provento de aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. penhora. incidência sobre numerário em conta bancária. numerário que se trata de provento de aposentadoria. impenhorabilidade. recurso provido.

2 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Carcereiro). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Apelação provida em parte

3 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

4 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

5 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

6 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

7 - TJSP Mandado de segurança. Servidora estadual. Policial civil (Investigadora de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

8 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação provida em parte

9 - TJRJ Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário requerido pela mulher com pedido de ofícios a operadoras de cartões de créditos e instituições financeiras. Conceito de «bem. Remuneração pelo trabalho assalariado ou de provento de aposentadoria. Participação nos lucros e resultados. CCB/2002, art. 1.659, VI. CPC/1973, art. 982.

«A mulher casada sob o regime de comunhão parcial tem o direito de requerer partilha dos bens adquiridos por ambos os cônjuges durante a vigência do casamento. No conceito de «bem evidentemente não podem ser incluídas as quantias auferidas por qualquer dos cônjuges a título de remuneração pelo trabalho assalariado ou de provento de aposentadoria, o que significa dizer que não podem ser tomados como bens partilháveis os créditos bancários decorrentes de salário ou provento (aí incluídos os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados).... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

11 - TJSP Servidor inativo. Município de Piracicaba. Provento de aposentadoria. Inclusão dos vencimentos do cargo de Fiscal Municipal ocupado em desvio de função. Descabimento. Recálculo que exige reenquadramento em cargo diverso. Impossibilidade. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (escrivão de polícia). Aposentadoria Especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Julgamento original alterado, nos termos acima. Apelação provida em parte. Adequação feita

13 - TJSP Servidor Público. Escrevente técnico judiciário. Cargo em comissão. Contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis. Descabimento. Verbas que não se incorporarão para a base de cálculo do provento de aposentadoria. Critério para juros e correção monetária. Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. Autor aposentado, não possui bens ou rendimentos tributáveis, bem como cartões de crédito. Provento de aposentadoria de valor módico. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido.

15 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valor depositado em conta-corrente. Quantia proveniente de seguro de vida em grupo, paga em decorrência de aposentadoria por invalidez. Impenhorabilidade reconhecida. Valor que, além de se caracterizar como provento de aposentadoria, não deixa de ser indenização de seguro de vida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, incisos IV e VI. Recurso provido para determinar o desbloqueio da quantia mencionada.

16 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DO PROVENTO DE APOSENTADORIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação explícita e fundamentada da violação aos dispositivos, da CF/88 apontados que conflite com a decisão regional. A reclamada indicou violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF, deixando de realizar a demonstração analítica em relação aos fundamentos decisórios. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017- EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base na inteligência dos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC. Agravo desprovido .... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade contra a qual se insurge o autor se renova mês a mês com o pagamento do provento de aposentadoria em valor inferior ao que se postula - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 ADICIONAL POR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo e continuado - Inteligência da Súmula 85/STJ - A ilegalidade contra a qual se insurge o autor se renova mês a mês com o pagamento do provento de aposentadoria em valor inferior ao que se postula - Desnecessidade de retorno à Vara de origem - Causa madura para julgamento. art. 1.013, 3º, do CPC/2015 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - Servidor público municipal. Cargo Armador. «Décimo de chefia - Vantagem que compõe o vencimento do recorrente e não a sua remuneração - Criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Vantagem genérica e abstrata que não têm o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Precedentes - Sentença reformada Recurso do autor provido.

19 - TJSP Apelação - Servidora pública estadual aposentado - Licença-prêmio não gozadas - Pedido de conversão em pecúnia - Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública - Montante a ser indenizado que deve considerar os dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade - Base de cálculo da indenização que é o provento de aposentadoria, o que já afasta a incidência de verbas eventuais - Sentença de procedência mantida com alteração da base de cálculo da indenização e com a readequação da honorária - Recurso provido em parte

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DO DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DOS SAQUES DE QUANTIAS QUE LHE FORAM TRANSFERIDAS E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU PROVENTO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DO SAQUE DE QUANTIA QUE LHE FOI TRANSFERIDA E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU PROVENTO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DO SAQUE DE QUANTIA QUE LHE FOI TRANSFERIDA E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DO VALOR DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU PROVENTO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL INOCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Pretensão de afastar a incidência da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre parcela recebida em razão do exercício de cargo em comissão ou função de confiança - Impossibilidade de incorporação da verba ao provento de aposentadoria por força da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Exclusão da base de contribuição devida - Tema 163 do STF - juros e correção monetária bem aplicados - sentença mantida - recurso desprovido.

