubinato. Partilha. Prova da efetiva participação.

«Para o reconhecimento do direito da concubina à partilha dos bens adquiridos após o estabelecimento de união estável, não se exige prova da efetiva contribuição para a formação do patrimônio comum. Recurso especial não conhecido por falta da demonstração de dissídio nos termos exigidos.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ação de usucapião extraordinária. Contestação da União. Bem alegadamente público. Necessidade de realização de prova pericial. Imputação do pagamento das despesas processuais à recorrente, que se recusa a com elas arcar. Impossibilidade. Diferença entre ônus da prova e encargo financeiro da produção da prova. Aplicação do CPC/1973, art. 333 quando da prolação de sentença.

«1. Trata-se, na origem, de ação de usucapião extraordinário proposta por particular na qual a União alega ser o imóvel usucapiendo bem público. ... (Continua)

30 - TRT3 Salário por fora. Prova. Salário extrafolha. Invalidade da prova documental. Princípio da busca da verdade real. Inaplicabilidade do CCB, art. 227, parágrafo único.

«No Processo do Trabalho, vigora o princípio da busca da verdade real, que faz com que a prova documental ceda espaço à testemunhal, quando esta se mostra firme no sentido da desconstituição daquela. Diante disso, o parágrafo único do art. 227, do CC, segundo o qual «qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito é inaplicável ao Processo do Trabalho, porque incompatível com esse princípio peculiar. Assim, demonstrado pela prova testemunhal, firme e idônea, o pagamento de salário extrafolha, são devidas as diferenças reflexas decorrentes da integração daquele no salário para todos os efeitos legais.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do artigo 619. Inocorrência. Autoria. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus e participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Reexame de prova. Escuta telefônica prova juntada aos autos e corroborada pela prova material e documental ausência de nulidade.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista posterior julgamento antecipado de mérito. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de regresso contra agente público que causou dano a terceiro. União. Prova pericial contábil. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, visto que o Tribunal de origem se manifestou acerca da matéria sobre a qual alega-se omissão. ... (Continua)

34 - TJRJ Prova pericial. Circunstância fática que se pretende provar irrelevante para a causa. Inexistência de cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II.

«Se desnecessária a prova pericial, cuja circunstância fática que se pretende demonstrar não é relevante para a solução do conflito de interesses, sua dispensa pelo Juiz não acarreta a nulidade do julgado.... (Continua)

35 - TST Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do trabalho. Prova oral e prova de títulos. Nota. Cômputo com as notas das demais provas para apuração da média final. Média final menor que cinco. Reprovação. Omissão não caracterizada.

«O argumento do embargante é de que há omissão em relação à tese trazida no recurso ordinário de que a prova oral e a prova de título do concurso para cargo de juiz substituto são meramente classificatórias e, por isso, não constituem fator de cálculo para apuração da média final. O v. acórdão embargado analisou a questão com fundamento nos artigos 18, 34 e 35 da Resolução Administrativa 7/82 do TST, que aprovou instruções reguladoras dos concursos para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, firmando entendimento, com amparo nos referidos dispositivos, de que a prova de títulos e a prova oral não são eliminatórias, sendo, todavia, as notas dadas às mesmas consideradas para apuração da média final. É que o referido parágrafo único do artigo 34 faz referência expressa ao artigo 35 que, por sua vez, estabelece que a classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética e final obtida pelos mesmos, apurando-se esta pela soma das notas obtidas em todas as provas divididas pelo seu número. Assim, não se há falar em omissão no julgado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

36 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa «in vigilando. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«Nos termos do acórdão regional, a condenação do órgão público, tomador da mão de obra, decorreu da inversão do ônus da prova, tendo em vista ser a União a detentora dos documentos capazes de demonstrar sua efetiva fiscalização. O Juízo «a quo pautou-se no princípio da aptidão para prova. Verifica-se, ademais, que o Regional não se afastou do entendimento exarado pelo STF, no julgamento da ADC 16/DF, o qual previu a necessidade da análise da culpa «in vigilando do ente público tomador de serviços. Atribuiu, no entanto, à segunda Reclamada o ônus de demonstrar que fiscalizou o primeiro Reclamado no adimplemento das obrigações trabalhistas. E, a decisão que confirmou a responsabilização subsidiária do órgão público calcada no princípio da aptidão para a prova está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. Comprovação da união estável reconhecida pelo Tribunal de origem. Desnecessidade de início de prova material. Decreto 77.077/76, art. 14. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 74.

«O Decreto 77.077/1976, Lei 9.278/1996, art. 14, antes mesmo da edição, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. A 3ª Seção do STJ, no âmbito da 5ª e da 6ª Turma, já consolidou entendimento no sentido da não-exigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez.... (Continua)

38 - STJ Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.

