provas arbitramento aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Uso exclusivo do imóvel - Sentença de procedência - Apelação do réu - Alegação de acordo entre os condôminos autorizando sua residência em parte do imóvel, sem o pagamento dos aluguéis - Desacolhimento - Ausência de prova documental ou oral sobre o suposto acordo de permuta ou de uso exclusivo do imóvel - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Arguição que as apeladas poderiam utilizar a parte ociosa do imóvel - Inviabilidade - Sem a divisão e individualização do imóvel, não é possível estabelecer qual parte poderia ser utilizada livremente por cada autora, correspondente à cota parte de cada uma - Arbitramento de aluguéis em favor das autoras, na proporção de cada quinhão, desde a citação, quando se tornou inequívoca a oposição ao uso exclusivo do imóvel - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Imóvel comum. Usufruto exclusivo. Retomada do bem pelo credor. Inadimplemento de obrigação previamente assumida por quem cobra o aluguel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Partes que mantêm condomínio constituído pelo patrimônio (imóvel) deixado por seus genitores. Posse exclusiva do Réu Apelante. Réu que não se desincumbiu do ônus do, II do CPC, art. 373. Apelante que juntou provas fora da fase de instrução. Provas essenciais ao deslinde da demanda. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Uso exclusivo do imóvel comum que demanda o pagamento de aluguel ao coproprietário (art. 1.319, do C.C.), com termo inicial a partir da citação nesta demanda. Termo final deve ser a alienação, locação do bem comum ou desocupação do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

6 - TJSP Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 445.

«Não se encontram presentes as hipóteses do CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445, de forma a admitir a produção de prova oral para demonstração de compromisso verbal de venda e compra do imóvel comum, não sendo início de prova documental os depósitos judiciais, pois devidos a título de ocupação exclusiva do bem comum. Cobrança dos aluguéis devida pela ocupação exclusiva. Compensação dos valores depositados a maior pela estimativa dos aluguéis. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Alegação de falsidade de assinatura de aviso de recebimento que, se assim desejar a requerida, deve ser objeto de pleito próprio - Contagem da citação a partir da juntada do aviso de recebimento, com base no CPC, art. 231, I - Configuração de preclusão com ausência de nulidade pela não realização de prova pericial consistente na avaliação de valores do imóvel, tendo em vista que não impugnados pela defesa aqueles apresentados na inicial, pautados em avaliações imobiliárias juntadas, e nem solicitada a produção de prova no momento processual oportuno - Responsabilidade pelas despesas do bem, como taxas condominiais e tributos, que pertencem àquele que se encontra com o bem, de modo que cabe o pagamento pela ré pelo período de ocupação indevida - Correto arbitramento de alugueres pelo uso do imóvel pela demandada após o decurso do prazo previsto no acordo, ainda que se alegue que tenha sido vítima de violência doméstica e que foram aplicadas medidas protetivas, tendo em vista que não se trata de condomínio e sim propriedade exclusiva do autor e que as referidas medidas sobrevieram após o período discutido neste feito - Manutenção do marco inicial do encargo como sendo o da citação, tendo em vista que, ainda que envolva uso de bem de propriedade exclusiva do autor, inexistia ciência inequívoca de sua pretensão de cobrança de alugueres para depois do período do acordo que autorizou a permanência temporária da ré no local depois do divórcio - Recursos improvidos... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Agravo de instrumento. Omissão do decisum recorrido. Não observada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de arbitramento de aluguel. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - APELAÇÃO DA RÉ -

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa - O julgador tem o poder-dever de indeferir diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias - Suficiência da prova dos autos - Nulidade não reconhecida - Deferimento da gratuidade da justiça, diante das provas juntadas - Insustentável a preliminar de cerceamento de defesa - Necessidade de prova documental para a prova do acordo alegado - Alienação do apartamento 32, com anuência do irmão, comprovada pela matrícula do objeto - Provada a transmissão da posse por meio de acordo homologado judicialmente em separação consensual - Validade e eficácia do negócio para as partes envolvidas - Observada a legitimidade de parte da autora e a ilegitimidade passiva das filhas da ré - Controvérsia referente ao valor do aluguel que torna imperiosa a liquidação de sentença, a fim de ser aferido o montante da locação - RECURSO PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA AUTORA - Não oportunizada a colheita de provas condizente à alegação de que a totalidade do bem passou a pertencer à autora e seu irmão - Prova documental posteriormente juntada que tornou desnecessária a anulação da sentença - Aluguel devido na proporção de 50% - APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. ... (Continua)