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Possibilidade.

«1. É possível a percepção conjunta do subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo (vereador), por tempo determinado, com o provento de aposentadoria por invalidez, por se tratarem de vínculos de natureza diversa, uma vez que a incapacidade para o trabalho não significa, necessariamente, invalidez para os atos da vida política. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores existentes em conta corrente da executada, na qual é creditado seu benefício previdenciário - Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, IV do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Eventual sobra que possa decorrer de sua utilização pela beneficiária, não descaracteriza o caráter alimentar de referida verba - Quanto ao outro valor bloqueado, que não restou comprovado que é oriundo de provento de aposentadoria em razão da apresentação incompleta do extrato bancário - Penhora mantida sobre tais valores - Decisão parcialmente reformada- Recurso provido em parte

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE SANTOS - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - «REFERÊNCIA FUNCIONAL R - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - A ILEGALIDADE CONTRA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO DE SANTOS - PRETENSÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE - «REFERÊNCIA FUNCIONAL R - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - A ILEGALIDADE CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR SE RENOVA MÊS A MÊS COM O PAGAMENTO DO PROVENTO DE APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR AO QUE SE POSTULA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.  

27 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade contra a disposição legal que proíbe a incorporação ao provento de aposentadoria da gratificação especial atribuída aos servidores em exercício em zonas de fronteira e em determinadas localidades, por ofensa a CF/88, art. 40, § 4º. Decreto 493/1992, art. 1º, § 4º. Lei 8.270/1991, art. 17, caput.

«1. O art. 17, «caput, da Lei 8.270, de 17/12/1991, criou gratificação especial para os servidores federais em exercício nas regiões de fronteira e em determinadas localidades com condições de vida equivalentes. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os empregados da CODESP admitidos antes de 4/6/1965, hipótese em que se enquadra o autor, têm direito às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do correto enquadramento na tabela salarial do PECS de 2013 desde que tenha manifestado expressamente pelo enquadramento, a contar da vigência desse Plano, porquanto o ACT de 1963 assegura o direito à paridade do provento de aposentadoria com a remuneração dos empregados em atividade. Precedentes desta Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Pleito de expedição de ofício ao SPPREV para apuração da existência de eventual benefício previdenciário. Impenhorabilidade de remuneração (provento de aposentadoria). Vedada a penhora da remuneração ou de percentual no caso concreto. ... (Continua)

30 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ESCREVENTE DE CARTÓRIO INATIVO - NEOPLASIA MALIGNA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA -

Sentença de procedência - Manutenção - Benefício anteriormente concedido nos termos da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV - Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária - - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Benefício que se aplica ao provento de aposentadoria - Jurisprudência pacífica do STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição devida, observada a prescrição quinquenal - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Atualização monetária sobre cada desconto indevido, até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E - Juros com termo inicial no trânsito em julgado, com incidência da SELIC, que engloba juros e correção - COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS NOS AJUSTES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA - Ressalva não observada na sentença - Valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença - Retificação da sentença neste ponto. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Irresignação em relação ao indeferimento da gratuidade. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CODESP. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Verificado que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão monocrática, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. PECS/2013. SÚMULA 288/TST, I. In casu, a Corte a quo condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a partir da vigência do PCS 2013, decorrentes do correto enquadramento do reclamante na tabela salarial. Consoante a premissa fática expressamente delineada pela Corte de origem, tem-se que: a) a cláusula 7ª do ACT de 1963 assegura o direito à paridade do provento de aposentadoria com a remuneração dos empregados em atividade; b) ao reclamante, por ter sido admitido em 1959, deve ser conferida a paridade prevista no acordo coletivo, por força das Súmulas n . os 51, I, e 288, I, do TST; c) o obreiro comprovou ter feito opção pelo seu enquadramento no PECS/2013. Nessa senda, o Regional, ao deferir as diferenças de complementação de aposentadoria, acabou por dirimir a controvérsia em conformidade com o disposto na Súmula 288/TST, I. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de pesquisa PREVJUD para obter informações sobre a remuneração percebida pelo agravado. Impenhorabilidade de remuneração (provento de aposentadoria ou salário). Vedada a penhora da remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos. Precedentes do E. STJ. ... (Continua)