1 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (CPC/2015, art. 373, I e II); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio tribunal que reabra a fase instrutória. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «3.1 A recorrente alega cerceamento de defesa pelo fato do magistrado singular indeferir o pedido de oitiva de testemunhas e prova pericial. 3.2 Porém, o que se verifica é que os fundamentos expostos não caracterizam cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador é dado indeferir diligências que lhe pareçam inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o CPC/2015, art. 370. 3.2.1 Dessa forma, tendo o magistrada sentenciante demonstrado a sua satisfação em relação às provas constantes no feito, não se afigura qualquer ilegalidade quanto ao imediato julgamento do processo, sem a prova testemunhal considerada inútil e protelatória para o desate da lide. (fl. 319)». ... (Continua)

40 - TRT2 Prova

«Ônus da prova Diferenças do FGTS. Ônus. Nos termos do Decreto 99.684/1990, art. 22, parágrafo único, o empregado pode a qualquer tempo solicitar extrato dos depósitos efetuados em sua conta vinculada. Logo, ao reclamante cabe o ônus de apresentar referidos extratos para postular as diferenças atinentes. Recurso a que se nega provimento no particular.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Observe-se que a sentença recorrida adotou como razão de decidir informações constantes de vários documentos, e não exclusivamente do laudo pericial, de modo que não procede a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de manifestação expressa sobre a impugnação ao laudo. Ressalte-se que o juiz não está obrigado determinar a realização de nova perícia quando os demais documentos constantes dos autos forem suficientes para embasar o seu entendimento. No caso, a apelante deveria ter impugnado especificamente os pontos enumerados pela sentença, e não se limitado a alegar a suposta necessidade de realização de nova perícia, a qual, como visto, não foi o único, e sequer o principal, elemento informador do entendimento adotado pela sentença apelada. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno. Processual civil e civil. Sucessões. Cônjuge ou companheiro sexagenário. Partilha. Prova do esforço comum.

1 - Por força do art. 258, parágrafo único, II, do CCB (equivalente, em parte, ao CCB/2002, art. 1.641, II), ao casamento de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, é imposto o regime de separação obrigatória de bens - recentemente, a Lei 12.344/2010 alterou a redação do art. 1.641, II, do CC, modificando a idade protetiva de 60 para 70 anos -, regra também aplicável às uniões estáveis. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Prova emprestada. Fisco Estadual x Fisco Federal. Cooperação administrativa que se perfaz por lei ou convênio. Inexistência na hipótese. Prova inservível na hipótese. CTN, art. 7º e CTN, art. 199.

«A capacidade tributária ativa permite delegação quanto às atividades administrativas, com a troca de informações e aproveitamento de atos de fiscalização entre as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Atribuição cooperativa que só se perfaz por lei ou convênio. Prova emprestada do Fisco Estadual pela Receita Federal que se mostra inservível para comprovar omissão de receita.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Dívidas contraídas durante a união estável. Inexistência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, à luz do acervo fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas em relação às dívidas supostamente contraídas durante a união estável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens. Partilha. Acordo extrajudicial. Bens anteriores à União. Divisão. Prova. Insuficiência. Apelação cível. União estável. Partilha. É da autora o ônus da prova quanto à possibilidade de partilhar os bens que requer.

«1. A prova que a autora traz aos autos é insuficiente para se contrapor às alegações do demandado quanto à aquisição do veleiro com a integralidade do valor obtido em ação de indenização contra supermercado em cujo estacionamento teve seu carro furtado. ... (Continua)

46 - TRT3 Sentença. Nulidade. Arguição de nulidade da sentença. Cerceio de prova. Prova pericial desnecessária.

«Se por um lado deve ser concedida, aos litigantes, liberdade na instrução dos pedidos formulados, por outro lado não menos certo é que o trâmite da causa não pode se alongar em demasia e injustificadamente, na produção probatória, sob pena de se frustrarem os princípios da economia, celeridade e do tempo razoável de tramitação do processo, este último de recente alçada constitucional. E cumpre ao Juiz zelar pelo equilíbro entre a liberdade instrutória das partes e a entrega célere da prestação jurisdicional. Não se cogita de acolher arguição de nulidade da sentença por cerceio de prova quando a perícia judicial pretendida pelo autor se revela desnecessária. Inteligência do CPC/1973, art. 420, parágrafo único, II, de aplicação subsidiária.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prova testemunhal. Alegada nulidade. Desconsideração dos depoimentos de duas testemunhas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de produção de prova pericial sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Distribuição dinâmica do ônus da prova por decisão fundamentada. Ausência de produção de prova. Valoração no primeiro e no segundo grau. Afastamento da valoração ensejaria reanálise de prova. Desprovimento.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

50 - STJ União livre. Sociedade de fato. Admissibilidade, em tese, da contribuição direta ou indireta da concubina na formação do patrimônio. Autora que não prova nenhum tipo de participação, apenas usufruindo da boa condição financeira do parceiro. Incabível reexame de prova em Recurso Especial. Improcedência. (Cita doutrina).