10 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Descabe o reconhecimento de direito real ao cônjuge supérstite quando o imóvel de residência não era de propriedade exclusiva do de cujus ao tempo da abertura da sucessão. Sentença parcialmente reformada. Recurso do requerido provido. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO ALUGUEL - USO EXCLUSO DE BEM COMUM - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Afastada tese de cerceamento de defesa - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos - Juiz é o destinatário da prova - Decisão bem fundamentada - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação de arbitramento de aluguel de coisa comum. Tutela de urgência fixando o valor locativo. Ausência de verossimilhança das alegações. Não há provas suficientes do valor devido a título de aluguéis. Avaliação unilateral. Tutela indeferida. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Condomínio não caracterizado. Composse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não cabimento. Propriedade comum comprovada. Pagamento de aluguel devido pelo condômino que utiliza o imóvel com exclusividade. Regência do art. 1.319 do CC. Precedentes pretorianos aludidos pela recorrente que aludem a filhos menores. Filha maior de idade. Inexistência, nos autos, de prova segura de que a filha do casal tenha obtido decisão favorável quanto à ocupação da coisa a título de alimentos. Ademais, não se pode admitir que a parte interessada na extinção do condomínio se submeta a prazo indeterminado para que a venda do bem ocorra de maneira consensual. Valor da contraprestação. Avaliação pericial não impugnada. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Improcedência - Insurgência dos autores - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Requerentes que, quando instados a fazê-lo, não manifestaram interesse na produção de qualquer prova - Preliminar afastada - Mérito - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Recurso dos autores que não versa sobre as questões decididas pela sentença, deixando de demonstrar os equívocos nela existentes - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Irresignação do autor. Reconhecimento da existência e dissolução da união estável em ação precedente. Imóvel adquirido pelo autor na constância da referida União. Pendência de efetiva partilha de todos os bens pertencentes ao ex-casal. Ausência de definição inequívoca acerca dos bens que serão partilhados e do quinhão pertencente exclusivamente a cada uma das partes. Inviabilidade do requerimento de arbitramento de aluguel, ante as peculiaridades do caso em análise. Acertado o reconhecimento de ausência do interesse processual no tocante ao referido pleito. Ausência de apreciação dos pedidos de restituição dos valores pagos a título de IPTU e seguro residencial. Possibilidade da análise das referidas alegações, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Autor que comprovou o pagamento da primeira parcela do referido tributo em 2021, quando a ré já estava na posse exclusiva do bem. Restituição cabível. Seguro residencial que não é obrigatório. Ausência de prova da concordância da requerida com a sua contratação. Impossibilidade de condená-la ao pagamento de despesa ocorrida por mera liberalidade do apelante. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alegação de que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Devidamente intimada, a parte permaneceu inerte, sem trazer os elementos de prova que atestem a incapacidade econômica. Parte com capacidade econômica. Possibilidade de pagamento das custas processuais. Ausente comprovação da incapacidade. Ônus dos requerentes. Valor da causa reduzido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel com antecipação de tutela. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.

Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Imóvel que é habitado pela ex-companheira em conjunto com os filhos do ex-casal. Maioridade da prole que não desobriga automaticamente o pai do dever de prestar alimentos. Ausência de provas de que o autor tenha sido exonerado do dever alimentar. Inexistência de enriquecimento sem causa. Fato de o imóvel ser habitado por sua prole afasta a existência de posse exclusiva, impossibilitando a cobrança de indenização/alugueres. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança de alugueis com pedido de tutela de urgência - Condomínio - Sentença de Procedência para condenar o réu ao pagamento de aluguel mensal no importe de R$660,00, igual a cota parte dos autores, com vencimento a partir da citação, sobre o qual deverá incidir correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a cada período de doze meses, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação quanto aos aluguéis vencidos e a partir de cada vencimento no que toca aos aluguéis vincendos - Apelo do réu ao argumento de que necessária a produção de prova técnica para aferir valor de aluguel na região - Cerceamento De Defesa - Nulidade Afastada - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra despicienda - Livre convencimento do magistrado - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 e 371 do CPC- Recurso desprovido

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de doação de imóvel e arbitramento de aluguel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de doação de imóvel e arbitramento de aluguel. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Condomínio não caracterizado. Composse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.

Sentença que julgou improcedente a ação e procedente a reconvenção. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Laudo pericial que concluiu que o requerido não reside ou usufrui do imóvel há alguns anos. Laudo íntegro, realizado de acordo com critérios técnicos e em conformidade as informações solicitadas pelo juízo, sem qualquer excesso. Alugueres indevidos. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condomínio. Uso exclusivo do bem. Arbitramento de aluguel. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da ré quanto ao pagamento de aluguéis no valor de R$2.000,00, referente a 50% do imóvel. Cerceamento de defesa. Matéria de ordem pública. Julgamento antecipado da lide sem a produção de provas e a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Indispensável apresentação dos contratos locatícios ou provas dos valores dos aluguéis recebidos pela requerida. Necessário auferir o valor locatício adequado ao imóvel em que reside a ré. Nulidade decretada de ofício. Sentença anulada.