34 - TRT2 Assistência judiciária. Salário expressivo (mais de 20 SM). Custas irrisórias. Justificação necessária. Declaração formal e simgela. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Quando o salário ou provento de aposentadoria assume valor expressivo - mais de vinte salários mínimos -, não basta a declaração formal e singela de miserabilidade jurídica para a obtenção do favor da assistência judiciária, ainda mais quando as custas são irrisórias: 1% do salário mínimo. Indispensável, no caso, que a afirmação seja justificada.... (Continua)

35 - TJSP SEGURO -  

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais -  Contrato fraudulento - - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária onde recebido o provento de aposentadoria - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Insegurança que gera dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor adequado - Sentença mantida.  ... (Continua)

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Suposta ilegalidade da contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do autor sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental da adesão do demandante ao cartão de crédito consignado ofertado pelo banco réu, do saque de quantia que fora depositada em sua conta-corrente e da autorização para desconto do valor da reserva da margem consignável do provento de aposentadoria - Dano moral inocorrente - Improcedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de salário ou provento de aposentadoria dos executados. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade, na hipótese, de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos salariais. Precedente do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Considerando o valor do benefício previdenciário dos agravados há impacto negativo da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário (aposentadoria) da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito não solicitado - Prova documental da adesão ao cartão de crédito consignado, autorização para desconto do valor mínimo no provento de aposentadoria e de transferência dos montantes solicitados para conta-corrente de titularidade da autora, compras efetuadas com cartão e pagamento voluntário - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação à penhora. Irresignação do executado. Parcial cabimento. Impenhorabilidade. Saldos remanescentes de salários e de proventos de aposentadoria não alcançados pela proteção legal. Impossibilidade de constrição da última remuneração. Precedente jurisprudencial do C. STJ. Quantias limitadas a 40 salários-mínimos depositadas em conta corrente. Necessidade de comprovação de sua destinação a resguardar o mínimo existencial para fim de lhe estender a proteção do CPC, art. 833, X. Ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão parcialmente reformada para autorizar o desbloqueio de valores correspondentes à última remuneração percebida, a título de provento de aposentadoria. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência - Danos morais fixados em R$ 2.000,00 - Apelação da autora - Pretensão de majoração para R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Desconto indevido em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição não contratada - Valor descontado indevidamente é ínfimo em relação ao provento de aposentadoria, contudo, comprometeu ainda mais a renda da autora, que paga parcelas de diversos empréstimos consignados - Majoração para R$ 3.000,00 - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CODESP. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, o reclamante pleiteia o pagamento de diferenças decorrentes da paridade com o atual Plano de Empregos, Carreiras e Salários - (PECS/2013). Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 327, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. PECS/2013. SÚMULA 288/TST, I. In casu, a Corte a quo condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a partir da vigência do PCS 2013, decorrentes do correto enquadramento do reclamante na tabela salarial. Consoante a premissa fática expressamente delineada pela Corte de origem, tem-se que: a) a cláusula 7ª do ACT de 1963 assegura o direito à paridade do provento de aposentadoria com a remuneração dos empregados em atividade; b) ao reclamante, por ter sido admitido antes de 4/10/1965, deve ser conferida a paridade prevista no acordo coletivo, por força da Súmula 288/TST, I; c) o obreiro comprovou ter feito opção pelo seu enquadramento no PECS/2013. Nessa senda, o Regional, ao deferir as diferenças de complementação de aposentadoria, acabou por dirimir a controvérsia em conformidade com o disposto na Súmula 288/TST, I. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

42 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela impenhorabilidade do salário e do provento de aposentadoria recebido pelo Executado. II. Demonstrada a transcendência política e a violação do art. 100, §1º, da CF/88. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E PROVENTO DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, preconizava que « Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IV contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista «. II. Com o advento do CPC/2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. IV. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias « independentemente de sua origem «, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. V . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 100, §1º, da CF/88. Demonstrada transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Contratação de empréstimo e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito - Prova documental da adesão da autora ao cartão de crédito consignado bem como de autorização para desconto da parcela mínima do provento de aposentadoria - Pedido de cancelamento do cartão de crédito - Cancelamento viabilizado ao consumidor - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Procedência em parte decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da autora sob a denominação de «empréstimo sobre a RMC, relativamente a margem consignável de cartão de crédito não solicitado - Prova documental da adesão da autora ao cartão de crédito consignado bem como de autorização para desconto da parcela mínima do provento de aposentadoria - Pedido de cancelamento do cartão de crédito - Cancelamento viabilizado ao consumidor - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Procedência redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da gratuidade. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de percentual de penhora do benefício previdenciário da agravada. Hipótese dos autos em que não constam vínculos empregatícios dos agravados e a devedora recebe pouquíssimo (quase dois salários mínimos) a título de provento de aposentadoria. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do benefício previdenciário da devedora no caso concreto, sob pena de comprometer sua subsistência. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CODESP. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, o reclamante pleiteia o pagamento de diferenças decorrentes da paridade com o atual Plano de Empregos, Carreiras e Salários - (PECS/2013). Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula 327, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. PECS/2013. SÚMULA 288/TST, I. In casu, a Corte a quo condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a partir da vigência do PCS 2013, decorrentes do correto enquadramento do reclamante na tabela salarial. Consoante a premissa fática expressamente delineada pela Corte de origem, tem-se que: a) a cláusula 7ª do ACT de 1963 assegura o direito à paridade do provento de aposentadoria com a remuneração dos empregados em atividade; b) ao reclamante, por ter sido admitido em 9/10/1961, deve ser conferida a paridade prevista no acordo coletivo, por força da CF/88, art. 5º, XXXVI; c) o obreiro comprovou ter feito opção pelo seu enquadramento no PECS/2013, conquanto não tenha tido êxito na adesão. Nessa senda, o Regional, ao deferir as diferenças de complementação de aposentadoria, acabou por dirimir a controvérsia em conformidade com o disposto na Súmula 288/TST, I. Nessa senda, o Regional, ao deferir as diferenças de complementação de aposentadoria, acabou por dirimir a controvérsia em conformidade com o disposto na Súmula 288/TST, I. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Município de Artur Nogueira - Decisão que manteve o bloqueio de 1/3 dos valores constritos da conta poupança da executada - Prova documental inequívoca de que o valor bloqueado consiste em provento de aposentadoria da executada - Verba de caráter alimentar, depositada em conta poupança - Afronta a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e ativos em poupança prevista no art. 833, IV e X, do CPC - Impenhorabilidade do valor constrito reconhecida - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTAÇÃO -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo ao restabelecimento do pagamento do seu provento de aposentadoria - cabimento - Servidor que acumulou, indevidamente, os vencimentos decorrentes do cargo de motorista, exercido junto ao Município de Taubaté, com os proventos de aposentadoria derivada do cargo de agente de segurança penitenciária, junto ao Estado de São Paulo - O Tribunal de Contas Estadual instaurou o processo de TC-00017414.989.23-6 e possibilitou, ao impetrante, a opção por um dos proventos, sendo escolhido o provento da aposentadoria junto à SPPREV, além de informar a sua exoneração do cargo junto à Prefeitura Municipal de Taubaté - reconhecimento, pela própria SPPREV, de que o benefício de aposentadoria foi indevidamente suspenso, vindo a normalizar o pagamento - sentença de concessão da ordem de segurança mantida, em remessa necessária... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da gratuidade. ... (Continua)