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ocupação irregular de imóvel. Tolerância. Ausência de danos. Arbitramento de aluguel. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Ação de arbitramento de aluguel. Imóvel comum. Partes separadas judicialmente. Ocupação exclusiva pela varoa. Fixação de aluguel provisório. Possibilidade. Presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações do autor. Valores que, no entanto, deverão ser depositados em conta judicial. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE IMPUGNAM A SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM OU MAIS COPROPRIETÁRIOS. EXIGIBILIDADE DOS LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSÁRIA. LAUDOS EXTRAJUDICIAIS DISPARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

30 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de arbitramento de aluguel. Bem em condomínio. Aparente inviabilidade do uso simultâneo do imóvel discutido pelas partes. Estabelecimento do contraditório e da produção de provas nos autos. Necessidade. Julgamento realizado de maneira prematura. Sentença anulada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão do valor arbitrado a título de aluguel e redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, CUMULADA COM PEDIDOS DE COBRANÇA E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Alegada utilização exclusiva de bem imóvel comum. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Ausência de provas que infirmem a conclusão de que o apelado faz jus à benesse. Pedido de condenação do apelado à restituição integral dos valores relativos às despesas condominiais e ao IPTU correspondentes ao período em que exerceu a posse exclusiva do imóvel. Cabimento. Valores que devem ser suportados por aquele que exerce a posse do bem. Pleito de condenação à obrigação de realizar reparos no imóvel. Inexistência de provas que permitam estabelecer um nexo de causalidade entre a utilização do imóvel pelo apelado e os danos constatados. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Uso exclusivo pelo réu. Imóvel que serviu de residência do ex-casal. Alegação de exclusiva posse contestada. Ausência de comprovação de que o réu reside em outro endereço. Dilação probatória não requerida. Falta de impugnação da sentença no exame da prova. Aluguel proporcional devido. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Recurso desprovido

34 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Parte que alega ter sofrido prejuízos materiais, tendo deixado de auferir renda de aluguel da unidade compromissada. Prova pericial deferida para apuração do valor do aluguel de mercado do imóvel. Desnecessidade. Arbitramento que pode ser efetuado pelo Juiz, caso reconhecido o direito à indenização. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEVIDO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.

Benfeitorias que, se constatadas na avaliação do imóvel antes da ... (Continua)

36 - TJSP Arbitramento de aluguel - Bem de propriedade comum - Uso exclusivo pelos demais coproprietários - Circunstância que enseja a indenização - Jurisprudência pacífica do STJ - Prova dos autos que demonstra a efetiva ocupação do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido

37 - TJPE Embargos de declaração. Processual civil. Sem obscuridade quanto ao índice de correção do aluguel. Omissão no tocante à espécie de liquidação a ser usada para apurar o valor do aluguel compensável com o saldo da compra e venda. Congelamento das parcelas decorre do atraso e não afasta a reparação material. Embargos parcialmente acolhidos.. A clareza do acórdão quanto à aplicação dos índices contratuais na correção do montante do aluguel mensal afasta a alegada obscuridade, ainda que a embargante discorde do posicionamento adotado;. Inexistindo necessidade de provar fato novo, a liquidação deve ser feita por arbitramento; omissão suprida;. O aduzido congelamento do saldo devido pelos promitentes compradores é decorrência do atraso e não afasta o dever de reparar o prejuízo material referente aos aluguéis;. Embargos parcialmente acolhidos.

38 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização. Pleito de perdas e danos e arbitramento de aluguel. Prova pericial requerida. Necessidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Recurso provido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum. Ocupação exclusiva. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Partilha. Desnecessidade. Julgamento ultra petita. Ausência.

1 - Derruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a convicção do julgador e a afastar a necessidade de nova perícia, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Prova. Produção. Condomínio. Uso exclusivo de bem comum. Arbitramento de aluguel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Controvérsia que se restringe a matéria de direito, qual seja, a mensuração das obrigações dos comunheiros. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória de rescisão contratual c/c despejo, arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

42 - TJSP Tutela de urgência. Ação de arbitramento de aluguel. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação (probabilidade do direito) e do fundado receio de dano irreparável, é de ser indeferida a tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as provas constantes dos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambas as partes -

45 - TJSP Arbitramento de aluguel. Sentença de procedência, restabelecendo o direito de condômina (25%) de obter os frutos respectivos e proporcionais (arts. 1319 e 1326 do CC). Sentença proferida com base em provas robustas e pelo princípio do art. 1784 do CC, o que confere a herdeira, mesmo sem registro de partilha, os direitos sobre os bens herdados. Inadmissibilidade de, no recurso, reativar questões fáticas que a revelia autorizou a sentença concluir como fatos verdadeiros. Não provimento

46 - TJRJ Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

47 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

e 1.326, TODOS DO CC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e reconvencional - Apelo do autor -

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Ação de divórcio. Pretensão de entrega das chaves ou arbitramento de aluguel para o ex-cônjuge. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandamus. Agravo desprovido.

1 - O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo próprio do impetrante, mediante a apresentação de prova pré-constituída, o que não ocorre na hipótese, pois as alegações do recorrente demandam dilação probatória, medida inviável no rito sumário e especial da ação constitucional. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL. VALOR PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE VÍCIO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ARBITRAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS AJUSTADAS SEGUNDO A PROPORÇÃO DOS PEDIDOS FEITOS APÓS A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação renovatória de contrato de locação comercial, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 25.600, com honorários advocatícios fixados em 20% sobre a diferença entre o valor postulado e o valor fixado e rateou em proporções iguais o pagamento das despesas processuais. ... (Continua)